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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009656-65.2010.8.24.0008 Blumenau 0009656-65.2010.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00096566520108240008_51565.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00096566520108240008_51253.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO COM SEMI-REBOQUE ACOPLADO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO COM DOIS VEÍCULOS E MOTOCICLETA QUE TRANSITAVAM NA RODOVIA. LESÕES GRAVES CAUSADOS AO AUTOR. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ CARACTERIZADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS E À DENUNCIADA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC/73. DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. QUANTIA DESPENDIDA PARA AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO, SERVIÇO DE GUINCHO, DESPESAS MÉDICAS, GASTOS COM COMBUSTÍVEL E LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 398DO CÓDIGO CIVILEM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 407 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA LIMITADA À APