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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00162512520168240023 Capital 0016251-25.2016.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0016251-25.2016.8.24.0023, da Capital

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. ), TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35)– LAVAGEM DE CAPITAIS (LEI N. 9.613/98, ART. ) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

PRELIMINARES – NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – INOCORRÊNCIA – MEDIDA BASEADA EM INDÍCIOS ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – INTERCEPTAÇÕES DEFERIDAS E PRORROGADAS POR MEIO DE DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/96.

INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO DE OFENSA À CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA – PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA ADOTADA COM BASE EM POLÍTICA JUDICIÁRIA.

NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE NÃO FOI CONTESTADA ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS EM FEITO DIVERSO NO QUAL O CONTRADITÓRIO FOI DEVIDAMENTE RESPEITADO – AUSÊNCIA DE MÁCULA.

NULIDADE EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS – INOCORRÊNCIA – ATO QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO (CPP, ART. 222)– NULIDADE RELATIVA, ADEMAIS, ALEGADA A DESTEMPO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – EIVAS AFASTADAS.

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MÉRITO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ACUSADO QUE INTEGRA E CHEFIA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PALAVRA DOS POLICIAIS, RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA.

TRÁFICO – PLEITO DE AFASTAMENTO DE UM DOS CRIMES DE TRÁFICO – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE DOIS CARREGAMENTOS DE DROGAS EM LOCAIS DISTINTOS, QUE PERTENCERIAM AO RÉU, QUE SE ENCONTRAVA PRESO – CONDUTAS DISTINTAS – RELATORA VENCIDA NO PONTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES – INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGADA OCORRÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO EM FACE DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PROCEDÊNCIA – PRESENÇA DO ELEMENTO OBJETIVO DO DELITO MAIS ABRANGENTE, APLICADO POR CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE – PROVA FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE O RÉU PERTENCIA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CUJO OBJETIVO ERA A PRÁTICA DE DIVERSAS INFRAÇÕES PENAIS GRAVES, DENTRE ESTAS O TRÁFICO DE DROGAS – IDÊNTICOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS – AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTADO.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VEÍCULOS COM PLACAS E CHASSIS ADULTERADOS – PROVAS TESTEMUNHAL E TÉCNICA IRREFUTÁVEIS – CONDENAÇÃO MANTIDA.

LAVAGEM DE CAPITAIS – TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL A TERCEIRO – PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES A COMPROVAR O DOLO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A ORIGEM, NATUREZA, LOCALIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRIEDADE DO BEM OBTIDO ILICITAMENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO A UM DOS BENS – VEÍCULO

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TRANSFERIDO A TERCEIRO ("LARANJA") NO INTUITO DE AQUISIÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – RELATORA VENCIDA NO PONTO.

DOSIMETRIA – PERSONALIDADE CONSIDERADA NEGATIVA EM FACE DA REPRODUÇÃO DE VERSÕES FANTASIOSAS ACERCA DOS FATOS NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL – INSUBSISTÊNCIA – DIREITO DE O ACUSADO NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI, DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO EM LEI ESPECÍFICA QUE NÃO OCASIONA BIS IN IDEM – PENAS READEQUADAS – CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS EM UMA DAS CONDUTAS DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUMENTO MANTIDO – RELATORA VENCIDA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0016251-25.2016.8.24.0023, da comarca da Capital (Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas) em que é Apelante Rodrigo Abib Poleto e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para afastar o crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 e readequar as penas do réu, mantendo-se as demais cominações da sentença. Vencida em parte a Desembargadora Relatora que afastava uma das condenações relativas ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, absolvia o réu em relação a um dos crimes do art. , da Lei n. 9.613/98 e reduzia a pena em maior escala. Vencido também em parte o Desembargador Sérgio Rizelo que mantinha o acréscimo da pena-base no tocante à personalidade do agente. Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de

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recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 5 de junho de 2018, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo (Presidente com voto) e Volnei Celso Tomazini.

Florianópolis, 8 de junho de 2018.

Salete Silva Sommariva

RELATORA

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RELATÓRIO

O promotor de justiça, oficiante na comarca da Capital (Unidade de

Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas), apresentou

denúncia em desfavor de Rodrigo Abib Poleto, vulgo "Digo", Glauber Bathke

Dias, vulgo "Gordão ou Shrekão", Vital Joaquim Poleto, Lucas Correa Simas,

vulgo "Rato", Rodrigo Ruan Brasil, vulgo "Gordo, Bebê ou BB", Jefferson Adriano

Raffs, vulgo "Magu”, Michel Luiz de Lima, vulgo"Zica", Linderlândia da Silva,

vulgo"Linda”, Vinicius Lopes Câmara, Thiago Gonzalez Dias, Mayla Farias

Gonçalves, Leonardo Leal Saldanha, Samara Martins, Cláudio Alves da Silva,

vulgo "Bico Fino" e Fábio Alencar da Rosa, vulgo "Miloca", nos seguintes termos:

Fato 1. Da organização criminosa

Rodrigo Abib Poleto, Glauber Bathke Dias, Samara Martins, Vital Joaquim Poleto, Lucas Correa Simas, Rodrigo Ruan Brasil, Fabio Alencar da Rosa, Jefferson Adriano Raffs, Michel Luiz de Lima e Linderlandia da Silva integram a organização criminosa, comandada pelo primeiro.

Com efeito, encontram-se presentes os requisitos para constituição da organização criminosa, pois há uma estrutura hierárquica na qual Rodrigo Abib Poleto exerce o posto de comando. Dentro dessa estrutura também se pode observar a divisão de tarefas, conforme descrição abaixo:

Assim, na estrutura hierárquica, abaixo de Rodrigo Poleto está Glauber Bathke Dias, que foi substituído quando de sua prisão por Lucas Correa Simas, o qual, por sua vez, conta com auxílio de Rodrigo Ruan Brasil e Jefferson Adriano Raffs, de modo que todos desempenhavam suas atribuições na região metropolitana de Florianópolis/SC.

Na mesma altura de Glauber e Lucas, na estrutura organizacional arquitetada por Rodrigo Poleto, está Vital Joaquim Poleto, cuja atribuição é a movimentação financeira da organização criminosa.

Ainda, o mesmo nível de hierarquia de Glauber e Lucas é ocupado por Michel Luiz de Lima, em divisão de tarefas com Linderlandia da Silva, no Município de São Paulo, onde Rodrigo Poleto está preso.

A organização criminosa mantem-se com a prática de delitos consistentes no tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e "lavagem" de dinheiro.

A presente denúncia tem como base o caderno indiciário relacionado à operação denominada "Pernambuco", nome alusivo ao código e técnica utilizados pelos membros da associação criminosa, consistente na troca dos números de telefones celulares empregados em sua atividade ilícita por letras, da seguinte forma:

P E R N A M B U C O

0 9 8 7 6 5 4 3 2 1

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Rodrigo Abib Poleto foi preso em flagrante no dia 28 de fevereiro de 2014, na Cidade de São Paulo, quando recebeu aproximadamente 317,85 kg (trezentos e dezessete quilos e oitocentos cinquenta gramas) de cocaína. Mesmo preso continuou a gerenciar o tráfico de drogas na região metropolitana da Capital Catarinense, com braços em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Glauber Bathke Dias era o "braço direito" de Rodrigo Abib Poleto, gerenciando o tráfico de drogas na região da Capital. Assim, possuía como funções o recebimento, a guarda, a distribuição do entorpecente em Santa Catarina e, ainda, efetuava cobrança e recebimento do numerário auferido do tráfico.

O denunciado Lucas Correa Simas, assumiu as funções desempenhadas por Glauber após prisão desse (Fato 3), em divisão de tarefas com Rodrigo Ruan Brasil.

O denunciado Jefferson Adriano Raffs era encarregado de receber os valores provenientes da distribuição de drogas, os quais seriam repassados a Poleto de acordo com suas determinações.

Ao denunciado Vital Joaquim Poleto, pai de Rodrigo Abib Poleto, cabia a escrituração contábil da atividade, além receber os numerários repassados por Glauber e Lucas para depositar nas contas bancárias designadas por Rodrigo, assim como efetuar o pagamento dos fornecedores de drogas com quem Poleto negociava.

A denunciada Samara Martins, companheira de Rodrigo Abib Poleto, era responsável por movimentar os ativos financeiros da organização criminosa, usufruindo do lucro das atividades ilegais, já que não desempenha qualquer atividade lícita. A denunciada, ainda atuava como informante da organização criminosa, repassando as orientações de Poleto aos demais integrantes da organização e vice-versa.

Cabia ao denunciado Fabio Alencar da Rosa realizar movimentações bancárias, de acordo com os dados fornecidos por Rodrigo Abib Poleto.

O denunciado Michel Luiz de Lima desempenhava a função de gerente do tráfico na Cidade de São Paulo, local onde Rodrigo Abib Poleto encontra-se segregado. Guiado por Poleto, o denunciado Michel, com em divisão de tarefas com Linderlandia da Silva, guardava, ocultava e revendia os entorpecentes na Capital paulistana, bem como recebia o numerário auferido e efetuava depósitos bancários.

A denunciada Linderlandia da Silva, sob o comando de Rodrigo Abib Poleto, também era responsável pelo pagamento de uma garagem situada próxima a sua residência, o Lava Rápido e Estacionamento Acqua Express, onde ficavam guardados vários veículos pertencentes à organização criminosa (Fato 6).

Fato 2. Da associação para o tráfico

No ano de 2014, em dia e hora até então não precisados, na região metropolitana de Florianópolis/SC, os denunciados Glauber Bathke Dias, Vital Joaquim Poleto, Lucas Correa Simas, Rodrigo Ruan Brasil, Michel Luiz de Lima, Linderlandia da Silva, Leonardo Leal Saldanha Vinícius Lopes Câmara e Mayla Farias Gonçalves, associaram-se, sob a chefia de Rodrigo Abib Poleto, de forma estável e permanente, para o fim de cometer os crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

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Os denunciados associaram-se para fomentar o tráfico de drogas na região metropolitana de Florianópolis/SC, assim como na Cidade de São Paulo/SP. Grande parte das drogas negociadas por Rodrigo Abib Poleto, cabeça da associação, era de origem do Estado do Mato Grosso do Sul. Os demais integrantes da associação eram responsáveis por receber, armazenar e distribuir os entorpecentes, assim como quitar os valores correspondentes ao custo e transporte das drogas.

Assim, além dos crimes narrados abaixo (Fatos 3 e 4), em 27 de setembro de 2014, a associação remeteu 100 kg (cem quilos) de maconha, adquiridos por Rodrigo Abib Poleto, para o Estado de São Paulo/SP. O transporte foi efetuado por Lucas Correa Simas e Rodrigo Ruan Brasil, sob a coordenação de Rodrigo Poleto, não sendo possível a apreensão da carga pelos agentes públicos.

No dia 21 de outubro de 2014, Rodrigo Poleto, de dentro da prisão, iniciou negociação de 300 kg (trezentos quilos) de maconha, que seriam adquiridos na Cidade de Curitiba/PR. Ato contínuo, determinou que Rodrigo Ruan Brasil se deslocasse à Capital paranaense a fim de receber uma amostra da droga. A negociação não se concretizou, já que, enquanto Rodrigo Brasil retornava com um exemplar da droga, o fornecedor foi seguido por policiais daquele Estado, oportunidade em que encontraram a grande quantidade de maconha acima citada, bem como um fuzil, gerando uma prisão sem vínculos com a organização criminosa.

Fato 3. Do tráfico de drogas na Cidade São José/SC

No dia 13 de setembro de 2014, em horário impreciso, porém, durante a noite, na residência localizada na Rua Raulino Gerlach n. 693, no Município de São José/SC, Rodrigo Abib Poleto, Vinícius Lopes Câmara, Glauber Bathke Dias, Thiago Gonzalez Dias e Mayla Farias Gonçalves, sob a orientação do primeiro, por meio de ligações e mensagens telefônicas, que se encontrava segregado em São Paulo/SP, guardavam e tinham em depósito, para fins de comercialização, fornecimento e distribuição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2,290 kg (dois quilos, duzentos e noventa gramas) de maconha distribuídos em 3 (três) tabletes; 219 g (duzentos e dezenove gramas) de crack acondicionados em 1 (uma) embalagem plástica transparente e 58,480 kg (cinquenta e oito quilos, quatrocentos e oitenta gramas) de cocaína divididos em 55 (cinquenta e cinco) embalagens plásticas de cor amarela. Destaca-se que as mencionadas substâncias têm a capacidade de causar dependência física e/ou psíquica, proibidas em todo o Território Nacional, conforme portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e atualizações subsequentes, conforme Auto de Prisão em Flagrante da p. 1/2, Auto de Apresentação e Apreensão n. 308/2014 da p. 20/21, Auto de Apreensão n. 309/2014 e 313/2014 das p. 22/25 e 184, Laudos de Perícia Criminal Federal n. 992/2014, 993/2014, 993/2014, 1011/2014, 1012/2014, 1044/2014, 1045/2014, 1046/2014 das p. 27/32, 174/181 e 358/370, tudo dos Autos n. 0010260-13.2014.8.24.0064.

Consta dos autos que policiais federais, a partir de informações recebidas por meio das interceptações telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário (Autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023, em apenso), acompanharam o encontro de Glauber Bathke Dias e Thiago Gonzalez Dias, oportunidade em que esse

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conduzia um Peugeot com placas de Dourados/MS, em um posto de combustíveis próximo ao Shopping Itaguaçu, na Cidade de São José/SC.

Logo em seguida, os denunciados dirigiram ao endereço acima citado, local onde os agentes da lei ouviram barulhos de um veículo sendo desmontado. Na sequência, os policiais visualizaram Mayla saindo da residência, momento em que, ao perceber a presença dos servidores públicos, entrou correndo de volta para a casa. Ato contínuo, a polícia ingressou na residência e surpreendeu Vinícius Lopes Câmara, Glauber Bathke Dias, Thiago Gonzalez Dias e Mayla Farias Gonçalves guardando a maconha e o crack na residência e a cocaína que se encontrava em compartimento oculto do automóvel Peugeot. Ainda na casa foram apreendidas 2 (duas) balanças de precisão. Em busca pessoal, foram encontrados com: a) Glauber R$ 1.408,00 (mil quatrocentos e oito reais) e 6 (seis) celulares; b) Vinícius R$ 914,00 (novecentos e quatorze) e 2 (dois) celulares; c) Thiago R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) e 2 (dois) celulares e d) Mayla R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) e 1 (um) celular.

Fato 4. Do tráfico de drogas no Município da Palhoça/SC

No dia 10 de novembro de 2014, na Rua Monte Verde n. 117, no Bairro Passa Vinte, na Cidade da Palhoça/SC, Rodrigo Abib Poleto, Lucas Correa Simas e Rodrigo Ruan Brasil, tudo a partir do comando do primeiro, por meio de ligações e mensagens telefônicas, que se encontrava segregado em São Paulo/SP, guardavam e tinham em depósito, para fins de comercialização, fornecimento e distribuição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 670,333 kg (seiscentos e setenta quilos e trezentos e trinta e três gramas) de maconha, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, estando o uso proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria n. 344/98 e atualizações subsequentes, consoante Auto de Prisão em Flagrante das p. 1/3 Auto de Apreensão da p. 16/18, Laudo Preliminar de Constatação n. 1190/2014-SR/SC da p. 27, fotografia da p. 30, tudo dos Autos n. 0006671-70.2014.8.24.0045.

Nas mesma condições de dia e hora, Leonardo Leal Saldanha consentiu que Rodrigo Abib Poleto, Lucas Correa Simas, Rodrigo Ruan Brasil utilizassem o imóvel que residia, situado na Rua Monte Verde n. 117, no Bairro Passa Vinte, na Cidade da Palhoça/SC, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para que todos praticassem o tráfico ilícito de drogas, sob o comando de Rodrigo Poleto.

Por ocasião dos fatos, policiais federais dirigiram-se até o local acima descrito, após receberem a informação de que um carregamento de drogas chegaria à região metropolitana de Florianópolis, oportunidade em que abordaram Lucas Correa Simas e Rodrigo Ruan Brasil no momento em que deixavam o imóvel cujo uso era consentido por Leonardo Leal Saldanha. Ato contínuo, os policiais ingressaram na residência e encontraram mais de meia tonelada de maconha espalhada pelos diversos cômodos da casa, bem como 3 (três) facas, utilizadas para o corte dos tabletes, 1 (uma) tesoura, 1 (uma) balança mecânica, 1 (uma) balança digital, marca Toledo, e 1 (um) rolo de fita adesiva em grande parte já utilizada.

Fato 5. Do delito de "lavagem" de bens e valores

5.1. Da "lavagem" de valores e do veículo Hyundai/HB20X

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No mês de outubro de 2014, nesta Capital, Rodrigo Abib Poleto, Lucas Correa Simas, Fabio Alencar da Rosa e Samara Martins, a partir do comando do primeiro, por meio de ligações e mensagens telefônicas, que se encontrava segregado em São Paulo/SP, ocultaram e dissimularam a origem e a localização dos valores provenientes do tráfico de drogas comercializadas pela organização criminosa (Fato 1), assim como converteram o dinheiro proveniente do comércio ilícito de entorpecentes no automóvel Hyundai/HB20X, placa QIP2327, registrando-o em nome de Fabio.

Na ocasião, Rodrigo Abib Poleto, a fim de ocultar e dissimular a origem e a localização dos valores provenientes do tráfico de drogas, determinou que Lucas Correa Simas depositasse R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em cada uma das seguintes contas: Banco Santander, Agência n. 0296, Conta Corrente n. 01020394-8, e Caixa Econômica Federal, Agência n. 0549, Conta Poupança n. 573-5, cujas titularidades são de pessoas, até o momento, não totalmente qualificadas.

