14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-76.2018.8.24.0000 Navegantes XXXXX-76.2018.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E CORRUPÇÃO ATIVA (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, III, E CÓDIGO PENAL, ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS TRANSMITIDAS E RECEBIDAS POR APARELHO CELULAR DE UM DOS PACIENTES. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS PRESENTES. RAZOÁVEIS INDÍCIOS DA AUTORIA DE INJUSTOS SANCIONADOS COM PENA DE RECLUSÃO E IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVAS POR OUTROS MEIOS. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA A DILIGÊNCIA SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NA LEI 9.296/1996 QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO MACULA O MONITORAMENTO, FACE À POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E DECISÃO QUE A DEFERE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PEDIDO DE DILATAÇÃO TEMPORAL DA PROVIDÊNCIA NÃO ASSINADO DIGITALMENTE PELO DELEGADO DE POLÍCIA. IRRELEVÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE DO REMETENTE. ORDEM DENEGADA.