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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2008.8.24.0023 Capital XXXXX-81.2008.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00167318120088240023_5923e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00167318120088240023_adf14.rtf
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Ementa

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SUBMETIDA À REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DO ESTADO. PADRONIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO MEDICAMENTO POSTULADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS FÁRMACOS DEFINIDOS EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

"Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF)". (IRDR n. XXXXX-11.2014.8.24.0054/50000, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 9-11-2016) CASO CONCRETO: AUTOR PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE QUE POSTULOU O REMÉDIO HUMIRA (ADALIMUMABE). NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS. NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRACAUTELA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR TRIMESTRALMENTE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA NA GERÊNCIA RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DO MEDICAMENTO. PRAZO ADEQUADO. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE MOSTRA INEFICIENTE EM DEMANDAS COMO ESTA. CASSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR SEQUESTRO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. IX DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE TRIBUNAL. "Ao conceder a tutela provisória, em ação voltada para concessão de medicamentos, o magistrado fixará prazo razoável para o cumprimento da medida, sob pena de sequestro da quantia necessária à efetivação do comando judicial, afastada a imposição de multa concorrente" (Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Público, DJe n. 2.355, de 23-5-2016). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, PATAMAR QUE PASSOU A SER UTILIZADO EM AÇÕES SIMILARES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. VITÓRIA ÍNFIMA DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO STJ.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587424265/apelacao-civel-ac-167318120088240023-capital-0016731-8120088240023

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