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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00096566520108240008_51565.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00096566520108240008_51253.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0009656-65.2010.8.24.0008

Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO COM SEMI-REBOQUE ACOPLADO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO COM DOIS VEÍCULOS E MOTOCICLETA QUE TRANSITAVAM NA RODOVIA. LESÕES GRAVES CAUSADOS AO AUTOR. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ CARACTERIZADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS E À DENUNCIADA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC/73. DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. QUANTIA DESPENDIDA PARA AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO, SERVIÇO DE GUINCHO, DESPESAS MÉDICAS, GASTOS COM COMBUSTÍVEL E LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 407 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA LIMITADA À APÓLICE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA DE DANOS MORAIS NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO RESTRITA À COBERTURA CONTRATADA. DANOS ESTÉTICOS INSERTOS DENTRO DESSA GARANTIA. DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES INCLUÍDAS NA COBERTURA POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS IMPORTÂNCIAS PREVISTAS NA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DA LITISDENUNCIADA DE ARCAR COM VERBA SUCUMBENCIAL NA LIDE SECUNDÁRIA. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA. APELOS DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E DA TRANSPORTADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS.

I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruído somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando os Réus e a Seguradora Litisdenunciada desconstituir o aludido documento e os depoimentos ali consignados, haveriam de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do Autor, sob pena de acolhimento dos pedidos formulados (art. 333, II, do CPC/73).

Destarte, havendo prova documental e testemunhal no sentido de que o condutor do caminhão, preposto da empresa transportadora demandada, também requerido, dirigindo com imprudência e imperícia, sem as cautelas devidas, invadiu a contramão de direção com o semi-reboque, atingindo violentamente o veículo conduzido pelo Autor - além de uma motocicleta, cujo condutor veio a óbito no local, e outro automóvel - causando-lhe ferimentos graves, mister reconhecer a sua responsabilidade pelo evento danoso, donde exsurge o dever de indenizar.

II - Demonstrados os danos materiais consistentes nas despesas para aquisição de novo veículo, serviço de guincho, gastos com combustível, medicamentos, consultas e exames médicos, assim como no tocante aos lucros cessantes (importância que deixou de receber pelo período em que ficou afastado de suas funções habituais, descontadas as verbas recebidas a título de auxílio doença do Órgão Previdenciário), a procedência do pleito indenizatório é medida que se impõe, devendo, entretanto, incidir juros de mora sobre os valores a partir da citação, consoante disposto no art. 405 do Código Civil, e não do evento danoso, como determinado na sentença.

III - Os danos morais decorrentes de lesões advindas de ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítimas de acidente de trânsito.

No caso em exame, a vítima sofreu o trauma do acidente em si, bem como, na sequência, experimentou todo o transtorno e sofrimento decorrentes das graves lesões corporais que ensejaram a sua internação por quase uma semana e o afastamento das atividades laborais por três meses, ficando com sequelas permanentes.

Por conseguinte, mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, com o grau de culpa e capacidade econômica das partes, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor, motivo pelo qual, respeitados estes parâmetros, a manutenção do quantum fixado pela Magistrada a quo, é medida que se impõe.

IV - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ.

V - Resulta configurado o dano estético quando comprovado que o ferimento causado pelo acidente deixou marcas e cicatrizes, alterando a aparência física da vítima, causando- lhe insatisfação, constrangimento, angústia e sofrimento, o que não se confunde com o abalo moral puro, decorrente do acidente em si e consequências de outra ordem, tais como dores físicas, risco de vida e incertezas sobre a recuperação.

VI - A Seguradora Litisdenunciada pode ser condenada, direta e solidariamente, ao pagamento de indenização à vítima de acidente de trânsito, cuja responsabilidade seja atribuída ao segurado, respeitados os limites da apólice.

VII - A disposição contida na Súmula 402 do STJ ("o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão") visa a garantir a cobertura por danos morais naqueles contratos em que não há previsão específica de indenização para verba condenatória a esse título e inexiste exclusão expressa.

Todavia, prevista expressamente no contrato cobertura para a hipótese de danos morais, a obrigação da Seguradora deve limitar-se ao valor pactuado entre os contratantes.

VIII - Nada obstante constar das condições gerais do seguro cláusula de exclusão para cobertura de danos estéticos, não ficou devidamente demonstrado que a Seguradora tenha esclarecido ao Segurado que a contratação do seguro, naqueles termos, ensejaria a exclusão da referida cobertura e todas as consequências dessa opção.

Assim, é imprescindível que a Seguradora, para que possa eximir-se da obrigação de indenizar em casos como o presente, demonstre ter sido o consumidor adequadamente informado acerca da diferenciação entre as coberturas contratadas e que ele, por sua livre e espontânea vontade, optou por não contratar a cobertura por danos estéticos.

Havendo, in casu, expressa contratação de cobertura para danos morais, deverá a Seguradora responder, dentro dos limites dessa garantia, também pelos danos estéticos, por serem estes espécies daqueles, embora não se confundam.

IX - Considerando que a condenação ao pagamento das despesas com medicamentos, consultas e exame e dos lucros cessantes tem natureza reparatória, tendo em vista procurar minimizar as consequências do acidente e seu reflexo na esfera patrimonial da vítima, há de ser inserida na cobertura contratada a título de danos materiais e não de danos corporais.

X - Os valores previstos na apólice securitária a título de indenização devem ser corrigidos monetariamente a partir da contratação do seguro e acrescidos de juros moratórios desde a citação da Seguradora.

XI - Cabível a condenação da Litisdenunciada ao pagamento da verba sucumbencial na lide secundária quando opõe resistência à sua intervenção no processo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0009656-65.2010.8.24.0008, da comarca de Blumenau 4ª Vara Cível em que são Apelantes Transmagna Transportes Ltda e outro e Apelado Marcelo Gaulke.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação e dar-lhes provimento parcial. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 10 de maio de 2018, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Joel Dias Figueira Júnior e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rodolfo C. R. S. Tridapalli e Gerson Cherem II.

Florianópolis, 10 de maio de 2018.

Joel Dias Figueira Júnior

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Marcelo Gaulke ajuizou ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos contra Transmagna Transportes Ltda e Alex França Amorim pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial de fls. 2-14, alegando, em síntese, que, em 22-7-2009, transitava na Rodovia SC-474, no sentido Blumenau - Massaranduba, em seu veículo VW/Voyage, placas MGX-5143, quando, por volta das 12h50min, na altura do km 53,8, foi abalroado na sua mão de direção pelo semi-reboque acoplado ao caminhão Scania, modelo 380-A4X2, placas MEB 5495, de propriedade da primeira Demandada e conduzido pelo segundo Demandado, que invadiu a pista contrária.

Sustentou que, em razão do acidente automobilístico, permaneceu internado no hospital até o dia 27-7-2009, por ter sofrido politraumatismo e otorragia (hemorragia pelo ouvido), resultando em sequelas "audiológicas, larintológicas e plásticas".

Requereu, pois, a procedência dos pedidos para condenar os Demandados ao pagamento de: a) R$ 4.765,00 referentes à diferença desembolsada para a aquisição de novo veículo; b) R$ 2.462,94 pelas despesas médico-hospitalares; c) R$ 300,99 de combustível automotivo consumido para deslocamento; d) R$ 309,00 pelo serviço de guincho; e) R$ 4.193,07 a título de lucros cessantes, equivalentes aos três meses de afastamento; f) compensação pecuniária em face dos danos estéticos e morais sofridos, em valores a serem arbitrados pelo Magistrado, além das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

À fl. 109, o Togado a quo concedeu a justiça gratuita ao Autor.

Regularmente citados, os Réus ofereceram resposta em forma de contestação (fls. 114-129), requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da conexão entre a presente ação e aquela que tramita sob o n. 0021477-03.2009.8.24.0008, e, ainda, a denunciação da lide à Seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros S/A. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos exordiais.

Réplica às fls. 323-327.

À fl. 329, foi reconhecida a conexão entre as ações.

Deferido o pedido de denunciação da lide (fl. 333).

Citada, a Litisdenunciada Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros ofereceu resposta em forma de contestação (fls. 341-361), requerendo a improcedência dos pleitos iniciais.

Réplica às fls. 371-372

Laudo pericial às fls. 507-512, complementado às fls. 530-531.

Alegações finais às fls. 545-548, 551-552 e 553-561.

Sentenciando conjuntamente com a ação n. 0021477-03.2009.8.24.0008 (fls. 562-591), a Magistrada a quo assim decidiu:

Em relação à demanda autuada sob o nº. 0009656-65.2010.824.0008, julgo procedente o pedido formulado para o fim de condenar os requeridos TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA e ALEX FRANÇA AMORIM, solidariamente, ao pagamento de:

a) R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em favor do requerente MARCELO GAULKE, a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária, pelo índice do INPC, a partir desta data e juros de mora a partir do evento danoso (22/07/2009), conforme as Súmulas 362 e 54 do STJ.

b) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em favor do requerente MARCELO GAULKE, a título de indenização pelos danos estéticos gerados pelas lesões sofridas em razão do acidente, incidindo correção monetária, pelo índice do INPC, a partir desta data e juros de mora a partir do evento danoso (22/07/2009), conforme as Súmulas 362 e 54 do STJ.

c) R$ 5.279,93 (cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), em favor do requerente MARCELO GAULKE, a título de indenização pelos danos materiais, incidindo correção monetária, pelo índice do INPC, desde a data de cada desembolso e juros moratórios a partir da data do evento danoso (22/07/2009), nos termos da Súmula 54 do STJ, e;

d) R$ 589,11 (quinhentos e oitenta e nove reais e onze centavos) a título de lucros cessantes, incidindo correção monetária desde a data do vencimento do crédito laboral e juros moratórios desde a data da citação (fls. 112-113).

