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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0331468-69.2015.8.24.0023 Capital 0331468-69.2015.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Junho de 2018
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03314686920158240023_e2466.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Embargos de Declaração n. 0331468-69.2015.8.24.0023/50000 da Capital

Embargante : Sinira Damaso Ribas
Advogado : Waldir de Oliveira Moreira (OAB: 32353/SC)
Embargado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Advogado : Jean Carlo Rovaris (OAB: 16293/SC)
Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Sinira Damaso Ribas apresenta estes embargos de declaração contra mero despacho que determinou o recolhimento do preparo, considerando a cassação da gratuidade antes deferida no AI 0009295-62.2016.8.24.0000.

2. A minha manifestação que levou à apresentação de declaratórios se tratou de despacho; e, está no art. 1.001 do Código de Processo Civil, "dos despachos não cabe recurso". Aliás, art. 1.022 está dito que os declaratórios serão cabíveis contra decisões judiciais.

Tanto se cuida de uma despacho que não tem caráter vinculante. Se a parte considera que a gratuidade ainda é merecida, bastará peticionar nestes termos. Então, diante da formação de uma questão litigiosa, após outiva do outro litigante, haverá mesmo decisão: ou para reconhecer o direito à isenção, ou para ter o apelo por deserto (quando, então, em tese, e só aí, será admissível agravo interno).

Com as devidas adaptações, deliberamos perante a 5ª Câmara de Direito Público:

AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO PROPOSTA PELO PROCURADOR - DESPACHO QUE PERMITE O PREPARO OU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE - IRRECORRIBILIDADE.

O pronunciamento que propicia a regularização do recurso, inclusive facultando eventual pleito de gratuidade, não encerra o assunto relativo a uma conjecturável deserção. É despacho, medida que dá impulso ao feito, sem gerar preclusão No caso de ausente alguma das condutas (preparo ou recolhimento de preparo) e se o juízo insistir na posição indicada de início é que poderá ser extinta a apelação, de maneira que, surgida decisão (logo, posicionamento recorrível), se permitirá o agravo interno. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo n. 0002614-46.2009.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Hélio do Valle Pereira)

3. Assim, nos termos art. 36, inc. XVII, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (na redação do Ato Regimental 139/2016), não conheço dos embargos.

Intime-se.

Florianópolis, 7 de junho de 2018.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Relator


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


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