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23 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 00056109020128240031 Indaial 0005610-90.2012.8.24.0031 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor





    Apelação / Reexame Necessário n. 0005610-90.2012.8.24.0031, de Indaial

    Relator: Desembargador Jaime Ramos

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PLEITO INICIAL DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DE VENCIMENTO INSTITUÍDO NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E DE CONCESSÃO DO PRÊMIO EDUCAR PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DOS FATORES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS CONFORME A REMUNERAÇÃO (ADICIONAL) DA CADERNETA DE POUPANÇA. ORIENTAÇÃO DO STF NO RE N. 840.947 (TEMA 810) E DO STJ NO RESP N. 1.495.146/MG (TEMA 905). MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ESTADO RECONHECIDA EM SENTENÇA QUE, ENTRETANTO, DEIXOU DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O ENTENDIMENTO DE NÃO SEREM DEVIDOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS. REFORMA NO PONTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n. 0005610-90.2012.8.24.0031, da comarca de Indaial 2ª Vara Cível em que é Apelante Estado de Santa Catarina e Apelado Luciana Russi Maliszeski.

    A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso. Custas legais.

    Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Jaime Ramos (Presidente), Ronei Danielli e Ricardo Roesler.

    Florianópolis, 5 de junho de 2018.

    Desembargador Jaime Ramos

    Relator


    RELATÓRIO

    Na Comarca de Indaial, Luciana Russi Maliszeski propôs "ação ordinária revisional de proventos salariais para aplicação do piso nacional do magistério" contra o Estado de Santa Catarina, aduzindo que é profissional da educação e ocupa Cargo de Professor no quadro de servidores do magistério estadual; que, nos termos da Lei Federal n. 11.738, de 16/07/2008 (Lei do Piso Nacional do Magistério), possui direito de auferir seus vencimentos, vencidos e vincendos, em consonância com a legislação federal que instituiu o Piso Nacional do Magistério, desde 16/7/2008; que a referida Lei Federal determinou a aplicação proporcional também do piso aos professores mais graduados, ou seja, que deveria haver uma adequação proporcional também das tabelas de vencimento do Magistério Estadual, sob pena de achatamento da carreira; que tem direito de auferir o prêmio educar (gratificação de incentivo), instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008 e nunca pago.

    Requereu, ao final: a) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) a concessão da tutela antecipada para correção imediata dos seus proventos, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008; c) a procedência dos pedidos iniciais, confirmando-se os efeitos da tutela antecipada postulada e reconhecendo o direito de a parte autora auferir seus proventos nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008, com reajuste proporcional entre os professores em fim de carreira e aqueles que tiveram reajuste para adequação ao piso nacional, bem como reconhecendo o direito de auferir o Prêmio Educar, condenando-se o réu ao pagamento, com base no valor do novo vencimento, das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, desde janeiro de 2009.

    Deferido o benefício da justiça gratuita, a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergada para após o contraditório.

    Citado, o Estado apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito por existência de ação coletiva com o mesmo objeto. No mérito, defende que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal de 1988 e da alínea 'e' do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional n. 53/2006, por ofensa ao princípio federativo, previsto no art. e no inciso I do § 4º do art. 60 da CF/1988; que não pode ser reduzida a competência constitucional concedida originariamente aos municípios e estados para tratarem sobre a remuneração dos próprios servidores; que, com isso, é evidente a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, fundada naqueles dispositivos objeto da EC n. 53/2006; que, também, a referida lei federal possui inconstitucionalidade formal, haja vista que sua iniciativa foi do Poder Legislativo e não do Poder Executivo, o que viola o art. , o art. 60, § 4º, inciso III e o art. 61, § 2º, inciso II, alíneas 'a' e 'c, todos da Constituição Federal; que se não declaradas as inconstitucionalidades mencionadas, deve-se reconhecer a inconstitucionalidade do parágrafo único e do caput do art. 5º da Lei Federal n. 11.738/2008; que a previsão legal ofende o texto constitucional sobre a remuneração dos servidores públicos que "vinculou sua fixação e posteriores aumentos à existência de lei específica (art. 37, X), a qual pressupõe prévia e suficiente dotação orçamentária, prévia e específica autorização na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, § 1º, I e II), de iniciativa privada do Chefe do Poder Executivo (para os servidores vinculados a este Poder - art. 61, § 1º, II, 'a' e 'c'), ao mesmo tempo em que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias (art. 37, XIII)"; que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/2008, proposta contra determinados dispositivos contidos na Lei Federal n. 11.738/2008, o Supremo Tribunal Federal considerou, em decisão liminar, que o valor do piso previsto é referente à remuneração total percebida pelo servidor público, e não ao seu vencimento básico; que, estabelecido tal critério, editou-se a Lei Complementa Estadual n. 455/2009, que instituiu Gratificação Complementar ao Piso Salarial do Magistério, adimplida pelo Estado aos servidores do magistério a partir de 11/9/2009, de modo que "nenhum professor da rede básica estadual de ensino de Santa Catarina passasse a receber remuneração inferior ao piso"; que em maio de 2011 a ação direta de inconstitucionalidade declarou a constitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, o que motivou o Estado a aplicar os critérios legais mediante a edição da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, de modo que os servidores do magistério estadual passaram a receber no mínimo o piso como vencimento básico e ainda receberam nova tabela de vencimentos para toda a carreira; que o Estado cumpriu todas as determinações legais, realizando todos os pagamentos dos valores devidos aos servidores do magistério estadual; que não deve nada à parte autora, pois ela nunca recebeu abaixo do piso nacional; que a Lei Federal n. 11.738/2008 não autorizou o aumento proporcional da remuneração a todos os níveis da carreira; que qualquer aumento da remuneração do servidor público está condicionado à existência de lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo; que, como determina a constituição, o Estado não pode ser condenado ao pagamento de aumento projetado sem amparo em lei específica; que a parte autora jamais recebeu remuneração abaixo do piso estabelecido pela Lei n. 11.738/08; que inexiste fundamento legal para a continuidade do pagamento discriminado do "Prêmio Educar" desde que ele foi incorporado ao vencimento dos membros do magistério pela LCE n. 539/2011; que não houve redução dos vencimentos, pois o valor do referido prêmio foi absorvido pelo aumento do vencimento concedido na norma supracitada; que os pedidos devem ser julgados totalmente improcedentes; que, em caso de condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação.

