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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Maio de 2018

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03125676820158240018_8f56c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03125676820158240018_78096.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0312567-68.2015.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO EM CASA BANCÁRIA. SANÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. FUNDAMENTO, POR IGUAL, NOS ARTIGOS 56, I, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA A COMINAÇÃO DA PENALIDADE. VALOR. OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

É legítima a atuação do órgão de proteção e defesa do consumidor que decide pela imposição de penalidade em virtude de descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0312567-68.2015.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual em que é Apelante Banco Bradesco S/A e Apelado Município de Chapecó.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 10 de maio de 2018, os Exmos. Srs. Des. Odson Cardoso Filho e Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Florianópolis, 14 de maio de 2018.

Sônia Maria Schmitz

Relatora e Presidente


RELATÓRIO

Banco Bradesco S. A. opôs embargos à execução fiscal promovida pelo Município de Chapecó, no intuito de eximir-se do pagamento da CDA n. 1216/2012, referente à multa imposta pelo Procon. Arguiu a ausência de fundamentação para o arbitramento da penalidade e de conduta passível de punição. Ressaltou ser possível a revisão da sanção pelo Judiciário e afirmou ser excessivo o valor bloqueado em suas contas. Pugnou, ao final, pela procedência do pleito ou, sucessivamente, pela redução do valor da multa (fls. 02-13).

Na impugnação, o ente público defendeu, em suma, estar devidamente fundamentado o ato administrativo de imposição da multa, o qual observou a Lei Municipal n. 3.975/1999. Sustentou, outrossim, ser adequado o valor definido e o montante bloqueado (fls. 22-34).

Após manifestação da instituição financeira (fls. 40-49), sobreveio a sentença que julgou improcedente o pedido nos seguintes termos (fls. 52-56):

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com base no valor da causa, fixo em 10% até 200 salários mínimos, com fulcro no incisos Ido § 3º c/c inciso IIIdo § 4º, ambos do art. 85 do NCPC (Juiz Márcio Rocha Cardoso).

Inconformado, o embargante apelou, protestando pela reforma do decisum forte nas teses expostas na exordial (fls. 60-79).

Com as contrarrazões (fls. 86-88v.), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça

Este é o relatório.


VOTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade conhece-se do recurso.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S.A., em face da sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Chapecó com lastro em Certidão de Dívida Ativa relativa a multa aplicada pelo Procon municipal.

O recorrente alegou ser indevida a multa, à míngua de fundamentação para tanto, além de não estar configurada infração passível de sanção e ser excessivo o montante exigido.

O decisum deve ser mantido, conforme adiante se verá.

A multa aplicada na Reclamação n. 018076 decorreu de reclamação realizada pela consumidora Juliana Testa porque, no dia 10.08.2009, esperou 52 (cinquenta e dois) minutos para atendimento em agência bancária da recorrente, tempo superior ao razoável (fl. 08 do apenso).

Naquela oportunidade aplicou-se pena pecuniária à demandante de 2.000 UFIR's, equivalente a R$ 5.602,40 (cinco mil, seiscentos e dois reais e quarenta centavos) (fl. 19 do apenso).

De fato, a Lei n. 3.975/1999 do Município de Chapecó definiu tempo razoável de atendimento em agência bancária, impondo multa para o caso de descumprimento da norma. Seu art. 2º estabelece:

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:

I - até 10 (dez) minutos em dias normais;

II - até 20 (vinte) minutos em véspera ou após feriados prolongados;

III - até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais;

[...]

§ 2º - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, II e III leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados.

Merecem igual destaque os artigos 5º e 6º mesma norma:

Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I - advertência;

II - Multa de 2.000 (duas mil) UFIR´s (Unidades Fiscais de Referência) por infração, sendo que, em caso de reincidência, a multa automaticamente passará para 4.000 (quatro mil) UFIR´s (Unidades Fiscais de Referência); (Redação dada pela Lei nº 4222/2000)

III - pensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência;

Art. 6º As denúncias dos Munícipes devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao órgão municipal encarregado para zelar pelo cumprimento da presente Lei ou diretamente ao Executivo, concedendo-se o direito de defesa do Banco denunciado, sendo que, o Município poderá firmar convênios com o PROCON, visando fiscalizar o cumprimento da Lei.