Além disso, julgo procedente a denunciação da lide para o fim de declarar a responsabilidade da denunciada à lide BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento à denunciante TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA do valor que esta despender em favor da parte autora, até o limite da apólice respectiva, respondendo, outrossim, de forma solidária em face do titular do crédito (requerente). Outrossim, sobre os valores previstos na apólice incidirá correção monetária a partir da contratação do seguro e juros da citação da seguradora (25/02/2011 - fl. 364).

Ressalto, outrossim, que a responsabilidade atribuída à litisdenunciada se restringe ao limite da apólice em questão, observada a espécie do dano (caso em que: o dano moral será compreendido na categoria "dano corporal" naquilo que ultrapassar a verba específica prevista como tal; e o pensionamento na categoria "danos materiais"). Outrossim, sobre os valores previstos na apólice incidirá correção monetária a partir da contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora (25/02/2011 - fl. 364).

Além disso, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes igualmente fixados na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da respectiva condenação, portanto respeitado o limite supra estabelecido.

Em ambos os feitos, do cômputo total da indenização devida, deverá ser descontado o valor recebido pelos requerentes a título de DPVAT, devidamente atualizado. Para tanto, oficie-se de imediato à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a quantia eventualmente recebida a título de seguro obrigatório em decorrência das lesões corporais sofridas pelos requerentes no acidente em foco. Do resultado, intimem-se as partes para ciência. (grifos no original)

Às fls. 595 e 596-602, respectivamente, o Autor e a Litisdenunciada opuseram embargos de declaração, que foram acolhidos para alterar a sentença nos seguintes pontos (fls. 622-636):

(...)

c) R$ 5.759,01 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e um centavo), em favor do requerente MARCELO GAULKE, a título de indenização pelos danos materiais, incidindo correção monetária, pelo índice do INPC, desde a data de cada desembolso e juros moratórios a partir da data do evento danoso (22/07/2009), nos termos da Súmula 54 do STJ, e;

(...)

Além disso, julgo procedente a denunciação da lide para o fim de declarar a responsabilidade da denunciada à lide BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento à denunciante TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA do valor que esta despender em favor da parte autora (excluída a condenação de indenização a título de danos estéticos), até o limite da apólice respectiva (deduzidos os valores já pagos na via administrativa, a saber: R$44.380,68), respondendo, outrossim, de forma solidária em face do titular do crédito (requerente) Outrossim, sobre os valores previstos na apólice incidirá correção monetária a partir da contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora (25/02/2011 - fl. 364).

(...)

Além disso, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes igualmente fixados na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da respectiva condenação, portanto respeitado o limite supra estabelecido, sendo que, precisamente em relação à pensão alimentícia, computar-se-ão as parcelas vencidas acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC.

(...)

Inconformada, a Ré Transmagna Transportes Ltda interpôs recurso de apelação (fls. 611-617, ratificado às fls. 645-647), reiterando a ausência de culpa de seu preposto para a ocorrência do sinistro, pelo que requereu a improcedência dos pedidos, e, sucessivamente, a não fixação de compensação pecuniária a título de danos estéticos ou a condenação solidária da Seguradora ao seu pagamento, pois englobados nos danos morais e, por fim, a redução do quantum compensatório arbitrado pelo dano moral.

Igualmente irresignada, a Litisdenunciada Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros apelou (fls. 648-664), alegando, em resumo: a) ausência de comprovação de culpa exclusiva do condutor do caminhão; b) a responsabilidade da Seguradora no que tange à eventual condenação em danos morais deve ser limitada ao valor contratado pelo Segurado; c) as despesas com medicamentos e os lucros cessantes devem ser cobertos pela garantia de danos corporais; d) a obrigação da Apelante é apenas de reembolso e, por tal motivo, inexiste mora até o trânsito em julgado da sentença, pelo que não deve incidir sobre os valores da apólice juros moratórios; e) não há falar em condenação solidária das Rés e da Seguradora, uma vez que eventual ato ilícito praticado para a ocorrência do infortúnio não teve a sua participação; f) não devem incidir verbas sucumbenciais na lide secundária por não ter oposto resistência e, caso mantida a sua condenação, devem ser reduzidos os honorários de sucumbência; g) os danos materiais consistentes nas despesas para aquisição de novo veículo, guincho, combustível e médicas não foram comprovados; h) em relação ao danos morais, o quantum fixado deve ser minorado e os juros moratórios devem incidir a partir do arbitramento.

Contrarrazões às fls. 667-669, 686-688 e 690-699.

Presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos.

É o relatório.


VOTO

1 Do apelo da Seguradora Ré

1.1 Da culpabilidade

Reitera a Seguradora Litisdenunciada, em suas razões recursais, as mesmas teses suscitadas em contestação em relação ao mérito da causa, alegando, pois, a ausência de comprovação de culpa exclusiva do preposto da Transportadora Demandada (segundo Requerido) para a ocorrência do acidente.

Todavia, razão não lhe assiste, merecendo a sentença prolatada pela Juíza de Direito Quitéria Tamanini Vieira Peres, nesse ponto, ser adotada como razão de decidir, in verbis (fls. 567-572):

II - DA CULPA PROPRIAMENTE DITA

Como se sabe: "A indenização é imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo. A conduta antijurídica se realiza com o comportamento contrário ao direito, provocando o dano. A formação do nexo causal entre aquela conduta e a lesão provocada enseja a responsabilidade" (ARNALDO RIZZARDO, "A Reparação nos Acidentes de Trânsito", 3ª ed., São Paulo: Editora RT, 1988, pág. 7).

Noutras palavras, "o ato ilícito é praticado em desacordo com a norma jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano a outrem, criando o dever de reparar tal prejuízo. Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei" (MARIA HELENA DINIZ, "Curso de Direito Civil Brasileiro", 8ª ed., 1º vol., São Paulo: Saraiva, 1990-1991, pág. 290).

Para que o ato ilícito exista, há necessidade do elemento culpa, para que, uma vez caracterizada, exsurja a responsabilidade do ofensor reparar o dano. No escólio do consagrado civilista WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, "[...] o direito à indenização surge sempre que o prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem, há o dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e direto propósito de o praticar. Se não houve esse intento deliberado, proposital, mas o prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe culpa (stricto sensu).(Grifei)

E se assim o é, especialmente diante da total ausência de indicadores de prova em sentido contrário, prevalece o escrito em documento de ampla aceitação pretoriana como prova na investigação da culpa em acidentes de trânsito. De fato, está consolidado o entendimento de que"goza o boletim de acidente da presunção de verdade dos atos jurídicos em geral e, por isso, prevalece até prova em contrário"(RT 510/243; RJTJSP 28/83, 31/100 etc.).

Infere-se também do colendo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"O boletim de ocorrência de acidente de trânsito, elaborado por agentes da administração pública, goza de presunção juris tantum de veracidade e só pode ser abalado por melhor prova em sentido contrário"(Apelação Cível nº 98.010409-2, de Blumenau, 3ª CCivil, rel. Des. NILTON MACEDO MACHADO, julgada em 10.11.98; no mesmo sentido: AC nº 88.027674-9, de Xaxim, Câmara Cível Especial, rel. Des. SOLON D'EÇA NEVES, j. em 03.03.99; Apelação Cível nº 98.007345-6, da Capital, 2ª CCivil, rel. Des. VANDERLEI ROMER, j. em 14.09.2000; Apelação Cível nº 03.007396-5, de Xaxim, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA, j. em 24.11.2003).

Para uma melhor exposição teleológica dos fundamentos do pronunciamento judicial reclamado pelas partes, cumpre-me examinar, inicialmente, o acidente em si, para apurar a quem imputar a respectiva responsabilidade pelos seus malefícios.

É na comprovada imprudência e imperícia do condutor do caminhão Scania-G 380-4x2, placas MEB5495 que reside a culpa, acentuada, diga-se, pela eclosão do acidente de conseqüências funestas, acarretando a obrigação de indenizar, haja vista que"a invasão da pista contrária constitui manobra imprudente e ofensiva às mais elementares regras do trânsito, conduzindo à obrigação de reparar os danos a que deu causa"(TJSC - Apelação Cível nº 99.005107-2, de Criciúma, 3ª Câmara de Direito Civil, rel. Des. SÉRGIO PALADINO, julgada em 03.08.00; Apelação Cível nº 2005.036253-4, de Blumenau, 3ª Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. SÉRGIO IZIDORO HEIL, julgada em 16.12.2005).

Atentando-se para o conteúdo do boletim de acidente de trânsito de fls. 31-34, bem como ao" croqui "de fl. 35, além do próprio depoimento prestado pelo condutor do caminhão e réu, à fl. 31, o qual:" declarou o condutor do caminhão trator e semi-reboque, que transitava pela rodovia SC 474, sentido Massaranduba - Blumenau, quando na altura do km 53.800, ao passar por um desnível na pista, observou no retrovisor que o semi-reboque invadiu a pista contrária, o condutor por sua vez acionou o sistema de freios do semi-reboque (maneco), mas o semi-reboque não voltou totalmente e com isso atingiu outros veículos que seguiam sentido contrário. ", não remanesce qualquer dúvida de que a culpa pelo acidente deve ser atribuída exclusivamente ao condutor do caminhão Scania-G 380-4x2, placas MEB5495, ou seja, de ALEX FRANÇA AMORIM.

Note-se, apenas para dirimir futuras indagações, que posteriormente, na fase de instrução processual, o condutor do caminhão prestou novo depoimento (fl. 624), oportunidade que alegou que não invadiu a pista contrária, que apenas viu a batida atrás da carreta. Ora, se acaso o caminhão não tivesse invadido a pista contrária, obviamente não ocorreria o acidente em tela, assim, tal depoimento, por não condizer com a verdade real, não merece relevância.

