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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0006341-42.2009.8.24.0015 Canoinhas 0006341-42.2009.8.24.0015 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Cláudia Lambert de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00063414220098240015_f78e0.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0006341-42.2009.8.24.0015 de Canoinhas

Apelante : ATE IV - São Mateus Transmissora de Energia S/A
Advogado : Mário Gregório Barz Júnior (OAB: 30036/PR) e outro
Apelados : José Altair Petters e outros
Advogado : Marcos Antonio de Carvalho (OAB: 20890/SC)
Relatora : Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de recurso de apelação interposto por ATE IV - São Mateus Transmissora de Energia S/A contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Canoinhas que, nos autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa n. 0006341-42.2009.8.24.0015, ajuizada em face de José Altair Petters, Bernardete Maria M. Petter e Nelson Petters, ora apelados, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) confirmar a decisão liminar de fls. 74-75; b) decretar a instituição, sobre o imóvel descrito na inicial, de servidão administrativa com área de 7.377,00 metros quadrados (item 02 de fl. 197), para o fim de passagem de linha de transmissão de rede elétrica; b) fixar o valor da indenização devida pela autora aos réus em R$ 61.109,27 (sessenta e um mil cento e nove reais e vinte e sete centavos), que deverá ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data da conclusão do laudo pericial (11-9-2012 - fls. 197-205), sendo que, do resultado deverão ser deduzidos o valor do depósito já efetuado nos autos (R$ 20.938,23 - fl. 79), igualmente atualizado monetariamente para apuração do saldo devido; c) condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação, com base no art. 27, §§ 1º e do Decreto-Lei n. 3.365/41 (fls. 275/282).

Entretanto, cumpre salientar que, não obstante a distribuição do presente recurso a esta Quinta Câmara de Direito Civil, a apelação não deve ser conhecida por este Órgão Fracionário.

Isto porque, a competência para análise da matéria discutida nos autos (instituição de servidão administrativa) é das Câmaras de Direito Público, conforme regulamenta o art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 149/2017, prevê:

Art. 3º Às Câmaras de Direito Público compete o julgamento de recursos e ações originárias e respectivos incidentes em que forem partes ou diretamente interessadas pessoas jurídicas de direito público; empresas públicas e sociedades de economia mista em feitos não referentes à área do Direito Civil e do Direito Comercial; cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público; e qualquer que seja a qualidade da parte, recursos concernentes a ações populares, ações de improbidade administrativa, ações sobre concursos públicos, ações de desapropriação e servidão administrativa, ações sobre licitações; e mandados de segurança, mandados de injunção, habeas data e habeas corpus não compreendidos na competência das demais Câmaras.

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se como feitos referentes à área do Direito Civil todos aqueles relacionados às ações de cobrança e às ações indenizatórias; e como feitos referentes à área do Direito Comercial todos aqueles relacionados às ações atinentes ao Direito Bancário, ao Direito Empresarial, ao Direito Cambiário e ao Direito Falimentar.

§ 2º As causas e os recursos fundados em ações civis públicas que não estejam abrangidas pelo caput deste artigo serão distribuídos para órgãos fracionários que sejam competentes em razão da matéria.

§ 3º Na competência estabelecida neste artigo ficam excluídos os recursos e as ações originárias e os respectivos incidentes que versem sobre responsabilidade civil e tenham por objetivo a indenização por danos morais e materiais pela prática de ato ilícito pelas concessionárias e delegatárias de serviço público; e sobre transporte, telefonia e cobrança de mensalidade de entidade educacional, qualquer que seja a sua personalidade jurídica. (grifou-se).

A propósito, citam-se julgados, relativos a situações semelhantes, que têm sido proferidos pelas Câmaras de Direito Público:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ACOLHIDAS. PARTE DO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA POR MEIO DE DECRETO. ATO PUBLICADO 10 ANOS ANTES DO RECEBIMENTO DO TERRENO PELOS AUTORES. IMÓVEL RECEBIDO POR MEIO DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE FAIXA DO DOMÍNIO AO LONGO DA VIA. UTILIZAÇÃO DE PARTE DO BEM PELA EMPRESA REQUERIDA DEVIDAMENTE AUTORIZADA. POSTES E LINHAS DE TRANSMISSÃO COLOCADAS DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO A SER BUSCADA, POR QUEM DE DIREITO, DIRETAMENTE CONTRA O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA LIMITAÇÃO E PREJUÍZOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000849-77.2009.8.24.0077, de Urubici, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-03-2018 - grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA AUTORA. QUANTIA INDENIZATÓRIA. ALEGADO EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS, COM A PREVALÊNCIA DO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO EM DETRIMENTO DO LAUDO REALIZADO PELO PERITO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 131 E 436, AMBOS DO CPC/73. TESE ARREDADA. UTILIZAÇÃO, ADEMAIS, PELO LAUDO PREVALECENTE DA TABELA PHILIPPE WESTIN, MÉTODO ADEQUADO PARA AFERIR-SE A DESVALORIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. "'O Órgão Julgador não está adstrito ao laudo pericial realizado nos autos (art. 436, do CPC), podendo formar sua convicção com base em outras provas, inclusive tomar por base o parecer dos Assistentes Técnicos das partes, se elaborado após estudo detalhado, adotando critérios técnicos para fixar a justa indenização da servidão administrativa e da desvalorização do remanescente' ( Apelação Cível nº 2014.093265-2, de Lages. Rel. Des. Jaime Ramos, julgado em 11/06/2015)." (AC n. 0006431-70.2012.8.24.0039, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 03.05.2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0006435-10.2012.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-02-2018 - grifou-se).

Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Indenização pautada no laudo pericial. Documento elaborado de forma clara e objetiva. Justa indenização. Juros compensatórios. Base de cálculo correspondente à diferença entre 80% do montante depositado previamente em juízo e a condenação imposta na sentença. Desprovimento dos recursos. A indenização da servidão deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao prejuízo constatado. O laudo do perito é peça de importância significativa nas lides de natureza expropriatória. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil (1973). (TJSC, Apelação Cível n. 0003413-57.2008.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-11-2017 - grifou-se).

Desta forma, diante do disposto no art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil e considerando a incompetência desta Quinta Câmara de Direito Civil para o processamento e o julgamento do presente recurso, proceda-se a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte, com as baixas e anotações de estilo.

Florianópolis, 21 de maio de 2018.

Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

Relatora


Gabinete Desembargadora Cláudia Lambert de Faria


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