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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4011613-76.2018.8.24.0000 Navegantes 4011613-76.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40116137620188240000_ac915.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40116137620188240000_3ee5c.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, III, E CÓDIGO PENAL, ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS TRANSMITIDAS E RECEBIDAS POR APARELHO CELULAR DE UM DOS PACIENTES. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS PRESENTES. RAZOÁVEIS INDÍCIOS DA AUTORIA DE INJUSTOS SANCIONADOS COM PENA DE RECLUSÃO E IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVAS POR OUTROS MEIOS. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA A DILIGÊNCIA SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NA LEI 9.296/1996 QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO MACULA O MONITORAMENTO, FACE À POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E DECISÃO QUE A DEFERE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PEDIDO DE DILATAÇÃO TEMPORAL DA PROVIDÊNCIA NÃO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DELEGADO DE POLÍCIA. IRRELEVÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE DO REMETENTE. ORDEM DENEGADA.
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