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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4010811-94.2018.8.24.0900 Palhoça 4010811-94.2018.8.24.0900

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Processo
HC 4010811-94.2018.8.24.0900 Palhoça 4010811-94.2018.8.24.0900
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Ernani Guetten de Almeida

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. 4010811-94.2018.8.24.0900 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. 4010811-94.2018.8.24.0900, de PalhoçaRelator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 157, § 2º, INCS. I E II, E 329 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACUSADOS QUE, EM CONCURSO COM TERCEIRO E ADOLESCENTE E MEDIANTE AMEAÇAS COM USO DE ARMAS DE FOGO, TERIAM SUBTRAÍDO VEÍCULO E RESISTIDO ABORDAGEM EFETUANDO DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM PRÉVIA REPRESENTAÇÃO POLICIAL OU REQUERIMENTO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 310, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE DOS AGENTES, DEMONSTRADA PELA FORMA QUE OCORRERAM OS FATOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO EVIDENCIADA. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTARIAM A SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SERIA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. V