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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03012917420148240018 Chapecó 0301291-74.2014.8.24.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0301291-74.2014.8.24.0018

Apelação Cível n. 0301291-74.2014.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO INSS.

ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE TRABALHO ATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

RETORNO AO LABOR, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA O DIREITO À PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAR O SEGURADO, FORÇADO A TRABALHAR PARA GARANTIR SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, EM RAZÃO DA ILEGAL RECUSA DO ENTE ANCILAR EM CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO.

"O fato de o segurado ter retomado a sua função não impede o percebimento do benefício, pois perfeitamente aceitável que estando ao desamparo do Estado, retorne ao labor como forma de prover seu sustento, colocando-se por vezes em situação degradante que merece ainda mais atenção da previdência social. Tal fato não traduz o retorno da capacidade laboral" (Apelação nº 0300126-69.2015.8.24. 0175, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17/05/2016).

CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DO INPC. TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE FIXADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DA LEI Nº 13.105/15, E ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301291-74.2014.8.24.0018, da comarca de Chapecó (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público) em que é Apelante INSS-Instituto Nacional do Seguro Social e Apelado José Arlindo Pereira.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer em parte do recurso, e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Basílio Elias De Caro.

Florianópolis, 5 de junho de 2018.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Chapecó, que nos autos da ação Previdenciária n. 0301291-74.2014.8.24.0018, ajuizada por José Arlindo Pereira, julgou procedente o pedido, determinando que:

[...] o INSS implemente o benefício de auxílio-doença, devendo perdurar até quando persistir a incapacidade laboral, tudo nos termos da fundamentação;

b) condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data de cessação do benefício recebido na esfera administrativa (DIB em 05/04/2014 - fl. 54), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação.

Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Todavia, destaco que as autarquias federais e de outros Estados ou Municípios da Federação são beneficiadas com a redução de 50% (cinquenta por cento) especificamente das custas processuais (que são uma das modalidades do gênero despesas), consoante art. 33, § 1º, da LCE nº 156/97.

Por outro lado, está obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo (s) vencedor (es), conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao (s) advogado (s) do (s) litigante (s) vencedor (es) no percentual mínimo previsto (s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC.

[...] Sentença não sujeita ao Reexame Necessário (CPC, art. 496, § 3º, inc. I - fls. 135/141).

Malcontente, o INSS sustenta que "o percebimento do benefício concedido deve perdurar até 24/04/2015, data em que a parte autora constituiu novo vínculo laborativo" (fl. 151), termos em que - postulando pela incidência da Lei nº 11.960/09 nos consectários legais -, brada pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 148/154).

Na sequência, sobrevieram as contrarrazões, onde José Arlindo Pereira refuta a tese manejada, clamando pelo desprovimento da insurgência (fls. 158/161).

Ascendendo a esta Corte, foram os autos por sorteio distribuídos, vindo-me conclusos (fl. 168).

Em manifestação do Procurador de Justiça Mário Luiz de Melo, o Ministério Público apontou ser desnecessária sua intervenção, deixando de lavrar Parecer (fl. 172).

É, no essencial, o relatório.


VOTO

Por vislumbrar a tempestividade e dispensa da autarquia previdenciária para recolhimento antecipado do preparo, nos termos do art. 1.012 e art. 1.013 da Lei nº 13.105/15 recebo o apelo em ambos os efeitos, e dele conheço porque atende aos demais pressupostos de admissibilidade.

O INSS-Instituto Nacional do Seguro Social argumenta que o percebimento do benefício concedido deve perdurar até 24/04/2015, porquanto após tal marco, José Arlindo Pereira constituiu novo vínculo empregatício.

Pois bem.

A insurgência não merece ser conhecida neste ponto, visto que tal objeção não foi previamente ventilada no 1º Grau.

Como informado pelo próprio ente ancilar, o novo trabalho desempenhado pelo autor teve início em maio de 2015, enquanto a sentença foi prolatada somente em 24/07/2017.

Desse modo, não se tratando de questão superveniente à prolação do veredicto, bem como não tendo o instituto do seguro social demonstrado a impossibilidade de argui-la previamente, inviável a manifestação deste colegiado a respeito, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Nos termos do art. 1.013, § 1º, do NCPC - equivalente ao art. 515, § 1º, da Lei nº 5.869/73 -, é vedado o exame, pelo órgão ad quem, de matéria não suscitada no juízo de origem, por caracterizar inovação recursal.

Bem a propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que:

Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição. Não pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). [...] O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau (Barbosa Moreira, Coment. N. 248, pp. 454/455). Correta a opção do legislador brasileiro pelo sistema da proibição de inovar em sede do recurso de apelação. (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2073 - grifei).

Complementando o raciocínio, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa lecionam que:

A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício.

[...] As questões não suscitadas e não debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição (JTA 111/307). (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 42 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 629 - grifei).

Oportuno ressalvar que, segundo o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, é devolvido ao Tribunal o conhecimento da matéria efetivamente controvertida, não estando obstado o conhecimento ex officio apenas das questões de ordem pública decorrentes do efeito translativo do recurso, circunstância que, todavia, não se denota evidenciada na espécie.

Não fosse isso, do mesmo modo a pretensão estaria fadada ao insucesso, pois "o fato de o segurado ter retomado a sua função não impede o percebimento do benefício, pois perfeitamente aceitável que estando ao desamparo do Estado, retorne ao labor como forma de prover seu sustento, colocando-se por vezes em situação degradante que merece ainda mais atenção da previdência social. Tal fato não traduz o retorno da capacidade laboral" (Apelação n. 0300126-69.2015.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17/05/2016).

Ademais, o Grupo de Câmaras homologou o Enunciado nº III, dispondo que "ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito".

Sobre o tema, por ocasião do julgamento da análoga Apelação Cível n. 0026925-19.2012.8.24.0018, o Desembargador Júlio César Knoll já se pronunciou pela mesma solução ora apresentada, senão vejamos:

[...] Inicialmente, o INSS, em suas razões apelatórias, sust...