    Indeferido o pedido de antecipação da tutela, a parte autora apresentou réplica à contestação.

    Na sequência, o MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos:

    Do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 269, I, do CPC), para: a) condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento da diferença entre a remuneração básica do cargo (vencimento básico) da autora e o piso salarial do magistério, na proporção das horas trabalhadas, quanto ao período compreendido entre 27.04.2011 até 01.05.2011, com correção monetária segundo variação do IPCA/IBGE desde a referida data e acrescida de juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança desde a citação; e, b) rejeitar o pleito referente ao Prêmio Educar.

    Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, porquanto a Fazenda Pública decaiu de parcela mínima da postulação, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

    Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela Fazenda Pública, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

    Não são devidos honorários advocatícios aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, haja vista que atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente por subsídio, fixado de acordo com os critérios constitucionais, sendo vedado que recebam verba adicional de origem privada para cumprimento de suas funções, consoante arts. 37, 39, § 1º, I a III, e § 4º, 128, § 5º, II, 'a', 131, 134 e 135 da CRFB. De outro lado, tal importe não pode ser absorvido pelo ente público respectivo, porquanto se trata de parcela destinada apenas à subsistência de advogado particular, não remunerado pelos cofres públicos para tal atividade. No ponto, cabe declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 85, § 19º, do CPC, porquanto tal preceito legal contém vício formal, considerando que só o Chefe do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme art. 61, § 1º, II, 'a', da CRFB, bem como máculas materiais, notadamente, a uma, a remuneração honorária adicional a advogados públicos vem em contrariedade à mentalidade de preservação de interesse coletivo inerente à atuação dos agentes públicos, em ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência estabelecidos do art. 37 da CRFB; a duas, implica desequilíbrio na fixação das remunerações das funções estatais, porquanto receberiam subsídio e parcela adicional não devida às demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, a três, acarreta dupla remuneração, mediante subsídio estatal em parcela única e também indenização sucumbencial de fonte privada, em contrariedade aos arts. 39, § 4º, e 135 da CRFB (cf. SCHULZE, Clenio Jair. ZANON JR, Orlando Luiz. Apontamentos sobre honorários advocatícios. In REDP. V. 16. Julho a dezembro de 2015, pp. 416-435, disponível em: http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/index).

    Sentença sujeita ao reexame necessário.

    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

    Inconformado, o Estado apelou tão somente para que se reforme a sentença quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora do débito e para que a parte autora seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que entende ter ela saído vencedora de parte mínima dos pedidos e que são devidos honorários advocatícios aos advogados públicos, sob pena de ofensa aos arts. 85, caput e § 19, do Código de Processo Civil, 3º e 22 da Lei Federal n. 8.906/1994.

    Após as contrarrazões, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, com base em seu Ato n. 103/MP/2004, por considerar ausente o interesse público no feito, deixou de intervir.

    Este é o relatório.


    VOTO

    Trata-se de demanda deflagrada por professora pública estadual inativa, com o objetivo de obter a aplicação de reajustes aos seus proventos, conforme o Piso Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei Federal n. 11.738/08, com aplicação proporcional também sobre os quadros da carreira do Magistério Estadual, bem como para auferir o pagamento "Prêmio Educar" (gratificação de incentivo), instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008.