Após realizar estas operações bancárias, parte desses valores foram transferidas para a conta de Samara Martins, companheira de Rodrigo Abib Poleto, na Caixa Econômica Federal, Agência n. 3684, Conta Corrente n. 01020394-8. Em seguida, Samara Martins efetuou o saque de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de sua conta bancária e entregou a Fabio Alencar da Rosa que, por sua vez, depositou em sua conta no Banco Cresol, Conta Corrente n. 004.591-8. Ato contínuo, o valor foi convertido em ativo lícito, uma vez que Fabio e Samara, ambos sob a orientação de Poleto, adquiriram o automóvel acima citado, registrando-o em nome de Fabio, cunhado do denunciado Rodrigo Abib Poleto marido da irmã de Poleto, com objetivo de dissimular o seu real proprietário.

5.2. Da "lavagem" envolvendo o a caminhonete VW/Tiguan

No dia 10 de novembro de 2014, no Cartório de Campinas, situado na Rua Adhemar da Silva n. 1115, no Bairro Kobrasol em São José/SC, Jefferson Adriano Raffs e Vital Joaquim Poleto, com o objetivo de dissimular a propriedade de Rodrigo Abib Poleto, transferiram o veículo VW/Tiguan, de placa MIV5690, de Poleto, a pedido dele para Claudio Alves da Silva que, por sua vez, recebeu a referida caminhonete sabendo da origem ilícita do mesmo.

Por ocasião dos fatos, Jefferson Adriano Raffs e Vital Joaquim Poleto transferiram a Claudio Alves da Silva o veículo acima mencionado, que foi adquirido com dinheiro proveniente do tráfico de drogas gerenciado pela organização criminosa chefiada por Rodrigo Abib Poleto. A operação teve como fim quitar o pagamento do carregamento de 670,333 kg (seiscentos e setenta quilos e trezentos e trinta e três gramas) de maconha apreendidos na Palhoça/SC (Fato 4).

Fato 6. Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor

6.1. Da adulteração da caminhonete VW/Amarok

Entre o dia 17 de abril de 2013 e o mês de dezembro de 2014, em local incerto, Rodrigo Abib Poleto e Michel Luiz de Lima, a partir do comando do primeiro, por meio de ligações e mensagens telefônicas, que se encontrava segregado em São Paulo/SP, adulteraram sinal identificador de veículo automotor, produto de furto, VW/Amarok CD 4x4 Trend, ano 2012/modelo 2012,

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de cor branca, chassi WV1DB2H7DA022752, afixando a placa FDI5383 que pertence à caminhonete VW/Amarok CD 4x4 High, ano 2012/modelo 2012 de chassi WV1DB42H2DA014154, conforme Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1352/2014 e Termo de Apreensão.

6.2. Da adulteração do veículo Mitsubishi/Pajero

Entre o dia 24 de abril de 2013 e o mês de dezembro de 2014, em local incerto, os denunciados Rodrigo Abib Poleto e Michel Luiz de Lima, a partir do comando do primeiro, por meio de ligações e mensagens telefônicas, que se encontrava segregado em São Paulo/SP, adulteraram sinal identificador de veículo automotor, veículo produto de roubo, trocando as placas ENQ3501 pelas placas NKS8808, a qual se refere a Mitsubishi/Pajero Sport HPE, ano 2008/modelo 2008, de cor prata, chassi 93XPRK99W9C814677, afixando placa diversa da original no veículo Mitsubishi/Pajero Sport HPE 4x4, ano 2009/modelo 2010, de cor preta, chassi 93XPRK94WAC916117, consoante Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1357/2014 e Termo de Apreensão.

6.3. Da adulteração da caminhonete Chevrolet/S10LT

Entre o dia 11 de fevereiro de 2013 e o mês de dezembro de 2014, em local incerto, os denunciados Rodrigo Abib Poleto e Michel Luiz de Lima, a partir do comando do primeiro, por meio de ligações e mensagens telefônicas, que se encontrava segregado em São Paulo/SP, adulteraram sinal identificador do veículo automotor Chevrolet/S10LT, ano 2012/modelo 2012, de cor prata, chassi 9BG148EP0DC448033, placas EIS 0854, o qual era produto de roubo, ao substituírem a placa e alteraram a numeração do motor e do chassis, inserindo este número de identificação nos vidros e nas etiquetas do para-brisa.

Os denunciados inseriram no referido veículo as placas EKO 8634, o número do motor NAR019787, o chassis 9BG148EP0DC446992, o qual foi replicado nos vidros e etiquetas do para-brisa, e que pertencem ao veículo Chevrolet/S10LT, ano 2012/modelo 2012, de cor prata, consoante Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1358/2014 e Termo de Apreensão.

Assim agindo, incidiram os denunciados:

1) RODRIGO ABIB POLETO, GLAUBER BATHKE DIAS, VITAL JOAQUIM POLETO, LUCAS CORREA SIMAS, RODRIGO RUAN BRASIL, JEFFERSON ADRIANO RAFFS, FABIO ALENCAR DA ROSA, SAMARA MARTINS, MICHEL LUIZ DE LIMA, LINDERLÂNDIA DA SILVA, nas sanções dos art. 2º, § 3º e § 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13;

2) RODRIGO ABIB POLETO, GLAUBER BATHKE DIAS, VITAL JOAQUIM POLETO, LUCAS CORREA SIMAS, RODRIGO RUAN BRASIL, MICHEL LUIZ DE LIMA, LINDERLÂNDIA DA SILVA, LEONARDO LEAL SALDANHA, VINÍCIUS LOPES CÂMARA e MAYLA FARIAS GONÇALVES nas penas do art. 35 da Lei n. 11.343/06;

3) RODRIGO ABIB POLETO (por duas vezes), VINÍCIUS LOPES CÂMARA, GLAUBER BATHKE DIAS, THIAGO GONZALEZ, MAYLA FARIAS GONÇALVES, LUCAS CORREA SIMAS e RODRIGO RUAN BRASIL nas sanções do art. 33, caput, c/c 40, V, todos da Lei n. 11.343/06 e LEONARDO LEAL SALDANHA no art. 33, § 1º, III, c/c 40, V, todos da Lei n. 11.343/06;

4) RODRIGO ABIB POLETO, LUCAS CORREA SIMAS, FABIO ALENCAR DA ROSA e SAMARA MARTINS nas sanções do art. , caput, e § 1º, I e § 4º, da Lei n. 9.613/98;

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5) RODRIGO ABIB POLETO, JEFFERSON ADRIANO RAFFS, VITAL JOAQUIM POLETO e CLAUDIO ALVES DA SILVA nas sanções do art. , § 1º, II e § 4º, da Lei n. 9.613/98;

6) RODRIGO ABIB POLETO e MICHEL LUIZ DE LIMA nas sanções do artigo 311 do Código Penal (três vezes).

O magistrado Renato Guilherme Gomes Cunha, por ocasião da

sentença de p. 2.994/3.117, elaborou o seguinte relatório:

Esta ação penal originou da cisão dos autos 0036006-69.2015.8.24.0023, processo que, por sua vez, derivou dos autos 0040222-10.2014.8.24.0023. Este é o principal, no qual os Acusados Rodrigo Abib Poleto e Linderlândia da Silva foram denunciados.

Nos autos de origem foi prolatada sentença recentemente. Por se tratar dos mesmos fatos, e por refletir o entendimento deste magistrado, aproveito o relatório e fundamentação lançados naquela sentença (até para facilitar a compreensão dos acontecimentos), com as adaptações que se fizerem necessárias, pertinentes aos dois Acusados que aqui respondem aos crimes que lhes foram Atribuídos.

"Trata-se de Ação Penal precedida de procedimento investigatório conduzido pela Polícia Federal, tendo por objetivo apurar a prática de crimes de participação em organização criminosa, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico.

O inquérito policial foi instaurado no início de setembro de 2014. Após três meses de investigação aproximadamente, período em que houve duas grandes apreensões de drogas, foi deflagrada a operação denominada"Pernambuco", ocasião em que este Juízo, na decisão de pp. 344/358, datada de 26/11/2014: a) decretou a prisão preventiva de Rodrigo Abib Poleto, Vital Joaquim Poleto, Glauber Bathke Dias, Lucas Correa Simas, Rodrigo Ruan Brasil, Cláudio Alves da Silva e Mayla Farias Gonçalves; b) autorizou a condução coercitiva de outros investigados; c) deferiu o pedido de busca e apreensão nos endereços dos investigados; d) decretou o sequestro de bens e ativos financeiros dos investigados.

Na decisão de pp. 394/397, datada de 27/11/2014, este Juízo decretou a prisão preventiva do então investigado Michel Luiz de Lima, e o sequestro de seu veículo Fiat/Uno, placa FGC-6672.

Os mandados de prisão foram devidamente cumpridos (pp. 480, 1044/1047,1149/1150 e 1156).

Houve o bloqueio de aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em contas correntes/poupanças dos então investigados e empresas consideradas de" fachada ", utilizadas pelo grupo criminoso investigado (cf. detalhamentos de pp. 521/538 e 545/552).

Na decisão de pp. 488/489, datada de 03/12/2014, foi revogada a prisão preventiva da então investigada Mayla Farias Gonçalves, sendo posta em liberdade na mesma data (p. 518).

Em 19/12/2014, o Ministério Público ofereceu Denúncia (pp. 1587/1601)

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contra:

1) Rodrigo Abib Poleto, vulgo ”Digo”, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; art. 33, caput c/c art. 40, V (por duas vezes), e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06; art. 1º, caput e § 1º, I e § 4º e art. , caput e § 1º, II e § 4º, todos da Lei n. 9.613/98; e art. 311 do Código Penal (por três vezes);

2) Glauber Bathke Dias, vulgo ”Gordão ou Shrekão”, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; art. 33, caput c/c art. 40, V, e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06;

3) Vital Joaquim Poleto, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; e art. , caput e § 1º, II e § 4º, da Lei n. 9.613/98;

4) Lucas Correa Simas, vulgo ”Rato”, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; art. 33, caput c/c art. 40, V, e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06; e art. 1º, caput e § 1º, I e § 4º da Lei n. 9.613/98;

5) Rodrigo Ruan Brasil, vulgo"Gordo ou Bebê”, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; art. 33, caput c/c art. 40, V, e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06;

6) Jefferson Adriano Raffs, vulgo ”Magu”, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; e art. , caput e § 1º, II e § 4º, da Lei n. 9.613/98;

7) Michel Luiz de Lima, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; e art. 311 do Código Penal (por três vezes);

8) Linderlândia da Silva, vulgo ”Linda”, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06;

9) Vinicius Lopes Câmara, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 33, caput c/c art. 40, V, e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06;

10) Thiago Gonzalez Dias, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 33, caput c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/06;

11) Mayla Farias Gonçalves, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 33, caput c/c art. 40, V, e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06;

12) Leonardo Leal Saldanha, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 33, § 1º, III c/c art. 40, V, e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06;

13) Samara Martins, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; e art. 1º, caput e § 1º, I e § 4º da Lei n. 9.613/98;

14) Cláudio Alves da Silva, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. , caput e § 1º, II e § 4º, da Lei n. 9.613/98;

15) Fábio Alencar da Rosa, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; e art. 1º, caput e § 1º, I e § 4º da Lei n. 9613/98.

As imputações baseiam-se em fatos e fundamentos descritos na peça acusatória, que por brevidade e para evitar desnecessária repetição ficam fazendo parte integrante deste relatório.

A Denúncia foi recebida em 19/12/2014 (decisão de pp. 1607/1614).

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Foram citados pessoalmente os Acusados Rodrigo Poleto (p. 2479 e 2546/2548), Glauber (p. 1918), Vital (p. 1918), Lucas (p. 1918), Rodrigo Brasil (p. 1918), Jefferson (p. 2152), Michel (p. 1918), Linderlândia (p. 2598), Vinicius (p. 1918), Thiago (p. 1918), Mayla (p. 1831), Samara (p. 2283), Cláudio (pp. 1739/1741 e 2207) e Fábio (p. 2283).

O Acusado Leonardo Leal Saldanha não foi encontrado à citação. Por esse motivo, determinou-se a cisão do processo em relação a tal Acusado (decisão de pp. 2731/2732), dando origem aos autos 0036006-69.2015.8.24.0023. Nos mesmos autos (36006-69), passaram a responder os Acusados Linderlândia e Rodrigo Abib Poleto, pelos motivos consignados, respectivamente, na decisão de pp. 2731/2732 e termos de 2995/2996 e 3016/3017.

As Defesas apresentaram as respectivas respostas à acusação: Glauber (pp. 2172/2193); Vital (pp. 2035/2051); Lucas (pp. 2168/2170); Rodrigo Ruan Brasil (pp. 2581/2589); Jefferson (pp. 2213/2222); Michel (pp. 3623/3659); Vinicius (pp. 2006/2028); Mayla (pp. 1946/1999); Samara (pp. 2064/2090); Cláudio (pp. 2378/2386) e Fábio (pp. 1852/1869).

Concomitantemente, a Defesa de Vinicius Lopes Câmara opôs exceção de litispendência (autos 0004635-87.2015.8.24.0023), aduzindo que a acusação pertinente ao crime de tráfico de drogas ocorrido no dia 13/09/2014 (fato 3 da Denúncia) já estava sendo apurada na Comarca de São José/SC (autos 0010260-13.2014.8.24.0064). Referida exceção foi acolhida para excluir tal imputação (tráfico de drogas, fato 3 da Denúncia) quanto aos Acusados Vinicius, Glauber, Mayla e Thiago Gonzalez, subsistindo apenas em relação ao Acusado Rodrigo Abib Poleto, que não foi denunciado naqueles autos da Comarca de São José/SC. Além disso, como Thiago só respondia pelo crime cuja imputação restara afastada, determinou-se sua exclusão do polo passivo do processo. Os demais continuaram nos autos, para responder às acusações relacionadas aos crimes remanescentes (tudo consta em decisão proferida nos autos da aludida exceção, cuja cópia repousa às pp. 2153/2154).

Em razão do tráfico de drogas descrito no "fato 4" da Denúncia, os Acusados Rodrigo Ruan Brasil, Lucas Correa Simas e Leonardo Leal Saldanha haviam sido denunciados, na Comarca de Palhoça/SC, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 (autos n. 0006671-70.2014.8.24.0045 1). Contudo, aquele processo restou extinto, porquanto reconhecida a presença simultânea dos institutos da litispendência e da continência (conforme decisão de pp. 2751/2752), de modo que tais fatos foram apurados neste processo, por ser mais abrangente.

As preliminares arguidas nas respostas e as hipóteses de absolvição sumária foram afastadas na decisão de pp. 2731/2732.

Na instrução, realizada em 5 (cinco) atos, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Acusação e pelas Defesas, e interrogados os Acusados (termos de pp. 2995/2996, 3016/3017, 3168/3169, 3342/3343 e 3374/3375), à exceção do Acusado Cláudio, que seria interrogado por precatória. Tendo em vista que a pendência deste interrogatório estava emperrando o curso normal do processo (que conta com Acusados presos há mais de ano), determinou-se o desmembramento para tal Acusado (decisão de p. 3433), dando origem aos autos 0013408-87.2016.8.24.0023.

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Após os interrogatórios, houve pedido de diligências pelas Defesas de Rodrigo Brasil, Glauber e Jefferson, mas foram todos indeferidos (decisão de pp. 3377/3382). Pelos demais (Acusação e Defesas), não houve pedido de diligências.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu (pp. 3440/3472) a condenação dos Acusados nos termos da exordial Acusatória, ressalvando-se o seguinte: a) afastamento das causas de aumento previstas no art. , § 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; b) absolvição do Acusado Vital Joaquim Poleto da imputação concernente ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, condenando-o, contudo, pela prática do crime descrito no art. 36 do mesmo diploma normativo; c) absolvição da Acusada Mayla Farias da imputação concernente ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; d) absolvição do Acusado Fábio Alencar da Rosa da imputação concernente ao crime previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13. Ao final, requereu também a decretação de perdimento, em favor da União, dos bens e valores provenientes dos ilícitos.

Os Acusados também ofereceram alegações finais.

[...]

No lapso temporal compreendido entre a apresentação das alegações finais e a conclusão dos autos para sentença, foi encerrada a instrução nos autos 0036006-69.2015.8.24.0023, no qual, naquele momento, só respondia o Acusado Leonardo Leal Saldanha, pois houve novo desmembramento para os Acusados Rodrigo Abib Poleto e Linderlândia da Silva. No referido processo, as partes (Ministério Público e Leonardo Leal Saldanha) apresentaram alegações finais. Com isso, determinei o retorno de tal Acusado a estes autos (cf. despacho cuja cópia repousa à p. 3871), para prolação de sentença una.

[...]

Antecedentes criminais certificados às pp. 3940/3953.

Por fim, impede mencionar que no curso do processo o Acusado Vital foi posto em liberdade por decisao do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (pp. 2592/2597). Os demais Acusados presos na deflagração da denominada "Operação Pernambuco" (Glauber, Lucas, Rodrigo Ruan Brasil e Michel) ~ que respondem às imputações nestes autos ~, permanecem nessa condição, tendo seus pedidos de liberdade indeferidos ao longo do processo. Assim também permanece o Acusado Leonardo Leal Saldanha, cuja prisão preventiva havia sido decretada nos autos 0006671-70.2014.8.24.0045.

Para Linderlândia o processo foi cindido em virtude da demora na apresentação da resposta por parte da defesa (cf. decisão de p. 2731 dos autos de origem _ 0040222-10.2014). A propósito, a defesa técnica da Acusada estava cometida à Defensoria Pública. Diante da inércia em apresentar a resposta, foi nomeado defensor dativo para que assumisse tal mister (decisões de p. 2677/2678 e 2681).

Já para Rodrigo Poleto, a cisão ocorreu porque a Defesa não anuiu que as audiências para oitiva das testemunhas arroladas na Denúncia fossem realizadas sem a presença do Acusado, já que este não pôde ser trazido ao ato (termos de pp. 2995/2996 e 3016/3017 dos autos de origem _ 0040222-10.2014) - , não obstante os esforços envidados pelo Juízo para que

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tal ocorresse.

