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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03037494220148240090 Capital - Norte da Ilha 0303749-42.2014.8.24.0090 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Primeira Turma de Recursos - Capital

Recurso Inominado n. 0303749-42.2014.8.24.0090

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Primeira Turma de Recursos - Capital


Recurso Inominado n. 0303749-42.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha

Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL PELA AMÉRICA DO SUL. AUTORA QUE COMPROU O PACOTE DE AGÊNCIA DE VIAGEM DE FORMA PRESENCIAL. RÉS QUE TERIAM DEIXADO DE REPASSAR INFORMAÇÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA, QUAL SEJA, O EMBARQUE DA FILHA, A QUAL ESTAVA VIAJANDO DESACOMPANHADA DO GENITOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO FALHO. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$1.000,00 (ALIMENTAÇÃO E TAXI DE RETORNO A SUA CIDADE DE ORIGEM), E DANOS MORAIS EM R$15.000,00.

DOCUMENTO DA RÉ QUE PREVIA QUE OS MENORES DE 18 ANOS DESACOMPANHADOS DE AMBOS OS PAIS NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO. TEXTO CONFUSO, QUE PREVIA ORA "MENORES DESACOMPANHADOS", ORA "DESACOMPANHADOS DE AMBOS OS PAIS", O QUE NÃO GEROU A DÚVIDA NA AUTORA, JÁ QUE ESTA IRIA EMBARCAR COM A FILHA.

RECURSO DA RÉ MSC CRUZEIROS. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO DE NORMAS EXPRESSAS CIENTIFICADAS À AUTORA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRASLADO ENTRE PAÍSES DO MERCOSUL QUE É DE CONHECIMENTO NOTÓRIO. NEGLIGÊNCIA DA AUTORA.

"Consoante o disposto no art. 84, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (atualmente, por autenticidade). A exigência está no ECA, presumindo-se que quem tem filho menor saiba o que ali está previsto, pois a ninguém é dado desconhecer a lei ou alegar que não a conhece. Isso vem do Dir. Romano: ignorantia legis neminem excusat". (TJSC, AC n. 2006.012856-4, de Sombrio, Rel. Des. Edson Ubaldo, julgado em 20.07.2010).

CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303749-42.2014.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, em que é/são Recorrente MSC Cruzeiros do Brasil Ltda,e Recorrido SIMONE SOUZA AMORIM:

A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para julgar totalmente improcedente a ação.

Custas e honorários pelo recorrente, estes fixados em 20% sobre valor atualizado da causa.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95, art. 63, § 1º, da Resolução CGJ 04/07 e Enunciado 92 do Fonaje.

VOTO

O recurso é provido.

No caso em comento, tratava-se de cruzeiro marítimo internacional pela América do Sul, ao passo que a autora comprou o pacote da agência de viagem de forma presencial.

Não obstante a alegação de que os documentos da ré seriam contraditórios, gerando dúvid...