Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-44.2002.8.24.0052 Porto Uniao 000XXXX-44.2002.8.24.0052

"A jurisprudência do STJ considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los" (STJ, REsp nº 1689313/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/10/2017, p. 16/10/2017). ALMEJADO AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE, PARA QUE SEJA APLICADO PERCENTUAL ESTIPULADO NO ART. 85, §§ 2º E 3º, INC. I, DO CPC/15. TESE PROFÍCUA. VERBA SUCUMBENCIAL ESTABELECIDA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA SOMENTE EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ART. 85, § 8º, DO NCPC. "O acórdão embargado [...] fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da causa, à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, inc. I, do CPC/15. [...] Tal critério só poderia ser excepcionado se preenchidas as condições estabelecidas no § 8º do art. 85 do CPC/15 (causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo)" (STJ, EDcl no REsp nº 1.645.670/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017, p. 30/06/2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.