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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2011.8.24.0036 Jaraguá do Sul XXXXX-15.2011.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00103241520118240036_efc98.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00103241520118240036_0cef0.rtf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO.

Os motivos da sentença não fazem coisa julgada ( CPC de 1973, art. 469; e CPC de 2015, art. 504), mas a fundamentação deve ser considerada para compreender a parte dispositiva (que agregará a imutabilidade). Mais ainda, pouco importa que haja juízo conclusivo fora da parte formalmente dedicada à conclusão do julgado. A sentença não pode ser compreendida em sentido departamentalizado. Onde houver decisão haverá dispositivo, haverá coisa julgada. Na hipótese, a parte dispositiva arbitrou o termo inicial de aposentadoria por invalidez, mas a fundamentação aclarou o ponto. As duas porções devem ser vistas em conjunto. Recurso parcialmente provido apenas para isentar o segurado de custas e honorários.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/584658155/apelacao-civel-ac-103241520118240036-jaragua-do-sul-0010324-1520118240036

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