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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-44.2002.8.24.0052 Porto Uniao 000XXXX-44.2002.8.24.0052

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

5 de Junho de 2018

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00015644420028240052_b1bfa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00015644420028240052_3733c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES PARA DISCUTIR QUESTÃO ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. RECHAÇO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ADVOGADO E SEUS REPRESENTADOS.

"A jurisprudência do STJ considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los" (STJ, REsp nº 1689313/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/10/2017, p. 16/10/2017). ALMEJADO AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, PARA QUE SEJA APLICADO PERCENTUAL ESTIPULADO NO ART. 85, §§ 2º E , INC. I, DO CPC/15. TESE PROFÍCUA. VERBA SUCUMBENCIAL ESTABELECIDA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ART. 85, § 8º, DO NCPC. "O acórdão embargado [...] fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da causa, à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, inc. I, do CPC/15. [...] Tal critério só poderia ser excepcionado se preenchidas as condições estabelecidas no § 8º do art. 85 do CPC/15 (causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo)" (STJ, EDcl no REsp nº 1.645.670/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017, p. 30/06/2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/586847781/apelacao-civel-ac-15644420028240052-porto-uniao-0001564-4420028240052