É inegável que temos, em geral, uma obrigação legal de agir com prudência e diligência em todos os atos de nossas atividades e não seria razoável nem possível fixar os princípios ou regras desta conduta ou determiná-los para cada indivíduo particularmente. Contudo, algumas normas, por serem básicas, elementares, quando desobedecidas, redundam numa culpa predominante que, de tão vistosas, aparecem com muito mais intensidade sobre outras infrações de menor potencial danoso.

No escólio de RUI STOCO,"constitui regra fundamental para a circulação de veículos em via pública aquela inserta no art. 13, n. I, do Código Nacional de Trânsito: 'A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente justificadas e sinalizadas'. "Por isso, todo motorista tem o dever de trafegar na mão de direção determinada pela legislação. Se assim não procede e dá causa a acidente, ressuma evidente sua culpabilidade, posto que imprudente.

"Segundo a regulamentação, todo veículo deve ser conduzido sobre a metade direita da via pública, próximo à margem, deixando um espaço livre do lado esquerdo, tanto para os que transitam na mesma direção, como para aqueles que vêm em sentido oposto"(In" Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial ", pág. 618, 2º ed., RT, São Paulo, 1995).

Agiu o caminhoneiro, sem dúvida, em desacordo com as normas de trânsito ao efetuar manobra perigosa, invadindo a pista contrária, o que configura sua indesmentível culpa, daí decorrendo, por conseguinte, a responsabilidade de indenizar.

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu magistério, nos ensina:"As regras de trânsito de veículo, procurando disciplinar o tráfego, são formas de conjuração de perigo, e, por isso mesmo, exigem para alcançamento de seus objetivos, obediência integral. A desobediência delas é falta de cautela na prática de ato perigoso e, em conseqüência, configura culpa nos acidentes ocorridos por sua violação"(In" Responsabilidade Civil ", pág. 55, Ed. Leud, São Paulo, 1986).

Apesar da alegação de que o autor vinha transitando em velocidade compatível com o limite estabelecido para a rodovia e com as condições de tráfico no momento do acidente (em torno de 60 km/h), e de que o acidente ocorreu por causa alheia à sua previsibilidade, considerando que o preposto da requerida teria passado por um desnível que involuntariamente fez com que o semi-reboque iniciasse a formação do L, tal alegação não merece prosperar, até por que, em momento algum isto foi satisfatoriamente comprovado nos autos. As próprias declarações do preposto da requerida, por razões óbvias, comprovam sua culpabilidade no acidente. Assim, não há sequer como cogitar-se culpa exclusiva da própria vítima, conforme alegado na peça contestatória pela primeira requerida, tendo em vista que o evento danoso teve por causa preponderante a falta, por parte do motorista do caminhão da empresa demandada, daquela obligatio ad diligentiam exigível do homo medius.

O" croqui "de fl. 35 dá uma noção precisa do desencadeamento dos fatos nos instantes que antecederam a colisão dos veículos e deixa claro que o caminhão da requerida atingiu os veículos que vinham na sua contramão de direção, restando indene de dúvida a culpa do preposto da empresa 1ª DO SUL TRANSPORTES LTDA, na modalidade de imprudência, para consumação do acidente rodoviário.

Vejamos agora, o que estabelece nosso Código de Trânsito Brasileiro:"Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito."Note-se aqui que o condutor do caminhão não tomou os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, ao passo que não teve o total domínio de seu veículo, vindo a invadir a pista contrária de sua direção e ocasionando, assim, o acidente em tela.

Na esteira do arrazoado, mais precisamente no exame da culpa que induz a obrigação de indenizar (CC, art. 186), temos o conforto das seguintes decisões:"RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA REQUERIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. "Se o laudo demonstra harmonia com a prova testemunhal que o condutor do veículo do réu adentrou na contramão de direção, vindo a colidir com o do autor, mister se faz que o pedido indenizatório seja julgado procedente (JC 44/185)" (TJSC - Ap. cível nº 44.995, de Joinville, rel. Des. CARLOS PRUDÊNCIO, publicado em 21.03.95).

E mais: "Ação de reparação de dano causado em acidente de veículos - Motorista da ré que invade a mão de direção do veículo da autora que seguia em sentido contrário - Ação procedente."É responsável pela colisão o veículo que invade, numa curva, a mão de direção do que transitava em sentido contrário. "Recurso conhecido e improvido" (Ap. cível nº 35.867, de Blumenau, rel. Des. JOÃO MARTINS, publ. no DJSC nº 8.289, de 09.07.91, pág. 14).

Veja-se ainda: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA."A invasão de pista contrária caracteriza culpa autônoma e decisiva, levando a cabo a obrigação de indenizar"(Ap. Cível nº 33.835, de Ibirama, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA FILHO).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. INVASÃO DA CONTRAMÃO. PROVA CONCLUDENTE. DEVER DE INDENIZAR. "Age com imprudência o motorista de caminhão que invade a contramão de direção, mormente em curva, colidindo com veículo que segue regularmente em sentido contrário" (Apelação cível n. 96.005049-3, de Lages, rel. Des. CARLOS PRUDÊNCIO).

Apreciado detidamente todo o contexto probatório, conclui-se que o acidente em questão ocorreu por culpa exclusiva do condutor ALEX FRANÇA AMORIM, porquanto demonstrado que não agiu com a necessária cautela. Diferentemente, conduziu de modo imprudente seu veículo que sabidamente era de grandes proporções, agravado o contexto pelo fato de que a rodovia estava molhada e escorregadia. Foi neste cenário que, em manobra abrupta, veio a perder o controle da carreta que, formando um L, culminou por abalroar os veículos que trafegavam em sentido contrário, causando a morte de ELMO STEUCK e vários outros danos.

Quanto à tese defensiva da primeira requerida e do segundo requerido no processo tombado sob o nº 0009656-65.2010.824.0008, resta claro que não prosperam em razão dos mesmos fundamentos invocados no processo conexo.

No mais, resta incontroverso nos autos que o veículo causador do acidente de trânsito era segurado, à época dos fatos, pela empresa BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SA, consoante apólice de fls. 155-158 dos autos nº 0009656-65.2010.824.0008 e fls. 290-292 dos autos nº 0021477-03.2009.8.24.0008. Diante disso, desnecessárias maiores digressões sobre tal responsabilidade, restando apenas atentar para os limites da cobertura contratada pela empresa 1ª DO SUL TRANSPORTES LTDA.

Demonstrada a culpa, resta apenas abordar o nexo causal e a extensão dos danos suportados pelos requerentes, impondo-se aos requeridos o pagamento das respectivas despesas.

Em arremate, desejando a Litisdenunciada e os Réus desconstituir o Boletim de Ocorrência de trânsito carreado aos autos às fls. 22-26 e os depoimentos nele consignados, deveriam fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do Autor, sob pena de acolhimento dos pedidos formulados (art. 333, II, do CPC/73, então vigente), o que, no presente caso, não ocorreu.

Destarte, havendo prova documental e testemunhal no sentido de que o condutor do caminhão, preposto da empresa demandada e também Réu, agindo com imprudência e imperícia, invadiu a contramão de direção com o semi-reboque, colidindo violentamente com o veículo conduzido pelo Autor - além de uma motocicleta, cujo condutor veio a óbito no local, e outro automóvel - causando-lhe ferimentos graves, mister reconhecer a sua responsabilidade pelo evento danoso, donde exsurge o dever de indenizar.

1.2 Dos danos materiais

Em relação aos danos materiais, consistentes nas despesas para aquisição de novo veículo, serviço de guincho, gastos com combustível, medicamentos, consultas e exames médicos, assim como no tocante aos lucros cessantes (importância que deixou de receber pelo período em que ficou afastado de suas funções habituais, descontadas as verbas recebidas a título de auxílio doença do Órgão Previdenciário), sustenta a Apelante não terem ficado devidamente comprovados, motivo pelo qual postula a improcedência do pedido indenizatório.

Contudo, não merecem prosperar as suas alegações, mantendo-se a sentença recorrida (com as complementações e alterações realizadas no julgamento dos embargos de declaração opostos), que se adota como razão de decidir, in verbis:

III.A - DOS DANOS MATERIAIS

(...)

Em relação ao processo conexo (n. 0009656-65.2010.824.0008), em decorrência do acidente, o requerente alega que teve que arcar com gastos para a aquisição de um novo veículo no montante de R$4.765,00 (quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais), considerando que o veículo envolvido no acidente restou inutilizável (fls. 65-70), e, ainda, despesas médico-hospitalares no montante de R$2.462,94 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), despesas com combustível para deslocamento no montante de R$300,99 (trezentos reais e noventa e nove centavos), e por fim, despesas com serviço de guincho, estadia do veículo junto ao pátio da PRE, cópia do boletim de ocorrência, os quais somados perfazem o total de R$ 309,00 (trezentos e nove reais).

Da análise do documentos apresentados, observa-se que foram apresentadas despesas relativas aos danos mencionados, no montante de R$4.765,00 (quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais), conforme documentos de fls. 94-106 e demonstrativo de cálculo de fl. 107, referente a aquisição de um novo veículo. Ocorre que tais valores apresentados não condizem, in totum, com os valores devidos a título de danos materiais para a aquisição do novo veículo em virtude do acidente em questão, premissa que se sustenta em três razões. A primeira, porque o requerente optou pela compra de um veículo de cor distinta do veículo anterior, gerando consequentemente um plus (despesa a maior) no valor final do veículo, montante este que, em consulta ao site da construtora Volkswagen do Brasil, gera um acréscimo de R$1.225,00 (um mil duzentos e vinte e cinco reais). A segunda porque o novo veículo apresenta acessórios que o antigo não apresentava, como o "KIT TRAVA GOL G-5", contestado pela requerida, gerando o acréscimo de R$223,00 (duzentos e vinte e três reais). E, finalmente, a terceira por ter desembolsado o pagamento do valor de R$1.110,00 (um mil cento e dez reais) referente a juros cobrados em virtude da quitação da diferença deste novo veículo.

