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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002969-97.2016.8.24.0061 São Francisco do Sul 0002969-97.2016.8.24.0061 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00029699720168240061_2353c.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0002969-97.2016.8.24.0061 de São Francisco do Sul

Apelante : Wellington Henrique Moraes Saticg
Advogado : Hamilton Lopes Ribeiro (OAB: 25569/SC)
Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : César Augusto Engel (Promotor)

Relator (a) : Desembargador Volnei Celso Tomazini

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de apelação criminal interposta por Wellington Henrique Moraes Saticg contra a sentença que o condenou à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no seu valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03.

Nas razões recursais o apelante requereu a revisão da dosimetria da pena aplicada, alegando que o juízo a quo não poderia ter considerado os antecedentes criminais do apelante e agravado a pena pela reincidência, levando em consideração a mesma condenação, além de ter deixado de aplicar as atenuantes existentes (fls. 117-122).

Após as contrarrazões (fls. 125-131), os autos ascenderam a esta Corte e, com vista, a Procuradoria de Justiça Criminal, por meio da Procuradora Sra. Dra. Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 139-141).

É o relatório.

O presente recurso de apelação criminal não deve ser conhecido.

Isso porque, conforme extrai-se da sentença condenatória, o cálculo dosimétrico da pena do apelante foi corretamente realizado pelo juízo a quo, in verbis:

A culpabilidade, entendida como grau de censura contida na ordem jurídica para reprovação da conduta do réu, deve ser considerada normal. O réu possui antecedentes. Entretanto, não podem eles ser sopesados em seu prejuízo, pois constituem circunstância agravante na medida em que ostenta reincidência (fls. 36/41). Sobre sua conduta social e a personalidade não foram amealhados elementos suficientes nos autos. Os motivos e as circunstâncias foram diferidas na medida em que, além do porte/posse de arma de fogo de numeração suprimida, houve a apreensão de munição. Todavia, evidente sua absorção pelo delito ora apurado, motivo pelo qual deixo de elevar a pena neste particular. As consequências foram normais. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito, pois abstrata. Diante destas circunstâncias, aplico a pena base ao acusado em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP), motivo pelo qual, sopesadas na forma do art. 67 do CP, mantenho a pena em seu mínimo legal. Inexistem causas de aumento ou de diminuição. Fixo, destarte, definitivamente a pena em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor, cada dia, de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, em virtude de não se terem amealhados maiores elementos a respeito da condição financeira do réu (art. 49, § 1º, do CP). (grifou-se) (sentença de fls. 110-111).

Assim, ao contrário do que alega a defesa, os antecedentes criminais não foram valorados negativamente na primeira fase dosimétrica, além da atenuante da confissão espontânea ter sido corretamente aplicada e compensada com a agravante da reincidência, ficando a pena estabelecida no mínimo legal.

Conforme bem ressaltado pela Procuradora de Justiça, na ocasião de seu parecer:

Como se vê, os antecedentes criminais não foram valorados negativamente na primeira fase da dosimetria, bem como a atenuante da confissão espontânea foi aplicada na segunda fase, de modo a afastar a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), resultando a reprimenda final em 3 (três) anos de reclusão, pena mínima prevista no tipo penal do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03.

Ou seja, as alegações do recorrente são infundadas. Claramente não condizem com o cálculo dosimétrico adotado na sentença de primeiro grau.

Ainda cabe enfatizar, que, mesmo existindo outra atenuante ou causa de diminuição de pena, não poderiam ser aplicadas, pois a pena foi aplicada em seu mínimo legal! Neste sentido sumulou o STJ: a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ) (fls. 140-141).

Desse modo, o requerimento de abrandamento da pena imposta não encontra respaldo na fundamentação da peça recursal, nem mesmo corresponde com o cálculo dosimétrico aplicado na ocasião da sentença, não devendo o pleito ser conhecido.

Nesse sentido, extrai-se deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. [...] DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS A RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE FECHADA. [...] 3 Conforme entendimento firmado por este Órgão Fracionário, "em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, e impugnar de forma específica, objetiva e sobretudo de modo compreensível os fundamentos da sentença guerreada, sob pena de não vir ser conhecida pela Corte" (TJSC, Ap. Criminal n. 0003033-64.2017.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 8/3/2018). [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (grifou-se) (TJSC, Apelação Criminal n. 0001231-42.2017.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 10-05-2018).

Ante o exposto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, cujo o entendimento encontra-se consolidado nesta Corte e nos Tribunais Superiores, forte no art. 3º do Código de Processo Penal, que permite a aplicação analógica do art. 932, III, do Código de Processo Civil, monocraticamente deixo de conhecer a apelação interposta.

Custas na forma da lei.

Publique-se e intimem-se.

Após, arquivem-se.

Florianópolis, 21 de maio de 2018.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Relator


Gabinete Desembargador Volnei Celso Tomazini


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