Com o desmembramento, Rodrigo e Linderlândia passaram a responder às acusações nos autos 0036006-69.2015.8.24.0023. Naqueles autos, após analisar as respostas, determinei que os depoimentos prestados nos autos de origem (das testemunhas arroladas na Denúncia e interrogatórios dos corréus) fossem aproveitados como prova emprestada, facultando às partes a reinquirição de tais testemunhas, se assim desejassem (decisão de p. 2693/2695 - autos 0036006-69.2015).

As partes, porém, não demonstraram interesse na reinquirição, razão pela qual foi dado prosseguimento ao feito, com designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa de Rodrigo Poleto e interrogatório dos acusados (decisão de p. 2838/2839 _ autos 0036006-69.2015).

Na referida audiência, realizada em 15/07/2016, foi possível realizar apenas o interrogatório do corréu Leonardo. Para Rodrigo Poleto e Linderlândia, o processo foi novamente cindido, pelos motivos consignados no termo de p. 2865/2866 (autos 0036006-69.2015), dando origem a estes autos.

Nos presentes autos, foi realizada audiência em 22/08/2016, ocasião em que, finalmente, o Acusado Rodrigo Poleto foi apresentado. Pôde, assim, acompanhar o depoimento do Delegado da Polícia Federal, Gustavo Trevizan (que já havia prestado depoimento nos autos de origem, mas foi também arrolado como testemunha pela Defesa) e ser interrogado pelo Juízo (termo de p. 2891).

Em contrapartida, Linderlândia não foi interrogada, uma vez que inviável sua intimação pessoal, já que encontra-se em local desconhecido, sendo, então, decretada sua revelia.

Na fase do art. 402 do CPP as Defesas requereram diligências, as quais, todavia, foram indeferidas (decisão de p. 2904).

Em alegações finais (p. 2930/2952), o Ministério Público requereu a parcial procedência da Denúncia, para condenar "A) o acusado RODRIGO ABIB POLETO como incurso nas sanções dos art. , § 3º, da Lei nº 12.850/13; art. 33, caput, c/c art. 40, III e V [por duas vezes]; art. 35, caput, c/c art. 40, III e V da Lei nº 11.343/06; art. , caput, e § 1º, I e § 4º, da Lei 9.613/98; art. , § 1º, II e § 4º, da Lei 9.613/98; e art. 311 do CP [por três vezes]; e B) a acusada LINDERLANDIA DA SILVA como incursa nas sanções dos art. , da Lei nº 12.850/13 e art. 35, caput, c/c art. 40, V da Lei nº 11.343/06".

As defesas também apresentaram as derradeiras alegações.

A Defesa de Linderlândia sustentou (p. 2958/2965), em suma, a ausência de provas da participação da Acusada nos crimes que lhe são imputados.

A Defesa de Rodrigo Poleto alegou (p. 2972/2988), preliminarmente, a) cerceamento de defesa, diante do indeferimento da diligência requerida na fase do art. 402 do CPP, e também em virtude da utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos de origem. Neste ponto, reforçou que "a prova colhida em outros processos, sem a possibilidade do acusado participar, sem qualquer manifestação de sua defesa, constitui-se em patente cerceamento de defesa"; b) inépcia da Denúncia, "por não ter individualizado a conduta do acusado, baseada somente em suposições, não comprovando, de forma cabal a conduta típica e o liame do acusado com os demais réus".

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No mérito, disse não haver provas da existência da organização criminosa, "pois os membros desta suposta organização, nunca sequer tiveram conhecimento da existência da mesma". Quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afirmou que "não houve demonstração do dolo associandi para sua caracterização", ressaltando ainda que o Acusado "não tem nada a ver" com os entorpecentes apreendidos com os corréus [dos autos de origem]. Em relação aos crimes de lavagem, justificou que o veículo Tiguan fora adquirido licitamente, inexistindo provas do crime antecedente. Aduziu também não haver "tipicidade objetiva" nas condutas do Acusado, pois em momento algum visava à ocultação dos bens e valores. Ressaltou, ademais, não ser admitido "a punição da lavagem de dinheiro em cadeia", nem a "autolavagem". No que concerne ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, afirmou que não restou comprovado "o vínculo de Rodrigo com tais automóveis". Por fim, consignou que os bens apreendidos foram todos adquiridos com dinheiro auferido licitamente. Com estes argumentos, pediu a absolvição do Acusado e a devolução dos bens apreendidos.

Cabe consignar ainda que o Acusado Rodrigo Poleto foi preso preventivamente em 27/11/2014 (p. 1114), e permanece nessa condição. A Acusada Linderlândia, ao contrário, responde ao processo em liberdade.

Acrescente-se que a denúncia foi julgada parcialmente procedente

para condenar Rodrigo Abib Poleto à pena de 60 anos e 24 dias de reclusão, em

regime inicial fechado, e ao pagamento de 4.950 (quatro mil novecentos e

cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo vigente à

época dos fatos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput por duas

vezes, 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06; art. 1º, § 1º, I c/c § 4º, e art. 1º, §

1º, II c/c § 4º, todos da Lei n. 9.613/98; art. 311 do Código Penal, por três vezes,

e art. 2º, § 3º da Lei n. 12.850/13, tudo na forma do art. 69 do Código Penal.

O acusado Rodrigo interpôs recurso de apelação (p. 3.123). Em

suas razões (p. 3.159/3.202), alegou, preliminarmente, a nulidade das

interceptações telefônicas, a inconstitucionalidade da Unidade de Apuração de

Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Comarca da Capital, bem

como a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da não presença nas

audiências de instrução e de interrogatório dos corréus. Ventilou, ainda, a

nulidade decorrente da utilização de prova emprestada em desacordo com a

legislação vigente, e em face de a sentença ter sido proferida antes do retorno da

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carta precatória de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. No mérito, requereu a absolvição com fulcro no art. 386, II ou, alternativamente, III do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição do crime de associação para o tráfico, em face do bis in idem para com o crime previsto no art. , § 2º, inciso II da Lei n. 12.850/13. Sucessivamente, postulou a reforma da dosimetria de pena para que sejam afastadas as circunstâncias judiciais negativas em relação a todos os delitos, além da circunstância agravante prevista no art. 62, I do Código Penal, nos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, bem como das causas de aumento previstas no art. 40, III e V, da Lei n. 11.343/06, nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, além da causa de aumento de pena prevista no art. , § 2º, inciso II da Lei n. 12.850/13 e o reconhecimento do crime continuado entre os ilícitos de tráfico de drogas pelos quais restou condenado. Deseja, ainda, a redução da fração de aumento decorrente da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V da Lei n. 11.343/06 para o mínimo legal, em razão da ausência de fundamentação.

Os autos foram cindidos em relação à acusada Linderlândia da Silva, haja vista sua intimação ter ocorrido via edital (p. 3.145).

Contrarrazões do Ministério Público (p. 3.209/3.223).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Marcílio de Novaes Costa (p. 3.228/3.258), manifestou-se no seguinte sentido: quanto às preliminares: a) pelo conhecimento e afastamento da inconstitucionalidade da Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Associações Criminosas da Comarca da Capital; b) pelo conhecimento e afastamento do pedido de declaração da nulidade das interceptações telefônicas; c) pelo não conhecimento do pedido de declaração de nulidade processual em face da ausência do apelante na audiência de instrução e julgamento e desmembramento do feito; d) pelo não conhecimento do pedido de declaração de nulidade da prova emprestada; e) pelo não conhecimento do pedido de declaração de nulidade em

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face da prolação da sentença antes do retorno de carta precatória; quanto ao mérito: a) pelo conhecimento e desprovimento do pedido absolutório quanto ao crime de organização criminosa; b) pelo conhecimento e provimento do pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, em face da ocorrência de bis in idem, excluindo-se a parcela correspondente da pena; c) pelo conhecimento e provimento do pedido absolutório referente ao crime de tráfico de drogas descrito no item 4 da denúncia, em face da ocorrência de bis in idem, excluindo-se a parcela correspondente da pena, mantendo-se, porém, incólume a condenação pelo crime de tráfico de drogas descrito no item 3 da inicial acusatória; d) pelo conhecimento e desprovimento do pedido de absolvição quanto ao crime de lavagem de bens e valores; e) pelo conhecimento e desprovimento do pleito absolutório referente ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; quanto à dosimetria de pena: a) pelo conhecimento e desprovimento do pedido de afastamento da circunstância judicial negativa da culpabilidade, incidente nas condenações pelos crimes de tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa; b) pelo conhecimento e provimento do pedido de afastamento da circunstância agravante do art. 62, I, do Código Penal na segunda fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas; c) pelo conhecimento e desprovimento do pleito de afastamento das causas de aumento de pena previstas no art. 40, III e V da Lei de Drogas; d) pelo não conhecimento do pedido de redução da razão de aumento referente às causas de aumento de pena previstas no art. 40, III e V da Lei de Drogas; e) que seja julgado prejudicado o pedido de reforma da dosimetria de pena referente ao crime de associação para o tráfico de drogas; f) pelo conhecimento e desprovimento do pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º da Lei n. 9.613/98, no crime de lavagem de capitais.

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VOTO

1 Das preliminares

1.1 Da nulidade das interceptações telefônicas

Alega o apelante que o pedido de quebra de sigilo telefônico (autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023) teria se originado em requerimento da autoridade policial, a qual elencou rol de números telefônicos pertencentes ao réu, sem declinar a origem da informação que teria resultado na obtenção dos referidos números, nem mesmo as razões que levariam a crer que estes pertenceriam ao recorrente, razão pela qual as interceptações seriam nulas.

Melhor sorte não lhe socorre.

A medida seguiu estritamente os ditames da Lei n. 9.296/96, a qual dispõe, em seu art. , que as interceptações telefônicas não serão admitidas em ocorrendo alguma das seguintes hipóteses: "I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção".

No caso em apreço, observa-se que após a prisão em flagrante do acusado na posse de 317 kg de "cocaína", na cidade de São Paulo, a Polícia Federal realizou operação e procedeu a diversas diligências para identificar os membros da então suposta organização criminosa (relatório de investigação de p. 5/20).

D'outra banda, como bem registrado pelo Procurador de Justiça, inexiste comando legal que estabeleça como condição de validade das interceptações a expressa indicação das fontes originárias dos números telefônicos sobre os quais recairá a diligência,

Conforme dispõem os arts. 4º e 5º da Lei n. 9.296/96, os requisitos para os pedidos são os seguintes:

Art. 4º O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração

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penal, com indicação dos meios a serem empregados.

§ 1º Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

§ 2º O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Vale destacar, outrossim, que as interceptações telefônicas foram

imprescindíveis para comprovar o liame subjetivo entre os agentes. Aliás, apenas

por meio destas é que se chegou aos nomes de todos os acusados, situação que

reforça a legitimidade da sua realização.

Neste norte, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

I - Não há falar em ilicitude das interceptações telefônicas, na presente hipótese, uma vez que o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. , da Lei n. 9.296/96, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva, que a prova não poderia ser feita por outros meios e que o fato investigado constituía infração penal punível com pena de reclusão (precedentes).

II - Ademais, as interceptações telefônicas não decorreram apenas de denúncias anônimas, mas também de investigação realizada pela polícia civil em face de suposta organização criminosa voltada, em tese, para o tráfico de drogas e sua distribuição pela região de Ceilândia - DF.

Recurso ordinário desprovido.

(RHC 59.327/DF, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 17-09-2015).

Por fim, registre-se que não houve qualquer violação aos direitos e

garantias individuais, pois as interceptações foram realizadas com base em

indícios de autoria, em respeito aos princípios constitucionais e ao disposto em

lei específica.

1.2 Da inconstitucionalidade da criação da Unidade de Apuração de

Crimes Praticados por Organizações Criminosas

Inicialmente, o réu invoca a inconstitucionalidade das resoluções

que criaram a Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações

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Criminosas e designaram magistrado para atuar na respectiva unidade

jurisdicional.

Argumenta, em síntese, que as resoluções acima referidas

afrontariam a legalidade e o princípio constitucional do juiz natural, tratando-se

de um juízo de exceção, vedado pela Carta Magna.

Sem razão o insurgente.

A Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações

Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis foi criada pela Resolução n.

1/2013, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in

verbis:

Art. 1º Instituir, em regime de exceção, unidade para processos os Inquéritos Policiais e as medidas cautelares nos Inquéritos Policiais, bem como processar e julgar as ações referentes a ilícitos praticados pelo Crime Organizado (Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995), da Região Metropolitana de Florianópolis, oriundos das comarcas da Capital, de Biguaçu, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José.

Parágrafo Único. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o procedimento e julgamento observará o disposto na Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012.

Art. 2º A denominação, a competência, a instalação, os procedimentos e o funcionamento da unidade serão definidos em ato normativo próprio, a ser editado pelo Tribunal Pleno.

A instituição da unidade está calcada no art. 440 do Código de

Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, que assim

dispõe:

Art. 440. Em casos especiais, poderá o Conselho Disciplinar da Magistratura declarar qualquer comarca ou vara em regime de exceção, prorrogando prazos pelo tempo que entender conveniente e designado, se necessário, um ou mais juízes para exercer, cumulativamente com o titular, a jurisdição da comarca ou vara.

Baseia-se, ainda, no art. 24 da Lei Complementar n. 339/06, vejase:

Art. 24. O Conselho da magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral de

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Justiça, poderá:

I - uniformizar procedimentos visando atender aos princípios da economia e da celeridade processual; e

II - declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

Quanto ao tema, tem-se, também, o art. 1º da Resolução n. 37/2013, a qual determina:

A designação de juiz de direito para atuar como responsável pela Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis, até a criação e instalação da respectiva Vara, recairá sobre o último juiz especial promovido e/ou removido à comarca da Capital.

Por sua vez, o art. 3º da Resolução n. 12/2013, estabelece:

O Juiz de Direito da Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis atuará como cooperador dos juízos criminais das comarcas da Capital, de Biguaçu, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José.

Desse modo, não se criou, nem se instalou, uma vara judicial autônoma, sendo apenas designado um magistrado para atuar especificamente em uma determinada área em colaboração com o juiz titular, atuando cumulativamente com este.

Portanto, a Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas não consiste em unidade autônoma, mas sim em unidade especializada de cooperação, com designação impessoal de um Juiz de Direito Cooperador, com a função de atuar na apreciação de crimes cometidos por organizações criminosas.

Em assim sendo, afasta-se a preliminar aventada.

1.3 Da nulidade em face da ausência do apelante na audiência de instrução e julgamento e da utilização de prova emprestada

Defende o recorrente que foi impedido de participar da audiência de instrução em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogados os

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corréus, violando-se, assim, os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV), bem como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Alega, também, que o magistrado utilizou-se destes depoimentos como prova emprestada, condenando o apelante com base nestes meios probantes.

Primeiramente, o acusado foi intimado, por intermédio de sua defesa, para se manifestar se desejava a reinquirição das testemunhas, quedando-se inerte (p. 2.709 e 2.841), o que faz presumir que anuiu com a utilização dos depoimentos colhidos em processo diverso.

Todavia, a questão merece explanação mais aprofundada.

Os presentes autos decorrem da ação penal autuada sob o n. 0036006-69.2015.8.24.0023, na qual houvera o desmembramento do feito em relação ao apelante, notadamente porque sua defesa não anuiu que as audiências para oitiva das testemunhas de acusação fossem realizadas sem a presença do mesmo, uma vez que este não pôde ser trazido de São Paulo para acompanhar o ato pessoalmente (p. 2.995/2.996 e 3.016/3.017 dos autos n. 0040222-10.2014.8.24.0023.

Após este desmembramento, os acusados Rodrigo e Linderlândia passaram a responder às acusações nos autos 0036006-69.2015.8.24.0023. Nestes, o magistrado determinou que os depoimentos prestados nos autos de origem (0040222-10.2014.8.24.0023) fossem utilizados como prova emprestada, facultando às partes a reinquirição de tais testemunhas, se assim desejassem (p. 2.693/2.695 dos autos n. 0036006-69.2015.8.24.0023).

Entretanto, como bem frisado pelo magistrado, as partes não demonstraram interesse na reinquirição das testemunhas, razão pela qual foi dado prosseguimento ao feito, com designação de audiência para oitiva das testemunhas da defesa do apelante e interrogatório dos réus (p. 2.838/2.839 autos 0036006-69.2015.8.24.0023).

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Na referida audiência, datada de 15-07-2016, realizou-se apenas o interrogatório do réu Lucas Correa Simas. Em relação a Rodrigo e Linderlândia, o processo foi novamente cindido, em face dos motivos explicitados no termo de p. 2.865/2.866 dos autos n. 0036006-69.2015.8.24.0023, dando origem aos presentes.

Desta feita, como bem registrado pelo Ministério Público, tecnicamente não se está diante de prova emprestada, mas de aproveitamento da prova já produzida no feito originário, no qual a defesa do apelante teve efetiva participação e total acesso.

Por outro lado, conforme ressaltou o Procurador de Justiça, ainda que se estivesse tratando de prova emprestada, é cediço que nesta modalidade o exercício de defesa se dá por meio do contraditório diferido, oportunizando-se o acesso pleno ao conteúdo da prova, além da possibilidade de impugnação do seu teor, procedimento este que foi devidamente respeitado no processo em tela, uma vez que determinada a cisão processual em momento anterior ao interrogatório judicial e à apresentação das alegações finais pela defesa, abrindose-lhe a oportunidade para a discussão acerca do integral conteúdo dos autos.

A respeito do tema, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça:

PROVAS EMPRESTADAS. NULIDADE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. FALTA DE PROVAS. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Firme nesta Corte o entendimento de que é plenamente admissível a utilização de prova produzida em outros autos, desde que possibilitado o efetivo contraditório.

[...]

(AgRg no REsp 1546582/PR, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 27-02-2018).

Registre-se que as provas foram submetidas ao crivo do contraditório e do devido processo legal, não havendo nulidade a ser reconhecida em face do seu aproveitamento nos presentes autos, razão pela qual a nulidade há de ser rechaçada.

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Finalizando, embora a presença do acusado na audiência de

instrução e julgamento decorra do direito à autodefesa, tem-se que a sua ofensa

não se trata de nulidade absoluta, devendo a insurgência ser alegada no tempo

oportuno, ou seja, até as alegações finais, o que o acusado não fez (p.

2.972/2.988), razão pela qual operou-se a preclusão.

A esse respeito, extrai-se novamente do Superior Tribunal de

Justiça:

4. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que: "O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e arguição em momento oportuno, o que não ocorreu no caso dos autos" (RHC 39.287/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 1º/2/2017).

5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

(RHC 90.822/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 19-04-2018).

Em assim sendo, afasta-se a preliminar.

1.4 Do cerceamento de defesa decorrente da prolação da sentença

antes do retorno de carta precatória

Afirma o recorrente que arrolou testemunhas a serem ouvidas por

precatória em São Paulo e, antes que se perfectibilizasse o ato processual, o

juízo singular prolatou edito condenatório, maculando o feito.

De plano, contata-se que a medida não afronta o contraditório,

notadamente porque de acordo com o disposto no art. 222 do Código de

Processo Penal, in verbis:

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta

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precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

§ 2º Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos. (grifou-se)

Ademais, observa-se que o apelante deixou de impugnar este ato

processual nas alegações finais (p. 2.972/2.988) e, em se tratando de nulidade

relativa, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa.

A propósito:

[...] NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO REALIZADO SEM RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÁCULA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL NÃO CONHECIDA [...] (Apelação Criminal n. 0002920-81.2008.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 02-03-2017).

Desse modo, afasta-se a nulidade arguida e passa-se ao mérito.

2 Do mérito

2.1 Da organização criminosa (Lei n. 12.850/13, art. ) e do tráfico

ilícito de entorpecentes (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput)

Primeiramente, a respeito do crime de organização criminosa,

dispõem os arts. 1º, § 1º e 2º, caput, da Lei n. 12.850/13:

Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

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Para a existência de uma organização criminosa devem concorrer os seguintes requisitos: a) grupo com estrutura organizacional não fortuita, formado por, no mínimo, quatro pessoas; b) estabilidade temporal reconhecida; c) atuação concertada, ou seja, aprimorada; d) finalidade de praticar infrações graves, isto é, aquelas cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos; e) intenção de obter, direta ou indiretamente, benefício econômico ou material.

Válido registrar, também, que pouco importa se alguns dos acusados não tenha praticado determinado crime, bastando aderirem ao propósito da organização mediante condutas que a promovam, sendo irrelevante a vontade individual de cada elemento para o delito seja caracterizado.

Fixadas referidas premissas, tem-se que o modus operandi do grupo, que tinha como "chefe" o apelante Rodrigo Abib Poleto, dava-se por meio da movimentação de expressiva quantidade de dinheiro decorrente de transações de elevadas quantidades de entorpecentes, mediante funções bem definidas, com mecanismos avançados de comunicação, de modo organizado e permanente, tudo a caracterizar o delito citado acima.

E essa conclusão pode ser extraída dos depoimentos colhidos nos autos e das interceptações telefônicas.

Conforme antes ressaltado, a investigação foi iniciada após a prisão de Rodrigo Poleto na posse de 317 kg de "cocaína" na cidade de São Paulo, fato pelo qual já restou condenado naquele Estado, sendo que existiam informações dando conta de que mesmo após a prisão ele continuou a exercer a atividade delituosa, contando com a ajuda de familiares e amigos na Capital catarinense.

No decorrer das investigações, notadamente diante de informações obtidas por meio de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, a autoridade policial logrou êxito em apreender aproximadamente 58 kg de "cocaína", escondidos em um veículo estacionado na garagem de uma residência em São José, e mais 670,33 kg de "maconha", espalhados pelos cômodos de uma casa em Palhoça (p. 58/83 e 171/230 dos autos n.

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0040222-10.2014.8.24.0023).

Também foram observadas negociações envolvendo outras

remessas de drogas que não chegaram a ser apreendidas, conforme os

relatórios de p. 96/106, 132/159 e 159/171 dos autos n.

0040222-10.2014.8.24.0023.

A respeito da estabilidade e permanência do grupo, o delegado

Gustavo Emílio Trevizan Mochi, responsável pelas investigações, declarou em

juízo:

QUE a origem dessa investigação já vem de alguns anos; QUE há alguns anos a gente já tem informações de que o Rodrigo Poleto vem atuando no tráfico de drogas, que ele já teria um certo capital; QUE em fevereiro do ano passado [2014] a gente recebeu a notícia que ele tinha sido preso em São Paulo com 300 kg de cocaína; QUE algum tempo depois, recebemos informações que ele, mesmo preso, continuava fazendo o tráfico de drogas; QUE ele continuava comandando de dentro do presídio uma organização que estaria trazendo do Mato Grosso do Sul, distribuindo tanto pra Santa Catarina quanto pra São Paulo, principalmente cocaína; QUE começamos então uma investigação focada nessa organização que era comandada pelo Rodrigo Poleto, e rapidamente a gente descobriu que ele atuava em duas frentes; QUE ele tinha um gerente que atuava na região de Santa Catarina, aqui na Grande Florianópolis, e um gerente que atuava em São Paulo; QUE em Santa Catarina [o gerente] era o Glauber; em São Paulo o Michel; QUE o Michel era apoiado pela ”Linda”, a Linderlândia; QUE eles atuavam juntos lá e havia mais algumas pessoas, mas o principal gerente dele [Rodrigo Poleto] aqui em Florianópolis era o Glauber; QUE logo no inicio da operação a gente conseguiu fazer a prisão em flagrante do Glauber; QUE foi uma apreensão, salvo engano, de 55,58 kg de cocaína, oculto num Peugeot do Mato Grosso do Sul; QUE no momento que esse carro chegou, tava dentro de uma casa, e tavam tirando a droga do carro, aí a gente conseguiu fazer a prisão do Glauber, do Vinicius e da Mayla, que, conforme consta do flagrante, era a pessoa que tava olhando a eventual movimentação de polícia; QUE a partir do momento que o Glauber foi preso, rapidamente o Rodrigo Poleto já subiu duas outras pessoas que já eram da organização, o "Rato", que é o Lucas, e o "Bebê", que é o Rodrigo Brasil; QUE essas pessoas tomaram o lugar do Glauber e passaram a cobrar dinheiro e a receber e movimentar a droga em Florianópolis; QUE enquanto isso em São Paulo continuava o Michel e a "Linda" fazendo essa movimentação lá; QUE a gente conseguiu perceber durante as investigações outras negociações de drogas que não foi possível fazer a apreensão; QUE conseguimos compartilhar uma informação com a Polícia do Paraná de uma maconha que o Poleto determinou a compra em Curitiba e que seria trazida pra cá; QUE foi [apreendido pelo PM do Paraná] 300 kg de maconha e mais um fuzil; QUE isso

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foi feito antes deles [associação comandada por Rodrigo Poleto] terem conseguido comprar essa droga; QUE o Rodrigo Brasil saiu daqui pra Curitiba pra comprar essa droga lá, e trouxe só uma amostra; QUE antes que ele voltasse pra trazer essa droga, foi fechado negociação, a Polícia Militar do Paraná conseguiu fazer a apreensão lá; QUE posteriormente, já no final da operação, salvo engano em novembro de 2014, a gente conseguiu fazer a prisão do Rodrigo Brasil e do Lucas, conhecido como "Rato", no momento que eles tinham acabado de receber uma carga de 670 kg de maconha; QUE o Rodrigo Brasil teria ido a Mato Grosso do Sul negociar essa droga, a mando do Poleto; QUE [a droga] foi enviada pra cá, e a gente conseguiu fazer a apreensão e a prisão em flagrante do Rodrigo Brasil e do "Rato"[Lucas]; QUE segundo alguns diálogos da operação, existiam alguns comprimidos de ecstasy que estavam em posse do Vinicius; QUE quando o Vinicius foi preso, esses comprimidos teriam ficado com ele, escondidos na casa em que ele morava com a mãe e o companheiro da mãe dele; QUE a namorada dele [Vinicius], a Mayla, recebeu orientação pra retirar esses comprimidos de lá, porque ela era a única pessoa que tinha acesso àquela casa; QUE ninguém mais conseguiria entrar na casa da mãe do Vinicius pra retirar esse comprimido; QUE a gente pediu o auxílio da Polícia Civil, que solicitou uma ordem judicial, pra tentar fazer essa apreensão, mas os comprimidos não estavam mais lá; QUE segundo consta, a mãe do Vinicius teria jogado fora esses comprimidos quando encontrou, mas não sabemos a veracidade dessa informação; QUE havia várias pessoas que faziam a movimentação financeira pro Rodrigo Poleto, principalmente o pai dele, o Vital Poleto; QUE o Vital Poleto tinha poder de movimentar a conta do Rodrigo, e movimentava suas próprias contas também; QUE ele [Vital] fazia essa movimentação seguindo as ordens do Rodrigo; QUE a gente conseguiu pegar algumas ordens por telefone, até de pagamento de remessa de drogas; QUE eram várias contas, e ele [Vital] tinha esse cuidado de fazer depósitos menores, evitar depósitos grandes; QUE até no momento da busca a gente conseguiu ver um levantamento que ele tinha completo, das anotações pessoais, mês a mês, com o dinheiro que ele tava movimentando pro Rodrigo Poleto; QUE então pra gente ficou bem claro que ele era o principal movimentador de dinheiro pro Rodrigo Poleto; mas também a gente viu movimentação de dinheiro por meio da Samara, que era a companheira do Rodrigo Poleto; QUE o Jefferson também, chegaram a conversar e receber valores, se ele taria recebendo ou se o Lucas e o Rodrigo Brasil receberiam; QUE o principal movimentador financeiro era o Vital, mas não era o único (2m03s/13m15s do primeiro arquivo audiovisual); [...] QUE durante a investigação a gente conseguiu perceber que o Rodrigo Poleto tinha em São Paulo 4 veículos que estavam guardados lá, e ele oferecia esses veículos em troca de drogas; QUE então a gente notou que através do Michel e da "Linda” ele ia utilizar esses veículos como pagamento (14m45s/15m15s do primeiro arquivo audiovisual) [...] QUE a gente não conseguiu identificar um fornecedor certo, mas era no Mato Grosso do Sul sempre; QUE na verdade ele [Rodrigo Poleto] tentou negociar uma carga também de Curitiba pra trazer pra cá; QUE onde surgia uma oportunidade de negócio ele [Rodrigo Poleto] tentava fazer; (16m10s/16m29s do primeiro arquivo audiovisual) [...] QUE anotações encontradas em poder de" Linda "revelavam grande movimentação de drogas e

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grande movimentação financeira; QUE a gente conseguiu fazer a apreensão em poder do Michel em São Paulo do carro que ele utilizava pra fazer tráfico, que é um carro que tinha um fundo falso no painel, é um Uno Mille; QUE em poder do Vital também, muitas anotações, extratos bancários que evidenciavam a movimentação financeira (20m35s/21m55s do primeiro arquivo audiovisual) [...] QUE nas trocas de mensagens havia várias imagens, principalmente das drogas; QUE chegavam a mandar imagem, principalmente de maconha; QUE visivelmente a qualidade dela [maconha] era possível apurar por mensagem, se mais prensada, mais verde, mais escura...; QUE era muito comum eles tirarem foto da droga e encaminharem pelo sistema blackberry; QUE a gente conseguiu várias fotos de drogas no período. (transcrição da sentença / p. 2.891 / grifouse).

Por sua vez, o agente da Polícia Federal Renato Rocha Prado

sustentou judicialmente:

QUE chegou um informe de São Paulo, da Delegacia de Repressão a Entorpecentes de São Paulo, dando conta da prisão do Rodrigo Abib Poleto, com cerca de 320kg de cocaína naquela cidade; QUE após isso, chegaram outros fatos, outros informes, relacionando mais coisa que o Rodrigo Abib Poleto, mesmo preso, continuava chefiando uma organização criminosa que recebia constantemente cargas, tanto de maconha quanto de derivados de cocaína, tanto em Santa Catarina quanto em São Paulo; QUE esses informes davam conta que ele, por estar custodiado, montou uma organização e distribuía as funções para as pessoas, para que fizessem a parte dele enquanto estava na rua; QUE começamos a investigar essa organização; QUE em alguns informes, constavam números de telefones; em pesquisas, em bancos de dados da própria Polícia Federal e do SISP, a gente conseguiu vincular alguns números deles; QUE aí foi feito o pedido [de interceptação telefônica]; QUE logo que iniciou a interceptação, ficou claro ali que eles já tinham recebido uma remessa, e que já estavam preparando outra remessa de drogas; QUE foi nessa remessa de drogas que a gente conseguiu fazer a interceptação dele; QUE foi um período curto desde o início da interceptação que já receberam os 55kg de cocaína; QUE quando ele [Rodrigo Poleto] foi preso lá em São Paulo com aqueles 320kg, ele colocou uma pessoa no lugar dele; QUE essa pessoa foi identificada posteriormente como o Glauber; QUE essa pessoa era o gerente dele aqui em Santa Catarina; QUE ele que fazia tudo em Santa Catarina, tanto é que ele foi a pessoa responsável pela recepção dos 55kg de cocaína (1m40s/4m57s) [...] QUE com a prisão de Glauber, o Rodrigo Abib Poleto teve que ascender outras pessoas que compunham a organização; QUE então ele ascendeu o Rodrigo Ruan Brasil e o Lucas Correa, que também faziam parte da organização; QUE havia vários diálogos referindo a pessoa deles, ao" Rato ", que é o apelido do Lucas, e ao" Bebê ", que era o apelido do [Rodrigo] Ruan; QUE tinha vários diálogos deles, de venda de drogas, de dinheiro, contabilidade e tudo mais; QUE ele [Rodrigo Poleto] ascendeu essas duas pessoas, e essas duas pessoas fizeram a parte do Glauber; QUE até nesse período, antes de

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começar as outras situações, todo dinheiro que o Glauber recebia ele repassava para o Vital e para a Mara, que são os pais do Rodrigo Poleto; QUE o pai do Rodrigo Poleto fazia a parte financeira da organização criminosa, com depósitos bancários e pagamentos, tudo a mando do Rodrigo Abib Poleto; QUE [com a prisão de Glauber], o Rodrigo [Poleto] ascendeu os outros dois, o Lucas e o [Rodrigo] Ruan Brasil; QUE aí começou novas negociações de drogas, e sempre nessas negociações o Rodrigo [Poleto] ficava descontente com a gerência que o Glauber colocou na organização, que eram contas que teoricamente ele achava que não tinha recebido dos outros traficantes e ele já tinha recebido; [...] QUE nesses diálogos o Rodrigo [Poleto] sempre falava que tinha que arrecadar o dinheiro, porque tinha que pagar aquela droga de São Paulo ainda, dos 300kg [ocasião em que foi preso]; QUE com a última apreensão, o Rodrigo [Poleto] começou a diversificar o seu ramo, aí que ele foi pra maconha; QUE dentro da cadeia lá em São Paulo, ele [Rodrigo Poleto] achou um contato que entregou pra ele 160kg de maconha em São Paulo; QUE quem fez essa recepção [da droga] foi o associado dele em São Paulo, que era Michel; QUE o Michel tinha função análoga à do Glauber aqui, também recebia, vendia, distribuía, fazia depósitos bancários, cobranças e tudo mais, só que num grau menor na organização criminosa; QUE a outra mercadoria que eles receberam foram aproximadamente 100kg de maconha, que o Rodrigo e o Glauber levaram pra lá; QUE levaram até São Paulo e voltaram, segundo os diálogos, com mais ou menos 10kg do que eles chamam de" doritos ", que é um derivado de cocaína que trouxeram pra vender aqui; QUE eles tinham um ponto de apoio em São Paulo e um ponto de apoio aqui em Santa Catarina, porque ora a droga chegava aqui, ora a droga chegava lá em São Paulo (8m05s/11m42s) [...] QUE eram dois fornecedores, que mandavam as contas bancárias pro Rodrigo [Poleto] e o Rodrigo repassava elas pra pessoas que faziam os depósitos, e essas pessoas geralmente quem faziam os depósitos eram familiares do Rodrigo Abib Poleto; QUE num desses chats, existia a contabilidade toda ali, do que o Rodrigo depositou; QUE o numerário era muito grande; então dá a dimensão que o fluxo de droga vendida era enorme; QUE 300kg era uma quantidade normal que ele conseguia fazer o tráfico dele; QUE fez essas duas cargas, deram certo, aí ele [Rodrigo Poleto] foi fazer a terceira carga de maconha, que estava em Curitiba; QUE quando tava os 300kg de maconha, o Rodrigo [Poleto] avisa o Lucas:"temos 300 kg de maconha em Curitiba, eu preciso que você mande uma pessoa lá, confirme a qualidade desse entorpecente, se existe o entorpecente, pra gente trazer pra Florianópolis"; e quem o Rodrigo [Poleto] mandou? o Rodrigo Ruan Brasil; QUE então o Rodrigo Poleto solicita que o Lucas Correa mande uma pessoa lá verificar a quantidade; QUE nós temos diligências, temos fotos do carro utilizado pelo Rodrigo Ruan Brasil em Curitiba; QUE o negócio não deu certo, algum detalhe faltou; QUE ele [Rodrigo Brasil] retornou, e como não tinha dado certo pra trazer a droga pra Florianópolis, acionamos a Polícia lá que já estava na vigilância e fizeram a abordagem lá; QUE realmente se confirmou 300kg de maconha e um fuzil; QUE aí esse" Inter y "[um dos fornecedores do grupo] manda outra carga de maconha, só que o motorista capotou o carro e a carga foi apreendida pela polícia lá em Três Lagoas/MS; QUE aí eles negociam mais uma carga de drogas; aí o Rodrigo Abib Poleto, pra tentar diminuir os

