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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0303749-42.2014.8.24.0090 Capital - Norte da Ilha 0303749-42.2014.8.24.0090

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL PELA AMÉRICA DO SUL. AUTORA QUE COMPROU O PACOTE DE AGÊNCIA DE VIAGEM DE FORMA PRESENCIAL. RÉS QUE TERIAM DEIXADO DE REPASSAR INFORMAÇÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA, QUAL SEJA, O EMBARQUE DA FILHA, A QUAL ESTAVA VIAJANDO DESACOMPANHADA DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO FALHO. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$1.000,00 (ALIMENTAÇÃO E TAXI DE RETORNO A SUA CIDADE DE ORIGEM), E DANOS MORAIS EM R$15.000,00. DOCUMENTO DA RÉ QUE PREVIA QUE OS MENORES DE 18 ANOS DESACOMPANHADOS DE AMBOS OS PAIS NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO. TEXTO CONFUSO, QUE PREVIA ORA "MENORES DESACOMPANHADOS", ORA "DESACOMPANHADOS DE AMBOS OS PAIS", O QUE NÃO GEROU A DÚVIDA NA AUTORA, JÁ QUE ESTA IRIA EMBARCAR COM A FILHA. RECURSO DA RÉ MSC CRUZEIROS. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO DE NORMAS EXPRESSAS CIENTIFICADAS À AUTORA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRASLADO ENTRE PAÍSES DO MERCOSUL QUE É DE CONHECIMENTO NOTÓRIO. NEGLIGÊNCIA DA AUTORA.

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Processo
RI 0303749-42.2014.8.24.0090 Capital - Norte da Ilha 0303749-42.2014.8.24.0090
Órgão Julgador
Primeira Turma de Recursos - Capital
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Janine Stiehler Martins

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL PELA AMÉRICA DO SUL. AUTORA QUE COMPROU O PACOTE DE AGÊNCIA DE VIAGEM DE FORMA PRESENCIAL. RÉS QUE TERIAM DEIXADO DE REPASSAR INFORMAÇÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA, QUAL SEJA, O EMBARQUE DA FILHA, A QUAL ESTAVA VIAJANDO DESACOMPANHADA DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO FALHO. DANOS MATERIAIS FIXADOS EM R$1.000,00 (ALIMENTAÇÃO E TAXI DE RETORNO A SUA CIDADE DE ORIGEM), E DANOS MORAIS EM R$15.000,00. DOCUMENTO DA RÉ QUE PREVIA QUE OS MENORES DE 18 ANOS DESACOMPANHADOS DE AMBOS OS PAIS NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO. TEXTO CONFUSO, QUE PREVIA ORA "MENORES DESACOMPANHADOS", ORA "DESACOMPANHADOS DE AMBOS OS PAIS", O QUE NÃO GEROU A DÚVIDA NA AUTORA, JÁ QUE ESTA IRIA EMBARCAR COM A FILHA. RECURSO DA RÉ MSC CRUZEIROS. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO DE NORMAS EXPRESSAS CIENTIFICADAS À AUTORA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRASLADO ENTRE PAÍSES DO MERCOSUL QUE É DE CONHECIMENTO NOTÓRIO. NEGLIGÊNCIA DA AUTORA.

"Consoante o disposto no art. 84, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (atualmente, por autenticidade). A exigência está no ECA, presumindo-se que quem tem filho menor saiba o que ali está previsto, pois a ninguém é dado desconhecer a lei ou alegar que não a conhece. Isso vem do Dir. Romano: ignorantia legis neminem excusat".