Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-56.2017.8.24.0020 Criciúma 030XXXX-56.2017.8.24.0020

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO. BLOQUEIO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTOR QUE PRETENDIA CONTRATAR CRÉDITO CONSIGNADO PADRÃO - CASA BANCÁRIA QUE, DE FORMA INDEVIDA, CONCEDE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MODALIDADE MAIS GRAVOSA FINANCEIRAMENTE - ATO ILÍCITO INCONTROVERSO - DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADOS - EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CDC - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ - PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - SÚMULA N. 326 DO STJ INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE.