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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00162512520168240023 Capital 0016251-25.2016.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0016251-25.2016.8.24.0023, da Capital

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. ), TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35)– LAVAGEM DE CAPITAIS (LEI N. 9.613/98, ART. ) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

PRELIMINARES – NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – INOCORRÊNCIA – MEDIDA BASEADA EM INDÍCIOS ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – INTERCEPTAÇÕES DEFERIDAS E PRORROGADAS POR MEIO DE DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/96.

INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO DE OFENSA À CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA – PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA ADOTADA COM BASE EM POLÍTICA JUDICIÁRIA.

NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE NÃO FOI CONTESTADA ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS EM FEITO DIVERSO NO QUAL O CONTRADITÓRIO FOI DEVIDAMENTE RESPEITADO – AUSÊNCIA DE MÁCULA.

NULIDADE EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS – INOCORRÊNCIA – ATO QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO (CPP, ART. 222)– NULIDADE RELATIVA, ADEMAIS, ALEGADA A DESTEMPO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – EIVAS AFASTADAS.

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MÉRITO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – ACUSADO QUE INTEGRA E CHEFIA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PALAVRA DOS POLICIAIS, RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS – CONDENAÇÃO MANTIDA.

TRÁFICO – PLEITO DE AFASTAMENTO DE UM DOS CRIMES DE TRÁFICO – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE DOIS CARREGAMENTOS DE DROGAS EM LOCAIS DISTINTOS, QUE PERTENCERIAM AO RÉU, QUE SE ENCONTRAVA PRESO – CONDUTAS DISTINTAS – RELATORA VENCIDA NO PONTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES – INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGADA OCORRÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO EM FACE DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PROCEDÊNCIA – PRESENÇA DO ELEMENTO OBJETIVO DO DELITO MAIS ABRANGENTE, APLICADO POR CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE – PROVA FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE O RÉU PERTENCIA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CUJO OBJETIVO ERA A PRÁTICA DE DIVERSAS INFRAÇÕES PENAIS GRAVES, DENTRE ESTAS O TRÁFICO DE DROGAS – IDÊNTICOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS – AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTADO.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VEÍCULOS COM PLACAS E CHASSIS ADULTERADOS – PROVAS TESTEMUNHAL E TÉCNICA IRREFUTÁVEIS – CONDENAÇÃO MANTIDA.

LAVAGEM DE CAPITAIS – TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL A TERCEIRO – PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES A COMPROVAR O DOLO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A ORIGEM, NATUREZA, LOCALIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRIEDADE DO BEM OBTIDO ILICITAMENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO A UM DOS BENS – VEÍCULO

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TRANSFERIDO A TERCEIRO ("LARANJA") NO INTUITO DE AQUISIÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – RELATORA VENCIDA NO PONTO.

DOSIMETRIA – PERSONALIDADE CONSIDERADA NEGATIVA EM FACE DA REPRODUÇÃO DE VERSÕES FANTASIOSAS ACERCA DOS FATOS NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL – INSUBSISTÊNCIA – DIREITO DE O ACUSADO NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI, DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO EM LEI ESPECÍFICA QUE NÃO OCASIONA BIS IN IDEM – PENAS READEQUADAS – CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS EM UMA DAS CONDUTAS DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – AUMENTO MANTIDO – RELATORA VENCIDA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0016251-25.2016.8.24.0023, da comarca da Capital (Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas) em que é Apelante Rodrigo Abib Poleto e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para afastar o crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 e readequar as penas do réu, mantendo-se as demais cominações da sentença. Vencida em parte a Desembargadora Relatora que afastava uma das condenações relativas ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, absolvia o réu em relação a um dos crimes do art. , da Lei n. 9.613/98 e reduzia a pena em maior escala. Vencido também em parte o Desembargador Sérgio Rizelo que mantinha o acréscimo da pena-base no tocante à personalidade do agente. Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de

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recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 5 de junho de 2018, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo (Presidente com voto) e Volnei Celso Tomazini.

Florianópolis, 8 de junho de 2018.

Salete Silva Sommariva

RELATORA

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RELATÓRIO

O promotor de justiça, oficiante na comarca da Capital (Unidade de

Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas), apresentou

denúncia em desfavor de Rodrigo Abib Poleto, vulgo "Digo", Glauber Bathke

Dias, vulgo "Gordão ou Shrekão", Vital Joaquim Poleto, Lucas Correa Simas,

vulgo "Rato", Rodrigo Ruan Brasil, vulgo "Gordo, Bebê ou BB", Jefferson Adriano

Raffs, vulgo "Magu”, Michel Luiz de Lima, vulgo"Zica", Linderlândia da Silva,

vulgo"Linda”, Vinicius Lopes Câmara, Thiago Gonzalez Dias, Mayla Farias

Gonçalves, Leonardo Leal Saldanha, Samara Martins, Cláudio Alves da Silva,

vulgo "Bico Fino" e Fábio Alencar da Rosa, vulgo "Miloca", nos seguintes termos:

Fato 1. Da organização criminosa

Rodrigo Abib Poleto, Glauber Bathke Dias, Samara Martins, Vital Joaquim Poleto, Lucas Correa Simas, Rodrigo Ruan Brasil, Fabio Alencar da Rosa, Jefferson Adriano Raffs, Michel Luiz de Lima e Linderlandia da Silva integram a organização criminosa, comandada pelo primeiro.

Com efeito, encontram-se presentes os requisitos para constituição da organização criminosa, pois há uma estrutura hierárquica na qual Rodrigo Abib Poleto exerce o posto de comando. Dentro dessa estrutura também se pode observar a divisão de tarefas, conforme descrição abaixo:

Assim, na estrutura hierárquica, abaixo de Rodrigo Poleto está Glauber Bathke Dias, que foi substituído quando de sua prisão por Lucas Correa Simas, o qual, por sua vez, conta com auxílio de Rodrigo Ruan Brasil e Jefferson Adriano Raffs, de modo que todos desempenhavam suas atribuições na região metropolitana de Florianópolis/SC.

Na mesma altura de Glauber e Lucas, na estrutura organizacional arquitetada por Rodrigo Poleto, está Vital Joaquim Poleto, cuja atribuição é a movimentação financeira da organização criminosa.

Ainda, o mesmo nível de hierarquia de Glauber e Lucas é ocupado por Michel Luiz de Lima, em divisão de tarefas com Linderlandia da Silva, no Município de São Paulo, onde Rodrigo Poleto está preso.

A organização criminosa mantem-se com a prática de delitos consistentes no tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e "lavagem" de dinheiro.

A presente denúncia tem como base o caderno indiciário relacionado à operação denominada "Pernambuco", nome alusivo ao código e técnica utilizados pelos membros da associação criminosa, consistente na troca dos números de telefones celulares empregados em sua atividade ilícita por letras, da seguinte forma:

P E R N A M B U C O

0 9 8 7 6 5 4 3 2 1

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Rodrigo Abib Poleto foi preso em flagrante no dia 28 de fevereiro de 2014, na Cidade de São Paulo, quando recebeu aproximadamente 317,85 kg (trezentos e dezessete quilos e oitocentos cinquenta gramas) de cocaína. Mesmo preso continuou a gerenciar o tráfico de drogas na região metropolitana da Capital Catarinense, com braços em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Glauber Bathke Dias era o "braço direito" de Rodrigo Abib Poleto, gerenciando o tráfico de drogas na região da Capital. Assim, possuía como funções o recebimento, a guarda, a distribuição do entorpecente em Santa Catarina e, ainda, efetuava cobrança e recebimento do numerário auferido do tráfico.

O denunciado Lucas Correa Simas, assumiu as funções desempenhadas por Glauber após prisão desse (Fato 3), em divisão de tarefas com Rodrigo Ruan Brasil.

O denunciado Jefferson Adriano Raffs era encarregado de receber os valores provenientes da distribuição de drogas, os quais seriam repassados a Poleto de acordo com suas determinações.

Ao denunciado Vital Joaquim Poleto, pai de Rodrigo Abib Poleto, cabia a escrituração contábil da atividade, além receber os numerários repassados por Glauber e Lucas para depositar nas contas bancárias designadas por Rodrigo, assim como efetuar o pagamento dos fornecedores de drogas com quem Poleto negociava.

A denunciada Samara Martins, companheira de Rodrigo Abib Poleto, era responsável por movimentar os ativos financeiros da organização criminosa, usufruindo do lucro das atividades ilegais, já que não desempenha qualquer atividade lícita. A denunciada, ainda atuava como informante da organização criminosa, repassando as orientações de Poleto aos demais integrantes da organização e vice-versa.

Cabia ao denunciado Fabio Alencar da Rosa realizar movimentações bancárias, de acordo com os dados fornecidos por Rodrigo Abib Poleto.

