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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40144746920178240000_e31d5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40144746920178240000_b423e.rtf
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Inteiro Teor





Agravo n. 4014474-69.2017.8.24.0000/50000, de Blumenau

Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O ATO IMPUGNADO - FALTA DE DIALETICIDADE - RECURSO QUE INCIDE NOVAMENTE NO MESMO ERRO - AGRAVO INTERNO QUE IMPUGNA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, E NÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INÉPCIA - NÃO CONHECIMENTO - MULTA APLICADA.

É inépcia apresentar dois recursos consecutivos incidindo no mesmo erro, principalmente quando a ausência de dialeticidade já havia sido advertida na primeira ocasião.

Recurso que tem as características de manifesta improcedência, passível de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 4014474-69.2017.8.24.0000/50000, da comarca de Blumenau 4ª Vara Cível em que é Agravante Itaú Unibanco S.A. e Agravado Kako Confecções Ltda (em recuperação judicial).

A Câmara Civil Especial decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, aplicando ao recorrente multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. José Agenor de Aragão e Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Florianópolis, 24 de maio de 2018.

Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, ante a incongruência entre o fundamento do recurso e a ratio decidendi da decisão de primeira instância, violando o disposto no art. 1.016, inciso III, do CPC e, por conseguinte, o princípio da dialeticidade.

Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que os valores mantidos na conta vinculada n. 75589-3 são "oriundos dos recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia da CCB 076349636-1" (p. 7, do recurso), de modo que deve ser reformada a decisão de primeira instância, a qual determinou a restituição do valor de R$ 38.378,25 à recuperanda, referente ao valor depositado na referida conta bancária.

Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (p. 18/25).

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.

A ratio decidendi da decisão recorrida foi a ausência de impugnação da ratio decidendi da decisão do juízo de primeiro grau, qual seja, a determinação de restituição da quantia de R$38.378,25, referente à Cédula de Crédito Bancário n. 132224122, cujo montante estava em conta vinculada n. 75589-3.

Nas razões do agravo de instrumento, o agravante se limitou a alegar que a CCB n. 132224122 não é sujeita à recuperação judicial, por se tratar de crédito com garantia de cessão fiduciária. Contudo, a decisão de primeira instância, proferida em impugnação de crédito proposta pela empresa recuperanda, em momento algum tratou da sujeição do referido contrato à recuperação judicial, cujo pleito está inserido na ação de impugnação de crédito n. 0314796-94.2016.8.24.0008, ingressada pelo ora agravante, e também objeto do agravo de instrumento n. 4014204-45.2017.

Nada obstante, ao invés de impugnar os fundamentos da decisão ora atacada (ausência de dialeticidade), o agravante apresentou argumentos para a reforma da decisão de primeira instância, ou seja, o não cabimento da restituição da quantia de R$38.378,25, depositada na conta vinculada n. 75589-3, oriunda de créditos cedidos fiduciariamente em garantia da CCB n. 132224122.

Tem-se, assim, que o agravante deixou de impugnar especificamente a ratio decidendi da decisão da qual recorre, pois o agravo interno é praticamente um aditamento da petição do agravo de instrumento, de modo que o recorrente incide novamente no mesmo erro, demonstrando inépcia.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo interno, ante a ausência de dialeticidade. Como se trata de reincidência no mesmo erro, fica claro que o presente agravo interno é manifestamente improcedente, incidindo no caso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, que se arbitra em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.

Este é o voto.


Gabinete Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos


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