jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 4014474-69.2017.8.24.0000 Blumenau 4014474-69.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40144746920178240000_e31d5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40144746920178240000_b423e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O ATO IMPUGNADO - FALTA DE DIALETICIDADE - RECURSO QUE INCIDE NOVAMENTE NO MESMO ERRO - AGRAVO INTERNO QUE IMPUGNA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, E NÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INÉPCIA - NÃO CONHECIMENTO - MULTA APLICADA.

É inépcia apresentar dois recursos consecutivos incidindo no mesmo erro, principalmente quando a ausência de dialeticidade já havia sido advertida na primeira ocasião. Recurso que tem as características de manifesta improcedência, passível de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584667865/agravo-agv-40144746920178240000-blumenau-4014474-6920178240000