O denunciado Michel Luiz de Lima desempenhava a função de gerente do tráfico na Cidade de São Paulo, local onde Rodrigo Abib Poleto encontra-se segregado. Guiado por Poleto, o denunciado Michel, com em divisão de tarefas com Linderlandia da Silva, guardava, ocultava e revendia os entorpecentes na Capital paulistana, bem como recebia o numerário auferido e efetuava depósitos bancários.

A denunciada Linderlandia da Silva, sob o comando de Rodrigo Abib Poleto, também era responsável pelo pagamento de uma garagem situada próxima a sua residência, o Lava Rápido e Estacionamento Acqua Express, onde ficavam guardados vários veículos pertencentes à organização criminosa (Fato 6).

Fato 2. Da associação para o tráfico

No ano de 2014, em dia e hora até então não precisados, na região metropolitana de Florianópolis/SC, os denunciados Glauber Bathke Dias, Vital Joaquim Poleto, Lucas Correa Simas, Rodrigo Ruan Brasil, Michel Luiz de Lima, Linderlandia da Silva, Leonardo Leal Saldanha Vinícius Lopes Câmara e Mayla Farias Gonçalves, associaram-se, sob a chefia de Rodrigo Abib Poleto, de forma estável e permanente, para o fim de cometer os crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

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Os denunciados associaram-se para fomentar o tráfico de drogas na região metropolitana de Florianópolis/SC, assim como na Cidade de São Paulo/SP. Grande parte das drogas negociadas por Rodrigo Abib Poleto, cabeça da associação, era de origem do Estado do Mato Grosso do Sul. Os demais integrantes da associação eram responsáveis por receber, armazenar e distribuir os entorpecentes, assim como quitar os valores correspondentes ao custo e transporte das drogas.

Assim, além dos crimes narrados abaixo (Fatos 3 e 4), em 27 de setembro de 2014, a associação remeteu 100 kg (cem quilos) de maconha, adquiridos por Rodrigo Abib Poleto, para o Estado de São Paulo/SP. O transporte foi efetuado por Lucas Correa Simas e Rodrigo Ruan Brasil, sob a coordenação de Rodrigo Poleto, não sendo possível a apreensão da carga pelos agentes públicos.

No dia 21 de outubro de 2014, Rodrigo Poleto, de dentro da prisão, iniciou negociação de 300 kg (trezentos quilos) de maconha, que seriam adquiridos na Cidade de Curitiba/PR. Ato contínuo, determinou que Rodrigo Ruan Brasil se deslocasse à Capital paranaense a fim de receber uma amostra da droga. A negociação não se concretizou, já que, enquanto Rodrigo Brasil retornava com um exemplar da droga, o fornecedor foi seguido por policiais daquele Estado, oportunidade em que encontraram a grande quantidade de maconha acima citada, bem como um fuzil, gerando uma prisão sem vínculos com a organização criminosa.

Fato 3. Do tráfico de drogas na Cidade São José/SC

No dia 13 de setembro de 2014, em horário impreciso, porém, durante a noite, na residência localizada na Rua Raulino Gerlach n. 693, no Município de São José/SC, Rodrigo Abib Poleto, Vinícius Lopes Câmara, Glauber Bathke Dias, Thiago Gonzalez Dias e Mayla Farias Gonçalves, sob a orientação do primeiro, por meio de ligações e mensagens telefônicas, que se encontrava segregado em São Paulo/SP, guardavam e tinham em depósito, para fins de comercialização, fornecimento e distribuição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2,290 kg (dois quilos, duzentos e noventa gramas) de maconha distribuídos em 3 (três) tabletes; 219 g (duzentos e dezenove gramas) de crack acondicionados em 1 (uma) embalagem plástica transparente e 58,480 kg (cinquenta e oito quilos, quatrocentos e oitenta gramas) de cocaína divididos em 55 (cinquenta e cinco) embalagens plásticas de cor amarela. Destaca-se que as mencionadas substâncias têm a capacidade de causar dependência física e/ou psíquica, proibidas em todo o Território Nacional, conforme portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e atualizações subsequentes, conforme Auto de Prisão em Flagrante da p. 1/2, Auto de Apresentação e Apreensão n. 308/2014 da p. 20/21, Auto de Apreensão n. 309/2014 e 313/2014 das p. 22/25 e 184, Laudos de Perícia Criminal Federal n. 992/2014, 993/2014, 993/2014, 1011/2014, 1012/2014, 1044/2014, 1045/2014, 1046/2014 das p. 27/32, 174/181 e 358/370, tudo dos Autos n. 0010260-13.2014.8.24.0064.

Consta dos autos que policiais federais, a partir de informações recebidas por meio das interceptações telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário (Autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023, em apenso), acompanharam o encontro de Glauber Bathke Dias e Thiago Gonzalez Dias, oportunidade em que esse

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conduzia um Peugeot com placas de Dourados/MS, em um posto de combustíveis próximo ao Shopping Itaguaçu, na Cidade de São José/SC.

Logo em seguida, os denunciados dirigiram ao endereço acima citado, local onde os agentes da lei ouviram barulhos de um veículo sendo desmontado. Na sequência, os policiais visualizaram Mayla saindo da residência, momento em que, ao perceber a presença dos servidores públicos, entrou correndo de volta para a casa. Ato contínuo, a polícia ingressou na residência e surpreendeu Vinícius Lopes Câmara, Glauber Bathke Dias, Thiago Gonzalez Dias e Mayla Farias Gonçalves guardando a maconha e o crack na residência e a cocaína que se encontrava em compartimento oculto do automóvel Peugeot. Ainda na casa foram apreendidas 2 (duas) balanças de precisão. Em busca pessoal, foram encontrados com: a) Glauber R$ 1.408,00 (mil quatrocentos e oito reais) e 6 (seis) celulares; b) Vinícius R$ 914,00 (novecentos e quatorze) e 2 (dois) celulares; c) Thiago R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) e 2 (dois) celulares e d) Mayla R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) e 1 (um) celular.

Fato 4. Do tráfico de drogas no Município da Palhoça/SC

No dia 10 de novembro de 2014, na Rua Monte Verde n. 117, no Bairro Passa Vinte, na Cidade da Palhoça/SC, Rodrigo Abib Poleto, Lucas Correa Simas e Rodrigo Ruan Brasil, tudo a partir do comando do primeiro, por meio de ligações e mensagens telefônicas, que se encontrava segregado em São Paulo/SP, guardavam e tinham em depósito, para fins de comercialização, fornecimento e distribuição, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 670,333 kg (seiscentos e setenta quilos e trezentos e trinta e três gramas) de maconha, substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, estando o uso proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria n. 344/98 e atualizações subsequentes, consoante Auto de Prisão em Flagrante das p. 1/3 Auto de Apreensão da p. 16/18, Laudo Preliminar de Constatação n. 1190/2014-SR/SC da p. 27, fotografia da p. 30, tudo dos Autos n. 0006671-70.2014.8.24.0045.

Nas mesma condições de dia e hora, Leonardo Leal Saldanha consentiu que Rodrigo Abib Poleto, Lucas Correa Simas, Rodrigo Ruan Brasil utilizassem o imóvel que residia, situado na Rua Monte Verde n. 117, no Bairro Passa Vinte, na Cidade da Palhoça/SC, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para que todos praticassem o tráfico ilícito de drogas, sob o comando de Rodrigo Poleto.

Por ocasião dos fatos, policiais federais dirigiram-se até o local acima descrito, após receberem a informação de que um carregamento de drogas chegaria à região metropolitana de Florianópolis, oportunidade em que abordaram Lucas Correa Simas e Rodrigo Ruan Brasil no momento em que deixavam o imóvel cujo uso era consentido por Leonardo Leal Saldanha. Ato contínuo, os policiais ingressaram na residência e encontraram mais de meia tonelada de maconha espalhada pelos diversos cômodos da casa, bem como 3 (três) facas, utilizadas para o corte dos tabletes, 1 (uma) tesoura, 1 (uma) balança mecânica, 1 (uma) balança digital, marca Toledo, e 1 (um) rolo de fita adesiva em grande parte já utilizada.

Fato 5. Do delito de "lavagem" de bens e valores

5.1. Da "lavagem" de valores e do veículo Hyundai/HB20X

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No mês de outubro de 2014, nesta Capital, Rodrigo Abib Poleto, Lucas Correa Simas, Fabio Alencar da Rosa e Samara Martins, a partir do comando do primeiro, por meio de ligações e mensagens telefônicas, que se encontrava segregado em São Paulo/SP, ocultaram e dissimularam a origem e a localização dos valores provenientes do tráfico de drogas comercializadas pela organização criminosa (Fato 1), assim como converteram o dinheiro proveniente do comércio ilícito de entorpecentes no automóvel Hyundai/HB20X, placa QIP2327, registrando-o em nome de Fabio.

