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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 01207117820078240023 Capital 0120711-78.2007.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC__01207117820078240023_69c61.pdf
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Recurso Especial n. 0120711-78.2007.8.24.0023/50001, Capital

Rectes. : Lilian Chede Maia e outro
Advogado : Nicacio Gonçalves Filho (OAB: 11095/SC)
Recorridos : Enio Irineu Correa e outros
Advogada : Michele Cristiane Rossetto (OAB: 10817/SC)
Interessada : VRG Linhas Aéreas S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Lilian Chede Maia e outro, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 80, incisos II e III, 81, 141, 256, 258, 319, incisos III e IV, 320, 321, 330, inciso I, 373, inciso I, 485, inciso I, 492 e 1.022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil; 492, § 1º, 524 e 1.146 do Código Civil; e divergência jurisprudencial no que diz respeito à inépcia da inicial, à nulidade da citação por edital sem o esgotamento prévio da localização da parte ré para a efetivação do ato; à carência de ação decorrente de ausência de prova do fato constitutivo do direito invocado na demanda; e à responsabilidade do adquirente de cotas da sociedade pelo insucesso nos lucros após a efetivação do negócio.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

O recurso especial não merece ser admitido pelas alíneas constitucionais permissivas no tocante à alegada ofensa aos arts. 319, incisos III e IV, 321, 330, inciso I, do Código de Processo Civil, e ao dissídio pretoriano que envolve a tese de inépcia da inicial porque ausente a descrição do pedido mediato, bem como que o pleito deduzido não decorre dos fatos narrados na peça portal, ante o disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque pela leitura do aresto recorrido conclui-se que foi examinado o acervo fático-probatório dos autos para afastar as prejudiciais referidas, cujo reexame não tem lugar na via estreita do recurso especial.

É pertinente colacionar trechos do julgado:

- Diferentemente do que afirmam as recorrentes, o pedido de rescisão do contrato firmado entre as partes decorre logicamente da narrativa fática dela constante, qual seja, do descumprimento das cláusulas contratuais avençadas.

Também não há se falar em falta de pedido mediato, vez que está evidenciado e delimitado na petição inicial, qual seja, a desconstituição do contrato firmado entre as partes com as consequências jurídicas que decorrem da rescisão por culpa de um dos contratantes, no caso, a devolução dos bens transferidos (dinheiro e quotas societárias) e pagamento da multa prevista no contrato. (fl. 471)

Por conseguinte, o apelo nobre não merece ser admitido no que pertine à alegada contrariedade aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob alegação de nulidade por julgamento extra petita, por força do obstáculo da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o Colegiado deliberou à luz do entendimento da Corte Superior ao destacar que "os autores formularam pedido de rescisão do contrato de compra e venda de quotas societárias, de sorte que o retorno ao estado anterior à celebração do contrato é um decorrência lógica, natural e implícita ao pleito desconstitutivo da avença" (fl. 470).

Ademais, acrescentou o relator:

- Não é consentâneo com o direito a decretação da rescisão do contrato, restaurando-se a situação jurídica pretérita à contratação e, deste modo, tornando as apelantes a ocupar o lugar de titulares das quotas societárias alienadas, sem que haja a devolução dos valores que lhes foram pagos, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa. (fl. 471 - grifei)

Colhem-se precedentes sobre a matéria:

- [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que 'não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final' (AgRg no REsp 1.548.506/RJ, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 07/10/2016). Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.

3. O Colegiado Estadual, ao analisar os elementos caracterizadores da culpa pela rescisão do contrato, consignou o inadimplemento contratual da parte ré, ora agravante, permanecendo a compreensão de que a revisão desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. (STJ - AgInt no AREsp 1.177.576/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)

1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual.

2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa. (STJ - REsp 1.611.415/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017)

- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RETORNO AO STATUS QUO ANTE E DEVOLUÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SÓCIO DE FATO POR LONGO PERÍODO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (STJ - AgInt no AREsp 473.852/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/08/2016, DJe 2608/2016)

Do mesmo modo, o reclamo não merece ascender pelas alíneas ''a'' e ''c'' do dispositivo constitucional no que pertine à indigitada afronta aos arts. 256 e 258 do Código de Processo Civil e ao dissídio tocante à nulidade da citação por edital, uma vez que o Colegiado reconheceu a ausência de prejuízo decorrente da apresentação tempestiva de contestação, em harmonia com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, assim, sua Súmula 83.

