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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 4019324-69.2017.8.24.0000 Chapecó 4019324-69.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40193246920178240000_2f8b7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40193246920178240000_2382b.rtf
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Inteiro Teor





Agravo n. 4019324-69.2017.8.24.0000/50000, de Chapecó

Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - COMPETE AO AGRAVANTE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS ARGUMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 932, III, C/C 1.021, § 1ª, DO CPC - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 4019324-69.2017.8.24.0000/50000, da comarca de Chapecó 2ª Vara Cível em que é/são Agravante (s) Rosinete Aparecida Dresch e Agravado (s) Rubens Costa Junior e outro.

A Câmara Civil Especial decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, aplicando ao recorrente multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. José Agenor Aragão e Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Florianópolis, 24 de maio de 2018.

Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por falta de dialeticidade. A decisão recorrida pontuou que a ratio decidenci do ato agravado foi que a apresentação de cheques pré-datados não gera efeitos perante o sacado, que o sacado não integrava o polo passivo da ação e que o título foi apresentado por terceiro de boa-fé. O agravante não abordou nenhum desses fundamentos na sua impugnação.

O agravante se limita a copiar a petição do agravo de instrumento, sem apontar onde se encontra a impugnação especificada da argumentação do ato agravado. Pede a reforma da decisão e a tutela recursal pleiteada, para que seu nome seja suprimido do cadastro de emitentes de cheques sem fundos

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O presente recurso é manifestamente improcedente. O agravante limitou-se a copiar e colar o conteúdo da petição de agravo de instrumento, e nem se deu ao trabalho de apontar, onde, em todo aquele arrazoado, se encontrava a impugnação dos fundamentos do ato agravado. O recurso é mera repetição daquilo que já foi apreciado na decisão agravada, ou seja, a ausência de dialeticidade e congruência.

Dado que o caráter de manifesta improcedência, aplica-se a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, valor esse não coberto pelo benefício da gratuidade de custas.

Recurso não conhecido.

É o voto.


Gabinete Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos


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