Na ocasião, Rodrigo Abib Poleto, a fim de ocultar e dissimular a origem e a localização dos valores provenientes do tráfico de drogas, determinou que Lucas Correa Simas depositasse R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em cada uma das seguintes contas: Banco Santander, Agência n. 0296, Conta Corrente n. 01020394-8, e Caixa Econômica Federal, Agência n. 0549, Conta Poupança n. 573-5, cujas titularidades são de pessoas, até o momento, não totalmente qualificadas.

Após realizar estas operações bancárias, parte desses valores foram transferidas para a conta de Samara Martins, companheira de Rodrigo Abib Poleto, na Caixa Econômica Federal, Agência n. 3684, Conta Corrente n. 01020394-8. Em seguida, Samara Martins efetuou o saque de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de sua conta bancária e entregou a Fabio Alencar da Rosa que, por sua vez, depositou em sua conta no Banco Cresol, Conta Corrente n. 004.591-8. Ato contínuo, o valor foi convertido em ativo lícito, uma vez que Fabio e Samara, ambos sob a orientação de Poleto, adquiriram o automóvel acima citado, registrando-o em nome de Fabio, cunhado do denunciado Rodrigo Abib Poleto marido da irmã de Poleto, com objetivo de dissimular o seu real proprietário.

5.2. Da "lavagem" envolvendo o a caminhonete VW/Tiguan

No dia 10 de novembro de 2014, no Cartório de Campinas, situado na Rua Adhemar da Silva n. 1115, no Bairro Kobrasol em São José/SC, Jefferson Adriano Raffs e Vital Joaquim Poleto, com o objetivo de dissimular a propriedade de Rodrigo Abib Poleto, transferiram o veículo VW/Tiguan, de placa MIV5690, de Poleto, a pedido dele para Claudio Alves da Silva que, por sua vez, recebeu a referida caminhonete sabendo da origem ilícita do mesmo.

Por ocasião dos fatos, Jefferson Adriano Raffs e Vital Joaquim Poleto transferiram a Claudio Alves da Silva o veículo acima mencionado, que foi adquirido com dinheiro proveniente do tráfico de drogas gerenciado pela organização criminosa chefiada por Rodrigo Abib Poleto. A operação teve como fim quitar o pagamento do carregamento de 670,333 kg (seiscentos e setenta quilos e trezentos e trinta e três gramas) de maconha apreendidos na Palhoça/SC (Fato 4).

Fato 6. Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor

6.1. Da adulteração da caminhonete VW/Amarok

Entre o dia 17 de abril de 2013 e o mês de dezembro de 2014, em local incerto, Rodrigo Abib Poleto e Michel Luiz de Lima, a partir do comando do primeiro, por meio de ligações e mensagens telefônicas, que se encontrava segregado em São Paulo/SP, adulteraram sinal identificador de veículo automotor, produto de furto, VW/Amarok CD 4x4 Trend, ano 2012/modelo 2012,

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de cor branca, chassi WV1DB2H7DA022752, afixando a placa FDI5383 que pertence à caminhonete VW/Amarok CD 4x4 High, ano 2012/modelo 2012 de chassi WV1DB42H2DA014154, conforme Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1352/2014 e Termo de Apreensão.

6.2. Da adulteração do veículo Mitsubishi/Pajero

Entre o dia 24 de abril de 2013 e o mês de dezembro de 2014, em local incerto, os denunciados Rodrigo Abib Poleto e Michel Luiz de Lima, a partir do comando do primeiro, por meio de ligações e mensagens telefônicas, que se encontrava segregado em São Paulo/SP, adulteraram sinal identificador de veículo automotor, veículo produto de roubo, trocando as placas ENQ3501 pelas placas NKS8808, a qual se refere a Mitsubishi/Pajero Sport HPE, ano 2008/modelo 2008, de cor prata, chassi 93XPRK99W9C814677, afixando placa diversa da original no veículo Mitsubishi/Pajero Sport HPE 4x4, ano 2009/modelo 2010, de cor preta, chassi 93XPRK94WAC916117, consoante Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1357/2014 e Termo de Apreensão.

6.3. Da adulteração da caminhonete Chevrolet/S10LT

Entre o dia 11 de fevereiro de 2013 e o mês de dezembro de 2014, em local incerto, os denunciados Rodrigo Abib Poleto e Michel Luiz de Lima, a partir do comando do primeiro, por meio de ligações e mensagens telefônicas, que se encontrava segregado em São Paulo/SP, adulteraram sinal identificador do veículo automotor Chevrolet/S10LT, ano 2012/modelo 2012, de cor prata, chassi 9BG148EP0DC448033, placas EIS 0854, o qual era produto de roubo, ao substituírem a placa e alteraram a numeração do motor e do chassis, inserindo este número de identificação nos vidros e nas etiquetas do para-brisa.

Os denunciados inseriram no referido veículo as placas EKO 8634, o número do motor NAR019787, o chassis 9BG148EP0DC446992, o qual foi replicado nos vidros e etiquetas do para-brisa, e que pertencem ao veículo Chevrolet/S10LT, ano 2012/modelo 2012, de cor prata, consoante Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1358/2014 e Termo de Apreensão.

Assim agindo, incidiram os denunciados:

1) RODRIGO ABIB POLETO, GLAUBER BATHKE DIAS, VITAL JOAQUIM POLETO, LUCAS CORREA SIMAS, RODRIGO RUAN BRASIL, JEFFERSON ADRIANO RAFFS, FABIO ALENCAR DA ROSA, SAMARA MARTINS, MICHEL LUIZ DE LIMA, LINDERLÂNDIA DA SILVA, nas sanções dos art. 2º, § 3º e § 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13;

2) RODRIGO ABIB POLETO, GLAUBER BATHKE DIAS, VITAL JOAQUIM POLETO, LUCAS CORREA SIMAS, RODRIGO RUAN BRASIL, MICHEL LUIZ DE LIMA, LINDERLÂNDIA DA SILVA, LEONARDO LEAL SALDANHA, VINÍCIUS LOPES CÂMARA e MAYLA FARIAS GONÇALVES nas penas do art. 35 da Lei n. 11.343/06;

3) RODRIGO ABIB POLETO (por duas vezes), VINÍCIUS LOPES CÂMARA, GLAUBER BATHKE DIAS, THIAGO GONZALEZ, MAYLA FARIAS GONÇALVES, LUCAS CORREA SIMAS e RODRIGO RUAN BRASIL nas sanções do art. 33, caput, c/c 40, V, todos da Lei n. 11.343/06 e LEONARDO LEAL SALDANHA no art. 33, § 1º, III, c/c 40, V, todos da Lei n. 11.343/06;

4) RODRIGO ABIB POLETO, LUCAS CORREA SIMAS, FABIO ALENCAR DA ROSA e SAMARA MARTINS nas sanções do art. , caput, e § 1º, I e § 4º, da Lei n. 9.613/98;

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5) RODRIGO ABIB POLETO, JEFFERSON ADRIANO RAFFS, VITAL JOAQUIM POLETO e CLAUDIO ALVES DA SILVA nas sanções do art. , § 1º, II e § 4º, da Lei n. 9.613/98;

6) RODRIGO ABIB POLETO e MICHEL LUIZ DE LIMA nas sanções do artigo 311 do Código Penal (três vezes).

O magistrado Renato Guilherme Gomes Cunha, por ocasião da

sentença de p. 2.994/3.117, elaborou o seguinte relatório:

Esta ação penal originou da cisão dos autos 0036006-69.2015.8.24.0023, processo que, por sua vez, derivou dos autos 0040222-10.2014.8.24.0023. Este é o principal, no qual os Acusados Rodrigo Abib Poleto e Linderlândia da Silva foram denunciados.

Nos autos de origem foi prolatada sentença recentemente. Por se tratar dos mesmos fatos, e por refletir o entendimento deste magistrado, aproveito o relatório e fundamentação lançados naquela sentença (até para facilitar a compreensão dos acontecimentos), com as adaptações que se fizerem necessárias, pertinentes aos dois Acusados que aqui respondem aos crimes que lhes foram Atribuídos.

"Trata-se de Ação Penal precedida de procedimento investigatório conduzido pela Polícia Federal, tendo por objetivo apurar a prática de crimes de participação em organização criminosa, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico.

O inquérito policial foi instaurado no início de setembro de 2014. Após três meses de investigação aproximadamente, período em que houve duas grandes apreensões de drogas, foi deflagrada a operação denominada"Pernambuco", ocasião em que este Juízo, na decisão de pp. 344/358, datada de 26/11/2014: a) decretou a prisão preventiva de Rodrigo Abib Poleto, Vital Joaquim Poleto, Glauber Bathke Dias, Lucas Correa Simas, Rodrigo Ruan Brasil, Cláudio Alves da Silva e Mayla Farias Gonçalves; b) autorizou a condução coercitiva de outros investigados; c) deferiu o pedido de busca e apreensão nos endereços dos investigados; d) decretou o sequestro de bens e ativos financeiros dos investigados.