Pois bem, quanto a estas diferenças de valores, bem analisados os autos, entendo que deve ser abatido, do montante de R$4.765,00 (quatro mil, setecentos e sessenta e cinco reais) apontado pelo requerente, o valor de R$2.558,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), a saber: R$1.225,00 referente a cor cinza; R$223,00 referente ao acessório "KIT TRAVA GOL G-5" incorporado no novo veículo, por tratarem estes de valores contratados por opção única e exclusiva do requerente, não fazendo relação alguma com os itens anteriores que apresentava o antigo veículo que veio a ser totalmente danificado em virtude do acidente em tela; e, ainda, R$1.110,00 referente aos juros pagos pelo requerente para a aquisição do novo veículo, cuja responsabilidade deve ser atribuída exclusivamente ao próprio requerente. Assim, resta cabível ao requerente, a título de despesa para aquisição do novo veículo, o valor de R$2.207,00 (dois mil duzentos e sete reais).

Sobre a alegação de desvalorização do antigo veículo do requerente, em virtude deste já estar há alguns meses em circulação quando do acidente, esta não merece prosperar, até porque nada comprovou a parte quanto a esta alegação, não tendo se desincumbido, portanto, do respectivo ônus de prova, como estabelece o art. 333, inciso II, do CPC.

Também restaram comprovadas as despesas médico-hospitalares no montante de R$2.242,02 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e dois centavos) às fls. 79-89 (já excluídos os valores de R$200,00 e R$20,92 porquanto lançados em duplicidade, consoante se infere da análise dos documentos de fls. 81 e 89, bem assim de fls. 81 e 82, respectivamente), despesas com combustível para deslocamento no montante de R$300,99 (trezentos reais e noventa e nove centavos), às fls. 85-87, e por fim, despesas com serviço de guincho, estadia do veículo junto ao pátio da PRE, cópia do boletim de ocorrência, os quais somados perfazem o total de R$ 309,00 (trezentos e nove reais) demonstradas às fls. 91-92.

Tais valores constam suficientemente demonstrados pela documentação mencionada, sendo que, a respeito disso, nenhuma impugnação verdadeiramente precisa foi formulada pela parte adversa, daí porque devem ser acolhidos para fins de fixação do ressarcimento, mormente diante da redação do art. 948, inc. I, do Código Civil. Devem ser incluídas as despesas suportadas no curso da tramitação do processo, atinentes à realização dos exames necessários (solicitados pelo Sr. Perito), cujos comprovantes constam às fls. 534 e 537, os quais totalizam R$700,00 (setecentos reais).

Assim sendo, somados os valores das despesas efetivamente comprovadas, alcança-se a cifra de R$5.759,01 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e um centavo), resultado da soma de R$5.059,01 e de R$700,00 comprovado no curso do processo. É que: "A indenização devida por danos materiais deve abranger todas as despesas comprovadas" (TJSC - AC nº 00.011607-6, de Rio do Sul, 1ª Câmara Civil, unânime, rel. Des. RUY PEDRO SCHNEIDER, julgada em 27.03.2001), inclusive gastos com a contratação do serviço de guincho e combustível para deslocamento.

(...)

IV - LUCROS CESSANTES

Ainda com relação ao processo conexo (n. 0009656-65.2010.824.0008), alega o requerente MARCELO GAULKE que deixou de laborar em virtude do acidente por um período de aproximadamente 3 (três) meses, deixando de perceber a renda mensal de R$1.397,69 (um mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme folha de pagamento juntada à fl. 77.

Alegou, de início, que os lucros cessantes devidos perfaziam o total de R$4.193,07 (quatro mil, cento e noventa e três reais e sete centavos), o que fora contestado pela primeira requerida. Verificou-se que o requerente fez jus ao auxílio previdenciário, tendo percebido por 3 (três) meses o montante de R$1.201,32 (um mil, duzentos e um reais e trinta e dois centavos), perfazendo dessa forma o montante de R$3.603,96 (três mil, seiscentos e três reais e noventa e seis centavos).

Assim, resta devido, a título de lucros cessantes ao requerente, apenas a diferença de R$589,11 (quinhentos e oitenta e nove reais e onze centavos).

Como se sabe, a configuração dos lucros cessantes pressupõe comprovação da causa respectiva. Assim é que consta demonstrado por meio da folha de pagamento juntada à fl. 77 o que o requerente deixou de ganhar pela ocorrência do fato, ao que se contrapõe o valor recebido a título de auxílio doença, cujo comprovado está encartado à fl. 328. A este respeito, colhe-se da doutrina: "Os lucros cessantes devem considerar aquilo que o lesado deixou de ganhar em razão do dano. É expressa a disposição no Código Civil (artigo 402) nesse sentido. Para Pontes na 'determinação dos lucros cessantes, tem-se de abstrair de tudo que seria apenas possível, sem que se possa computar para diminuição do valor da máquina e fixação do dano. Tem-se de considerar lucro cessante todo ganho ou lucro frustado pela ocorrência do fato ilícito. Frustado é o ganho ou lucro que seria de esperar-se, tomando-se por base o curso normal das coisas e as circunstâncias especiais, determináveis, do caso concreto, inclusive a organização, as medidas e previsões que se observam. O ganho ou lucro não precisa já existir no momento da lesão. Pode ser o que nas circunstâncias em que se achava o bem ofendido, seria de prever-se'. E, mais especificamente, indicou o mestre que na 'fixação do quanto do lucro cessantes, tem o juiz de se ater ao que mais freqüentemente acontece, ao que seria verossimilmente de prever-se e se teria produzido, se o fato ilícito não houvesse ocorrido." (DIREITO, Carlos Alberto Menezes; CAVALIERI FILHO, Sérgio, Comentários ao novo Código Civil, Forense, 2004, p. 355-356).

No caso, resta comprovado o cabimento dos lucros cessantes, os quais são devidos ao requerente na quantia de R$589,11 (quinhentos e oitenta e nove reais e onze centavos).

Por fim, ressalta-se que os valores atinentes aos danos materiais deverão ser acrescidos de juros de mora a contar da citação, consoante disposto no art. 405 do Código Civil, e não do evento danoso, como determinado na sentença, devendo ser alterada nesse ponto.

1.3 Dos danos morais

Insurge-se a Seguradora Ré no tocante ao quantum compensatório arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 25.000,00, sob o fundamento de que tal quantia é exorbitante, merecendo ser minorada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Para a fixação desse montante, entende-se que devem ser sopesados vários fatores, tais como a situação socioeconômica das partes, o grau de culpa do agente e a proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano suportado, sem perder de vista que a compensação pecuniária visa, também, o desencorajamento da prática de novos atos lesivos pelo ofensor.

Em outras palavras, a compensação pecuniária por dano moral, em qualquer hipótese, não pode corresponder ao empobrecimento do indigitado causador do ilícito civil ou ao enriquecimento da vítima, mas deverá pautar-se por meio dos princípios da plausabilidade e da proporcionalidade verificados no caso concreto, tendo-se presente o nexo de causalidade, o grau de culpa dos envolvidos, suas respectivas situações econômicas e os efeitos diretos e reflexos do próprio ilícito, de maneira a penalizar financeiramente o violador da norma e, em contrapartida, minimizar o sofrimento da vítima.

In casu, verificou-se a existência de intenso sofrimento psicológico pelo Demandante, que teve o veículo violentamente abalroado pelo semi-reboque do caminhão da Ré que invadiu a sua pista de direção, sofreu ferimentos graves (politrauma e otorragia), necessitando ser encaminhado ao hospital, onde permaneceu internado por quase uma semana, ficando, ainda, afastado das suas ocupações habituais por três meses.

Nesse sentido, ensina Rui Stoco:

Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas.

Evidentemente, não haverá de ser tão alta e despropositada que atue como fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou causa de ruína do ofensor, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena, de modo a desestimular o autor da ofensa e impedir que ele volte a lesar outras pessoas. Deve-se sempre levar em consideração a máxima "indenizar sem enriquecer. (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.733-1.734).

E, também, colhe-se da obra de Regina Beatriz Tavares da Silva:

O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção ou o desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a" inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade ", traduzindo-se em"montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo"(Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; cf., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 30; Rui Stoco, Tratado de responsabilidade civil, 8. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1.402). apud (Código civil comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 884).

Ainda, com relação aos critérios utilizados para a quantificação do dano moral, o eminente Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em artigo publicado na Revista Justiça e Cidadania, assim destaca:

Com isso, o melhor critério para quantificação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é o arbitramento equitativo pelo juiz.

(...)

Esse arbitramento equitativo deve ser pautado pelo postulado da razoabilidade, transformando-se em um montante econômico a agressão a um bem jurídico sem essa dimensão.

O próprio julgador da demanda indenizatória, na mesma sentença em que aprecia a ocorrência do ato ilícito, deve proceder ao arbitramento da indenização.

Ressalte-se apenas que a autorização legal para o arbitramento equitativo não representa a outorga pelo legislador de um poder arbitrário ao juiz, pois a indenização, além de ser fixada com razoabilidade, deve ser devidamente fundamentada com a indicação dos critérios utilizados.

A doutrina e a jurisprudência têm encontrado dificuldades para estabelecer quais são esses critérios razoavelmente objetivos a serem utilizados pelo juiz nessa operação de arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial.

No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.

(...)

