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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40108119420188240900 Palhoça 4010811-94.2018.8.24.0900 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas Corpus (criminal) n. 4010811-94.2018.8.24.0900


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Habeas Corpus (criminal) n. 4010811-94.2018.8.24.0900, de Palhoça

Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 157, § 2º, INCS. I E II, E 329 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACUSADOS QUE, EM CONCURSO COM TERCEIRO E ADOLESCENTE E MEDIANTE AMEAÇAS COM USO DE ARMAS DE FOGO, TERIAM SUBTRAÍDO VEÍCULO E RESISTIDO ABORDAGEM EFETUANDO DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL.

AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM PRÉVIA REPRESENTAÇÃO POLICIAL OU REQUERIMENTO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 310, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE DOS AGENTES, DEMONSTRADA PELA FORMA QUE OCORRERAM OS FATOS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO EVIDENCIADA. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTARIAM A SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SERIA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4010811-94.2018.8.24.0900, da comarca de Palhoça (1ª Vara Criminal) em que é/são Impetrante (s) Marcos Paulo Silva dos Santos e Paciente (s) Diego Rochadeli dos Santos e outro.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, denegar a ordem.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Deses. Leopoldo Augusto Brüggemann e Getúlio Corrêa. Funcionou como Representante do Ministério o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 05 de junho de 2018.

Desembargador Ernani Guetten de Almeida

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Marcos Paulo Silva dos Santos impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de Diego Rochadeli dos Santos e outro, presos preventivamente e denunciados pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, incs. I e II, e 329 do Código Penal, e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, contra decisão da lavra do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Palhoça, que converteu a prisão em flagrante dos paciente em preventiva.

O impetrante sustentou, em síntese, que: a) a segregação preventiva seria nula, uma vez que decretada sem prévia representação da Autoridade Policial ou requerimento Ministerial, em afronta ao disposto no art. 311 do Código de Processo Penal; b) os pacientes são primários e a manutenção da segregação preventiva afrontaria o princípio da presunção de inocência; c) o paciente Diego foi preso pela suposta prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal, cuja pena máxima não excede 4 (quatro) anos; d) a decisão careceria de fundamentação concreta acerca da necessidade da medida, baseando-se unicamente na gravidade abstrata do delito; e) a decisão não justificou a razão pela qual a segregação preventiva não poderia ser substituída por medidas cautelares diversas, em contrariedade à decisão proferida na ADPF n. 347 do Supremo Tribunal Federal. Requereu a concessão da ordem em caráter liminar e confirmação em julgamento colegiado, com a concessão de liberdade aos pacientes.

A liminar foi indeferida (pp. 89/90).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Ernani Dutra, pela denegação da ordem (96/101).

Na sequência, foi juntada cópia de decisão proferida pela Juíza a quo, mantendo a segregação preventiva (pp. 106/109).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Diego Rochadeli dos Santos e outro, contra decisão que homologou a prisão em flagrante dos pacientes e a converteu em preventiva.

Inicialmente, o impetrante arguiu que a segregação preventiva seria nula, uma vez que decretada sem prévia representação da Autoridade Policial ou requerimento Ministerial, sendo que não caberia à Autoridade Judicial avaliar a necessidade de proteger a investigação criminal ou antecipar a formação do opinio delicti, em afronta ao disposto no art. 311 do Código de Processo Penal.

Entretanto, o Código de Processo Penal prevê expressamente que o Juiz, ao receber o auto de prisão e flagrante, deverá fundamentadamente "[...] converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão [...]" (art. 310, inc. II), de forma que não se cogita da nulidade aventada.

Sobre o tema, colhem-se julgados desta Corte estadual de Justiça:

1) Habeas Corpus (Criminal) n. 4003419-24.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 21-03-2017:

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I C/C ART. 14, II)- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INVIABILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE NÃO RECLAMA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (CPP, ART. 310, II)- INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO - EIVA AFASTADA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312)- DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - HIPÓTESE RESSALVADA PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (CF, ART. , LXI)- CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

2) Habeas Corpus (Criminal) n. 4000533-18.2018.8.24.0000, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 08-02-2018:

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTS. 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESPEITADO.