Na decisão de pp. 394/397, datada de 27/11/2014, este Juízo decretou a prisão preventiva do então investigado Michel Luiz de Lima, e o sequestro de seu veículo Fiat/Uno, placa FGC-6672.

Os mandados de prisão foram devidamente cumpridos (pp. 480, 1044/1047,1149/1150 e 1156).

Houve o bloqueio de aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em contas correntes/poupanças dos então investigados e empresas consideradas de" fachada ", utilizadas pelo grupo criminoso investigado (cf. detalhamentos de pp. 521/538 e 545/552).

Na decisão de pp. 488/489, datada de 03/12/2014, foi revogada a prisão preventiva da então investigada Mayla Farias Gonçalves, sendo posta em liberdade na mesma data (p. 518).

Em 19/12/2014, o Ministério Público ofereceu Denúncia (pp. 1587/1601)

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contra:

1) Rodrigo Abib Poleto, vulgo ”Digo”, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; art. 33, caput c/c art. 40, V (por duas vezes), e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06; art. 1º, caput e § 1º, I e § 4º e art. , caput e § 1º, II e § 4º, todos da Lei n. 9.613/98; e art. 311 do Código Penal (por três vezes);

2) Glauber Bathke Dias, vulgo ”Gordão ou Shrekão”, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; art. 33, caput c/c art. 40, V, e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06;

3) Vital Joaquim Poleto, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; e art. , caput e § 1º, II e § 4º, da Lei n. 9.613/98;

4) Lucas Correa Simas, vulgo ”Rato”, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; art. 33, caput c/c art. 40, V, e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06; e art. 1º, caput e § 1º, I e § 4º da Lei n. 9.613/98;

5) Rodrigo Ruan Brasil, vulgo"Gordo ou Bebê”, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; art. 33, caput c/c art. 40, V, e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06;

6) Jefferson Adriano Raffs, vulgo ”Magu”, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; e art. , caput e § 1º, II e § 4º, da Lei n. 9.613/98;

7) Michel Luiz de Lima, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; e art. 311 do Código Penal (por três vezes);

8) Linderlândia da Silva, vulgo ”Linda”, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06;

9) Vinicius Lopes Câmara, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 33, caput c/c art. 40, V, e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06;

10) Thiago Gonzalez Dias, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 33, caput c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/06;

11) Mayla Farias Gonçalves, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 33, caput c/c art. 40, V, e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06;

12) Leonardo Leal Saldanha, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 33, § 1º, III c/c art. 40, V, e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/06;

13) Samara Martins, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; e art. 1º, caput e § 1º, I e § 4º da Lei n. 9.613/98;

14) Cláudio Alves da Silva, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. , caput e § 1º, II e § 4º, da Lei n. 9.613/98;

15) Fábio Alencar da Rosa, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; e art. 1º, caput e § 1º, I e § 4º da Lei n. 9613/98.

As imputações baseiam-se em fatos e fundamentos descritos na peça acusatória, que por brevidade e para evitar desnecessária repetição ficam fazendo parte integrante deste relatório.

A Denúncia foi recebida em 19/12/2014 (decisão de pp. 1607/1614).

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Foram citados pessoalmente os Acusados Rodrigo Poleto (p. 2479 e 2546/2548), Glauber (p. 1918), Vital (p. 1918), Lucas (p. 1918), Rodrigo Brasil (p. 1918), Jefferson (p. 2152), Michel (p. 1918), Linderlândia (p. 2598), Vinicius (p. 1918), Thiago (p. 1918), Mayla (p. 1831), Samara (p. 2283), Cláudio (pp. 1739/1741 e 2207) e Fábio (p. 2283).

O Acusado Leonardo Leal Saldanha não foi encontrado à citação. Por esse motivo, determinou-se a cisão do processo em relação a tal Acusado (decisão de pp. 2731/2732), dando origem aos autos 0036006-69.2015.8.24.0023. Nos mesmos autos (36006-69), passaram a responder os Acusados Linderlândia e Rodrigo Abib Poleto, pelos motivos consignados, respectivamente, na decisão de pp. 2731/2732 e termos de 2995/2996 e 3016/3017.

As Defesas apresentaram as respectivas respostas à acusação: Glauber (pp. 2172/2193); Vital (pp. 2035/2051); Lucas (pp. 2168/2170); Rodrigo Ruan Brasil (pp. 2581/2589); Jefferson (pp. 2213/2222); Michel (pp. 3623/3659); Vinicius (pp. 2006/2028); Mayla (pp. 1946/1999); Samara (pp. 2064/2090); Cláudio (pp. 2378/2386) e Fábio (pp. 1852/1869).

Concomitantemente, a Defesa de Vinicius Lopes Câmara opôs exceção de litispendência (autos 0004635-87.2015.8.24.0023), aduzindo que a acusação pertinente ao crime de tráfico de drogas ocorrido no dia 13/09/2014 (fato 3 da Denúncia) já estava sendo apurada na Comarca de São José/SC (autos 0010260-13.2014.8.24.0064). Referida exceção foi acolhida para excluir tal imputação (tráfico de drogas, fato 3 da Denúncia) quanto aos Acusados Vinicius, Glauber, Mayla e Thiago Gonzalez, subsistindo apenas em relação ao Acusado Rodrigo Abib Poleto, que não foi denunciado naqueles autos da Comarca de São José/SC. Além disso, como Thiago só respondia pelo crime cuja imputação restara afastada, determinou-se sua exclusão do polo passivo do processo. Os demais continuaram nos autos, para responder às acusações relacionadas aos crimes remanescentes (tudo consta em decisão proferida nos autos da aludida exceção, cuja cópia repousa às pp. 2153/2154).

Em razão do tráfico de drogas descrito no "fato 4" da Denúncia, os Acusados Rodrigo Ruan Brasil, Lucas Correa Simas e Leonardo Leal Saldanha haviam sido denunciados, na Comarca de Palhoça/SC, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 (autos n. 0006671-70.2014.8.24.0045 1). Contudo, aquele processo restou extinto, porquanto reconhecida a presença simultânea dos institutos da litispendência e da continência (conforme decisão de pp. 2751/2752), de modo que tais fatos foram apurados neste processo, por ser mais abrangente.

As preliminares arguidas nas respostas e as hipóteses de absolvição sumária foram afastadas na decisão de pp. 2731/2732.

Na instrução, realizada em 5 (cinco) atos, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Acusação e pelas Defesas, e interrogados os Acusados (termos de pp. 2995/2996, 3016/3017, 3168/3169, 3342/3343 e 3374/3375), à exceção do Acusado Cláudio, que seria interrogado por precatória. Tendo em vista que a pendência deste interrogatório estava emperrando o curso normal do processo (que conta com Acusados presos há mais de ano), determinou-se o desmembramento para tal Acusado (decisão de p. 3433), dando origem aos autos 0013408-87.2016.8.24.0023.

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Após os interrogatórios, houve pedido de diligências pelas Defesas de Rodrigo Brasil, Glauber e Jefferson, mas foram todos indeferidos (decisão de pp. 3377/3382). Pelos demais (Acusação e Defesas), não houve pedido de diligências.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu (pp. 3440/3472) a condenação dos Acusados nos termos da exordial Acusatória, ressalvando-se o seguinte: a) afastamento das causas de aumento previstas no art. , § 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13; b) absolvição do Acusado Vital Joaquim Poleto da imputação concernente ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, condenando-o, contudo, pela prática do crime descrito no art. 36 do mesmo diploma normativo; c) absolvição da Acusada Mayla Farias da imputação concernente ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06; d) absolvição do Acusado Fábio Alencar da Rosa da imputação concernente ao crime previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/13. Ao final, requereu também a decretação de perdimento, em favor da União, dos bens e valores provenientes dos ilícitos.

Os Acusados também ofereceram alegações finais.

[...]

No lapso temporal compreendido entre a apresentação das alegações finais e a conclusão dos autos para sentença, foi encerrada a instrução nos autos 0036006-69.2015.8.24.0023, no qual, naquele momento, só respondia o Acusado Leonardo Leal Saldanha, pois houve novo desmembramento para os Acusados Rodrigo Abib Poleto e Linderlândia da Silva. No referido processo, as partes (Ministério Público e Leonardo Leal Saldanha) apresentaram alegações finais. Com isso, determinei o retorno de tal Acusado a estes autos (cf. despacho cuja cópia repousa à p. 3871), para prolação de sentença una.

[...]

Antecedentes criminais certificados às pp. 3940/3953.

Por fim, impede mencionar que no curso do processo o Acusado Vital foi posto em liberdade por decisao do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (pp. 2592/2597). Os demais Acusados presos na deflagração da denominada "Operação Pernambuco" (Glauber, Lucas, Rodrigo Ruan Brasil e Michel) ~ que respondem às imputações nestes autos ~, permanecem nessa condição, tendo seus pedidos de liberdade indeferidos ao longo do processo. Assim também permanece o Acusado Leonardo Leal Saldanha, cuja prisão preventiva havia sido decretada nos autos 0006671-70.2014.8.24.0045.

