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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-10.2016.8.24.0048 Balneário Piçarras 000XXXX-10.2016.8.24.0048

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

10 de Maio de 2018

Relator

Júlio César M. Ferreira de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005331020168240048_996c3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00005331020168240048_98764.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS RELATIVOS À DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, H, DO CP (VÍTIMA CRIANÇA). PLEITO DE ATENUAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) ANTE O RECONHECIMENTO DE DUAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXADOS HONORÁRIOS AO DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

1. É inviável se falar em ausência de dolo quando há nos autos elementos suficientes a comprovar que os agentes elegeram como alvo de sua empreitada criminosa residência habitada por família. Além disso, seria irrelevante que os autores do roubo não tivessem conhecimento sobre a presença de crianças no local, pois, ao darem início ao delito e se depararem com elas, prosseguiram no seu intento, com a submissão e rendição de todos, inclusive os infantes. Contexto que autoriza a aplicação da agravante do art. 61, inciso II, h, do Código Penal.
2. É firme o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, por força do disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência tranquila das Cortes Superiores e deste Tribunal.
3. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Trata-se, portanto, de critério qualitativo e não quantitativo. Constatada a fundamentação idônea na sentença nesse ponto, deve ser mantida a fração adotada (3/8).
4. O pleito de concessão da justiça gratuita para isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo do primeiro grau, a ser discutida após o trânsito em julgado da sentença. Recurso não conhecido no ponto.
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