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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2009.8.24.0011 Brusque XXXXX-06.2009.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Raulino Jacó Brüning

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00131730620098240011_0e6c0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00131730620098240011_cb093.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DOS AUTORES, DOS RÉUS E DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM RAZÕES RECURSAIS OU CONTRARRAZÕES. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELOS DANOS CAUSADOS PELO SEGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. VALOR DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. MARCO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RISCOS INSERIDOS NA RUBRICA DANOS MATERIAIS. PRETENSO ENQUADRAMENTO COMO DANOS CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. GASTOS APÓS A ALTA HOSPITALAR. DISPÊNDIOS COM MEDICAMENTOS, CONSULTA MÉDICA, FISIOTERAPIA, EXAMES, MULETA E COMBUSTÍVEL. COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM A SITUAÇÃO FÁTICA DO AUTOR. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. MERA REPRESENTAÇÃO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE NOVOS PROCEDIMENTOS ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR A VINCULAÇÃO DOS GASTOS FUTUROS COM O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RÉ. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSIONAMENTO POR ATO ILÍCITO COM EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZAS E FINALIDADES DISTINTAS. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER À MÉDIA DAS ÚLTIMAS REMUNERAÇÕES DA VÍTIMA ANTERIORES AO SINISTRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELA INDENIZAÇÃO DEVIDA À VÍTIMA. TESE DE QUE A SEGURADORA DEVE RESPONDER A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO EM VALOR CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DAS RUBRICAS ATINENTES AOS DANOS CORPORAIS E MORAIS. DESCABIMENTO, CONFORME JULGADO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM PROCESSO ANÁLOGO, NOS MOLDES DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATOR QUE, NAQUELA OCASIÃO, RESTOU VENCIDO. RESPONSABILIDADE QUE DEVE SE ATER AOS LIMITES DA APÓLICE PARA CADA UMA DAS COBERTURAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FRATURAS DE PERNA, JOELHO, BRAÇO E COTOVELO DIREITOS. POSTERIOR LIMITAÇÃO PERMANENTE DE MOVIMENTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR E SUPERIOR. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DE R$ 60.000,00 PARA R$ 40.000,00. PROPORCIONALIDADE EM COMPARAÇÃO COM OUTRAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE RISCOS NÃO COBERTOS. DESCABIMENTO. DANOS QUE INTEGRAM OS CORPORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO INDICA A CIÊNCIA DO SEGURADO. TEXTO QUE, DE TODA FORMA, NÃO SE MOSTRA CLARO. AFRONTA AO ARTIGO 54 DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TESE AFASTADA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DE R$ 15.000,00 PARA R$ 20.000,00. EXTENSAS CICATRIZES EM COTOVELO, ABDÔMEN, JOELHO E PERNA. ENCURTAMENTO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. REQUERIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.
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