Para Linderlândia o processo foi cindido em virtude da demora na apresentação da resposta por parte da defesa (cf. decisão de p. 2731 dos autos de origem _ 0040222-10.2014). A propósito, a defesa técnica da Acusada estava cometida à Defensoria Pública. Diante da inércia em apresentar a resposta, foi nomeado defensor dativo para que assumisse tal mister (decisões de p. 2677/2678 e 2681).

Já para Rodrigo Poleto, a cisão ocorreu porque a Defesa não anuiu que as audiências para oitiva das testemunhas arroladas na Denúncia fossem realizadas sem a presença do Acusado, já que este não pôde ser trazido ao ato (termos de pp. 2995/2996 e 3016/3017 dos autos de origem _ 0040222-10.2014) - , não obstante os esforços envidados pelo Juízo para que

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tal ocorresse.

Com o desmembramento, Rodrigo e Linderlândia passaram a responder às acusações nos autos 0036006-69.2015.8.24.0023. Naqueles autos, após analisar as respostas, determinei que os depoimentos prestados nos autos de origem (das testemunhas arroladas na Denúncia e interrogatórios dos corréus) fossem aproveitados como prova emprestada, facultando às partes a reinquirição de tais testemunhas, se assim desejassem (decisão de p. 2693/2695 - autos 0036006-69.2015).

As partes, porém, não demonstraram interesse na reinquirição, razão pela qual foi dado prosseguimento ao feito, com designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa de Rodrigo Poleto e interrogatório dos acusados (decisão de p. 2838/2839 _ autos 0036006-69.2015).

Na referida audiência, realizada em 15/07/2016, foi possível realizar apenas o interrogatório do corréu Leonardo. Para Rodrigo Poleto e Linderlândia, o processo foi novamente cindido, pelos motivos consignados no termo de p. 2865/2866 (autos 0036006-69.2015), dando origem a estes autos.

Nos presentes autos, foi realizada audiência em 22/08/2016, ocasião em que, finalmente, o Acusado Rodrigo Poleto foi apresentado. Pôde, assim, acompanhar o depoimento do Delegado da Polícia Federal, Gustavo Trevizan (que já havia prestado depoimento nos autos de origem, mas foi também arrolado como testemunha pela Defesa) e ser interrogado pelo Juízo (termo de p. 2891).

Em contrapartida, Linderlândia não foi interrogada, uma vez que inviável sua intimação pessoal, já que encontra-se em local desconhecido, sendo, então, decretada sua revelia.

Na fase do art. 402 do CPP as Defesas requereram diligências, as quais, todavia, foram indeferidas (decisão de p. 2904).

Em alegações finais (p. 2930/2952), o Ministério Público requereu a parcial procedência da Denúncia, para condenar "A) o acusado RODRIGO ABIB POLETO como incurso nas sanções dos art. , § 3º, da Lei nº 12.850/13; art. 33, caput, c/c art. 40, III e V [por duas vezes]; art. 35, caput, c/c art. 40, III e V da Lei nº 11.343/06; art. , caput, e § 1º, I e § 4º, da Lei 9.613/98; art. , § 1º, II e § 4º, da Lei 9.613/98; e art. 311 do CP [por três vezes]; e B) a acusada LINDERLANDIA DA SILVA como incursa nas sanções dos art. , da Lei nº 12.850/13 e art. 35, caput, c/c art. 40, V da Lei nº 11.343/06".

As defesas também apresentaram as derradeiras alegações.

A Defesa de Linderlândia sustentou (p. 2958/2965), em suma, a ausência de provas da participação da Acusada nos crimes que lhe são imputados.

A Defesa de Rodrigo Poleto alegou (p. 2972/2988), preliminarmente, a) cerceamento de defesa, diante do indeferimento da diligência requerida na fase do art. 402 do CPP, e também em virtude da utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos de origem. Neste ponto, reforçou que "a prova colhida em outros processos, sem a possibilidade do acusado participar, sem qualquer manifestação de sua defesa, constitui-se em patente cerceamento de defesa"; b) inépcia da Denúncia, "por não ter individualizado a conduta do acusado, baseada somente em suposições, não comprovando, de forma cabal a conduta típica e o liame do acusado com os demais réus".

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No mérito, disse não haver provas da existência da organização criminosa, "pois os membros desta suposta organização, nunca sequer tiveram conhecimento da existência da mesma". Quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afirmou que "não houve demonstração do dolo associandi para sua caracterização", ressaltando ainda que o Acusado "não tem nada a ver" com os entorpecentes apreendidos com os corréus [dos autos de origem]. Em relação aos crimes de lavagem, justificou que o veículo Tiguan fora adquirido licitamente, inexistindo provas do crime antecedente. Aduziu também não haver "tipicidade objetiva" nas condutas do Acusado, pois em momento algum visava à ocultação dos bens e valores. Ressaltou, ademais, não ser admitido "a punição da lavagem de dinheiro em cadeia", nem a "autolavagem". No que concerne ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, afirmou que não restou comprovado "o vínculo de Rodrigo com tais automóveis". Por fim, consignou que os bens apreendidos foram todos adquiridos com dinheiro auferido licitamente. Com estes argumentos, pediu a absolvição do Acusado e a devolução dos bens apreendidos.

Cabe consignar ainda que o Acusado Rodrigo Poleto foi preso preventivamente em 27/11/2014 (p. 1114), e permanece nessa condição. A Acusada Linderlândia, ao contrário, responde ao processo em liberdade.

Acrescente-se que a denúncia foi julgada parcialmente procedente

para condenar Rodrigo Abib Poleto à pena de 60 anos e 24 dias de reclusão, em

regime inicial fechado, e ao pagamento de 4.950 (quatro mil novecentos e

cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo vigente à

época dos fatos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput por duas

vezes, 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06; art. 1º, § 1º, I c/c § 4º, e art. 1º, §

1º, II c/c § 4º, todos da Lei n. 9.613/98; art. 311 do Código Penal, por três vezes,

e art. 2º, § 3º da Lei n. 12.850/13, tudo na forma do art. 69 do Código Penal.

O acusado Rodrigo interpôs recurso de apelação (p. 3.123). Em

suas razões (p. 3.159/3.202), alegou, preliminarmente, a nulidade das

interceptações telefônicas, a inconstitucionalidade da Unidade de Apuração de

Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Comarca da Capital, bem

como a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da não presença nas

audiências de instrução e de interrogatório dos corréus. Ventilou, ainda, a

nulidade decorrente da utilização de prova emprestada em desacordo com a

legislação vigente, e em face de a sentença ter sido proferida antes do retorno da

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carta precatória de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. No mérito, requereu a absolvição com fulcro no art. 386, II ou, alternativamente, III do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição do crime de associação para o tráfico, em face do bis in idem para com o crime previsto no art. , § 2º, inciso II da Lei n. 12.850/13. Sucessivamente, postulou a reforma da dosimetria de pena para que sejam afastadas as circunstâncias judiciais negativas em relação a todos os delitos, além da circunstância agravante prevista no art. 62, I do Código Penal, nos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, bem como das causas de aumento previstas no art. 40, III e V, da Lei n. 11.343/06, nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, além da causa de aumento de pena prevista no art. , § 2º, inciso II da Lei n. 12.850/13 e o reconhecimento do crime continuado entre os ilícitos de tráfico de drogas pelos quais restou condenado. Deseja, ainda, a redução da fração de aumento decorrente da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V da Lei n. 11.343/06 para o mínimo legal, em razão da ausência de fundamentação.

Os autos foram cindidos em relação à acusada Linderlândia da Silva, haja vista sua intimação ter ocorrido via edital (p. 3.145).

