jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03037494220148240090 Capital - Norte da Ilha 0303749-42.2014.8.24.0090 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_RI_03037494220148240090_97d1f.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_RI_03037494220148240090_643e0.rtf
DOWNLOAD



ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Primeira Turma de Recursos - Capital

Recurso Inominado n. 0303749-42.2014.8.24.0090

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Primeira Turma de Recursos - Capital


Recurso Inominado n. 0303749-42.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha

Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL PELA AMÉRICA DO SUL. AUTORA QUE COMPROU O PACOTE DE AGÊNCIA DE VIAGEM DE FORMA PRESENCIAL. RÉS QUE TERIAM DEIXADO DE REPASSAR INFORMAÇÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA, QUAL SEJA, O EMBARQUE DA FILHA, A QUAL ESTAVA VIAJANDO DESACOMPANHADA DO GENITOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO FALHO. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$1.000,00 (ALIMENTAÇÃO E TAXI DE RETORNO A SUA CIDADE DE ORIGEM), E DANOS MORAIS EM R$15.000,00.

DOCUMENTO DA RÉ QUE PREVIA QUE OS MENORES DE 18 ANOS DESACOMPANHADOS DE AMBOS OS PAIS NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO. TEXTO CONFUSO, QUE PREVIA ORA "MENORES DESACOMPANHADOS", ORA "DESACOMPANHADOS DE AMBOS OS PAIS", O QUE NÃO GEROU A DÚVIDA NA AUTORA, JÁ QUE ESTA IRIA EMBARCAR COM A FILHA.

RECURSO DA RÉ MSC CRUZEIROS. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO DE NORMAS EXPRESSAS CIENTIFICADAS À AUTORA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRASLADO ENTRE PAÍSES DO MERCOSUL QUE É DE CONHECIMENTO NOTÓRIO. NEGLIGÊNCIA DA AUTORA.

"Consoante o disposto no art. 84, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (atualmente, por autenticidade). A exigência está no ECA, presumindo-se que quem tem filho menor saiba o que ali está previsto, pois a ninguém é dado desconhecer a lei ou alegar que não a conhece. Isso vem do Dir. Romano: ignorantia legis neminem excusat". (TJSC, AC n. 2006.012856-4, de Sombrio, Rel. Des. Edson Ubaldo, julgado em 20.07.2010).

CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0303749-42.2014.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, em que é/são Recorrente MSC Cruzeiros do Brasil Ltda,e Recorrido SIMONE SOUZA AMORIM:

A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para julgar totalmente improcedente a ação.

Custas e honorários pelo recorrente, estes fixados em 20% sobre valor atualizado da causa.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95, art. 63, § 1º, da Resolução CGJ 04/07 e Enunciado 92 do Fonaje.

VOTO

O recurso é provido.

No caso em comento, tratava-se de cruzeiro marítimo internacional pela América do Sul, ao passo que a autora comprou o pacote da agência de viagem de forma presencial.

Não obstante a alegação de que os documentos da ré seriam contraditórios, gerando dúvida sobre a necessidade ou não da autorização judicial para o embarque da filha da autora desacompanhada do pai, a questão perpassa por outra via, qual seja, o conhecimento notório, decorrente de disposição expressa de lei, acerca de tal necessidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente que regulamenta a necessidade de autorização dos pais para os menores que pretendem viajar, sobre o tema, prescreve:

"Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

"§ 1º A autorização não será exigida quando:

"a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

"b) a criança estiver acompanhada:

"1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

"2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

"§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos."

Em voos internacionais, tanto para criança quanto para adolescente, exige o art. 84 do ECA que o menor esteja acompanhado de ambos os pais ou responsável, ou, se estiver na companhia de apenas um dos pais, deverá possuir a autorização do outro, com firma reconhecida, a menos que obtenha autorização judicial:

"Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

"I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

"II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Desta feita, deveria a autora ter ciência de que ao tentar embarcar com a filha, desacompanhada do pai biológico desta, deveria estar na posse de autorização expressa para tal.

O conhecimento da lei, portanto, é inescusável.

A despeito do infortúnio ocorrido, deveria a autora ter se precavido para o fim de buscar orientações a respeito antes do embarque, motivo pelo qual foi a única responsável pelo ocorrido.

Neste diapasão.

"Consoante o disposto no art. 84, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (atualmente, por autenticidade). A exigência está no ECA, presumindo-se que quem tem filho menor saiba o que ali está previsto, pois a ninguém é dado desconhecer a lei ou alegar que não a conhece. Isso vem do Dir. Romano: ignorantia legis neminem excusat". (TJSC, AC n. 2006.012856-4, de Sombrio, Rel. Des. Edson Ubaldo, julgado em 20.07.2010).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo e Adriana Mendes Bertoncini.

Florianópolis, 10 de maio de 2018.

Janine Stiehler Martins

Relatora


Gabinete Juiz Janine Stiehler Martins