Nesses termos, há amparo legal para a aplicação da multa em decorrência da demora no atendimento por tempo superior ao previsto na legislação de regência como razoável.

Consequentemente, está suficientemente fundamentada a penalidade imposta à apelante, sendo improcedente a sua tese de ausência de fundamentação.

Sobre a imposição da sanção pelo Procon municipal, tem-se que a medida encontra respaldo nas disposições dos arts. 56 e 57 da Lei n. 8.078/1990. Veja-se o que preveem os comandos:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Como se observa das normas supramencionadas não se constata qualquer impedimento para que o órgão administrativo, no exercício de seu poder de polícia, sancione pecuniariamente as transgressões praticadas pelos fornecedores de produtos e serviços.

Dá-se que a interpretação jurisprudencial dos dispositivos sob comento hesitou, ora favorável, ora desfavoravelmente a tal prerrogativa.

Há, porém, posicionamento do Superior Tribunal de Justiça aparentemente definitivo sobre a matéria.

A propósito, em decisão monocrática da lavra do Ministro Benedito Gonçalves anotou-se que:

Assim, resulta que os órgãos de defesa do consumidor possuem a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços sempre houver infração às normas consumeiristas, mesmo em se tratando de dano individual, observada a proporcionalidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor.

Sobre as cláusulas abusivas, merece atenção o disposto no art. 51 do CDC e, em especial, a regulamentação da matéria para efeito de incidência das sanções administrativas, conforme previsão do art. 22 do Decreto 2.181/97, que segue transcrito, com grifo nos pontos mais relevantes para a hipótese dos autos:

[...]

Portanto, além de possível a aplicação de multa, incumbe aos órgãos administrativos de proteção do consumidor proceder à análise de cláusulas dos contratos mantidos entre fornecedores e consumidores para aferir situações de abusividade, mesmo que se trata de relação entre um consumidor e um fornecedor, razão pela qual, no ponto, equivocada a fundamentação do acórdão recorrido (REsp. n. 1.589.372/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 23.05.2017).

Igualmente, são outros julgados do STJ: REsp. n. 1.714.227/SC, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 21.02.2018; AgInt no REsp 1.594.667/MG, relª. Minª. Regina Helena Costa, j. em 04.08.2016; e, REsp 1523117/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 21.05.2015.

No Tribunal de Justiça catarinense a celeuma persiste. Há precedentes que sufragam o entendimento do STJ ao passo que outros posicionam-se antagonicamente. Entretanto, a bem da tentativa de estabilização das decisões, adere-se ao novel entendimento proferido por esta Câmara de Direito Público inaugurado pela Desa. Vera Copetti. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE CAÇADOR. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELOS ARTS. 55, § 1º E 55 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTS. , , INCISOS III E IV, E 18, § 2º DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/97. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULAS NÃO ABUSIVAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. (STJ, AgInt no REsp 1594667/MG, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 04/08/2016).

Não se trata de usurpação da função típica do Poder Judiciário, nem tampouco de violação ao art. , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Aplicação da chamada teoria dos poderes implícitos, pois negar ao PROCON a possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais significa impedir a atuação regular do órgão administrativo instituído para a defesa do consumidor (art. , XXXII, CF/88). (ACv n. 0500350-32.2012.8.24.0012, de Caçador, Rel. Desa. Vera Copetti, j. em 16.03.2017).

Igualmente:

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. OBJETIVADA ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON, EM RAZÃO DA DEMORA PARA PROMOVER ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA CASA DE CRÉDITO.

ADUZIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. APONTAMENTOS SUCINTOS QUE NÃO RETIRAM A IDONEIDADE DO ATO.