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desacertos, o que que ele faz? Ele manda uma pessoa direto lá na cidade do" Inter y ", pra fazer esse acompanhamento, ver realmente a qualidade da droga, se existe a droga e tudo mais, pra não ter desacerto nenhum; QUE ele [Rodrigo Poleto] aciona o Lucas e o Lucas determina que o Rodrigo Ruan Brasil vá até essa cidade e faça todo o acompanhamento; QUE o Rodrigo Ruan Brasil foi até essa cidade, passou lá 3, 4 dias, e voltou com todas essas informações; QUE a droga chegou, nós não conseguimos realmente captar a chegada dessa droga, mas conseguimos ter a certeza que a droga já estava estocada em uma casa; QUE aí no dia da prisão em flagrante, o Lucas e o Rodrigo Ruam Brasil foram até essa casa por volta da hora do almoço; QUE viram a droga e tudo mais; QUE houve até um questionamento depois via chat que se comprova que qualidade não era tudo aquilo que o Rodrigo Ruan Brasil tinha separado lá, destoando alguma coisa; QUE o Rodrigo Ruan Brasil tinha separado lá e ele achava que tinha vindo 2 ou 3 qualidades da droga; QUE aí o Rodrigo Poleto pede pra eles pararem de fazer a verificação naquele momento pra irem na casa do" Magu ", que é o Jefferson, pegasse ele e levasse no cartório pra fazer a transferência da Tiguan; QUE a Tiguan entrou como parte do pagamento dessa droga [...] QUE o Lucas e o Rodrigo voltaram pra distribuidora de água ali no Monte Cristo onde tinham um ponto de encontro; QUE como a gente já tinha a certeza da onde tava a droga, e aonde eles foram na hora do almoço, concluímos que a droga já estava estocada ali; QUE então as gente aguardou o melhor momento da chegada dos alvos de novo na casa, porque pelo chat eles iam voltar na casa e verificar realmente as qualidades, se veio 2 tipos, se eles foram enganados ou não; QUE quando eles voltaram na casa e saíram da casa, o nosso pessoal que tava em campo fez a abordagem da dupla saindo, já na rua; QUE aí o pessoal entrou na casa e realmente confirmou que a grande quantidade de drogas [670kg de maconha] estava lá (11m44s/19m32s)[...] QUE com o pai do Rodrigo Abib Poleto tinha um caderno com todas as anotações, as despesas mensais de cada um; QUE então você via movimentações que duravam 4, 5 meses, 500 mil reais, movimentação do Rodrigo Abib Poleto; QUE o [Vital] Joaquim tinha tudo anotado, era bem detalhista nesse ponto; QUE então todas as despesas que eram feitas, ele tinha catalogado; QUE chegou em 6 meses mais de 500 mil reais de movimentação financeira da quadrilha; QUE essas contas passavam por pessoas jurídicas; muitas delas eram empresas de fachada que não tinham nem local; [...] QUE a casa onde foi apreendida a droga em palhoça era do Leonardo; ele fugiu na hora lá e foi apreendido posteriormente; QUE o Glauber e o Rodrigo Abib Poleto sempre trocavam mensagens que eles tinham certa quantidade de drogas sintéticas; até o Rodrigo Abib Poleto pediu pra ele levar pra São Paulo, pra fazer a venda em São Paulo, já que tava parado e não conseguia ter saída; QUE com a prisão do Glauber, essa cobrança foi pra cima do Lucas Correa, pro Lucas recuperar essa quantidade de droga que tava guardada; QUE foram trocados vários chats que davam a entender que a droga tava guardada com um casal, com o Vinicius e com a Mayla; QUE se eu não me engano foi feito buscas pela Polícia Civil, e lá tem um inquérito que parece que a droga a mãe dele jogou fora, alguma coisa assim; QUE nos chats o Rodrigo Abib Poleto pede para que o Lucas Correa resolva essa situação da droga; durante as investigações o Rodrigo Poleto determinava que o pai fizesse depósitos e tudo mais. Ele não

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falava pra [que se destinava], mas lógico, dentro da cadeia, pedindo aquele montante todo que fosse transferido de uma forma tão rápida, seria uma coisa ilícita. Tava dentro da cadeia, pedindo que fosse transferido 40, 50, 100 mil e tudo mais. Não tenho conhecimento do Vital entregar dinheiro pros demais réus. Os réus que entregavam dinheiro pra ele. Ficou claro que o Glauber levava dinheiro, tanto é que tem na contabilidade dizendo na folha anotada 'Glauber depositou tanto, Glauber entregou tanto'. Então os outros réus que entregavam dinheiro pra ele. O Lucas ficava de entregar também dinheiro pra ele. Além das anotações, tomou-se conhecimento disso via chat 'ó entreguei tanto para sua mãe, deixei tanto com seu pai'. E os diálogos corroboravam com as anotações. O Vital movimentava a conta do filho com certeza, tanto é que ele tinha procuração e fazia os depósitos. A conta dele e do Rodrigo Abib Poleto ele fazia a movimentação. A parte do Vital na organização não era a droga, a parte dele era a parte financeira. Era fazer os depósitos a mando do Rodrigo Abib Poleto, transferências bancárias, entre essas coisas, parte financeira. Inclusive na análise de material, há depósito identificado do Vital, feito a mando do Rodrigo Poleto. Esse depósito a conta foi passada pelo Rodrigo Abib Poleto. Tá bem explícito nos autos que o Vital pagava fornecedores de entorpecentes. (transcrição da sentença / p. 2.705).

No mesmo sentido, foram as declarações judiciais prestadas pelo

agente da Polícia Federal Ari Copetti:

QUE uns 3 ou 4 anos atrás eu tava trabalhando na região de São José, me ligaram pra até a praça da Palhoça, no" Massa Viva ", pra tentar identificar um cidadão chamado Rodrigo. Fui lá, eu e outro colega, e levantamos que era Rodrigo Poleto; QUE daí pra frente o Rodrigo Poleto começou a ser investigado pela Polícia Federal; QUE depois ele foi preso em São Paulo com uma grande quantidade de drogas, e nós começamos a trabalhar aqui, com informações que devem ter vindo de lá, em cima de Glauber, que era o braço direito dele [Rodrigo] enquanto ele estava preso em São Paulo; QUE o Glauber trabalhava aqui com a mesma força que ele [Rodrigo] trabalhava antes, botando droga em grande quantidade; QUE era quase sempre ou sempre cocaína; QUE um dia, a gente já trabalhando em cima de Glauber, recebemos informações que tava pra chegar um carregamento de droga que seria descarregado na região da Grande Florianópolis, que viria do Mato Grosso; QUE nós cercamos todas as possibilidades que nós tínhamos pra encontrar, e aí eu encontrei um carro com placa de Dourados num posto de gasolina nas proximidades da BR, no Shopping Itaguaçu ali, dirigido por um cara lá de cima chamado Thiago, que se encontrou com o Glauber nesse posto, aí saíram; QUE comuniquei todo mundo, tinha outra equipe por ali, e nós conseguimos ir até uma rua ali perto do hospital [regional] por ali, aonde eles adentraram na casa com o carro com placas de Dourados/MS; QUE lá a gente começou a ouvir barulho de desmonte, de chave, coisa assim; QUE aí chamamos o pessoal da PM; QUE o primeiro carro da PM que passou em frente a essa casa, saiu [de dentro de um carro estacionado na rua] a menina [Mayla, corré namorada de Vinicius]; QUE

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quando ela viu passar esse carro, essa menina correu lá dentro e avisou que havia uma viatura da PM; QUE não lembro quem foi que tentou se evadir do local, tentou pular o muro, coisa parecida, mas aí nós já tava com a PM; aí pegaram o cara antes dele fugir; eu não lembro quem foi esse cara que tentou se evadir; QUE dado o flagrante, fomos todos pra superintendência, encontramos ali o carro com a droga; QUE além da cocaína acho que a PM encontrou um quilo de maconha dentro da casa, não no carro; o carro era só cocaína mesmo; QUE esse foi o caso do Glauber [...] QUE preso o Glauber, rapidamente apareceu outro rapaz pra fazer o que o Glauber fazia, com o mesmo poder, a mesma liderança, o mesmo poder financeiro; QUE era o" Rato ", não lembro o nome; QUE era branco, alto, magrinho, ele tinha uma casa de comércio de bebidas ali no Monte Cristo; QUE o" Rato "acho que é esse terceiro da esquerda pra direita de amarelo; [Juiz: qual seu nome? Acusado: Lucas.]; QUE aí nós começamos a trabalhar em cima do" Rato "[...] QUE acompanhamos o"Rato” ali, o Rodrigo e esse outro menino que foi preso lá em São Paulo; QUE ali a casa de comércio de água era uma farsa, porque eles não vendiam porcaria nenhuma; QUE a gente viu logo, por isso que a gente se manteve em cima dele [Lucas Correa], porque a gente viu que a atividade do ”Rato"não era vender água ou bebida, era fazer o que o Glauber vinha fazendo; QUE ele [Lucas] andava num gol vermelho, e a gente começou a acompanhar e só foi crescendo, até que um dia, por surpresa nossa, não era cocaína, ele recebeu maconha; QUE recebeu bastante, quase uma tonelada de maconha; QUE aí nós de manhã seguimos ele [Lucas] e o Rodrigo [Ruan Brasil]; QUE eles foram pro Passa Vinte, na rua Monte Verde, aonde tinha uma casa; QUE quando falo eles é o ”Rato" e o Rodrigo Brasil; QUE aí o Rodrigo tava junto com ele [Lucas], foram nessa casa, permaneceram um pouco de tempo, e depois saíram (3m30s/16m58s) [...] QUE aí a tarde voltamos pro Monte Cristo e ficamos monitorando o ”Rato"e o Rodrigo; QUE não lembro a hora, eles pegaram um celta vermelho e foram pra aquela região da casa, no Passa Vinte; QUE aí eu avisei a equipe toda, era um rua sem saída; QUE eles ficaram algum tempo lá dentro [da casa]; QUE ao sair, eu já tinha avisado:" ó, eu vi um movimento, acho que eles vão sair "; QUE aí veio a PM e efetuou a prisão do ”Rato" e do Rodrigo [Ruan Brasil];[...] QUE chegando na casa ali eu vi, tinha vários compartimentos com droga, bastante maconha; QUE aí fomos pra delegacia, efetuar o flagrante, com aquela maconha, aquilo tudo, e eu saí, já era tarde da noite, depois de meia noite, eu saí com um PM pra procurar o gol ali no Monte Cristo; QUE andando ali eu consegui localizar o gol na frente de uma lavação, só que quando eu cheguei no gol, eu vi um cara saindo de uma casinha que tinha dentro da lavação; QUE [o indivíduo] saiu correndo pra um terreno baldio; QUE daí entramos, pedimos licença pra senhora, a senhora nos atendeu bem, aí tinha um caminhão no pátio; QUE subi no caminhão, encontrei o mesmo saco que estava lá com a maconha, que eram sacos de milho ou de ração, em cima do caminhão e umas madeirinha pra enganar, uma carguinha de madeira; QUE aí pensei: "o caminhão que transportou a maconha foi esse, vamos fazer a apreensão desse caminhão"; chamei um guincho e levei pra Polícia Federal; QUE depois nós levantamos que o Leonardo era o dono da casa, onde ele alugou pra guardar a maconha. (transcrição da sentença / p. 2.705).

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Estes relatos foram corroborados sob o crivo do contraditório pelos

policiais Riskala Matrak Filho, Newton Martins Souza, Irineu Cintra Filho e pelo

delegado da Polícia Federal Thiago Monjardim Santos (p. 2.705).

Interrogado pelo magistrado, o acusado Rodrigo respondeu:

Primeira parte: que tem residência em São José; que administra uma empresa Massa Viva, pertencente ao seu pai; que percebia líquido em torno de 4 a 6 mil reais; que sempre residiu com os pais; que tem nível superior incompleto; que seu pai é aposentado da Caixa Econômica e sua mãe é dona de casa; que possui união estável há quatro anos e possui um filho que está com a mãe; que não possui doença e nem vício.

Segunda parte: que a acusação é falsa em relação a todos os crimes; que a Polícia Federal tem uma perseguição pessoal contra o interrogando, em razão de ter sido preso em São Paulo; que devido àquela apreensão passou a ser monitorado; que mesmo estando preso conversava com sua família; que os telefones móveis eram repassados pelos próprios agentes penitenciários, mas as conversas ocorriam de maneira escondida; que os telefones móveis não eram de propriedade do interrogando; que não tem nada contra as testemunhas arroladas na denúncia; que conhece o Glauber da torcida organizada e o mesmo frequentava o condomínio onde residia; que conversou com Glauber enquanto preso, a respeito de um dinheiro que ele lhe devia; que emprestou R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em dinheiro para Glauber; que trabalha desde 2007 e tinha uma reserva; que não fez nenhum contrato; que Glauber lhe pagava 2% de juros por mês e pagava pessoalmente parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); que o interrogando não tem nenhum envolvimento com a apreensão da “cocaína” na posse de Glauber e não sabia se o mesmo tinha relação com a droga; que conversou com seu pai enquanto estava preso, mas nada relacionado a transação de entorpecentes; que conhece Rodrigo Ruan Brasil da torcida organizada; que conversou com Jeferson Raffs, vulgo “Magu” pois emprestou R$ 10.000,00 (dez mil reais) a um paulista que já faleceu, e pediu para “Magu” cobrar este empréstimo; que teve outras conversas com “Magu”, pois era muito amigo do interrogando; que não conhece Michel Luiz de Lima; que conheceu o marido de Linderlândia em uma festa da torcida Gaviões da Fiel; que quando o interrogando foi preso o marido de Linderlândia ofereceu sua residência para sua mãe e sua esposa passarem um tempo; que não chegou a conversar com Linderlândia por telefone; que não conhece Vinícius Lopes Câmara, Thiago Gonzales Dias, Mayla Farias Gonçalves e Leonardo Leal Saldanha; que Samara Martins é sua esposa; que vendeu a VW Tiguan na penitenciária Pinheiros 4; que o interrogando fez uma procuração para seu pai e pediu ao mesmo para fazer a transferência do veículo a um terceiro, o qual desconhece; que o dinheiro que consta na conta de sua esposa era proveniente da venda do Jet Ski e da Tiguan; que utilizou os valores para pagar seu advogado; que quando sua esposa ficou grávida o interrogando quis presenteála com um HB20; que desconhece a VW Amarok e a Mitsubishi Pajero; que não

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conhece Claudio Alves da Silva; que Fábio Alencar da Rosa é seu concunhado; que não pediu para depositar qualquer valor na conta de Fábio e desconhece o que ocorreu posteriormente; que não enviou a fotografia de p. 56 de dentro da cadeia; que não foi o autor das conversas à p. 57; que confirma a conversa com Samara à p. 71; que confirma a conversa à p. 72; que confirma as mensagens à p. 142; que conversou com “Rato” no dia em que foi levar o pessoal para fazer a transferência da Tiguan; que na conversa de p. 198 realmente pediu para seu pai agilizar a transferência do Jet Ski; que “Magu” é Jeferson; que confirma ao teor da conversa de p. 257; que o capital da empresa que administra varia de 20 a 30 mil reais; que não recorda das mensagens de p. 76; que a VW Tiguan foi adquirida com a ajuda da família em janeiro de 2014; que quando adquiriu o automóvel já havia emprestado os R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) a Glauber; que o veículo era para seu uso particular; que começou a trabalhar com 16 anos de idade, jogando futebol; que largou o futebol com 22 anos de idade e passou a se dedicar às empresas da família; que não havia um tempo específico para a utilização de telefone celular dentro da penitenciária; que jogava no casino da cadeia; que o aparelho apreendido dentro de sua cela não foi atribuído ao interrogando; que nunca utilizou um celular Blackberry; que não sabe quando Samara tomou conhecimento da aquisição do HB20 Samara. (transcrição indireta / p. 2.891).

Nas interceptações telefônicas adiante mencionadas, é possível

identificar o planejamento de diversos crimes, todos sob o comando de Rodrigo

Abib Poleto, tendo como prioridade a aquisição e a remessa de drogas, em

especial dos Estados do Mato Grosso do Sul e de São Paulo, para esta Capital e

região metropolitana.

A partir daqui, buscando evitar a longa transcrição das

interceptações, far-se-á síntese do que a organização discutia por meio de

aparelhos telefônicos.

No dia 27-08-2014, Rodrigo e Glauber tratam a respeito da

aquisição de entorpecentes com fornecedores (p. 54/221). Dessas conversas, é

possível vislumbrar o grande volume de drogas e valores movimentados pela

organização criminosa, tendo como seus maiores nomes Rodrigo e Glauber,

vulgo “Gordão” ou “Schrekão” (p. 49/51).

Nas conversas de p. 86/91, Rodrigo trata com Lucas a respeito da

continuidade por este das atividades delituosas do grupo em Santa Catarina,

haja vista que Rodrigo estava preso em São Paulo.

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Nas interceptações de p. 151/152, denota-se a ligação direta entre Rodrigo (preso), Samara, a pessoa de Mara e o corréu Vital. Nas p. 128/129, percebe-se a ligação de Samara e Linderlândia com a organização criminosa, e, nas p. 149/150, a participação de Vital Joaquim Poleto fica evidenciada, atuando principalmente na parte financeira do grupo.

Por conseguinte, após a prisão de Glauber, foram interceptadas diversas conversas entre Rodrigo, seus familiares e comparsas a respeito disso, denotando a subordinação destes ao primeiro (p. 503/522 dos autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023).

Samara Martins estabelece contato com Linderlândia para falar a respeito da apreensão dos 58 kg de “cocaína” em São José, e também com Rodrigo a respeito de movimentação financeira do grupo (p. 503/522 dos autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023).

Nas interceptações de p. 663/771 dos autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023, foram identificadas as pessoas de Lucas Correa Simas, vulgo "Rato", Rodrigo Ruan Brasil, vulgo "Gordo ou Bebê", Jefferson Adriano Raffs, vulgo "Magu” e Michel Luiz de Lima, vulgo"Zica", em claras tratativas a respeito da aquisição de entorpecentes e transferência de valores em contas bancárias.