    O pedido exordial envolve três aspectos: a aplicação de reajustes aos seus proventos de aposentadoria, conforme o valor estabelecido para o Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei Federal n. 11.738/08; o reconhecimento do direito à projeção proporcional do piso nacional do magistério público sobre o quadro da carreira dos professores públicos, para fins de cálculo dos valores que defende ter direito de auferir; e reconhecimento do direito de receber em seus vencimentos o "Prêmio Educar".

    O MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tão somente para "condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento da diferença entre a remuneração básica do cargo (vencimento básico) da autora e o piso salarial do magistério, na proporção das horas trabalhadas, quanto ao período compreendido entre 27.04.2011 até 01.05.2011, com correção monetária segundo variação do IPCA/IBGE desde a referida data e acrescida de juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança desde a citação". Reconheceu que o Estado de Santa Catarina decaiu de parte mínima do pedido e deixou de arbitrar honorários a seu favor, por entender que não são devidos aos membros da Advocacia Pública.

    Inconformado, o Estado interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença para que sejam alterados os critérios de correção monetária e juros de mora e que sejam arbitrados os honorários advocatícios.

    Pois bem.

    Inicialmente, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, deixa-se de conhecer do reexame necessário. Isso porque, como se confere da documentação acostada ao caderno processual, os valores da condenação são referentes a período de correção de parcelas remuneratórias compreendidas entre 27/4/2011 até 01/5/2011, ou seja, apenas 5 dias de diferença entre a remuneração básica do cargo ocupado pela parte autora e o Piso Nacional do Magistério, parcela cujo valor atualizado, absolutamente, não ultrapassará sequer a soma de 10 salários mínimos.

    Dos consectários legais

    Quanto aos consectários legais fixados na sentença, não tem razão a parte apelante.

    Tendo sido declarado parcialmente inconstitucional o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/2009, nas ADIs n. 4.357 e 4.425, para proibir a utilização da TR como fator de correção monetária, o índice a ser utilizado para o cálculo desta, consoante definiu o Superior Tribunal de Justiça (Tema 905, REsp n. 1.495.146/MG; Rel. Min. Mauro Campbell Marques), ao interpretar o acórdão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux), tendo em conta que a condenação se refere a verbas remuneratórias de servidores públicos, deverá ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, como bem definido na sentença.

    O índice de cálculo dos juros de mora eleito pelo Juízo a quo também está consoante o definido pelas Cortes Superiores, não merecendo, então, ser readequado.

    O Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (RE n. 870.947/SE, Tema 810), fixou a seguinte tese:

    1) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

    2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina"(RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/9/2017, DJe 20/11/2017 - grifou-se).

    Nesse sentido perfilha o entendimento desta Corte de Justiça:

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - [...]. CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESOLVIDO - ORIENTAÇÃO PELA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09, NO QUE TOCA AOS JUROS DE MORA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA.

    O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 20.09.2017, assentou, em regime de repercussão geral, que os juros de mora nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar o contido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (índice de remuneração da caderneta de poupança); no que toca à correção monetária, por outro lado, estabeleceu a Suprema Corte que o índice deve refletir a real variação de preços da economia, sendo vedada a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança (RE n. 870.947) (Apelação Cível n. 0500104-53.2009.8.24.0008, de Blumenau, Rel. Des. Subst. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 5/10/2017, grifou-se).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947 - TEMA 180). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APENAS NO QUE TANGE AOS JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOTADO O IPCA COMO ÍNDICE DEVIDO. [...] Para fins de atualização monetária para os débitos não-tributários fixados em desfavor da Fazenda Pública, os juros de mora devem observar os índices de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, enquanto a correção monetária deve ser calculada conforme o IPCA, considerado o índice mais conveniente para recompor a perda de poder de compra. (Agravo de Instrumento n. 4009077-63.2016.8.24.0000, de Pinhalzinho, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17/10/2017 - grifou-se).

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DE BENEFÍCIO EM ATRASO. JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NA LEI N. 11.960/09. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO IPCA-E. Conforme restou decidido no julgamento do RE 870947/SE, em 20.9.2017, sob relatoria do Min. Luiz Fux (TEMA 810),"a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não consubstancia índice constitucionalmente válido de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública", afigurando-se adequada a utilização do IPCA-E na atualização das parcelas de benefício previdenciário. (Embargos de Declaração n. 0301488-45.2015.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/11/2017 - grifou-se).

    Posteriormente a esses julgados, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.495.146/MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 905), melhor interpretando as decisões do Pretório Excelso, esclareceu quais os índices e os períodos da respectiva aplicação para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores das condenações da Fazenda Pública, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e disse que, sobre as parcelas devidas a partir da vigência desta última, ou seja, a partir de julho de 2009, nas condenações referentes a verbas devidas a servidores públicos, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos a partir da citação, pela remuneração da caderne...