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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000517-50.2017.8.24.0071 Tangará 0000517-50.2017.8.24.0071

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
24 de Maio de 2018
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005175020178240071_5e4f6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005175020178240071_90500.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DESCONHECIMENTO PRÉVIO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. OBJETOS APREENDIDO COM O RÉU DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS DE PROVA ACERCA DA PROCEDÊNCIA LÍCITA OU DA CONDUTA CULPOSA NÃO SATISFEITOS PELO ACUSADO. DOLO EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Segundo interativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" ( AgRg no HC 331.384/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 22-8-2017). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. Segundo o Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Todavia, "na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reincidência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância" ( AgRg no AREsp 783.695/DF, rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. em 3-3-2016). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO JUDICIAL NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE EM NADA CONTRIBUIU COM A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO SEGUNDO PARÂMETROS INDICADOS NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. TEMA SEDIMENTADO NESTA CORTE. VERBA FIXADA POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 2º E DO CPC/2015. "A tabela de honorários da OAB/SC tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15. Precedentes da Seção Criminal" ( Revisão Criminal n. 0001656-56.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 28-3-2018). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11º, DO CPC/2015. ATUAÇÃO TAMBÉM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APRESENTAÇÕES DE RAZÕES RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA POR ESTE FUNDAMENTO.
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