Nas conversas de p. 1.247/1.248 dos autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023, Rodrigo informa seu pai Vital acerca de uma conta bancária para depósito de valores, sendo que Vital, por sua vez, telefona para Samara e lhe informa o número da conta. Posteriormente, a mãe de Rodrigo repassa ao mesmo o número do terminal de depósito bancário, o qual vem a tratar do assunto com a corréu Samara (p. 1.248/1.250 dos autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023).

As conversas p. 1.881/1.891 dos autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023 revelam o envolvimento direto de outros membros da organização criminosa nos negócios espúrios comandados por Rodrigo

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Poleto, notadamente porque tratam a respeito maneiras seguras para a

aquisição de entorpecentes.

A partir da conversa acima mencionada, os agentes responsáveis

pelo relatório policial concluíram (p. 1.892/1.893 dos autos n.

0030177-44.2014.8.24.0023):

- que a quantidade de maconha a ser recebida na grande Florianópolis será maior do que a inicialmente pretendida, isto é 800 kg ao invés de 300 kg;

- que a preocupação da dupla LUCAS CORREA e RODRIGO BRASIL é quanto a dívida contraída;

- que a LUCAS e RODRIGO BRASIL serão os responsáveis pelo recebimento e guarda da droga;

- que fica transparente que RODRIGO BRASIL viajou com a função de separar o entorpecente;

- que é claro que RODRIGO BRASIL está junto de LUCAS;

- que o ramo atual de tráfico é divergente do que os indigitados estão habituados a comercializar, isto é, maconha ao oposto cocaína;

- que RODRIGO POLETO é o responsável pela aquisição da maconha;

- que o carro utilizado por MICHEL em São Paulo possui um compartimento preparado para ocultar droga;

- que nos diálogos acima, as alcunhas de GORDO, GORDÃO e ANÃO se referem as pessoas de RODRIGO BRASIL, GLAUBER BATHKE e do advogado DOUGLAS;

- que o negócio da venda de maconha tem a finalidade de quitar a dívida com o fornecedor de cocaína, para voltarem a comercializar cocaína;

- citam a perda dos 55 kg de cocaína e a má gestão da administração de GLAUBER BATHKE a frente dos negócios escusos de RODRIGO POLETO;

- fica evidente a subordinação de LUCAS CORREA e RODRIGO BRASIL a RODRIGO POLETO;

- que provavelmente TC e OS MOLEQUES são compradores de droga de RODRIGO POLETO, e que o repasse de dinheiro da venda do segundo é entregue diretamente a MAGU;

- que a ORCRIM ajuda financeiramente a investigada LINDA;

- que LUCAS CORREA e RODRIGO BRASIL foram até a casa de LINDA em São Paulo/SP. Como mencionado em RIP anteriores, neste local ocorreu o encontro da dupla com MICHEL, havendo o repasse de 100 kg de maconha -RIP 05/2014;

- que RODRIGO POLETO e LUCAS conversam preferencialmente pelo Blackberry;

Na conversa p. 1.965/1.966 dos autos n.

0030177-44.2014.8.24.0023, é possível identificar que o" Amigo "se trata do

corréu Jefferson Adriano Raffs, vulgo" Magu ", também envolvido diretamente na

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os ilícitos cometidos pela organização criminosa.

Observa-se, também, o envolvimento dos outros corréus nas transações espúrias, de maneira constante, além de pessoas não identificadas pela autoridade policial, mas tudo a comprovar a existência de uma organização criminosa que tinha como líder o acusado Rodrigo Abib Poleto.

Nas diversas conversas interceptadas que foram travadas por meio do aplicativo BBM (Blackberry Messenger), constantes às p. 242/310, 355/493, 772/1.054, 1.057/1.062, 1.070/1.089, 1.128/1.172, 1.261/1.317, 1.321/1.502 e 2.015/2.095 dos autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023, é possível observar, facilmente, tratativas entre Rodrigo e Glauber, envolvendo outros membros do grupo, a respeito da aquisição e remessa de entorpecentes entre São Paulo e Santa Catarina, movimentação financeira e preocupações com a atuação da Polícia Federal no desmantelamento dos negócios espúrios da organização.

Nas mensagens interceptadas às p. 501/503, Rodrigo deixa claro que exerce a atividade criminosa há no mínimo 14 anos, prometendo compensar seu fornecedor de alcunha" Leo ", em razão do prejuízo sofrido pela apreensão dos 58 kg de" cocaína "na cidade de São José.

Percebe-se, ainda, que das conversas travadas entre Rodrigo e o" gerente de SC ", fica clara a preocupação dos mesmos com o avanço das investigações policiais, envolvendo os corréus Glauber, Mayla e Vinícius (p. 1.341/1.348 dos autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023).

Além disso, as imagens recebidas e enviadas do telefone celular utilizado pelo acusado Rodrigo não deixam dúvidas acerca das transações de entorpecentes em grandes quantidades (p. 1.173/1.175, 1.254/1.255, 1.726/1.729 e 1.735 dos autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023).

Ademais, a documentação apreendida na residência do corréu Vinícius (p. 1.048/1.054 e 2.334/2.373 dos autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023) confirma os relatos dos policias que participaram das investigações, indicando os valores recebidos pela organização criminosa, bem como despesas efetuadas.

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Os depósitos na conta da empresa" Liliz Brasilian "(p. 2.344), serviram ao pagamento do carregamento de 160 kg de" maconha "que Rodrigo Poleto adquiriu de" Inter "(p. 2.345/2.348). Já os depósitos de p. 2.349 serviram ao pagamento da pessoa que transportaria os entorpecentes.

Conforme o relatório policial (p. 232/233), as investigações revelaram grande movimentação de drogas pela organização criminosa. No período em que duraram as investigações (08-2014 até 11-2014) foram identificadas a movimentação de uma carga de" cocaína "de aproximadamente 58 kg, a qual foi apreendida, e três cargas de" maconha "(100 kg, 160 kg e 670,33 kg, sendo somente esta última apreendida).

Apurou-se, ainda, que cada quilo de" cocaína "era adquirido pela organização criminosa por cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto que cada quilo de" maconha "custava cerca de R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, uma única carga transportada e distribuída poderia ter valor superior à meio milhão de reais, evidenciando o grande poderio financeiro da organização criminosa comandada por Rodrigo Abib Poleto.

Somando-se a isso, as interceptações, em especial aquelas delineadas às p. 234/252, demonstram que o grupo utilizava de empresas"fantasmas” para ocultar as movimentações financeiras oriundas da venda de entorpecentes, bem como para dissimular bens e valores provenientes da atividade ilícita, o que será melhor discorrido em item próprio.

Derruindo qualquer dúvida acerca da presença dos requisitos dos delitos ora analisados, o organograma de p. 233 bem demonstra como funcionava a estrutura do grupo criminoso e a ligação de seus membros com o acusado Rodrigo, revelando que todos, antes de tomarem quaisquer decisões, consultavam o mesmo por telefone.

E ainda que se esteja tratando, nesta decisão, apenas do acusado Rodrigo, inviável dissociá-lo dos demais corréus na análise do crime em espécie, sendo possível a identificação do papel de cada um dos membros da

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organização, a saber: a) Rodrigo Abib Poleto era quem comandava as ações do grupo, dando todos os tipos de ordens, envolvendo, em especial, o tráfico ilícito de entorpecentes; b) Glauber Bathke Dias e Lucas Correa Simas eram os responsáveis pelos negócios ilícitos em Santa Catarina, enquanto Rodrigo estava preso em São Paulo; c) Rodrigo Ruan Brasil e Jefferson Adriano Raffs auxiliavam Glauber e Lucas nas transações de drogas; d) Michel Luiz de Lima era o "gerente" e contato de Rodrigo Poleto na cidade de São Paulo; e) Vital Joaquim Poleto, pai de Rodrigo Poleto, atuava na parte financeira da organização; f) Samara Martins também tinha participação ativa na parte financeira e atuava como informante do grupo; g) Linderlândia da Silva auxiliava o grupo junto com seu marido, fornecendo seu imóvel para a ocultação de veículos destinados à adulteração para o fim de serem comercializados.

Como bem observado no relatório policial, o primeiro núcleo da organização criminosa se encontrava instalado em São Paulo, sendo composto por Rodrigo Poleto e Michel, responsáveis pela guarda e distribuição das drogas, bem como pelo recebimento e repasse dos respectivos pagamentos. Linderlândia era encarregada do recebimento de drogas, mediante apoio logístico aos transportadores do entorpecente, além de promover a guarda de veículos utilizados como pagamento de cargas de drogas adquiridas.

O segundo núcleo estava estabelecido na região metropolitana desta Capital, também operando sob a coordenação de Rodrigo Poleto, e tinha como gerente Glauber Bathke Dias. A partir da prisão deste, houve a sua substituição por Lucas Correa Simas (“Rato”), o qual era auxiliado diretamente por Rodrigo Ruan Brasil (“Gordo” ou “Bebê”).

O terceiro núcleo era composto por Vital Joaquim Poleto e Samara Martins, os quais eram os responsáveis pela administração de contas e respectiva movimentação financeira decorrente do tráfico de drogas.

Desse modo, diante de toda a prova acima reproduzida, não restam dúvidas de que Rodrigo Abib Poleto integra ou integrou organização criminosa

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com o fim de praticar diversos delitos graves, dentre estes tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de capitais e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Era Rodrigo quem iniciava os contatos com os fornecedores de entorpecentes nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e quem gerenciava os lucros com a venda das drogas.

Verifica-se, portanto, que o acusado aderiu ao desígnio criminoso da organização criminosa, não apenas difundindo as ideias do grupo por meio do planejamento de diversos crimes, mas efetivamente praticando-os na companhia dos demais réus acima citados, não havendo falar-se em ausência de provas nesse sentido.

As provas testemunhal e documental revelaram que a organização criminosa era composta por, no mínimo, oito membros, utilizava-se de avançados meios de comunicação, grande movimentação financeira, bem como da adulteração de veículos, possuindo estrutura hierarquizada, organizada, estabilidade, permanência e o objetivo de lucro, mediante a prática de infrações penais graves.

Não há, portanto, como absolver o acusado do delito de organização criminosa.

A respeito do tema, extrai-se deste colegiado:

MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS -INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA VASTAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS AMPARADA NA LONGA INVESTIGAÇÃO E NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS -DEMONSTRAÇÃO DE ESTRUTURA ORDENADA, COM DIVISÃO DE TAREFAS E INTUITO DE COMETER CRIMES - CONDENAÇÃO MANTIDA.

As interceptações telefônicas aliadas às palavras dos agentes públicos são suficientes para comprovar a existência de uma estrutura ordenada com divisão de tarefas. ''Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações"(STJ, Min. Nefi Cordeiro)."O exercício do contraditório sobre as provas obtidas em razão de interceptação telefônica judicialmente autorizada

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é diferido para a ação penal porventura deflagrada, já que a sua natureza cautelar não é compatível com o prévio conhecimento do agente que é alvo da medida"(STJ, Min. Jorge Mussi).

[...]

(Apelação Criminal n. 0046883-68.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-04-2018).

E ainda, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

16. Demonstrado que alguns dos agentes atuavam em associação estruturada, com sofisticação nas condutas e certo grau de subordinação entre os envolvidos, com o objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de delitos, é de ser preservada a condenação pelo crime de pertinência à organização criminosa.

17. Hipótese em que, embora os fatos específicos relativos aos delitos de corrupção e lavagem de dinheiro objeto do presente processo tenham sido praticados em data anterior à Lei nº 12.850/2013, as atividades do grupo persistiram na sua vigência e a organização criminosa permaneceu ativa.

(ACR 5083376-05.2014.404.7000, rel. Des. João Pedro Gebran Neto, Oitava Turma, j. em 29-11-2016).

Assim, não há dúvidas de que Rodrigo Abib Poleto integra ou ao menos integrou, à época dos fatos, grupo que se enquadra no conceito do art. , § 1º, da Lei n. 12.850/13, devendo a condenação ser mantida, nos termos da sentença.

Quanto ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, trata a denúncia de duas condutas, uma referente à apreensão, no dia 13-09-2014, na cidade de São José, de 58,480 kg de" cocaína "divididos em 55 embalagens plásticas de cor amarela, 2,290 kg de" maconha "distribuídos em 3 tabletes e 219 g de" crack "acondicionados em uma embalagem plástica transparente (fato 3), e a outra relativa à apreensão, no dia 10-10-2014, na cidade de Palhoça, de 670,333 kg de" maconha ", além de uma balança mecânica e outra digital (fato 4).

Primeiramente, sustenta o apelante a presença de dupla punição, uma vez que ambos os fatos acima narrados teriam ocorrido enquanto ele se encontrava encarcerado, tratando-se de conduta única.

Na presente hipótese, esta relatora ficou vencida, prevalecendo o entendimento da maioria, pela manutenção de duas condutas de tráfico ilícito de

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entorpecentes.

Entendi, nos termos da manifestação do Dr. Procurador de Justiça,

que o crime seria único, veja-se:

O tráfico de drogas é classificado como crime de ação múltipla e conteúdo variado, apresentando na definição legal estabelecida no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06, dezoito núcleos distintos, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares.

Em razão da classificação estabelecida, a prática de múltiplos núcleos em um mesmo contexto fático implica na constatação da ocorrência de um único crime de tráfico de drogas, como ocorre com o indivíduo que mantém em depósito drogas e, após, as transporta, mantém consigo e então as vende a um usuário.

A imputação dupla da prática de crimes de tráfico de drogas na modalidade de manter em depósito, logo, demandaria prova de que ambas as ações teriam se consumado em momentos distintos, com a ocorrência de lapso temporal considerável entre a data das consumações ou término da permanência.

No entanto, aliado a tal premissa, é necessário considerar que o tráfico de drogas na modalidade de manter em depósito constitui crime permanente, logo a sua consumação se protrai no tempo, enquanto o indivíduo

Assim, o início da prática do segundo crime de tráfico de drogas, dependeria, necessariamente, da consumação e efetivo término da permanência da primeira prática, como ocorreria se o apelante houvesse sido preso em flagrante mantendo em depósito a primeira quantidade de drogas, livrado-se solto, vindo a ser preso novamente ao manter depósito de entorpecentes, cenário em que a permanência do primeiro crime de tráfico de drogas teria sido interrompida com a sua prisão, possibilitando o reinício da prática do crime, situação que se difere da efetiva continuidade da permanência do primeiro crime de tráfico de drogas.

[...]

O que se tem nos autos é que a apreensão das drogas de propriedade do apelante ocorreu em ocasiões distintas, no entanto, carece o feito da comprovação de que ambos os fatos - aquisição, transporte e depósito - teriam ocorrido em contextos diferentes, de forma que a condenação pela prática de dois crimes de tráfico de drogas em concurso material se mostra inviável no caso concreto, devendo ser parcialmente provida a apelação e reformada a sentença nesse ponto. (p. 3.243/3.244).

Entretanto, por decisão da maioria, mantém-se a duplicidade de

condutas, cuja fundamentação virá em voto vencedor complementar.

A materialidade encontra-se estampada nos laudos periciais (p.

3.926/3.929 dos autos n. 0040222-10.2014.8.24.0023 e p. 27/32 e 174/181 dos

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autos n. 0010260-13.2014.8.24.0023).

A autoria restou plenamente comprovada nos autos, em especial, diante das interceptações telefônicas e dos depoimentos testemunhais reproduzidos anteriormente, limitando-se aqui a apontamentos menores apenas para complementar a exposição.

As porções de" cocaína "em questão foram recebidas por Glauber Bathke Dias a mando de Rodrigo Poleto, especialmente diante das mensagens de p. 60/65 quando Rodrigo questiona:"vai vim essa nova caminhada e eu quero saber se vc quer fechar comigo mesmo", e Glauber responde:"obvio feio; Nao to ate agora".

Em seu interrogatório judicial nos autos n. 0010260-13.2014.8.24.0023, Glauber confirmou que receberia o carregamento (fato pelo qual foi condenado na comarca de São José), mas deixou a entender que isso teria sido um fato isolado em sua vida. Afirmou que se comprometeu com uma pessoa, sem revelar seu nome, de receber um carro de droga, guardar para ele, e depois de tantos dias entregar para um subordinado. Questionado sobre a imputação e sobre sua relação com os demais acusados, preferiu ficar em silêncio.

Poucos dias antes da prisão em flagrante, Glauber manteve contato com Rodrigo Poleto (p. 47/51 dos autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023). Nestas conversas, fica explícito o ajuste de ambos no tráfico de drogas.

Em um desses momentos, Rodrigo Poleto afirma:

Pega essas bala que tem aí pra ver se os cara vende aí; Aqui ainda tem nove quilo aqui ainda, vou ver se eu vendo essa porra aqui também, tem uma merrequinha na mão do Michel; você conhece a minha pessoa aí, sabe da maneira que eu sempre trabalhei aí, que eu sempre fiz meus negócio tá ligado irmão; cade o lucro daquelas que tu vendeu primeiro ca?.

E trechos das explicações de Glauber:

Vê o que eu te mandei de dinheiro aí, só o que falta é catorze e pouco dele pra fechar; eu tenho aí marcado mano; daquelas cinquenta falta sessenta

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e nove do W, catorze e pouco do moleque, um e pouco do poca, deixa eu ver, e isso ai, e foi sete pra ti, oito pra ti; o Gibi pagou mano, o Gibi também só tá devendo a antiga mano; mas o meu tá tudo anotadinho mano, tudo anotado; tudo anotado, o que entrou o que saiu o que foi de gasto o que não foi o que foi colocado na rua; mas tu chega pra me falar, ó Glauber tem que ser feito assim assim assim, tu me da as coordenada eu saio que nem um louco fazendo, por isso que não paro cara, como tu falou vou chamar tua atenção eu so tô dizendo pra ti mano, eu não paro mano [...].