Outro critério bastante utilizado na prática judicial é a valorização do bem ou interesse jurídico lesado pelo evento danoso (vida, integridade física, liberdade, honra), consistindo em fixar as indenizações por danos extrapatrimoniais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes.

(...)

A vantagem desse método é a preservação da igualdade e da coerência nos julgamentos pelo juiz ou tribunal, assegurando isonomia, porque demandas semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois a sentenças variam na medida em que os casos se diferenciam.

Outra vantagem desse critério é permitir a valorização do interesse jurídico lesado (v.g. direito de personalidade atacado), ensejando que a reparação do dano extrapatrimonial guarde uma razoável relação de conformidade com o bem jurídico efetivamente ofendido. (in O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista JC. Edição n. 188. p. 15-16).

Mais à frente, destaca o ilustre Professor e Ministro que o arbitramento da compensação pecuniária, em respeito aos critérios acima elencados, deve se dar em duas etapas:

Na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (técnica do grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.

Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se da indenização básica, esse valor deve ser elevado ou reduzido de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo.

Com a utilização desse método bifásico, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, respeitando-se as circunstâncias e as peculiaridades de cada caso concreto.

Chega-se, desse modo, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. Alcança-se, de um lado, uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obtém-se um montante correspondente às circunstâncias do caso. Finalmente, a decisão judicial apresenta a devida fundamentação acerca da forma como arbitrou o valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais. (in O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista JC. Edição n. 188. p. 17).

Portanto, inexiste fórmula alquímica ou jurídica capaz de definir o quantum devido a título de danos não patrimoniais, à medida que não são tarifáveis ou mensuráveis; busca-se apenas por meio da condenação em pecúnia a minimização da dor, da mácula, do sofrimento daqueles que foram vitimados em violento acidente de trânsito.

Nesse contexto, respeitados os critérios mencionados, não merece reparo a sentença que arbitrou o montante compensatório por danos extrapatrimoniais em R$ 25.000,00 (atualizado corresponde a aproximadamente R$ 58.000,00), uma vez que tal valor mostra-se justo e adequado, sobretudo se levarmos em conta a capacidade econômica da Requerida e da Litisdenunciada, além da extensão do danos suportados pelo Autor, conforme acima exposto.

Em arremate, frisa-se não assistir razão à Recorrente no tocante ao pleito de incidência de juros de mora sobre a compensação pecuniária devida a contar do arbitramento (sentença), uma vez que, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme o disposto no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ, e a correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento, pelas seguintes razões.

Com efeito, a mora estabelecida no art. 398 do atual Código Civil (correspondente art. 962 do CC/16) não decorre da verificação de inadimplemento obrigacional, mas da prática de ato ilícito gerador de dano moral ou material, a incidir impositivamente, porquanto fixada na própria Lei Substantiva Civil (mora ex re), razão pela qual não pode ser confundida com a mora delineada nos arts. 394 e 397 do mesmo Diploma, alusivas ao descumprimento de obrigação.

Justamente por esse motivo, as doutrinas clássica e contemporâneas denominam esta espécie de mora de ex re, presumida ou irregular, tendo em vista que ela decorre não do inadimplemento, mas sim de presunção legal de natureza cogente.

Clóvis Beviláqua, ao comentar o art. 962 do Código de 1916, assim lecionou com a clareza que lhe era peculiar:

Nas obrigações provenientes de delito, a mora resulta de determinação da lei. Desde o momento em que o ato delituoso é cometido, os riscos da coisa devida correm por conta do devedor. Semper enin morar fur facer videtur. (Beviláqua, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado, vol. 2. Rio de Janeiro: Ed. Rio, art. 962, p. 97, 5ª ed.).

No mesmo sentido, a lição de Pontes de Miranda:

No direito brasileiro, a prática do ato ilícito, ou ato-fato ilícito, ou a ocorrência de fato ilícito stricto sensu é simultânea ao início do estado de mora (art. 962). (Miranda, Pontes de. Tratado de direito privado, parte especial, Tomo XXIII. São Paulo: Editora RT, p. 131, 3ª ed. 1984).

E, na mesma toada, prosseguiram os comentários dos atualizadores da referida obra, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Na responsabilidade civil extracontratual, o causador do dano responde pelos juros de mora, contados a partir do evento danoso. O art. 398 do CC/2002 é expresso ao dizer que o devedor, na indenização resultante de ato ilícito (art. 186 do CC/2002), considera-se em mora desde que o praticou. No sistema anterior já era essa a conclusão da doutrina e jurisprudência, que interpretavam a expressão"delito", constante do art. 962 do CC/1916, como se referindo ao ilícito extracontratual e não apenas a"crime". V. art. 398 do CC/2002; art. 962 do CC/1916; art. 219 do CPC. (Miranda, Pontes de. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo XXIII. Atualizado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 204).

Vejamos outros ensinamentos doutrinários:

(...) Se a obrigação for decorrente de ato ilícito, tais juros deverão ser computados desde o momento em que aquele ato foi praticado (CC, art. 398), por tratar-se de responsabilidade extracontratual subjetiva."A regra do art. 405 do novo Código civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo CC, não afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ"(Enunciado n. 163 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil). (Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, vol. 2: teoria geral das obrigações. 30 ed. São Paulo: Saraiva, p. 440).

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou (art. 398 do Cód. Civil de 2002). Como diz Clóvis, desde o momento em que se pratica o ato delituoso, correm os riscos da coisa devida exclusivamente por conta do devedor. (Monteiro, Washington de Barros. Curso de direito civil. V. 4: direito das obrigações. 32 ed. atual. por Carlos alberto Dabus Maluf. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 324).

Para as obrigações decorrentes de ato ilícito, o art. 398 diz:"Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou." Aqui, a lei quer que, mesmo em se tratando de valor ilíquido, os juros fluam a contar da perpetração do delito. Na lei de 1916, a palavra delito era usada como sinônimo de crime. (Venosa, Sílvio de Salvo. Direito civil. Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. Vol. 2. 14 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014. p. 137) (Grifei).

(...) Nos de responsabilidade extracontratual, pela prática de ato ilícito meramente civil, os juros são computados desde a data do fato (CC, art. 398). Prescreve a Súmula 54 do superior Tribunal de Justiça:"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

(...)

Entretanto, posteriormente, a Segunda Seção da aludida Corte reafirmou a aplicação, in casu, da Súmula 54, segundo a qual os juros moratórios incidem desde a data do evento, em caso de responsabilidade extracontratual. Para o relator, Min. Sidnei Beneti,"diante de súmula deste Tribunal, a própria segurança jurídica, pela qual clama toda a sociedade brasileira, vem antes em prol da manutenção da orientação há tanto tempo firmada do que de sua alteração". (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, vol. 2: teoria geral das obrigações. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 408).

'Ao estabelecer que o causador do dano é constituído em mora no momento em que pratica o ato ilícito, o art. 398 cria uma hipótese de mora ex re diversa daquela prevista no art. 397 do CC, uma vez que, neste caso, a mora tem início a partir de determinado fato expressamente previsto pela lei. Trata-se da chamada mora presumida, em que a lei leva em consideração a data da prática do ato ilícito para determinar a sua fluência' (Carvalho de Mendonça, Doutrina e Prática das Obrigações, p. 258). Quanto à aplicabilidade desta regra em sede jurisprudencial, o STJ sumulou a matéria no verbete n. 54 (1992), com o seguinte conteúdo: 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual' (Tepedino, Gustavo; Barboza, Heloisa Helena; de Moraes, Maria Celina Bodin. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 719) (Grifei).

Nas obrigações oriundas de delito, ou seja, nos casos de responsabilidade por ato ilícito, o devedor é considerado em mora desde o momento em que foi cometido o ato ilícito (art. 398 do novo Código Civil, correspondente ao art. 962 do Código de 1916), embora sendo ainda responsabilidade ilíquida, pois o seu montante só se torna certo com a sentença transitada em julgado, o que fixa seu valor (Wald, Arnoldo. Obrigações e contratos. 17 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 91) (Grifei).

Afora a hipótese da constituição automática da mora, decorrente da aposição em cláusula contratual de termo certo para o pagamento, a interpelação se prescinde em casos nos quais a lei presume o devedor em mora. Fala-se, então, em mora presumida, também denominada irregular.

Por determinação legal, a ocorrência de determinados fatos é bastante para constituir o devedor em mora. Os casos de mora presumida são limitados. Espíndola alinha os seguintes: 1º) o do devedor doloso; 2º) o do devedor em razão da prática de ato ilícito; 3º) o do devedor de menores; 4º) o do retardamento na entrega da coisa vendida após o pagamento do preço; 5º) o do foreiro que se atrasa no pagamento do foro. A estes pode-se acrescentar a hipóteses do alcance dos tutores e curadores. Nem todos, porém, são admitidos pacificamente. (Gomes, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 206) (Grifei).

A prática do ato ilícito, confirmada a posteriori, faz retroagir à época do evento os feitos da mora do devedor. Entre esses efeitos cumpre consignar a contagem de juros ordinários. Não mais existem os juros compostos, como havia no sistema revogado (CC/1916 1544) (Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 5 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2007. p. 398).

O devedor constituído em mora desde a data do evento danoso, independentemente de interpelação, notificação, protesto ou de citação em ação judicial (CPC 219). Trata-se de mora automática (ex re), equivalente na verdade ao inadimplemento absoluto da obrigação. É irrelevante indagar-se sobre a liquidez da obrigação, pois a norma se aplica às obrigações líquidas bem como às ilíquidas [...] (Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 5 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2007. p. 398/399).

Nas obrigações provenientes de atos ilícitos, vigora a mora ex re, sendo fixada pela própria lei, coativamente. Desde o momento em que o ilícito é praticado, os riscos da prestação, e a mora, correm por conta do devedor. (Martins-Costa, Judith. Comentários ao novo Código Civil, vol. V, Tomo II. Rio de Janeiro: Forense, art. 398, p. 292, 2003).