"[...] A"nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado [...]"(STJ, REsp n. 437180/SP) [...]" (TJSC, Apelação n. 0023133-94.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23/08/2016).

ARGUIÇÃO DE QUE A LEI MUNICIPAL Nº 2.194/02 NÃO ESGOTOU OS INÚMEROS ACONTECIMENTOS PASSÍVEIS DE PROVOCAR MOROSIDADE NO ATENDIMENTO. SITUAÇÕES DESCRITAS NA NORMA LOCAL EFICAZES PARA REGULAR A RELAÇÃO DE CONSUMO, ADMITINDO-SE, POR EXEMPLO, ATÉ 15 MINUTOS DE ESPERA EM DIAS NORMAIS, 30 MINUTOS EM VÉSPERA OU NO PRIMEIRO DIA APÓS FERIADOS PROLONGADOS, BEM COMO NOS DIAS DE PAGAMENTO DE PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, E, ALÉM DISSO, 30 MINUTOS NOS MESES DE DEZEMBRO, JANEIRO E FEVEREIRO.

SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DAS PENAS, INDO DA ADVERTÊNCIA PARA MULTA E, POR ÚLTIMO, O DOBRO DESTA. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM LUGAR DIANTE DAS OUTRAS 3 REPRIMENDAS JÁ APLICADAS. MINORAÇÃO DO PATAMAR. INVIABILIDADE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, AC n. 0500678-51.2010.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 23.05.2017).

Deste areópago, destacam-se, ainda: AC n. 0027715- 66.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 03.10.2017; Apelação / Reexame Necessário n. 0329961-10.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 30.01.2018; e, AC n. 0000330- 27.2009.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 05.09.2017.

Tem-se, então, a legalidade da imposição de multa pelo Procon do Município de Chapecó em virtude do descumprimento do disposto na Lei Municipal n. 3.975/1999 quanto ao tempo razoável de espera para atendimento em agência bancária.

No tocante ao valor da multa, não há falar em abusividade, pois a autoridade administrativa aplicou o parâmetro previsto expressamente no inciso II do art. 5º da Lei n. 3.975/1999 do Município de Chapecó.

Tampouco percebe-se ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade na pena a qual, como cediço, deve encerrar os caráteres punitivo e pedagógico de forma a desestimular a reiteração da conduta abusiva e respeito à justiça e à adequação.

Nesse tocante Alexandre de Moraes faz pertinente ponderação:

O princípio da razoabilidade pode ser definido como aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo Poder Público, no exercício de suas atividades - administrativas ou legislativas -, e os fins por ela almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes.

[...]

O princípio da razoabilidade não deve ser confundido com um dos critérios utilizados para sua aplicação, qual seja, a proporcionalidade.

[...]

Portanto, o que se exige do Poder Público é uma coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas, bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras; estando, pois, absolutamente interligados, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ( Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, p. 367/368).

E adiante complementa:

A proporcionalidade, portanto, deve ser utilizada como parâmetro para se evitarem os tratamentos excessivos (ubermassig), inadequados (unangemessen), buscando-se sempre no caso concreto o tratamento necessário exigível (erforderlich, unerlablich, undeting notwendig), como corolário ao princípio da igualdade [...] (ob. cit., p. 369).

No caso concreto, a multa de 2.000 (duas mil) UFIR's revela-se adequada e proporcional à falta cometida, não comportando redução.

Assim, não se vislumbra ilegalidade ou falha no ato do órgão administrativo municipal, o qual, como visto, agiu conforme sua competência e em defesa de interesse de consumidor lesado por conduta injustificável da apelante.

Mantém-se, portanto, incólume a decisão prolatada na origem desprovendo-se o apelo do embargante.

Assim, não há nulidade no ato do PROCON do Município de Chapecó a ser declarada.

Pelo exposto, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz (JV)


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583522131/apelacao-civel-ac-3125676820158240018-chapeco-0312567-6820158240018/inteiro-teor-583522187

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