Contrarrazões do Ministério Público (p. 3.209/3.223).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Marcílio de Novaes Costa (p. 3.228/3.258), manifestou-se no seguinte sentido: quanto às preliminares: a) pelo conhecimento e afastamento da inconstitucionalidade da Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Associações Criminosas da Comarca da Capital; b) pelo conhecimento e afastamento do pedido de declaração da nulidade das interceptações telefônicas; c) pelo não conhecimento do pedido de declaração de nulidade processual em face da ausência do apelante na audiência de instrução e julgamento e desmembramento do feito; d) pelo não conhecimento do pedido de declaração de nulidade da prova emprestada; e) pelo não conhecimento do pedido de declaração de nulidade em

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face da prolação da sentença antes do retorno de carta precatória; quanto ao mérito: a) pelo conhecimento e desprovimento do pedido absolutório quanto ao crime de organização criminosa; b) pelo conhecimento e provimento do pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, em face da ocorrência de bis in idem, excluindo-se a parcela correspondente da pena; c) pelo conhecimento e provimento do pedido absolutório referente ao crime de tráfico de drogas descrito no item 4 da denúncia, em face da ocorrência de bis in idem, excluindo-se a parcela correspondente da pena, mantendo-se, porém, incólume a condenação pelo crime de tráfico de drogas descrito no item 3 da inicial acusatória; d) pelo conhecimento e desprovimento do pedido de absolvição quanto ao crime de lavagem de bens e valores; e) pelo conhecimento e desprovimento do pleito absolutório referente ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; quanto à dosimetria de pena: a) pelo conhecimento e desprovimento do pedido de afastamento da circunstância judicial negativa da culpabilidade, incidente nas condenações pelos crimes de tráfico de drogas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa; b) pelo conhecimento e provimento do pedido de afastamento da circunstância agravante do art. 62, I, do Código Penal na segunda fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas; c) pelo conhecimento e desprovimento do pleito de afastamento das causas de aumento de pena previstas no art. 40, III e V da Lei de Drogas; d) pelo não conhecimento do pedido de redução da razão de aumento referente às causas de aumento de pena previstas no art. 40, III e V da Lei de Drogas; e) que seja julgado prejudicado o pedido de reforma da dosimetria de pena referente ao crime de associação para o tráfico de drogas; f) pelo conhecimento e desprovimento do pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º da Lei n. 9.613/98, no crime de lavagem de capitais.

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VOTO

1 Das preliminares

1.1 Da nulidade das interceptações telefônicas

Alega o apelante que o pedido de quebra de sigilo telefônico (autos n. 0030177-44.2014.8.24.0023) teria se originado em requerimento da autoridade policial, a qual elencou rol de números telefônicos pertencentes ao réu, sem declinar a origem da informação que teria resultado na obtenção dos referidos números, nem mesmo as razões que levariam a crer que estes pertenceriam ao recorrente, razão pela qual as interceptações seriam nulas.

Melhor sorte não lhe socorre.

A medida seguiu estritamente os ditames da Lei n. 9.296/96, a qual dispõe, em seu art. , que as interceptações telefônicas não serão admitidas em ocorrendo alguma das seguintes hipóteses: "I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção".

No caso em apreço, observa-se que após a prisão em flagrante do acusado na posse de 317 kg de "cocaína", na cidade de São Paulo, a Polícia Federal realizou operação e procedeu a diversas diligências para identificar os membros da então suposta organização criminosa (relatório de investigação de p. 5/20).

D'outra banda, como bem registrado pelo Procurador de Justiça, inexiste comando legal que estabeleça como condição de validade das interceptações a expressa indicação das fontes originárias dos números telefônicos sobre os quais recairá a diligência,

Conforme dispõem os arts. 4º e 5º da Lei n. 9.296/96, os requisitos para os pedidos são os seguintes:

Art. 4º O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração

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penal, com indicação dos meios a serem empregados.

§ 1º Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

§ 2º O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Vale destacar, outrossim, que as interceptações telefônicas foram

imprescindíveis para comprovar o liame subjetivo entre os agentes. Aliás, apenas

por meio destas é que se chegou aos nomes de todos os acusados, situação que

reforça a legitimidade da sua realização.

Neste norte, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

I - Não há falar em ilicitude das interceptações telefônicas, na presente hipótese, uma vez que o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. , da Lei n. 9.296/96, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva, que a prova não poderia ser feita por outros meios e que o fato investigado constituía infração penal punível com pena de reclusão (precedentes).

II - Ademais, as interceptações telefônicas não decorreram apenas de denúncias anônimas, mas também de investigação realizada pela polícia civil em face de suposta organização criminosa voltada, em tese, para o tráfico de drogas e sua distribuição pela região de Ceilândia - DF.

Recurso ordinário desprovido.

(RHC 59.327/DF, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 17-09-2015).

Por fim, registre-se que não houve qualquer violação aos direitos e

garantias individuais, pois as interceptações foram realizadas com base em

indícios de autoria, em respeito aos princípios constitucionais e ao disposto em

lei específica.

1.2 Da inconstitucionalidade da criação da Unidade de Apuração de

Crimes Praticados por Organizações Criminosas

Inicialmente, o réu invoca a inconstitucionalidade das resoluções

que criaram a Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações

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Criminosas e designaram magistrado para atuar na respectiva unidade

jurisdicional.

Argumenta, em síntese, que as resoluções acima referidas

afrontariam a legalidade e o princípio constitucional do juiz natural, tratando-se

de um juízo de exceção, vedado pela Carta Magna.

Sem razão o insurgente.

A Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações

Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis foi criada pela Resolução n.

1/2013, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in

verbis:

Art. 1º Instituir, em regime de exceção, unidade para processos os Inquéritos Policiais e as medidas cautelares nos Inquéritos Policiais, bem como processar e julgar as ações referentes a ilícitos praticados pelo Crime Organizado (Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995), da Região Metropolitana de Florianópolis, oriundos das comarcas da Capital, de Biguaçu, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José.

Parágrafo Único. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o procedimento e julgamento observará o disposto na Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012.

Art. 2º A denominação, a competência, a instalação, os procedimentos e o funcionamento da unidade serão definidos em ato normativo próprio, a ser editado pelo Tribunal Pleno.

A instituição da unidade está calcada no art. 440 do Código de

Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, que assim

dispõe:

Art. 440. Em casos especiais, poderá o Conselho Disciplinar da Magistratura declarar qualquer comarca ou vara em regime de exceção, prorrogando prazos pelo tempo que entender conveniente e designado, se necessário, um ou mais juízes para exercer, cumulativamente com o titular, a jurisdição da comarca ou vara.

Baseia-se, ainda, no art. 24 da Lei Complementar n. 339/06, vejase:

Art. 24. O Conselho da magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral de

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Justiça, poderá:

I - uniformizar procedimentos visando atender aos princípios da economia e da celeridade processual; e

II - declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

Quanto ao tema, tem-se, também, o art. 1º da Resolução n. 37/2013, a qual determina:

A designação de juiz de direito para atuar como responsável pela Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis, até a criação e instalação da respectiva Vara, recairá sobre o último juiz especial promovido e/ou removido à comarca da Capital.

Por sua vez, o art. 3º da Resolução n. 12/2013, estabelece:

O Juiz de Direito da Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis atuará como cooperador dos juízos criminais das comarcas da Capital, de Biguaçu, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José.

Desse modo, não se criou, nem se instalou, uma vara judicial autônoma, sendo apenas designado um magistrado para atuar especificamente em uma determinada área em colaboração com o juiz titular, atuando cumulativamente com este.

Portanto, a Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas não consiste em unidade autônoma, mas sim em unidade especializada de cooperação, com designação impessoal de um Juiz de Direito Cooperador, com a função de atuar na apreciação de crimes cometidos por organizações criminosas.

Em assim sendo, afasta-se a preliminar aventada.

1.3 Da nulidade em face da ausência do apelante na audiência de instrução e julgamento e da utilização de prova emprestada

Defende o recorrente que foi impedido de participar da audiência de instrução em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogados os

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corréus, violando-se, assim, os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV), bem como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Alega, também, que o magistrado utilizou-se destes depoimentos como prova emprestada, condenando o apelante com base nestes meios probantes.

Primeiramente, o acusado foi intimado, por intermédio de sua defesa, para se manifestar se desejava a reinquirição das testemunhas, quedando-se inerte (p. 2.709 e 2.841), o que faz presumir que anuiu com a utilização dos depoimentos colhidos em processo diverso.

Todavia, a questão merece explanação mais aprofundada.

Os presentes autos decorrem da ação penal autuada sob o n. 0036006-69.2015.8.24.0023, na qual houvera o desmembramento do feito em relação ao apelante, notadamente porque sua defesa não anuiu que as audiências para oitiva das testemunhas de acusação fossem realizadas sem a presença do mesmo, uma vez que este não pôde ser trazido de São Paulo para acompanhar o ato pessoalmente (p. 2.995/2.996 e 3.016/3.017 dos autos n. 0040222-10.2014.8.24.0023.

Após este desmembramento, os acusados Rodrigo e Linderlândia passaram a responder às acusações nos autos 0036006-69.2015.8.24.0023. Nestes, o magistrado determinou que os depoimentos prestados nos autos de origem (0040222-10.2014.8.24.0023) fossem utilizados como prova emprestada, facultando às partes a reinquirição de tais testemunhas, se assim desejassem (p. 2.693/2.695 dos autos n. 0036006-69.2015.8.24.0023).

Entretanto, como bem frisado pelo magistrado, as partes não demonstraram interesse na reinquirição das testemunhas, razão pela qual foi dado prosseguimento ao feito, com designação de audiência para oitiva das testemunhas da defesa do apelante e interrogatório dos réus (p. 2.838/2.839 autos 0036006-69.2015.8.24.0023).

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Na referida audiência, datada de 15-07-2016, realizou-se apenas o interrogatório do réu Lucas Correa Simas. Em relação a Rodrigo e Linderlândia, o processo foi novamente cindido, em face dos motivos explicitados no termo de p. 2.865/2.866 dos autos n. 0036006-69.2015.8.24.0023, dando origem aos presentes.

