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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 4006567-77.2016.8.24.0000 Itapema 4006567-77.2016.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
José Agenor de Aragão
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Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA DE IMÓVEL - PARTES QUE POSTERIORMENTE FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE RECOMPRA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA - MORA COMPROVADA - LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM SUPOSTO PACTO COMISSÓRIO ENCOBERTO POR SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ROBORAR O ALEGADO - PREVISÃO CONTRATUAL DE RETOMADA DO BEM PELO CREDOR EM CASO DE INADIMPLEMENTO - VALIDADE DO AJUSTE - IMISSÃO DA AUTORA/AGRAVADA NA POSSE DO BEM ESCORREITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"Com base no art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, alegada a nulidade do negócio jurídico por simulação, é de incumbência da parte autora trazer suporte probatório suficiente para demonstrar a desconformidade entre a intenção real dos contratantes em relação à intenção por eles declarada."