Na mesma linha, vale citar:

Proveniente a obrigação de um ato ilícito, perfeitamente líquida por ser certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, deviam os juros correr como deixamos demonstrado, da data do ato, embora o valor pecuniário da obrigação só mais tarde pudesse ser e fôsse liquidado. (dos Santos, Carvalho. Código civil brasileiro interpretado, principalmente do ponto de vista prático. V. XIV. 12 ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1989, p. 303).

Historicamente, assinala-se que a regra insculpida no art. 398 do atual Código Civil é praticamente a mesma formulada no art. 962 do Código de 1916 (apenas com o ajuste técnico da substituição da expressão"delito"por"ato ilícito"e do verbo" perpetrar "por" praticar "), dispositivos que remontam ao Direito Romano clássico. Lembra Coelho da Rocha, em suas Instituições (vol. I, 8a ed. 1917), citado por Arnaldo Rizzardo (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro: Forense, p. 882, 3a ed. 2007), o caso do ladrão, reputado em mora desde o furto.

Não foi por menos, diga-se de passagem, que a matéria tornou-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n. 54, in verbis: " Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. "

Como dissemos alhures, no caso de ilícito (lato ou strictu sensu), de acordo com a regra contida no art. 398 do Código Civil, a questão atinente a iliquidez da dívida há de ser desconsiderada, pois os juros que haverão de incidir sobre o quantum estabelecido em sentença, no caso, não são moratórios e sim compensatórios, valendo dizer que eles não são considerados como sanção, mas sim como parcela integrante do valor final da indenização estabelecida pelo Estado-juiz.

Essa questão é enfocada com maestria por José de Aguiar Dias, merecendo ser transcrita:

No concernente aos atos ilícitos, não é necessário que o devedor seja constituído em mora, porque este se verifica pela simples execução do ato proibido, violador do preceito neminem laedere. Observa que o argumento capital da corrente contrária é que, enquanto não há soma líquida, não pode o devedor incorrer em mora, porque não estava em condições de pagar ou consignar o pagamento. Mas os juros incorporados às indenizações por ato ilícito não são moratórios e sim compensatórios. Não se estabelecem como sanção ao devedor que não paga oportunamente, mas como parcela integrante da indenização (José de Aguiar Dias. Da responsabilidade civil. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 866).

No tocante a correta interpretação a ser conferida ao art. 407 do Código Civil (correspondente art. 1.064 do CC/16), especialmente no que concerne a expressão"uma vez que"(no art. 1.064 do CC/16 a expressão utilizada era"desde que"), há de ser compreendida no sentido de determinação do quantum de natureza compensatória ou ressarcitória estabelecido, in casu, em sentença, e não como tempo definidor da constituição em mora. Em outros termos, a mora constitui-se no momento em que o ilícito é perpetrado, enquanto a definição da importância devida se dá com a prolação de sentença condenatória.

Da mesma maneira, José de Aguiar Dias coloca pá-de-cal em qualquer discussão a respeito do assunto em voga:

A locução desde que, do art. 1.064 do Código Civil, que se liga à interpretação dos arts. 1.536, parág. Único, e 1.544, tem provocado muita discussão. Temos como certo que essa expressão não indica o tempo da constituição em mora, mas, sim, a determinação do quantum sobre o qual se devem contar.

Também nos parece que o dano é que estabelece o momento inicial da fluência, porque os juros integram a obrigação que dele decorre e que figura simultaneamente como passivo do autor da lesão e como ativo do credor. (Da responsabilidade civil. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 867).

Ainda, sobre o tema em debate, importar citar julgado da Segunda Seção do superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.

1.- É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ:"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei.

2.- O fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios.

3.- Recurso Especial improvido. (REsp 1132866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 03/09/2012).

E, do corpo do acórdão, vale transcrever:

6.- Não há dúvida de que, em se tratando de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde o momento em que praticou o ato, nos termos do art. 398 do Código Civil vigente (art. 962 do Código Civil de 1916).

Diferentemente da responsabilidade contratual, na qual a incidência de encargos moratórios a partir da inadimplência deve respeitar o que ficou convencionado, ficando a demora no acionar por conta do autor, o que, à ausência de previsão diversa ou notificação, justifica a incidência de juros moratórios legais a partir da citação (Cód. Civil/2002, art. 405), na responsabilidade extracontratual, a mora se dá no momento mesmo da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo deve ser satisfeita desde então, de modo que a incidência dos juros moratórios previstos na Lei ocorre a partir da data do evento danoso.

7.- O fato de a quantificação do valor da indenização por dano moral, quando pleiteada judicialmente, só se dar mediante o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor desde o evento danoso.

Os juros moratórios diferem, etiologicamente, da correção monetária, pois esta serve como mera atualização do valor fixado, de modo que seu curso deve dar-se a partir da data cujas bases monetárias, atuais ou passadas, tenham sido consideradas para arbitrar a indenização, ao passo que os juros de mora, no caso de indenização, de qualquer natureza, devem correr a partir da data do evento causador do dano.

Não obstante a indenização por dano moral só passe a ter expressão condenatória em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitra, a mora que fundamenta a incidência dos juros existe desde o ato ilícito que desencadeou a condenação à reparação dos danos morais sendo certo que estes poderiam ter sido objeto de reparação por outros meios, desde então.

O fato, de que se origina o direito à indenização, porque provocador de dano moral, determina a data da lesão, de forma que a partir da data desse fato é que o lesado experimenta, no caso do dano patrimonial, o desfalque, e, no caso do dano moral, o sofrimento, a dor, o padecer - e, eventualmente, suas consequências psicológicas definitivas.

Indenizar é restaurar a integridade do direito alheio lesado por intermédio da prestação pecuniária. Não há diferença no pagamento indenizatório, tanto do dano material, como do moral, conquanto ambos, evidentemente, etiologicamente se diferenciem.

A regra para desencadear o direito aos juros é sempre a mesma - ou seja, a de que" ex-facto oritur jus "- tanto o direito decorrente do dano patrimonial quanto do moral.

Não há, em suma, diferença etiológica entre juros moratórios decorrentes de indenização por dano patrimonial e consequentes a dano moral, de modo que devem, ambos, iniciar-se na data do evento danoso (Súmula 54/STJ).

A quantificação, essa é questão diversa. Tanto pode dar-se tomando em consideração o valor da data do evento danoso (o fato), ou, da data da fixação judicial, mas considerando sempre os elementos valorativos da data do fato, cujas bases são restauradas por raciocínio retroativo. A correção monetária inicial a partir da data cujos valores subjacentes são considerados. Mas os juros de mora, esses sempre se contam a partir da data do fato (evento danoso), de que se originam.

8.- A circunstância de tratar-se de dano moral puro, isto é, não acoplado a dano patrimonial, como o caso de dano moral causado por publicação jornalística, sem implicações patrimoniais, não altera a ordem de considerações expostas.

O dano moral puro é espécie de que o dano moral é gênero, de forma que seu tratamento se insere na disciplina geral do próprio dano moral, à ausência de lei que o distinga e de razões fático-jurídicas que o estremem.

Não impressiona o argumento de que, nesse tipo de dano, o dano moral puro, o seu causador não saiba, no momento da lesão, o valor a pagar. Isso ocorre com grande número de indenizações, inclusive por danos materiais. Mas é problema apenas aparente e não real.

Surgido o dano, de qualquer tipo, todas as suas consequências remontam à data da ocorrência. Nessa data, devia, o causador do dano havê-lo composto, pagando ao lesado. Não havendo concordância com o valor, daí nada mais se teria senão o surgimento da lide - o conflito de interesses qualificado pela resistência - legitimando o lesado a ingressar em Juízo para acertamento judicial de valor, que as partes devam, até, haver voluntariamente estabelecido mera atividade substitutiva processual, como normalmente ocorre em todos os processos, sem interferência de fato processual na relação e no conflito de direito material.

Quem causa dano a outrem corre esse risco, não podendo invocá-lo para beneficiar-se com o encurtamento do período de acumulação de juros moratórios.

9.- Acrescente-se que a adoção da orientação diversa, constante do voto da E. Relatora, do início da fluência a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte dos devedores em geral e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde o advento do ato ilícito, obrigado a, em muitos casos, suportar manobras processuais protelatórias, no sentido de postergar o momento definitivo da fixação da condenação, adiando a incidência de juros moratórios.

10. - Por outro lado, o fato de, com o passar do tempo, decorrente da demora em meio aos incidentes e vicissitudes processuais, inclusive do fato de julgamento condenatório apenas haver ocorrido no Tribunal, acrescer-se montante de juros moratórios de vulto, podendo, por vezes, até mesmo superar o valor da indenização, não impressiona como a Recorrente, no caso, argumenta.

É que, afinal de contas, o devedor, já tinha, efetivamente, de haver indenizado, no momento imediatamente subsequente à lesão, deve, mesmo, suportar as consequências da opção pelo não reconhecimento do direito do lesado e pela litigância, de forma que todo o fato processual, inclusive a demora recursal, é risco que lhe pertence e vem contra ele, devedor, que arca com todas as consequências da judicialização e recorribilidade, que, por sua conta e risco, impôs à satisfação do direito alheio.

11. - Por fim, diante de Súmula deste Tribunal, a própria segurança jurídica, pela qual clama toda a sociedade brasileira, vem antes em prol da manutenção da orientação há tanto tempo firmada do que de sua alteração que só faria grassar a cizânia jurídica em matéria tranquilizada há tempo pela Súmula 54/STJ.

12.- Pelo exposto, ressaltado o maior respeito pelo entendimento da E. Relatora, meu voto diverge e nega provimento ao Recurso Especial, confirmando, neste julgamento, também quanto ao dano moral puro, o entendimento já consolidado pela jurisprudência desta Corte (Súmula 54/STJ).

Em arremate, salienta-se que, em setembro de 2014, foi aprovado na cidade do Rio de Janeiro, em encontro realizado pela Academia Brasileira de Direito Civil, a seguinte Declaração de Interpretação:

Configurando-se o dano imaterial um ilícito civil, os juros moratórios haverão de incidir desde a data de seu cometimento (" dies a quo "da mora). Por sua vez, a contagem dos juros depende da fixação do valor pecuniário a ser estabelecido por sentença, arbitramento ou acordo entre as partes. Portanto, bem distintos são os marcos que estabelecem a data de início da incidência dos juros moratórios (ilícito praticado) e a definição da quantia a ser objeto da compensação pecuniária (data da fixação do" an debeatur ").

Impende transcrever, por não menos importante, a justificativa por mim apresentada no aludido encontro, que culminou com a aprovação da referida Declaração Interpretativa:

Tratando-se o dano moral de ilícito civil, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, segundo clara dicção do art. 398 do CC (correspondente art. 962 CC/16) e Súmula 54 do STJ. Esse dispositivo, por sua vez, há de ser interpretado sistematicamente com o art. 407 do Código Civil (correspondente art. 1.064 do CC/16), que define a incidência de juros legais mesmo que a parte não alegue prejuízo, uma vez que lhe seja quantificado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes, em se tratando de prestação de valor. Os dispositivos em exame, na verdade se complementam.

Como o dano moral tem natureza imaterial (violação de direito da personalidade), a dívida dele decorrente não é de dinheiro, mas de valor, e, por conseguinte, para verificar-se a incidência e contagem dos juros legais, nesses casos, mister se faz que a compensação pecuniária venha a ser primeiramente quantificada por sentença condenatória, arbitramento ou acordo entre os litigantes.

Destarte, por presunção legal, tratando-se de ilícito civil, o devedor encontra-se em mora desde a prática do ato acoimado, nada obstante ainda se apresente ilíquida a obrigação, pois a sua quantificação somente tornar-se-á certa quando da fixação por decisão judicial condenatória transitada em julgado, arbitramento ou acordo.

Trata-se, em outras palavras, de mora ex re, imposta pela própria lei, equivalente ao inadimplemento absoluto, tornando-se irrelevante, portanto, a perquirição acerca da liquidez da obrigação, tendo em vista que haverá de incidir os juros em qualquer das hipóteses.

Assim, desde a prática do ilícito, os riscos da prestação e a mora correm por conta do autor da ilicitude (devedor). Na verdade, por ficção jurídica, a lei presume o autor do ilícito civil em mora desde a data do cometimento do ato, razão pela qual é conhecida na doutrina como" mora automática, presumida ou irregular ". Ademais, não se pode perder de vista que os juros que incidem nesta espécie de dívida são de natureza compensatória e não moratória.

Em arremate, assinala-se não se tratar de exigir do réu o pagamento de dívida antes da fixação por sentença, arbitramento ou acordo, ou, ainda, de onerá-lo com juros em face da demora na prestação da tutela jurisdicional por parte do Estado-juiz. Da mesma forma, equivocado também concluir-se que a aplicação do art. 398 do CC se dará apenas nas hipóteses em que o ilícito extracontratual já apresentar, no momento da sua prática, uma quantificação do dano de tal modo que o ofensor, se assim o desejasse, poderia purgar a mora.

Por tais razões, os juros de mora incidentes sobre o quantum compensatório decorrente do abalo anímico sofrido pelo Demandante devem incidir desde o evento danoso, conforme o disposto no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ, e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento em primeiro grau.

1.4 Dos limites da apólice

Primeiramente, vale consignar que, sendo a presente demanda ajuizada diretamente contra o Segurado e passando a Seguradora a integrar a lide em razão da denunciação promovida,ela responde solidariamente pela indenização devida ao Autor, nos limites da apólice, como bem decidiu a Magistrada a quo.

Nessa toada, a Corte Superior assim decidiu:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido. (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012).

Por outro lado, assiste razão à Seguradora Apelante no tocante à impossibilidade de garantir o pagamento da compensação pecuniária por abalo anímico na cobertura de danos corporais/pessoais, pois há na apólice garantia contratada específica para danos morais, devendo, portanto, ser limitada a sua condenação a esse título a R$ 100.000,00, valor contratado pelo segurado.

De fato, a Súmula 402 do STJ prevê que" o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. "Tal disposição visa a garantir a cobertura por danos morais naqueles contratos em que não há previsão específica de indenização para verba condenatória a esse título e inexiste exclusão expressa.

Contudo, esse não é o caso dos autos, pois há na apólice cobertura contratada especificamente para danos morais (R$ 100.000,00), sendo este o limite a ser garantido pela Seguradora para a condenação a título de abalo anímico.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o dano pessoal somente abrange o dano moral quando não estiver expressamente excluído na apólice:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS PESSOAIS E DANOS MORAIS. CLÁUSULA EXPRESSA DE COBERTURA POR DANOS MORAIS. SÚMULA 402/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.VIOLAÇÃO AO ART. 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Tendo concluído o Tribunal de origem, ao manter a condenação imposta em primeira instância, que havia no contrato em questão cláusula expressa de cobertura dos danos morais, aplicou ele a compreensão contida na Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual"o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". Incidência da Súmula 83 desta Corte. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 808.081/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017)

RECURSO ESPECIAL. 1. SEGURO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE OS VALORES REFERENTES AOS DANOS PESSOAIS E AOS DANOS MORAIS DEVERIAM SER SOMADOS. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 2. RECURSO PROVIDO. (...) (REsp nº 1.522.249 - SC (2015/0073428-9), Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 22-4-2015).

Destarte, merece reparos a sentença vergastada, uma vez que, havendo previsão expressa de cobertura no contrato para as hipóteses de danos morais e não sendo esta ínfima ou irrisória, a obrigação da Seguradora limita-se ao valor pactuado entre os contratantes.

Alega a Seguradora, ainda, que os valores decorrentes da condenação ao pagamento de despesas médicas e lucros cessantes devem ser inseridos na cobertura prevista a título de danos corporais, ao passo que a sentença determinou sua inclusão em danos materiais.

Dos conceitos constantes das condições gerais da apólice juntadas pela Litisdenunciada no processo (fl. 368), verifica-se que o dano corporal"é um tipo de dano, caracterizado por lesões físicas no corpo da pessoa, excluindo-se dessa definição os danos estéticos", e dano material"é um tipo de dano causado exclusivamente à propriedade material da pessoa".

Assim, afigura-se correto o estabelecido na sentença, acerca do enquadramento das despesas médicas e lucros cessantes na cobertura por" danos materiais ", pois, com ela, procura-se minimizar as consequências do acidente e seu reflexo na redução da esfera patrimonial da vítima.

Por fim, ressalta a Apelante que sua obrigação é apenas de reembolso e, por tal motivo, inexiste mora até o trânsito em julgado da sentença, pelo que não deve incidir sobre os valores da apólice juros moratórios a contar de sua citação, mas apenas correção monetária.

Contudo, também não merece reparos a sentença nesse aspecto, conforme vem decidindo este Tribunal de Justiça:

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. LIMITES CONTRATUAIS. TRATAMENTOS MÉDICOS QUE SE INSEREM NA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. DANOS ESTÉTICO E EXTRAPATRIMONIAL QUE DEVEM SER GARANTIDOS PELA SOMA DOS VALORES SEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DA APÓLICE. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO OU DA SUA RENOVAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. (...). APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual" (AgRg no REsp n. 1328730/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.6.2016). (Ap. Cív. n. 0017140-97.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 20.7.2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0014290-75.2008.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2018).

Na mesma linha, transcreve-se excerto do julgado proferido na Apelação Cível n. 0044995-29.2009.8.24.0038, de Joinville, da Relatoria do Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, em 14-11-2016:

(...) De fato, é assente nesta Corte de Justiça que sobre o capital segurado deve incidir, além da correção monetária pelo INPC desde a data da confecção da apólice em vigor, os juros moratórios, cujo termo ocorre, contudo, a partir da citação válida do réu - e nesse caso, leia-se ré seguradora-, nos termos artigo 219 do Código de Processo Civil/1973, e no patamar de 1% ao mês (Apelação Cível n. 2010.010380-2, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 25-10-2012).

E isso porque, embora não possua a seguradora relação contratual com a vítima, a mantém com o seu segurado, o qual, ao ser citado e vindo a sofrer condenação, suportará os ônus acrescidos de juros legais. Pode ocorrer que o valor das garantias seja inferior ao da efetiva condenação de seu segurado. Nesses casos, como deste será exigido o valor da condenação agregado dos juros, se a seguradora se mantiver inerte, sem efetivar o depósito do valor da apólice quando citada, estará em situação cômoda para ao final depositar os dez, vinte ou trinta mil reais da apólice sem qualquer encargo.

De ordinário, ocorrendo sinistro, emitido o aviso, obriga-se a seguradora, sob pena de incidência de juros. Não pode ser diferente nas hipóteses em que seu segurado lhe avisa do sinistro, denunciando-a.

Quando o valor da cobertura for em muito superior ao dano experimentado pelo segurado, acredita-se ser dispensável qualquer discussão a respeito, porquanto a apólice suportará o prejuízo. (...)

Por tudo isso, não merece acolhida a pretensão da Seguradora, devendo-se manter a sentença neste ponto.

1.5 Da sucumbência na lide secundária

Pugna a Seguradora pelo afastamento da sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais na lide secundária, porquanto não teria oposto resistência.