A propósito:

- [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em nosso sistema processual, 'À luz do princípio pas des nullité sans grief, não se decreta a nulidade da citação quando não estiver concretamente demonstrado o prejuízo (REsp n. 898.167/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJe 01.12.2008)"(REsp 555.360/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe de 29/06/2009).

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que o ato citatório foi plenamente realizado, tendo inclusive sido ofertada pela ré, ora agravante, contestação, de modo que a finalidade do ato foi atingida, não havendo que se falar em prejuízo. (STJ - AgRg no AREsp 838.039/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 20/04/2017, DJe 11/05/2017)

- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. 'O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte." (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353. (STJ - AgRg no AREsp 593.360/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/02/2016)

Por outro lado, a ascensão do apelo nobre pelas alíneas permissivas (arts. 320, 373, inciso I, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil; e 492, § 1º, 524 e 1.146 do Código Civil; e dissídio correlato), consoante os verbetes das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, as alegadas ausência de prova do fato constitutivo do direito invocado na demanda, e a responsabilidade do adquirente de cotas da sociedade pelo insucesso nos lucros após a efetivação do negócio foram afastadas mediante a análise das cláusulas do contrato de cessão de cotas objeto da rescisão aliadas aos demais elementos fático-probatórios presentes nos autos, o que, conforme já destacado alhures, não pode ser revisto em sede de recurso especial.

Para elucidar a incidência as súmulas referidas, trago, também nessa oportunidade, excertos do aresto impugnado:

- O argumento de que não tiveram culpa pelo insucesso do negócio e que os riscos são do comprador após a "tradição" é inadequado para afastar sua responsabilidade.

A responsabilidade pelo pagamento de débito contraído pela sociedade quando as apelantes ainda eram sócias é exclusivamente delas, porquanto não restou comprovada o regular lançamento de tal débito na contabilidade da empresa LEVI Agência de Viagens e Turismo Ltda., condição indispensável para o fim de incidir a norma prevista no art. 1.146 do Código Civil in verbis:

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Importa destacar que, em audiência conciliatória, as rés-apelantes não requerem a produção de provas em audiência, nem de outras provas documentais (fl. 352), tendo assumido, por isso, o ônus decorrente da falta da prova do fato extintivo do direito da parte autora (art. 333, II, do CPC).

Também não tem pertinência a tese de que a importância de R$ 7.582,97 (sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), apontada pela companhia aérea GOL como devida pela LEVI TOUR, originada anteriormente ao negócio de trespasse de cotas entre as partes, diz respeito à intermediação de vendas por cartão de crédito e que a agência não teria adquirido passagens, mas apenas agenciado para seus clientes.

Conforme corretamente ponderou a juíza de primeiro grau na sentença, "não se discute se a dívida que a empresa Levi possui com a ré VRG Linhas Aéreas é ou não devida, pois no que se refere a origem dessa referida dívida, cabe as partes interessadas discutir em ação própria, porquanto nesta demanda os autores pleiteiam apenas a rescisão de contrato" (fl. 364).

Logo, inarredável concluir pela ocorrência da causa que enseja o direito à resolução contratual por culpa das cedentes das quotas societárias, de modo que o julgamento de primeira instância mostra-se acertado. (fls. 473/474)

Dessa feita, "não é possível alterar as conclusões do acórdão recorrido, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ" (STJ - AgInt no AREsp 1.219.783/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018).

Ademais, "Obstado o conhecimento do recurso especial pela alínea a pela incidência da Súmula nº 7 do STJ, prejudicado fica o seu exame pela alínea c, por faltar identidade entre os paradigmas colacionados e o acórdão recorrido, tendo em vista que as conclusões assumidas decorreram da situação fática de cada caso concreto" (STJ - AgInt no AREsp 926.207/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018).

E diante de todo o contexto acima, no que se refere ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, revela-se que a alegada afronta "(...) não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF" (STJ - AgInt no REsp 1.593.467/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).

Por fim, quanto aos arts. 80, incisos II e III, e 81 do Código de Processo Civil, "a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como defendida nas razões recursais, no sentido de verificar a existência, ou não, de dolo e má-fé do ora recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional" (STJ - AgInt no AREsp 1.063.320/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017).

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 23 de maio de 2018.

Desembargador Altamiro de Oliveira

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente