jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 4006567-77.2016.8.24.0000 Itapema 4006567-77.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
José Agenor de Aragão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40065677720168240000_3bb58.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40065677720168240000_ad9b9.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RETROVENDA DE IMÓVEL - PARTES QUE POSTERIORMENTE FIRMARAM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE RECOMPRA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA - MORA COMPROVADA - LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO BEM - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM SUPOSTO PACTO COMISSÓRIO ENCOBERTO POR SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ROBORAR O ALEGADO - PREVISÃO CONTRATUAL DE RETOMADA DO BEM PELO CREDOR EM CASO DE INADIMPLEMENTO - VALIDADE DO AJUSTE - IMISSÃO DA AUTORA/AGRAVADA NA POSSE DO BEM ESCORREITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Com base no art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, alegada a nulidade do negócio jurídico por simulação, é de incumbência da parte autora trazer suporte probatório suficiente para demonstrar a desconformidade entre a intenção real dos contratantes em relação à intenção por eles declarada."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584665511/agravo-agv-40065677720168240000-itapema-4006567-7720168240000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0027435-18.2016.8.16.0017 Maringá 0027435-18.2016.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001822-75.2015.8.26.0068 SP 1001822-75.2015.8.26.0068

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0729197-23.2019.8.07.0001 DF 0729197-23.2019.8.07.0001