Desta feita, como bem registrado pelo Ministério Público, tecnicamente não se está diante de prova emprestada, mas de aproveitamento da prova já produzida no feito originário, no qual a defesa do apelante teve efetiva participação e total acesso.

Por outro lado, conforme ressaltou o Procurador de Justiça, ainda que se estivesse tratando de prova emprestada, é cediço que nesta modalidade o exercício de defesa se dá por meio do contraditório diferido, oportunizando-se o acesso pleno ao conteúdo da prova, além da possibilidade de impugnação do seu teor, procedimento este que foi devidamente respeitado no processo em tela, uma vez que determinada a cisão processual em momento anterior ao interrogatório judicial e à apresentação das alegações finais pela defesa, abrindose-lhe a oportunidade para a discussão acerca do integral conteúdo dos autos.

A respeito do tema, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça:

PROVAS EMPRESTADAS. NULIDADE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. FALTA DE PROVAS. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Firme nesta Corte o entendimento de que é plenamente admissível a utilização de prova produzida em outros autos, desde que possibilitado o efetivo contraditório.

[...]

(AgRg no REsp 1546582/PR, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 27-02-2018).

Registre-se que as provas foram submetidas ao crivo do contraditório e do devido processo legal, não havendo nulidade a ser reconhecida em face do seu aproveitamento nos presentes autos, razão pela qual a nulidade há de ser rechaçada.

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Finalizando, embora a presença do acusado na audiência de

instrução e julgamento decorra do direito à autodefesa, tem-se que a sua ofensa

não se trata de nulidade absoluta, devendo a insurgência ser alegada no tempo

oportuno, ou seja, até as alegações finais, o que o acusado não fez (p.

2.972/2.988), razão pela qual operou-se a preclusão.

A esse respeito, extrai-se novamente do Superior Tribunal de

Justiça:

4. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que: "O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e arguição em momento oportuno, o que não ocorreu no caso dos autos" (RHC 39.287/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 1º/2/2017).

5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

(RHC 90.822/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 19-04-2018).

Em assim sendo, afasta-se a preliminar.

1.4 Do cerceamento de defesa decorrente da prolação da sentença

antes do retorno de carta precatória

Afirma o recorrente que arrolou testemunhas a serem ouvidas por

precatória em São Paulo e, antes que se perfectibilizasse o ato processual, o

juízo singular prolatou edito condenatório, maculando o feito.

De plano, contata-se que a medida não afronta o contraditório,

notadamente porque de acordo com o disposto no art. 222 do Código de

Processo Penal, in verbis:

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta

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precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

§ 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

§ 2º Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos. (grifou-se)

Ademais, observa-se que o apelante deixou de impugnar este ato

processual nas alegações finais (p. 2.972/2.988) e, em se tratando de nulidade

relativa, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa.

A propósito:

[...] NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO REALIZADO SEM RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÁCULA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 571, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL NÃO CONHECIDA [...] (Apelação Criminal n. 0002920-81.2008.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 02-03-2017).

Desse modo, afasta-se a nulidade arguida e passa-se ao mérito.

2 Do mérito

2.1 Da organização criminosa (Lei n. 12.850/13, art. ) e do tráfico

ilícito de entorpecentes (Lei n. 11.343/06, art. 33, caput)

Primeiramente, a respeito do crime de organização criminosa,

dispõem os arts. 1º, § 1º e 2º, caput, da Lei n. 12.850/13:

Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

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Para a existência de uma organização criminosa devem concorrer os seguintes requisitos: a) grupo com estrutura organizacional não fortuita, formado por, no mínimo, quatro pessoas; b) estabilidade temporal reconhecida; c) atuação concertada, ou seja, aprimorada; d) finalidade de praticar infrações graves, isto é, aquelas cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos; e) intenção de obter, direta ou indiretamente, benefício econômico ou material.

Válido registrar, também, que pouco importa se alguns dos acusados não tenha praticado determinado crime, bastando aderirem ao propósito da organização mediante condutas que a promovam, sendo irrelevante a vontade individual de cada elemento para o delito seja caracterizado.

Fixadas referidas premissas, tem-se que o modus operandi do grupo, que tinha como "chefe" o apelante Rodrigo Abib Poleto, dava-se por meio da movimentação de expressiva quantidade de dinheiro decorrente de transações de elevadas quantidades de entorpecentes, mediante funções bem definidas, com mecanismos avançados de comunicação, de modo organizado e permanente, tudo a caracterizar o delito citado acima.

E essa conclusão pode ser extraída dos depoimentos colhidos nos autos e das interceptações telefônicas.

Conforme antes ressaltado, a investigação foi iniciada após a prisão de Rodrigo Poleto na posse de 317 kg de "cocaína" na cidade de São Paulo, fato pelo qual já restou condenado naquele Estado, sendo que existiam informações dando conta de que mesmo após a prisão ele continuou a exercer a atividade delituosa, contando com a ajuda de familiares e amigos na Capital catarinense.

No decorrer das investigações, notadamente diante de informações obtidas por meio de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, a autoridade policial logrou êxito em apreender aproximadamente 58 kg de "cocaína", escondidos em um veículo estacionado na garagem de uma residência em São José, e mais 670,33 kg de "maconha", espalhados pelos cômodos de uma casa em Palhoça (p. 58/83 e 171/230 dos autos n.

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0040222-10.2014.8.24.0023).

Também foram observadas negociações envolvendo outras

remessas de drogas que não chegaram a ser apreendidas, conforme os

relatórios de p. 96/106, 132/159 e 159/171 dos autos n.

0040222-10.2014.8.24.0023.

A respeito da estabilidade e permanência do grupo, o delegado

Gustavo Emílio Trevizan Mochi, responsável pelas investigações, declarou em

juízo:

QUE a origem dessa investigação já vem de alguns anos; QUE há alguns anos a gente já tem informações de que o Rodrigo Poleto vem atuando no tráfico de drogas, que ele já teria um certo capital; QUE em fevereiro do ano passado [2014] a gente recebeu a notícia que ele tinha sido preso em São Paulo com 300 kg de cocaína; QUE algum tempo depois, recebemos informações que ele, mesmo preso, continuava fazendo o tráfico de drogas; QUE ele continuava comandando de dentro do presídio uma organização que estaria trazendo do Mato Grosso do Sul, distribuindo tanto pra Santa Catarina quanto pra São Paulo, principalmente cocaína; QUE começamos então uma investigação focada nessa organização que era comandada pelo Rodrigo Poleto, e rapidamente a gente descobriu que ele atuava em duas frentes; QUE ele tinha um gerente que atuava na região de Santa Catarina, aqui na Grande Florianópolis, e um gerente que atuava em São Paulo; QUE em Santa Catarina [o gerente] era o Glauber; em São Paulo o Michel; QUE o Michel era apoiado pela ”Linda”, a Linderlândia; QUE eles atuavam juntos lá e havia mais algumas pessoas, mas o principal gerente dele [Rodrigo Poleto] aqui em Florianópolis era o Glauber; QUE logo no inicio da operação a gente conseguiu fazer a prisão em flagrante do Glauber; QUE foi uma apreensão, salvo engano, de 55,58 kg de cocaína, oculto num Peugeot do Mato Grosso do Sul; QUE no momento que esse carro chegou, tava dentro de uma casa, e tavam tirando a droga do carro, aí a gente conseguiu fazer a prisão do Glauber, do Vinicius e da Mayla, que, conforme consta do flagrante, era a pessoa que tava olhando a eventual movimentação de polícia; QUE a partir do momento que o Glauber foi preso, rapidamente o Rodrigo Poleto já subiu duas outras pessoas que já eram da organização, o "Rato", que é o Lucas, e o "Bebê", que é o Rodrigo Brasil; QUE essas pessoas tomaram o lugar do Glauber e passaram a cobrar dinheiro e a receber e movimentar a droga em Florianópolis; QUE enquanto isso em São Paulo continuava o Michel e a "Linda" fazendo essa movimentação lá; QUE a gente conseguiu perceber durante as investigações outras negociações de drogas que não foi possível fazer a apreensão; QUE conseguimos compartilhar uma informação com a Polícia do Paraná de uma maconha que o Poleto determinou a compra em Curitiba e que seria trazida pra cá; QUE foi [apreendido pelo PM do Paraná] 300 kg de maconha e mais um fuzil; QUE isso

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foi feito antes deles [associação comandada por Rodrigo Poleto] terem conseguido comprar essa droga; QUE o Rodrigo Brasil saiu daqui pra Curitiba pra comprar essa droga lá, e trouxe só uma amostra; QUE antes que ele voltasse pra trazer essa droga, foi fechado negociação, a Polícia Militar do Paraná conseguiu fazer a apreensão lá; QUE posteriormente, já no final da operação, salvo engano em novembro de 2014, a gente conseguiu fazer a prisão do Rodrigo Brasil e do Lucas, conhecido como "Rato", no momento que eles tinham acabado de receber uma carga de 670 kg de maconha; QUE o Rodrigo Brasil teria ido a Mato Grosso do Sul negociar essa droga, a mando do Poleto; QUE [a droga] foi enviada pra cá, e a gente conseguiu fazer a apreensão e a prisão em flagrante do Rodrigo Brasil e do "Rato"[Lucas]; QUE segundo alguns diálogos da operação, existiam alguns comprimidos de ecstasy que estavam em posse do Vinicius; QUE quando o Vinicius foi preso, esses comprimidos teriam ficado com ele, escondidos na casa em que ele morava com a mãe e o companheiro da mãe dele; QUE a namorada dele [Vinicius], a Mayla, recebeu orientação pra retirar esses comprimidos de lá, porque ela era a única pessoa que tinha acesso àquela casa; QUE ninguém mais conseguiria entrar na casa da mãe do Vinicius pra retirar esse comprimido; QUE a gente pediu o auxílio da Polícia Civil, que solicitou uma ordem judicial, pra tentar fazer essa apreensão, mas os comprimidos não estavam mais lá; QUE segundo consta, a mãe do Vinicius teria jogado fora esses comprimidos quando encontrou, mas não sabemos a veracidade dessa informação; QUE havia várias pessoas que faziam a movimentação financeira pro Rodrigo Poleto, principalmente o pai dele, o Vital Poleto; QUE o Vital Poleto tinha poder de movimentar a conta do Rodrigo, e movimentava suas próprias contas também; QUE ele [Vital] fazia essa movimentação seguindo as ordens do Rodrigo; QUE a gente conseguiu pegar algumas ordens por telefone, até de pagamento de remessa de drogas; QUE eram várias contas, e ele [Vital] tinha esse cuidado de fazer depósitos menores, evitar depósitos grandes; QUE até no momento da busca a gente conseguiu ver um levantamento que ele tinha completo, das anotações pessoais, mês a mês, com o dinheiro que ele tava movimentando pro Rodrigo Poleto; QUE então pra gente ficou bem claro que ele era o principal movimentador de dinheiro pro Rodrigo Poleto; mas também a gente viu movimentação de dinheiro por meio da Samara, que era a companheira do Rodrigo Poleto; QUE o Jefferson também, chegaram a conversar e receber valores, se ele taria recebendo ou se o Lucas e o Rodrigo Brasil receberiam; QUE o principal movimentador financeiro era o Vital, mas não era o único (2m03s/13m15s do primeiro arquivo audiovisual); [...] QUE durante a investigação a gente conseguiu perceber que o Rodrigo Poleto tinha em São Paulo 4 veículos que estavam guardados lá, e ele oferecia esses veículos em troca de drogas; QUE então a gente notou que através do Michel e da "Linda” ele ia utilizar esses veículos como pagamento (14m45s/15m15s do primeiro arquivo audiovisual) [...] QUE a gente não conseguiu identificar um fornecedor certo, mas era no Mato Grosso do Sul sempre; QUE na verdade ele [Rodrigo Poleto] tentou negociar uma carga também de Curitiba pra trazer pra cá; QUE onde surgia uma oportunidade de negócio ele [Rodrigo Poleto] tentava fazer; (16m10s/16m29s do primeiro arquivo audiovisual) [...] QUE anotações encontradas em poder de" Linda "revelavam grande movimentação de drogas e

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grande movimentação financeira; QUE a gente conseguiu fazer a apreensão em poder do Michel em São Paulo do carro que ele utilizava pra fazer tráfico, que é um carro que tinha um fundo falso no painel, é um Uno Mille; QUE em poder do Vital também, muitas anotações, extratos bancários que evidenciavam a movimentação financeira (20m35s/21m55s do primeiro arquivo audiovisual) [...] QUE nas trocas de mensagens havia várias imagens, principalmente das drogas; QUE chegavam a mandar imagem, principalmente de maconha; QUE visivelmente a qualidade dela [maconha] era possível apurar por mensagem, se mais prensada, mais verde, mais escura...; QUE era muito comum eles tirarem foto da droga e encaminharem pelo sistema blackberry; QUE a gente conseguiu várias fotos de drogas no período. (transcrição da sentença / p. 2.891 / grifouse).

Por sua vez, o agente da Polícia Federal Renato Rocha Prado

sustentou judicialmente:

QUE chegou um informe de São Paulo, da Delegacia de Repressão a Entorpecentes de São Paulo, dando conta da prisão do Rodrigo Abib Poleto, com cerca de 320kg de cocaína naquela cidade; QUE após isso, chegaram outros fatos, outros informes, relacionando mais coisa que o Rodrigo Abib Poleto, mesmo preso, continuava chefiando uma organização criminosa que recebia constantemente cargas, tanto de maconha quanto de derivados de cocaína, tanto em Santa Catarina quanto em São Paulo; QUE esses informes davam conta que ele, por estar custodiado, montou uma organização e distribuía as funções para as pessoas, para que fizessem a parte dele enquanto estava na rua; QUE começamos a investigar essa organização; QUE em alguns informes, constavam números de telefones; em pesquisas, em bancos de dados da própria Polícia Federal e do SISP, a gente conseguiu vincular alguns números deles; QUE aí foi feito o pedido [de interceptação telefônica]; QUE logo que iniciou a interceptação, ficou claro ali que eles já tinham recebido uma remessa, e que já estavam preparando outra remessa de drogas; QUE foi nessa remessa de drogas que a gente conseguiu fazer a interceptação dele; QUE foi um período curto desde o início da interceptação que já receberam os 55kg de cocaína; QUE quando ele [Rodrigo Poleto] foi preso lá em São Paulo com aqueles 320kg, ele colocou uma pessoa no lugar dele; QUE essa pessoa foi identificada posteriormente como o Glauber; QUE essa pessoa era o gerente dele aqui em Santa Catarina; QUE ele que fazia tudo em Santa Catarina, tanto é que ele foi a pessoa responsável pela recepção dos 55kg de cocaína (1m40s/4m57s) [...] QUE com a prisão de Glauber, o Rodrigo Abib Poleto teve que ascender outras pessoas que compunham a organização; QUE então ele ascendeu o Rodrigo Ruan Brasil e o Lucas Correa, que também faziam parte da organização; QUE havia vários diálogos referindo a pessoa deles, ao" Rato ", que é o apelido do Lucas, e ao" Bebê ", que era o apelido do [Rodrigo] Ruan; QUE tinha vários diálogos deles, de venda de drogas, de dinheiro, contabilidade e tudo mais; QUE ele [Rodrigo Poleto] ascendeu essas duas pessoas, e essas duas pessoas fizeram a parte do Glauber; QUE até nesse período, antes de

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começar as outras situações, todo dinheiro que o Glauber recebia ele repassava para o Vital e para a Mara, que são os pais do Rodrigo Poleto; QUE o pai do Rodrigo Poleto fazia a parte financeira da organização criminosa, com depósitos bancários e pagamentos, tudo a mando do Rodrigo Abib Poleto; QUE [com a prisão de Glauber], o Rodrigo [Poleto] ascendeu os outros dois, o Lucas e o [Rodrigo] Ruan Brasil; QUE aí começou novas negociações de drogas, e sempre nessas negociações o Rodrigo [Poleto] ficava descontente com a gerência que o Glauber colocou na organização, que eram contas que teoricamente ele achava que não tinha recebido dos outros traficantes e ele já tinha recebido; [...] QUE nesses diálogos o Rodrigo [Poleto] sempre falava que tinha que arrecadar o dinheiro, porque tinha que pagar aquela droga de São Paulo ainda, dos 300kg [ocasião em que foi preso]; QUE com a última apreensão, o Rodrigo [Poleto] começou a diversificar o seu ramo, aí que ele foi pra maconha; QUE dentro da cadeia lá em São Paulo, ele [Rodrigo Poleto] achou um contato que entregou pra ele 160kg de maconha em São Paulo; QUE quem fez essa recepção [da droga] foi o associado dele em São Paulo, que era Michel; QUE o Michel tinha função análoga à do Glauber aqui, também recebia, vendia, distribuía, fazia depósitos bancários, cobranças e tudo mais, só que num grau menor na organização criminosa; QUE a outra mercadoria que eles receberam foram aproximadamente 100kg de maconha, que o Rodrigo e o Glauber levaram pra lá; QUE levaram até São Paulo e voltaram, segundo os diálogos, com mais ou menos 10kg do que eles chamam de" doritos ", que é um derivado de cocaína que trouxeram pra vender aqui; QUE eles tinham um ponto de apoio em São Paulo e um ponto de apoio aqui em Santa Catarina, porque ora a droga chegava aqui, ora a droga chegava lá em São Paulo (8m05s/11m42s) [...] QUE eram dois f...