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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000280-25.2017.8.24.0068 Seara 0000280-25.2017.8.24.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002802520178240068_c1cd7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002802520178240068_5cec2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

2. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, D). DIMINUIÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). 1. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, calibre .38, com numeração suprimida, atestado o artefato bélico eficiente para o fim a que se destina por exame pericial, ofende o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamentoe reclama a repressão penal, não havendo falar na incidência dos princípios de ausência de lesividade ou da insignificância, especialmente se o acusado não faz prova de suas alegações. 2. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ESTENDIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO A UM DOS CORRÉUS NÃO RECORRENTE; E O PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587426307/apelacao-criminal-apr-2802520178240068-seara-0000280-2520178240068

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