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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001200-75.2012.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0001200-75.2012.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012007520128240067_22f57.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012007520128240067_994c1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DO ART. , DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREFACIAL NÃO CONHECIDA.

"A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação (AgRg no AREsp 254.330/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013)". MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA AO DEPOIMENTO DO INFORMANTE E AS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NOS DEPOIMENTOS DO PRÓPRIO RÉU. PALAVRA DA OFENDIDA FORTE E COERENTE QUE AUTORIZA O PLEITO CONDENATÓRIO. NARRATIVA DO RÉU CONTRADITÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTRA ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A violência doméstica, como o próprio tipo já diz, ocorre no ambiente familiar, impossibilitando, muitas vezes, a presença de qualquer testemunha. Assim, a palavra da própria vítima acaba sendo o único meio probatório e o que mais se aproxima da realidade fática do ocorrido, devendo-se tê-la como válida para amparar a condenação, tanto mais se considerada a inexistência de motivos que justifiquem seu interesse em incriminar o acusado gratuitamente. (Apelação Criminal n. 2010.064450-4, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior. Data: 01.08.2012)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587613944/apelacao-criminal-apr-12007520128240067-sao-miguel-do-oeste-0001200-7520128240067

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