Ao contrário do que afirma, contudo, não é possível dizer que a denunciada aceitou sua condição com a simples ressalva de que fossem observados os limites contratuais. Em verdade, os termos da contestação apresentada pela Litisdenunciada, assim como do recurso de apelação interposto, instalou relevante debate sobre a extensão da cobertura contratual, em especial no tocante à condenação ao pagamento de compensação pecuniária por dano morais e danos estéticos, além da própria culpabilidade do segurado.

Nesse sentido, colhe-se julgado deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E DA SECUNDÁRIA. RECURSO DA SEGURADORA. (...) (8) LIDE SECUNDÁRIA. SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À COBERTURA. RESISTÊNCIA VERIFICADA. DESACOLHIMENTO. - Acertada a condenação da litisdenunciada aos ônus sucumbenciais se almejou a exclusão da responsabilidade securitária, ainda que parcialmente. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0008286-24.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2017).

Assim, mantém-se a condenação da Seguradora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, na lide secundária, conforme estabelecido pela Togada Sentenciante.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao apelo da Seguradora para alterar o termo inicial dos juros de mora a incidir sobre os danos materiais e para limitar a sua condenação a título de danos morais à importância contratada pelo segurado sob essa rubrica.

2 Do apelo da Ré Transmagna Transportes Ltda.

Por sua vez, pugna a Transportadora Requerida pela reforma da sentença no que se refere à culpabilidade do seu preposto para a ocorrência do acidente e no que tange ao acolhimento dos pleitos iniciais. Pretende, ainda, sucessivamente, a minoração do valor fixado a título de compensação pecuniária por danos morais.

Entretanto, os fundamentos lançados nas razões recursais da Ré já foram analisados nos itens precedentes, quando da apreciação do recurso da Seguradora, razão pela qual se é desnecessária a repetição de fundamentos.

Ainda, insurge-se a Requerida em relação a sua condenação ao pagamento de compensação pecuniária a título de danos estéticos e, por conseguinte, pleiteia a condenação solidária Seguradora ao seu pagamento, uma vez que englobados nos danos morais.

Quanto à condenação ao pagamento de compensação pecuniária por danos estéticos, também não merece reparos a sentença objurgada, adotando-se seus fundamentos como razão de decidir, in verbis:

III.c - DANO ESTÉTICO

A princípio, cumpre esclarecer que não há qualquer óbice na cumulação dos pedidos de dano estético e moral, ainda que sejam derivados do mesmo fato, considerando que seu reconhecimento é regido por condições específicas, sendo também diverso o contexto fático analisado para estabelecer sua fixação. Neste sentido, pondera a jurisprudência: "É perfeitamente possível a cumulação da indenização por danos estético e moral, visto que, apesar de serem originários do mesmo fato, protegem bens jurídicos distintos, o primeiro referindo-se à deformidade física e o segundo à dor psíquica (...)." (TJSC, ACV n. 02.015912-9 - Rel. Des. José Volpato de Souza).

No caso em apreço, postula o requerente da demanda tombada sob o número 0009656-65.2010.824.0008 (MARCELO GAULKE) pela condenação dos requeridos a indenização pelas lesões corporais suportadas, estas demonstradas às fls. 72-73 e devidamente comprovadas através do laudo pericial de fls. 507-512, o qual restou concluído pelo expert: "Ponderando sobre o que foi apresentado anteriormente, conclui-se que o autor permaneceu sete meses afastado de suas atividades laborais, e que ficou com dano estético facial e disfonia. Dependera de cirurgia plástica estética para devolver o aspecto natural do pavilhão auricular esquerdo bem como dependerá de terapia fonológica para melhorar da disfonia."

A respeito do assunto, preconiza a jurisprudência: "(...) O dano estético está ligado à aceitação social do indivíduo marcado por um aleijão, ou qualquer outra alteração física que provoque reação, enquanto que a indenização por dano moral, objetiva mais precisamente, a compensação interior da vítima, isto é, um meio de conformá-la em razão do que veio a sofrer e com a convivência que terá em sua lembrança, visto que, toda vez que se deparar com as limitações decorrentes do acidente, sofrerá intrinsecamente, ainda que sozinha e afastada do convício humano. (...)" (TJSC, ACV n. 2001.011732-0 - Rel. Des. Jorge Schaefer Martins).

Através do laudo pericial apresentado pelo perito, respondendo aos quesitos respectivos, destaca-se ainda o ítem "4":

"(...)

4 - O autor em decorrência do acidente apresenta dano estético em seu físico? Em que órgãos? São aparentes? É possível a reconstrução do membro atingido ou terá o autor que conviver com as lesões a vida toda? Qual o tratamento adequando? Qual o custo do tratamento?

Resposta: Apresenta perda de pate do pavilhão auricular esquerdo, sendo possível a reconstrução por meio de enxertos de cartilagens e pele. O custo não sou capacitado para precisar, por envolver honorários de cirurgião plástico, anestesista e custos hospitalares.

(...)"

Ainda, em complemento a sua perícia médica, esclareceu:

"(...)

1 - Esclareça o Sr. Perito se o requerente (periciado) apresenta alguma lesão decorrente do acidente narrado na inicial:? Em caso positivo, qual (ais) sua (s) localização (ões)?

Resposta: Sim apresenta dano estético, falta de parte superior do pavilhão auricular esquerdo, bem como disfonia.

Assim, como se percebe, as respostas prestadas aos demais quesitos contemplaram, à saciedade, as questões controvertidas relevantes, daí porque, excepcionalmente, não se afigura necessária a complementação da perícia para atender aos quesitos formulados pela litisdenunciada. Afinal, como se sabe, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 130, que o juiz apreciará livremente a prova, mas indeferirá as diligências inúteis, circunstância aplicável ao caso em apreço, considerando que as questões referidas, objeto da insurgência, já haviam sido respondidas, nos aspectos reputados relevantes à resolução do litígio.

Por tudo que se apresenta nos autos, resta evidente que o requerente suporta um dano estético em virtude do acidente em tela, cabendo aos requeridos promoverem a respectiva indenização pelo dano.

Outrossim, observados os critérios pertinentes à fixação do quantum debeatur, especialmente o grau da culpa, a espécie da lesão, sua proporção e conseqüências, assim também a condição social e econômica do ofendido e dos ofensores, reputo razoável e equânime o arbitramento a tal título do valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sobre tal valor, incidirão juros moratórios desde o evento danoso (22/07/2009) e correção monetária a partir desta data.

Em relação à exclusão da cobertura securitária para pagamento de danos estéticos, algumas observações merecem ser feitas.

Quanto ao tema, o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que os danos morais ou estéticos estão compreendidos entre os danos pessoais (corporais) previstos na apólice de seguro, quando da inexistência de cláusula que expressamente exclua o respectivo pagamento.

É firme, então, a jurisprudência no sentido de que, não havendo exclusão de cobertura securitária por danos morais ou estéticos, e, havendo previsão de cobertura em relação aos danos pessoais/corporais, estes últimos açambarcam também os danos imateriais decorrentes do mesmo ato ilícito, compensáveis pecuniariamente.

No caso em tela, nada obstante constar das condições gerais do seguro cláusula de exclusão para cobertura de danos estéticos, não ficou devidamente demonstrado que a Seguradora tenha esclarecido ao Segurado que a contratação do seguro, naqueles termos, ensejaria a exclusão da referida cobertura e todas as consequências dessa opção.

Significa dizer que, nos casos em que a Seguradora afirma não ter havido aceitação da cobertura de danos estéticos pelo Segurado e, por conseguinte, que ele não pagou o prêmio respectivo, é seu o ônus processual de fazer prova inconteste, qual seja, a de que a cobertura foi oferecida e explicada com clareza no momento da contratação do seguro e que o contratante, por liberalidade, optou em não convencionar referida cláusula, ciente da exclusão do risco com todos os seus consectários.

Ademais, é direito básico do Consumidor a obtenção adequada, prévia e clara de informações dos diferentes produtos e serviços que estão sendo oferecidos a ele, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos e também a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. , III e IV, do Código de Defesa do Consumidor).

Além disso, em decorrência dos princípios gerais consumeristas da transparência e da informação, o artigo 54, § 4º, do CDC prevê que as cláusulas contratuais que implicarem em restrições de direitos ao consumidor deverão estar em destaque no texto contratual, sob pena de ineficácia da disposição restritiva.

Sob esse aspecto, ressalta-se que o contrato deve ser interpretado favoravelmente ao consumidor, especialmente se levarmos em conta o seu direito de informação.

Assim, é imprescindível que a seguradora, para que possa eximir-se da obrigação de indenizar em casos como o presente, demonstre ter sido o consumidor adequadamente informado acerca da diferenciação entre as coberturas contratadas e que ele, por sua livre e espontânea vontade, optou por não contratar a cobertura por danos estéticos.

Nessa toada:

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS PELO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS ENGLOBADOS NOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS. DEVER DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM INDENIZAR OS DANOS ESTÉTICOS MANTIDO. REQUERIMENTO DE NÃO INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO QUE GUARDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM OS DANOS SOFRIDOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APÓLICE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0029028-29.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2017).

No caso sob análise, havendo, todavia, expressa contratação de cobertura para danos morais em R$ 100.000,00, deverá a Seguradora responder, dentro dos limites dessa garantia, também pelos danos estéticos, por serem estes espécies daqueles - embora não se confundam -, pelo que se dá provimento parcial ao apelo da Transportadora Ré para reformar a sentença nesse aspecto.

Diante de todo o exposto, conhece-se dos recursos de apelação e dá-se-lhes provimento parcial.

É o voto.


CFRR35162 Gabinete Desembargador Joel Figueira Júnior


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583520955/apelacao-civel-ac-96566520108240008-blumenau-0009656-6520108240008/inteiro-teor-583521006

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