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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001018-46.2016.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0001018-46.2016.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00010184620168240036_f5e83.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00010184620168240036_c9b5b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DESCONHECIMENTO PRÉVIO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. VEÍCULO APREENDIDO COM O RÉU DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. ÔNUS DE PROVA ACERCA DA PROCEDÊNCIA LÍCITA OU DA CONDUTA CULPOSA NÃO SATISFEITO PELO ACUSADO. DOLO EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Segundo interativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" ( AgRg no HC 331.384/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 22-8-2017). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA OMISSA NO PONTO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER CONHECIDA E PROVIDA NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. PLEITO DE ARBITRAMENTO SEGUNDO PARÂMETROS INDICADOS NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. TEMA SEDIMENTADO NESTA CORTE. VERBA FIXADA POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 2º E DO CPC/2015, LEVANDO-SE EM CONTA, INCLUSIVE, O LABOR PRESTADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 85, § 11, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL). "A tabela de honorários da OAB/SC tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15. Precedentes da Seção Criminal" ( Revisão Criminal n. 0001656-56.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 28-3-2018). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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