A conversão da prisão em flagrante em preventiva diverge da sua decretação de forma autônoma e prescinde de representação da autoridade policial ou requerimento ministerial, pois trata-se de providência de urgência onde o magistrado deve avaliar, além da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e da insuficiência das medidas alternativas à prisão, o periculum in mora da liberdade do agente. [...].

Logo, afasta-se a alegação.

O impetrante alegou que a decisão careceria de fundamentação concreta acerca da necessidade da medida, baseando-se unicamente na gravidade abstrata do delito, sendo que o paciente Diego foi preso pela suposta prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal, cuja pena máxima não excede 4 (quatro) anos. Afirmou, ainda, que não foi justificada a razão pela qual a segregação preventiva não poderia ser substituída por medidas cautelares diversas, em contrariedade à decisão proferida na ADPF n. 347 do Supremo Tribunal Federal.

O pleito, no entanto, não comporta guarida.

Verifica-se que as decisões do Juízo a quo foram fundamentadas, não havendo falar em afronta ao art. 93, IX da Constituição Federal e ao art. 312 do Código de Processo Penal. Ao homologar a prisão em flagrante dos pacientes e a converter em preventiva, a Autoridade Judicial apontou:

[...] A homologação da prisão em flagrante depende da observância do procedimento legal e de indicativos da situação de flagrância, conforme arts. 301 a 310 do CPP.

Sobre o procedimento, verifico que o Auto de Prisão em Flagrante (APF) está instruído com termos retratando a oportunidade de oitiva do conduzido (s) e de duas testemunhas, documento referindo a possibilidade de comunicação do ato para pessoa indicada e, ainda, nota de culpa, consoante arts. 304 a 309 do CPP.

Adicionalmente, há indicativos de que os conduzidos foiram abordado em situação de flagrante real (ou próprio), quando estavam cometendo a infração penal ou tinham acabado de executá-la, na forma do art. 302, I e II, do CPP. Com efeito, os conduzidos foram abordados após supostamente praticarem crime de roubo, seguindo-se a perseguição policial com tentativa de homicídio contra os policiais, somados aos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo.

Portanto, homologo a prisão em flagrante do (s) conduzido (s).

A homologação da prisão em flagrante depende da observância do procedimento legal e de indicativos da situação de flagrância, conforme arts. 301 a 310 do CPP.

A prisão em flagrante merece ser convertida em preventiva quando convergentes os requisitos consistentes em condições de admissibilidade, indicativos de cometimento de crime (fumus commissi delicti), risco de liberdade (periculum libertatis) e proporcionalidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 313 do CPP.

Sobre o tema, inicialmente cabe assinalar que não desconheço o entendimento de que o magistrado não pode decretar a prisão preventiva de ofício na fase de investigação, embora possa assim proceder durante o processo criminal. Porém, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esclarece que "a impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase de investigação não se confunde com a hipótese vertente nestes autos, retratada no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, dispositivo que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto flagrancial e constatando ter sido a prisão formalizada nos termos legais, converter o encarceramento em flagrante do acusado na custódia preventiva, diante da presença dos requisitos constantes do artigo 312 do Estatuto Processual Repressivo, situação em que se mostra cabível o atuar de ofício pelo juiz" (STJ, HC 383167, Maria Thereza de Assis Moura, 07/03/2017).

Quanto ao primeiro pressuposto, constato que a situação versa sobre crime de doloso com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP) e ainda concurso material de crimes.

No tocante ao segundo requisito, por sua vez, destaco que há prova da ocorrência de fato (s) típico (s), ilícito (s) e culpável (is) e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria ao (s) agente (s).

No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que o (s) imputado (s) tenha (m) atuado acobertado (s) pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante arts. 310, parágrafo único, do CPP e 23, I a III, do CP.

No concernente ao terceiro requisito, assinalo que a prisão preventiva somente é cabível quando presente o perigo de liberdade (periculum libertatis), ante a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 282, § 6º, do CPP.

A prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos fatos imputados aos conduzidos. [...] (pp. 68/69 - grifos no original).

Oferecida a denúncia, o Ministério Público manifestou-se pela necessidade da segregação preventiva em razão da periculosidade concreta dos agentes, o que foi acolhido pela Juíza a quo, conforme fragmento que se transcreve:

[...] 2. Estão presentes as circunstâncias e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva dos indiciados, nos termos do art. 312 do CPP, que preconiza:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

No caso, a materialidade delitiva encontra sustentação no Boletim de Ocorrência de fls. 02/05, no termo de recuperação de veículo roubado (fls. 06/11), no auto de apreensão (fl. 30), no termo de entrega (fl. 31) e pelo termo de reconhecimento de fl. 36.

Por sua vez, os indícios de autoria decorrem da prova oral colhida, havendo que se destacar o da vítima Emilier Matheus Leal, que informa que estava em frente de sua casa, quando encostou um carro ao lado, descendo um dos denunciados do banco do carona, apontou arma de fogo e mandou o depoente sair, e recebeu uma cotovelada no peito, sendo que o individuou falou para não fazer nada, senão iria mata-lo e, em seguida, mandou sair correndo sem olhar para trás. Que o individuo entrou no carro e bateu duas vezes no muro, oportunidade que olhou para trás e viu outro individuo saindo do carona do lado esquerdo e foi em direção ao seu carro, no banco do motorista, que andaram aproximadamente 500 metros. Reconheceu, na oportunidade, uma das aramas empregadas no assalto. (sistema áudio visual de fl. 43).

Os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante narraram que na abordagem, os réus investiram com arma de fogo contra à integridade física da guarnição, vindo posteriormente a serem abordados no Posto Passa Vinte, circunstância em que novamente dispararam contra os agentes públicos, que lograram êxito, ao efetuarem a prisão e a apreensão do material bélico. Destacam que foram apreendidos na posse dos denunciados duas armas municiadas. A arma menor estava na posse de Jackson Cunha e havia sido deflagrada, a outra estava na posse do menor R.M. Que desceram do veículo com arma em punho, sendo que Diego Rochadeli dos Santos estava com simulacro.

Ainda, que o Ford Ka, também encontrado na posse dos denunciados, foi objeto de roubo, perpetrado por quatro masculinos, e em contato com as vítimas constatou-se que provavelmente são os mesmos autores, inclusive os relatos apontam que o grupo possui conduta bastante agressiva. David Rosa tem passagem por latrocínio, em um assalto realizado numa padaria, vindo a ceifar a vida do proprietário, além de possuir histórico de roubo e furtos diversos. Diego, vulgo "Peruca", foi o responsável pelo assalto na residência da Prefeita de São José, também com relatos de agressividade. O menor também envolvido com roubo, extremamente violento, e Jackson Cunha também com diversas passagens por roubo, com histórico de violência contra as vítimas (sistema áudio visual de fl. 43).

Compulsando a vida pregressa dos réus, verifica-se, de forma individualizada, que: David Rosa Souza possui passagens recentes quando ainda menor, por atos infracionais de natureza grave, como tráfico de drogas, associação para o tráfico, roubo, disparo de arma de fogo e tentativa de homicídio (Antecedentes fls. 48/49); Diego Rochadeli dos Santos em análise aos antecedentes (fl. 50), também possui passagens recentes por atos infracionais pelos delitos de roubo circunstanciado, receptação, tráfico de drogas, ameaças e furtos; Jackson Cunha sustenta sua lista criminal pela prática de crimes de porte de arma, corrupção de menores, furtos e roubos (fls. 46/47).

Na hipótese vertente, faz-se imprescindível a manutenção da prisão cautelar para assegurar a ordem pública, acautelando, assim, o meio social, que se encontra fragilizado com a brutalidade dos atos em tese perpetrados pelos denunciados, cujas provas iniciais amealhadas apontam a periculosidade revelada pelo modus operandi do grupo. Com isso, busca-se também resguardar a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime ora cometido.

Nesse sentido, colaciona-se o entendimento fixa...