Como bem registrado na sentença, as duas grandes apreensões de drogas (que se destinavam à mercancia, tanto pela quantidade, quanto pelo teor das interceptações) foram adquiridas pelo grupo comandado por Rodrigo Poleto. Glauber gerenciava o tráfico de drogas na região da grande Florianópolis até ser preso recebendo o carregamento de" cocaína "em São José/SC. Ele manteve contatos com Rodrigo Poleto, geralmente prestando-lhe contas e recebendo ordens. Lucas, por sua vez, foi alçado a essa condição (de" gerência ") após a prisão de Glauber, sendo auxiliado por Rodrigo Ruan Brasil. Ambos (Lucas e Rodrigo Brasil) receberam os 670 kg de" maconha "aprendidos na residência de Palhoça (fato 4), local onde guardaram e mantiveram em depósito o entorpecente a mando de Rodrigo Poleto.

Ressalte-se, outrossim, que o simples fato de as testemunhas de acusação serem policiais não é óbice, de per si, para que suas declarações sejam inutilizadas ou recebidas com reservas pela autoridade judiciária. Ao serem ouvidos em juízo, os agentes estatais foram compromissados, sujeitandose às penas dos crimes de denunciação caluniosa e de falso testemunho, não estando impedidos de depor. As suas declarações, aliás, devem ser valoradas como as de qualquer testemunha, já que nenhuma razão têm para falsear a verdade, pois estão apenas cumprindo seu dever funcional, salvo prova robusta de má-fé, inexistente no caso concreto.

A orientação jurisprudencial não destoa:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE. CONDENAÇÃO

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FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

[...]

Segundo entendimento reiterado desta Corte os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.

[...] (STJ, HC 408.808/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 3-10-2017).

Portanto, como não há elementos de que os policiais federais detinham interesse no deslinde da causa, é de se reconhecer a força probante dos seus dizeres. Frise-se que os agentes estatais narraram os fatos de maneira convicta e harmônica, sendo que suas palavras foram totalmente corroboradas pelas interceptações telefônicas presentes nos autos.

Logo, em face das provas colhidas, denota-se que a versão deduzida pelo apelante em suas razões recursais mostra-se fragilizada no contexto probatório dos autos, porquanto não há qualquer indício que ponha em xeque a palavra dos policiais.

Desta feita, as provas demonstram a vinculação direta das drogas com do réu, não havendo dúvidas de que ele, na qualidade de líder da organização criminosa ora analisada, era o legítimo proprietário dos entorpecentes, os quais tinham como única finalidade o comércio.

Portanto, mantém-se a condenação de Rodrigo Abib Poleto, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por duas vezes, em concurso material.

2.2 Da associação para o tráfico (Lei n. 11.343/06, art. 35)

No caso em análise, é possível vislumbrar que o acusado estava associado com os demais corréus para o fim de praticarem diversos crimes, devendo ser afastada a associação para o tráfico, haja vista ser aplicável, ao caso, o princípio da especialidade.

Veja-se que o apelante e os corréus uniram-se, de forma

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organizada e hierarquizada, para o fim de praticarem delitos cujas penas máximas superam 4 anos, dentre estes o tráfico de drogas (em maior escala), lavagem de dinheiro e adulteração de sinal de veículo automotor, enquadrandose no tipo do art. , § 1º, da Lei n. 12.850/13, que assim prevê:

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Desse modo, a conduta de integrar organização criminosa também abrange o crime de tráfico de drogas, razão pela qual a manutenção da condenação quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/06 significaria dupla punição (bis in idem) pelos mesmos acontecimentos.

Importa registrar que, conquanto a parte final do preceito secundário do art. 2º da Lei n. 12.850/13 explicite que as penas serão aplicadas sem prejuízo daquelas correspondentes às demais infrações penais, tem-se que esta medida não tem cabimento na hipótese vertente, haja vista que a estabilidade e a permanência são requisitos tanto do delito de associação para o tráfico, quanto de organização criminosa, diferenciando-se em relação à finalidade específica, a estrutura e o número de agentes.

Ambos os crimes são autônomos, mas o ordenamento legal visa punir o animus do agente. Se reunidos apenas para a prática das condutas previstas nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas, subsistirá o crime de associação para o tráfico; todavia, caso reunidos na forma do § 1º do art. 1º da Lei n. 12.850/13, configurado estará o delito de organização criminosa. Daí porque, tem lugar o princípio da especialidade da lei penal mais específica, de modo a evitar a dupla punição pelos mesmos fatos.

A propósito:

[...] 14. Acaso a imputação abarcasse a prática de mais de um delito, e

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não somente da associação para o tráfico de drogas, os fatos, poderiam vir a caracterizar a organização criminosa tipificada pela Lei 12.850/2013, isso em virtude do concurso de pelo menos 04 (quatro) integrantes, da estrutura operacional do grupo criminoso, altamente organizado, escalonado e ramificado em diversos núcleos, com ampla divisão de tarefas. No entanto, à míngua desse cenário, correto o juízo sentenciante ao enquadrar a conduta como associação para o tráfico internacional de drogas - artigo 35 c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006. [...] (TRF4, ACR 5054993-08.2014.4.04.7100, Oitava Turma, rel. Des. Victor Luiz dos Santos Laus, j. em 05-09-2017).

Por outro lado, não se desconhece a possibilidade de ambos os crimes ocorreram em uma mesma hipótese, desde que praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos, o que não é o caso dos autos, notadamente porque, conforme acima demonstrado, as provas coligem e os crimes foram praticados dentro de um só contexto, no qual o réu comandava uma rede organizada e estruturada, com a presença de outros indivíduos, com o objetivo de cometerem delitos de tráfico interestadual de entorpecentes, lavagem de capitais e adulteração de sinal de veículo automotor.

Assim sendo, tendo em vista o conflito aparente de normas no caso em apreço (unidade de fato, aparente aplicação de duas normas e efetivação de uma só), tal confronto deve ser solucionado pelo critério da subsidiariedade implícita, na medida em que o delito de organização criminosa (norma principal) afasta a incidência da associação para o tráfico (norma secundária).

Isso posto, dá-se provimento ao recurso do réu para afastar o crime de associação para o tráfico.

2.3 Da adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput)

A denúncia narra a fraude em sinal identificador de três automóveis, (VW Amarok, Mitsubishi Pajero e Chevrolet S10), os quais teriam sido adulterados a mando de Rodrigo Abib Poleto, com o fim específico de serem revendidos para obtenção de dinheiro ou trocados por entorpecentes.

Ab initio, em relação ao VW Amarok, a materialidade encontra-se

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no laudo pericial de p. 1.246/1.250 dos autos n. 0040222-10.2014.8.24.0023, o

qual demonstrou que as placas não correspondiam ao chassi do veículo. De

igual modo, o laudo pericial de p. 1.256/1.260 dos autos n.

0040222-10.2014.8.24.0023, também comprovou que as placas da Mitsubishi

Pajero não correspondia ao seu chassi. Por último, o laudo pericial de p.

1.261/1.266 dos autos n. 0040222-10.2014.8.24.0023 demonstrou que a

Chevrolet S10 estava com placas e chassi adulterados.

Os três veículos foram apreendidos dentro do estacionamento e

lavação" Acqua Express ", na cidade de São Paulo, sendo mantidos neste local

pelo corréu Michel Luiz de Lima, o" Zica ", e Linderlândia da Silva, em parceria

com Rodrigo Poleto.

A autoria, por sua vez, está plenamente demonstrada nos autos.

O delegado de Polícia Federal Gustavo Trevisan Mochi sustentou

em juízo:

Que a investigação apurou que Rodrigo Poleto possuía 4 (quatro) veículo em São Paulo, os quais eram oferecidos em troca de drogas. Através do Michel e da" Linda "ele ia utilizar esses veículos como pagamento; a" Linda "era a responsável por pagar o estacionamento; esses carros estavam numa garagem e todo mês ela fazia o pagamento dessas vagas; e o Michel foi o responsável por fazer a adulteração desses carros; Dos 4 carros (uma Hilux, uma Pajero, uma S10 e uma Amarok), 3 carros eram produto de roubo ou furto; e esses carros foram adulterados para serem vendidos como carro dublê; foi adulterado placa e documento, e ficou bem evidenciado que o Michel conseguiu esses documentos falsos, com ordem do Poleto [...]"(14m42s/16m04s); que há diálogos no período da investigação, em que eles [Michel e Rodrigo Poleto] discutiam como fazer a adulteração dos veículos, como conseguir os documentos falsos, se iam trocar numeração de vidro, numeração de motor, etiquetas, ou se iam só trocar placa e documento; então, nas investigações tinham alguns diálogos do Poleto e do Michel nesse sentido, para que a caminhonete fosse feita um dublê pra que fosse trocada por drogas [...] (transcrição da sentença / p. 2.891 / grifou-se).

Por sua vez, o policial federal Renato Rocha Prado destacou

também judicialmente:

Que Michel tinha ciência dos carros adulterados, porque o Rodrigo Abib

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Poleto pedia pra ele ir lá no local, ver como é que tava a situação dos veículos, se estavam tudo funcionando, se tava tudo certo em relação à documentação e tudo mais; então ele tinha ciência que aqueles carros que estavam naquele estacionamento eram adulterados; essa informações foram obtidas através de interceptações telefônicas [...] (transcrição da sentença / p. 2.705).

Corroborando as palavras dos policias, existem conversas e

mensagens telefônicas interceptadas dando conta de que Rodrigo possuía exata

ciência dos veículos adulterados e qual destino pretendia dar aos mesmos.

Às p. 578/580 dos autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023, Rodrigo

explica para o fornecedor de alcunha "Inter y":

tem 3 camionete duble e 1 financiada; posso mandar pra voce trocar por mercadoria ai pra nos; as 3 que são duble e uma pajero sport, uma S10 cabine dupla e uma AMAROK branca doutor; tudo novinha; e tem uma HILUX finaciada novinha tambem doutor. (grifou-se)

À p. 1.443 dos autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023, Rodrigo

Poleto determina a Michel que regularize a documentação da Amarok e da S10:

O 'zica' e o documento das camionete; tem que deixar pronta pra segunda feira; tem que ver os documentos da amarok e da s10"(p. 1442). No dia seguinte, Rodrigo Poleto toca no mesmo assunto com Michel:"Mano amanha vc tem como da uma atenção no documento da camionete; ver se ela tao no mesmo dono; porque precisamos colocar elas em dia pq elas estão vendidas.

Na conversa a seguir colacionada, Rodrigo e Michel discutem

acerca das adulterações nos veículos e as respectivas negociações:

Rodrigo: mas mudou os donos ou não? Porque dai tem que fazer tudo ne; motor, vidro e placa;

Michel: Mudou

Rodrigo: entao tem que_fazer tudo ne; Motor, vidro e placa;

Michel: nao precisa mano e so fazer o papel novo as numeracao são as mesmas; so mudo o nome;

Rodrigo: entao manda fazer das tres mano; pra mandar elas embora; já vai ajudar a diminuir a divida;

Michel: amanha mano c nao tiver nada pra entrega ai ja vo fazer esse corre;

Rodrigo: vc sabe o ano das camionetes?

Michel: A hillux e 08 09 a s10 12 13; so a amarok ea pajero nao ta

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marcando aq mais amanha ja vejo; mais a hillux e quente vai pagar o doc dela; tem 4,307 de doc;

Rodrigo: e precisa pagar isso ai

Michel: entao mano vamos agilizar pra manda elas embora pra voce fica mais tranquilo;

Rodrigo: esse documento da hilux tem que pagar tudo isso? Amanha faz os papel das 3 que são bixo; e a hillux deixa pra fazer depois;

Michel: isso entao ela e quente tem q fazer o doc licenciar; demoro amnha vo correr atrás diso dessas 3. (p. 1.444/1.449 dos autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023 / grifou-se).

Por último, em 24-10-2014, Rodrigo Poleto avisa ao fornecedor que

a documentação dos veículos ainda não está pronta (p. 1.451 dos autos

0030177-44.2014.8.24.0023).

Assim, conclui-se, com facilidade, que Rodrigo Abib Poleto, embora

não autor direto dos delitos, foi o autor intelectual e concorreu para as suas

consumações.

A respeito do crime analisado, colhe-se deste colegiado:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, A PEDIDO DO CORRÉU, PRESTOU SERVIÇOS MECÂNICOS PARA TRANSFORMAR UM CAMINHÃO EM TRATOR E ADULTEROU O CHASSI DO VEÍCULO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS ALIADOS AO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA ADULTERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (Apelação Criminal n. 0000052-91.2005.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-10-2017).

Portanto, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

2.4 Da lavagem de capitais (Lei n. 9.613/98, art. 1º)

A materialidade restou comprovada por meio dos relatórios policiais

(p. 57/112, 548/771, 1.116/1.508, 1.598/1.793, 1.851/1.974, 1.982/2.008), das

representações (p. 494/522, 1.055/1.098, 1.794/1.831, 2.132/2.140 e 44/296),

das informações (p. 25/27 e 33/38), dos relatórios dos documentos apreendidos

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(p. 1.276/1.287, 1.299/1.311, 1.374/1.414, 1.434/1.586, 2.322/2.333 e 2.625/2.664), das fotos (p. 3.163/3.165), assim como da nota fiscal (p. 3.166/3.167), todos presentes nos autos em apenso n. 0030117-44.2014.8.24.0023.

O art. 1º da Lei n. 9.613/98 assim dispõe:

Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

Trata-se de crime acessório e derivado, mas autônomo em relação ao crime antecedente, não constituindo post factum impunível, nem dependendo da comprovação da participação do agente no crime antecedente para restar caracterizado. (cf. REsp 1342710/PR, rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 22-04-2014).

Nesse viés, narra a denúncia que o acusado Rodrigo Abib Poleto, na qualidade de líder da organização criminosa, ocultou a origem de bens provenientes de infração penal, notadamente um Hyundai HB20X e um VW Tiguan.

Trata-se, portanto, de dois crimes.

Sustenta o recorrente não haver prova de que teria comandado terceiros a converter os valores obtidos por meios ilícitos na compra dos veículos Hyundai HB20X e VW Tiguan, enquanto no interior de estabelecimento prisional, nem mesmo que o dinheiro utilizado para suas aquisições proviesse de atividades ilícitas ou que estivesse presente o dolo específico em ocultar ou dissimular tal montante.

Sem razão.

Isso porque, a autoria em relação ao Hyundai HB20X emerge cristalina das interceptações telefônicas e da prova oral produzida nos autos, mas a situação dos dois veículos é diversa.

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Iniciando-se pelo Hyundai HB20X, este automóvel foi adquirido com

valores provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes, tendo sido registrado em

nome de Fábio Alencar da Rosa, o "Miloca", para ocultar sua origem proveniente

de atividade criminosa.

A esse respeito, bem explanou ao magistrado o delegado federal

Gustavo Trevisan Mochi:

Que ficou bem claro que o 'Rato'[Lucas] tinha que fazer um depósito pro Rodrigo Poleto. Ele tinha que depositar esse dinheiro, possivelmente da venda de drogas. O Rodrigo Poleto entra em contato provavelmente com alguém que tá preso com ele ~ a gente não tem esse diálogo ~, que usa o telefone, conversa com pessoas fora do presídio, e consegue duas contas de pessoas que nem sabiam o que estava acontecendo, dois laranjas, e passa a conta pro 'Rato'[Lucas] depositar. O 'Rato'[Lucas] deposita 25 mil em cada conta dessa. Dessas duas contas, uma a gente conseguiu rastrear o que aconteceu com esse dinheiro. Ele [Poleto] deu orientação pra um cunhado da Samara, que fizesse a compra de um HB20 pra ela. E o que foi feito com esse dinheiro? Esse dinheiro que foi depositado na conta de terceiros saiu dessa conta e foi pra conta da Samara. Da conta da Samara ele foi sacado ou transferido ~ não me recordo agora, mas está nos autos ~ pro cunhado da Samara, que sacou esse dinheiro e comprou um carro HB20 no nome dele (ou no nome da Samara ~ agora não tenho certeza ~ usando o dinheiro do Rodrigo Poleto, seguindo as ordens do Rodrigo Poleto. E esse carro vinha sendo utilizado pela Samara. O parente é o Fábio Alencar da Rosa. (transcrição da sentença / p. 2.891).

O policial federal Renato Rocha Prado, sob o crivo do contraditório,

acrescentou:

Que o Lucas fez uma cobrança e vendeu certa quantidade de entorpecentes pro Rodrigo Abib e recebeu certo dinheiro, cerca de 50 mil reais. O Lucas pergunta pro Rodrigo como é que ele queria que fizesse, se entregasse o dinheiro pro pai dele, que destino ia dar na movimentação desse dinheiro. Aí o Rodrigo faz contato com outras pessoas, pegam duas contas bancárias, passa essas contas bancárias pro Lucas, pro Lucas depositar 25 mil reais em cada conta. Desses 25 mil, um foi transferido para a conta da Samara Martins, esposa do Rodrigo Abib Poleto. Desse dinheiro depositado, foi sacado 60 mil reais e dali foi comprado um veículo HB20 em nome do Fábio. Deu uma parte em dinheiro e outra parte foi financiado em nome do Fábio. Então eles usavam contas de terceiros pra depois chegar em outra conta da família mesmo [...] eu fiz algumas análises de material do que foi apreendido, tanto das contas bancárias... todos os áudios que se fala que foram repassados dinheiro se comprova também na análise financeira dali. Então da conta por exemplo da

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Golfix, comprova aquele depósito que o Rodrigo Abib Poleto fala, comprova-se ali. Comprova a movimentação de 25 mil reais que foi na conta de terceiro, e ela já fez no dia seguinte a transferência pra Samara. Então consta na conta da Samara essa movimentação, bem como na conta desse usuário também. Então ficou tudo bem certinho, como vinha o dinheiro, eles tentavam dar uma 'maquiada' na movimentação, até chegar na conta dele [...] (transcrição da sentença / p. 2.705).

Interrogado nos autos n. 0040222-10.2014.8.24.0023, Lucas Correa

Simas, vulgo "Rato", respondeu:

Que tem o fato que fui acusado de lavagem de dinheiro que em momento algum eu fiz; não comprei carro, não transferi pra ninguém. Falaram acho que um carro um HB20. Em nenhum momento fiz qualquer transação sobre esse carro. Não vai ter nada me ligando a esse fato ali, porque nunca tive contato com aquelas pessoas ou comprei algum carro"(8m47s/9m13s). Disse também que pessoalmente não fez nenhum depósito em contas bancárias, mas apenas recebia valores, umas três, quatro vezes, em torno de 10, 20 mil reais. Afirmou que o indivíduo com quem tratava pelo celular repassou-lhe o número de umas três contas bancárias, de cuja titularidade não se recordara, para serem depositados esses valores. Alegou que repassava tais valores a uma terceira pessoa, junto com os números das contas, a quem cabia providenciar os depósitos. (transcrição da sentença / p. 3.374/3.375 dos autos n. 0040222-10.2014.8.24.0023).

Os valores indicados pelo acusado" Rato "eram provenientes da

venda de entorpecentes, conforme analisado nos itens precedentes e, embora

ele tivesse negado que efetuou depósitos nas contas bancárias indicadas por

Rodrigo Poleto, as conversas interceptadas dão conta de versão contrária.

Nas conversas de p. 253/259, Poleto determina a seus

subordinados o repasse de valores em contas de terceiros, antes que seja

transferido para a conta da corré Samara Martins, sua companheira, com o

intuito de evitar o rastreamento da origem do dinheiro.

Além disso, Rodrigo Poleto cobra de" Rato "o depósito de R$

50.000,00 (cinquenta mil reais) referente à venda de drogas, repassando ao

mesmo duas contas de terceiros, por meio de um indivíduo com ele preso, que

as repassa para" Rato "realizar as transferências.

Nos diálogos de p. 260/261, Rodrigo Poleto determina a Fábio

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Alencar da Rosa que realize a compra de um veículo Hyundai HB20X, o qual

seria utilizado por Samara Martins.

Referido veículo foi adquirido com recursos de Rodrigo Poleto,

oriundos do tráfico de drogas, tendo sido registrado em nome de Fábio como

medida de ocultação do patrimônio de Rodrigo e Samara, conforme o extrato de

p. 262.

A respeito dessa transação, a acusada Samara respondeu em

juízo:

Que Rodrigo Poleto conversou com Fábio Alencar da Rosa, cunhado da interrogada, e acertou a compra do veículo no nome do Fábio; QUE a interrogada recebeu em sua conta corrente cerca de R$ 60.000,00, que foram sacados e entregues a Fábio; QUE não sabe quem realizou os depósitos, mas segundo Rodrigo disse à interrogada esse dinheiro teria origem na venda de um carro e em razão de lucro de uma das lojas que possui; QUE Fábio recebeu o dinheiro, R$ 60.000,00, e utilizou pouco mais de R$ 30.000,00 para pagar a entrada do veículo HB20X; cerca de R$ 2.000,00 para pagamento do seguro; e restante foi depositado em favor do advogado Leandro, de São Paulo/SP, que defende Rodrigo na ação que é réu pelo crime de tráfico de drogas; que:"o HB20 foi assim... eu tava guardando dinheiro pra comprar o HB20. O Rodrigo sabia; O Rodrigo pegou e fez surpresa pra mim, me deu o HB20; Questionada por qual motivo o dinheiro passou pela conta de outras pessoas, a Acusada respondeu de forma pouco elucidativa: "tanta gente não, é que foi assim, ele conversou com o Fábio pro Fábio comprar o carro pra me fazer surpresa. Eu que passei o contato do Fábio pra ele. Eu tinha muito contato com o Fábio por causa da minha irmã. [...] foi onde ele pediu pro Fábio fazer esse favor. Mas o Fábio nunca viu ele pessoalmente. A única vez que o Fábio conversou com ele no telefone foi a respeito pra ele me dar o carro; Indagada como o dinheiro chegou nas mãos de Fábio, Samara afirmou: ele [Rodrigo Poleto] conversou com o Fábio, aí o dinheiro foi pra minha conta, que ele vendeu a Tiguan e o Jetski, aí o dinheiro foi pra minha conta, eu tirei o dinheiro, dei na mão do Fábio, e o Fábio comprou o carro [...] ele [Rodrigo Poleto] quis fazer essa surpresa, aí no caso ele vendeu o carro dele e me deu o HB20. O carro custou quase 50 mil ou 50 mil [reais], não lembro direito. Nesse período o meu marido estava preso, não estava trabalhando. Ele vendeu a Tiguan pra poder comprar o HB20. Não sei que ano era a Tiguan, também não sei pra quem ele vendeu a Tiguan e nem por quanto; [...] (transcrição da sentença / p. 3.374/3.375 dos autos n. 0040222-10.2014.8.24.0023).

Por seu turno, o corréu Fábio Alencar da Rosa narrou em juízo:

Que sua renda mensal aproximada é de R$ 3.500,00 (três mil e

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quinhentos reais); que não faz uso de drogas lícitas ou ilícitas; que a acusação é falsa; que dos acusados conhece apenas Samara Martins; que a acusada Samara sempre frequentou sua casa e sempre a ajudou; que em determinado dia ela estava almoçando na residência do interrogando, quando então seu celular tocou e, como estava no banheiro, decidiu atender; que se tratava de Rodrigo Poleto, oportunidade em que este lhe pediu um favor; que Rodrigo pediu para que o interrogando olhasse um carro para Samara, o que foi atendido; que em uma sexta-feira Samara foi falar com o interrogando, avisando que havia sacado R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e pediu para o interrogando guardar; que o interrogando já sabia que o valor era para o carro; que sua esposa avisou que seria perigoso deixar esse valor em casa e o interrogando decidiu depositar no banco Cresol; que após Samara retornar de São Paulo e avisou que Rodrigo havia mudado de advogado, sendo que deveriam realizar o depósito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor do defensor; que o interrogando decidi fazer os depósitos no banco Bradesco, em valores de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais); que como Samara não trabalhava de carteira assinada, não foi aprovado o financiamento do veículo, então, o interrogando decidiu fazer em seu nome; que o carro foi registrado em seu nome, mas o seguro em nome de Samara; que não sabe a origem dos R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); que no momento do saque do dinheiro Samara já sabia a respeito do carro; [...] que Samara andou por apenas umas duas ou três vezes com o Tiguan; que o carro era muito grande e ela preferia o Corsa; que a Tiguan foi vendida no mesmo período do HB20; [...] (transcrição indireta / p. 3.374/3.375 dos autos n. 0040222-10.2014.8.24.0023).

O bem elaborado diagrama de p. 262 afasta qualquer dúvida acerca

da presença do dolo do agente ao praticar o delito ora analisado, devendo a

condenação ser mantida, nos exatos termos da sentença.

2.4.1 Voto vencido

Em relação ao VW Tiguan, esta relatora ficou vencida no ponto,

prevalecendo o voto da maioria, pela manutenção da condenação de Rodrigo

Abib Poleto, cujas razões estarão presentes no voto vencedor complementar.

In casu, entendi que as investigações revelaram que este

automóvel foi utilizado como parte do pagamento dos 670 kg de" maconha "

apreendidos nos autos, tendo sido transferido a uma terceira pessoa (Cláudio

Alves da Silva) com o auxílio de Vital Joaquim Poleto e Jefferson Adriano Raffs,

conforme as p. 198/217, do relatório da investigação.

O veículo foi adquirido pelo valor de R$ 141.000,00 (cento e

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quarenta e um mil reais), conforme conversa à p. 203, e estava registrado em nome do próprio acusado Rodrigo (p. 228).

Esta aquisição revela-se incompatível com os rendimentos da empresa"Abib Poleto Comércio de Alimentos ltda. ME"(documentos às p. 2.612, 2.656, 2.727, 2.671 e 2.702 dos autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023, em apenso), a qual seria o meio de sustento do réu, segundo seu interrogatório.

Neste contexto, de todo o apanhado histórico do réu até aqui delineado, resta evidente que o bem foi adquirido com valores provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo dúvidas a esse respeito.

No entanto, esta circunstância é insuficiente para configurar o delito de lavagem de capitais.

Isso porque, embora se trate de produto indireto do tráfico de drogas, a aquisição do veículo e posterior repasse a terceiro não serviu para ocultar ou dissimular sua origem ou natureza, conforme exigido pelo art. 1º da Lei n. 9.603/98, mas sim para a obtenção de mais entorpecente junto ao fornecedor do grupo, que estava baseado no Estado do Mato Grosso do Sul, e só teve essa destinação por conta de dívidas que Rodrigo havia contraído com o traficante daquele Estado.

Sobre o tema, o delegado Gustavo Trevisan Mochi afirmou em juízo:

Que a Tiguan era um carro do Rodrigo Poleto que era utilizado pela Samara. E essa Tiguan foi utilizada como parte do pagamento dessa carga de 670 kg de maconha que foi apreendida em novembro do ano passado. Quem fez a entrega dessa Tiguan e de um Jet Ski foi o Jefferson, o 'Magu', a pedido do Rodrigo Poleto. Esse carro foi entregue, salvo engano, pro Cláudio. O Cláudio que veio do Mato Grosso do Sul buscar essa Tiguan e o jet ski. Foi obtida imagens da entrega desse carro, tanto do momento que o Vital, o 'Magu' e o Cláudio estavam no cartório fazendo a transferência do veículo pro Cláudio, que a princípio seria um 'laranja' na situação, que no momento a gente não sabia, mas tudo evidencia que ele era um 'laranja'. Foi feito também registro do momento que a Tiguan foi entregue no hotel, pro Cláudio transportar o carro juntamente com o jet ski pro Mato Grosso do Sul. (transcrição da sentença / p. 2.891 / grifou-se).

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Das palavras do agente público acima citadas, percebe-se,

claramente, que o bem foi utilizado como parte do pagamento dos 670 kg de

" maconha "apreendidos na cidade de Palhoça, tratando-se de produto de crime

antecedente, não sendo possível extrair, em face dessa única situação, o animus

específico do agente em ocultar ou dissimular sua origem.

A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDUTAS DE OCULTAR OU DISSIMULAR. NECESSIDADE. CRIME DERIVADO, ACESSÓRIO OU PARASITÁRIO. EXIGÊNCIA DE DELITO ANTERIOR. PUNIÇÕES AUTÔNOMAS. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTES. JURISDIÇÃO PENAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. EMPRÉSTIMO DE REGRESSO. DENÚNCIA RECEBIDA.

I - O mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, que requer a prática das condutas de ocultar ou dissimular. Assim, não há que se falar em lavagem de dinheiro se, com o produto do crime, o agente se limita a depositar o dinheiro em conta de sua própria titularidade, paga contas ou consome os valores em viagens ou restaurantes.

[...]

(APn 458/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min. Gilson Dipp, Corte Especial, j. em 16-09-2009).

Assim, a conduta imputada ao acusado Rodrigo Abib Poleto,

relacionada ao automóvel VW Tiguan, seria atípica (o que não afasta o seu

perdimento, por se tratar de produto de crime), razão pela qual a absolvição é

medida que se impõe, o que se faz com fulcro no art. 386, III, do Código de

Processo Penal.

No entanto, a maioria decidiu por manter a condenação de Rodrigo

Poleto pela prática dos dois crimes, em continuidade delitiva.

3 Da dosimetria

3.1 Da organização criminosa

A pena-base foi majorada em 7 meses, diante da personalidade do

agente, considerada negativa pelo magistrado, em razão de o agente ter criado

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versões fantasiosas na busca de induzir o juízo em erro.

O aumento não merece prevalecer.

Isso porque, as alegações do acusado em seu interrogatório não revelam traços de personalidade, mas sim um direito à autodefesa, constitucionalmente garantido, não podendo ser utilizadas para a majoração da pena-base, pois decorrem do próprio exercício da ampla defesa.

Importante ressaltar, ainda, o direito de o acusado não produzir provas contra si, decorrente da presunção de inocência, não tendo a sua defesa pessoal o condão de gerar-lhe efeitos negativos na sentença condenatória.

Ademais, a legislação processual penal prevê que o silêncio do acusado não importará confissão e não poderá ser utilizado em seu desfavor (CPP, art. 189, parágrafo único), reforçando a impossibilidade de se impingir maior gravame à pena em razão do silêncio, da mentira ou de qualquer versão que reproduza em juízo.

A respeito do tema, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INOCORRÊNCIA EM APENAS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ILEGALIDADE.

É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.

O fato do agente mentir acerca da ocorrência delituosa, não assumindo, desta maneira, a prática do crime, está intimamente ligado ao desejo de se defender e, por isso mesmo, não pode representar circunstância a ser valorada negativamente em sua personalidade, porquanto a comprovação de tais fatos cabe a acusação, desobrigando, por conseguinte, que essa mesma comprovação seja corroborada pela defesa.

(HC 98.013/MS, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 20-09-2012).

Desse modo, reduz-se a reprimenda para o mínimo legal de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na etapa intermediária, majorou-se com acerto a pena em 1/6, diante do disposto no art. , § 3º, da Lei n. 12.850/13, o que, com a alteração

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supra, resulta em 3 anos e 6 meses.

Na derradeira etapa dosimétrica, não foram consideradas causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, totalizando esta em 3 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, cada qual na fração de 1/10 do saláriomínimo, diante da condição financeira do réu.

3.2 Do tráfico ilícito de entorpecentes

A pena-base foi majorada para 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, em face da culpabilidade, da personalidade e das circunstâncias do crime.

A culpabilidade e as circunstâncias do crime são, de fato, mais gravosas, conforme bem registrou o magistrado, pois ante as condições sociais do acusado, que recebera do pai uma empresa para administrar, poderia viver dignamente, mas preferiu voltar-se à prática de crimes, sendo que a apreensão de mais de meia tonelada de" maconha "e 58 kg de" cocaína "comporta maior reprovação da conduta.

Por outro lado, a personalidade negativa deve ser afastada, nos termos do item precedente.

Assim, considerando que a pena havia sido majorada em pouco mais de 2/3, com a exclusão da personalidade, entende-se prudente a readequação da fração para 1/2, o que resulta em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa.

Na etapa intermediária, elevou-se a pena em 1/6, diante da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal.

No ponto, não assiste razão ao apelante ao pleitear o afastamento desse aumento, em face do bis in idem, pois se está a tratar de outro delito, que é autônomo.

Apenas haveria dupla punição se esta agravante fosse reconhecida para o delito de organização criminosa.

Assim, mantém-se a mencionada agravante. Por outro lado, não

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foram reconhecidas circunstâncias atenuantes.

Na derradeira etapa da dosimetria, a pena foi corretamente aumentada em 1/2, diante da presença das causas especiais previstas no art. 40, III e V da Lei de Drogas, o que, com as alterações antes operadas, resulta em 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 1.125 dias-multa.

Incabível, por outro lado, o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em face do não preenchimento dos pressupostos autorizadores.

Tratando-se de dois crimes em concurso material, cujas alterações se adéquam a ambas as condutas, a pena totaliza-se em 26 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2.250 dias-multa, cada qual à fração de 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

3.3 Da adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Em relação aos automóveis Mitsubishi Pajero e VW Amarok, as penas-base foram majoradas em face da personalidade do agente, totalizandose em 3 anos e 4 meses de reclusão e 53 dias-multa.

Conforme fundamentação anterior, afasta-se o aumento pela personalidade, reduzindo-se as penas ao mínimo legal, ou seja, para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Por sua vez, a pena-base quanto ao Chevrolet S10 foi aumentada para 3 anos e 8 meses, em razão da personalidade e das circunstâncias do crime, haja vista que o veículo estava com diversas adulterações.

Nos termos do salientado acima, afasta-se o aumento decorrente da personalidade, porém, em relação às circunstâncias, a maioria entendeu pela manutenção do aumento.

Na hipótese, entendi que o fato de o veículo apresentar várias adulterações seria inerente ao tipo, desmerecendo especial consideração, pois a adulteração de uma placa já é o bastante para configurar o delito. Aliás, as diversas alterações aumentam ainda mais o risco de o crime ser descoberto, tornando-se muito mais um prejuízo do que uma vantagem ao réu.

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No entanto, deve ser mantido o aumento de pena na fração de 1/6, o que resulta em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Nas etapas intermediária e derradeira as penas não foram modificadas e, com as alterações ora operadas, os três crimes perfazem-se em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Por último, reconheceu-se, com acerto, a continuidade delitiva, nos moldes do art. 71 do Código Penal, aplicando-se a fração de 1/5, o que resulta em 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 13 dias-multa.

3.4 Da lavagem de capitais

A pena-base foi majorada em face da personalidade, com os mesmos fundamentos anteriores, os quais já foram afastados neste julgado, razão pela qual reduz-se-na ao mínimo legal, ou seja, para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Na etapa intermediária, majorou-se a pena em razão da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, o que, com a alteração supra, resulta em 3 anos e 6 meses de reclusão.

Na última fase da dosimetria, elevou-se com acerto a pena em 1/3, diante do disposto no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/98, o que, com as alterações supra, resulta em 4 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Sobre esse montante, deve-se aplicar a continuidade delitiva na fração de 1/6, o que resulta em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 15 diasmulta.

Em concurso material, a soma das penas totaliza 39 anos, 4 mês e 22 dias de reclusão e 2.288 dias-multa, cada qual na fração de 1/10 do saláriomínimo vigente à época dos fatos.

O regime inicial é o fechado, sendo incabível a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

À vista do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso para afastar o crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, em face do

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bis in idem, bem como readequar as penas ao patamar de 39 anos, 4 mês e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2.288 diasmulta, cada qual no valor de 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se as demais cominações da sentença.

Vale destacar, por fim, com a ressalva do posicionamento pessoal desta relatora, que exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, necessário encaminhar cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada.