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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-76.2018.8.24.0000 Navegantes XXXXX-76.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Cesar Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40116137620188240000_ac915.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40116137620188240000_3ee5c.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, III, E CÓDIGO PENAL, ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS TRANSMITIDAS E RECEBIDAS POR APARELHO CELULAR DE UM DOS PACIENTES. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS PRESENTES. RAZOÁVEIS INDÍCIOS DA AUTORIA DE INJUSTOS SANCIONADOS COM PENA DE RECLUSÃO E IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVAS POR OUTROS MEIOS. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA A DILIGÊNCIA SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NA LEI 9.296/1996 QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO MACULA O MONITORAMENTO, FACE À POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E DECISÃO QUE A DEFERE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PEDIDO DE DILATAÇÃO TEMPORAL DA PROVIDÊNCIA NÃO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DELEGADO DE POLÍCIA. IRRELEVÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE DO REMETENTE. ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587613976/habeas-corpus-criminal-hc-40116137620188240000-navegantes-4011613-7620188240000

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