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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 401XXXX-77.2018.8.24.0000 Blumenau 401XXXX-77.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 4013249-77.2018.8.24.0000 Blumenau 4013249-77.2018.8.24.0000

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

6 de Junho de 2018

Relator

Júlio César M. Ferreira de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40132497720188240000_4f817.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. 4013249-77.2018.8.24.0000, Blumenau

Impetrante : Jair José Della Libera (Defensor Público)
Paciente : Wesley Alexandre dos Santos
Def. Público : Jair José Della Libera (Defensor Público) (OAB: 58961/PR)

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

I. Relatório

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Wesley Alexandre dos Santos, sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau.

Afirma a impetrante que, nos autos n. 0001475-90.2015.8.24.0011, o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Alega, em prosseguimento, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal à sua liberdade dada lesão à ampla defesa e ao contraditório, pois não foi realizada audiência judicial de justificação quando da homologação do PAD e reconhecimento de falta grave com regressão de regime ao fechado.

II. Fundamentação

Em sendo a questão de fundo trazida a debate matéria de execução penal, cumpre destacar que, segundo a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, "[...] não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. [...]" ( HC 391.406/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017).

Considerando-se tal orientação jurisprudencial e atendendo-se, ainda, ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, é de se examinar se o caso justifica a atuação de ofício. Para tanto, contudo, tendo em conta a excepcionalidade da medida, seria necessário constatar prontamente nos autos evidente coação ilegal à liberdade do indivíduo, o que não ocorre no caso, pois a decisão atacada foi bem fundamentada e encontra amparo em jurisprudência consolidada da Corte Superior:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615/2015. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES AO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PAD REGULAR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR AO PERÍODO DE RELEVÂNCIA DO DECRETO. INDEFERIMENTO DA BENESSE POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser "desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, com a participação da defesa técnica" ( HC 333.233/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 6/11/2015).

III - O art. 5º do Decreto n. 8.615/2015 dispõe que as faltas graves praticadas nos doze meses anteriores à sua publicação, judicialmente homologadas, obstam a concessão da benesse. Não exige o referido ato normativo, entretanto, que a homologação ocorra até a data de sua publicação, podendo o ato judicial ocorrer posteriormente.

Precedentes.

IV - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp n. 1.549.544/RS, unificou referido entendimento para considerar possível o indeferimento de indulto ou comutação de pena em razão de falta grave que tenha sido praticada nos doze meses anteriores ao decreto presidencial, ainda que homologada após sua publicação.

Habeas corpus não conhecido.

( HC 417.676/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018)

III. Dispositivo

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Dispensadas as informações.

Encaminhe-se à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.

Florianópolis, 5 de junho de 2018.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator


Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo


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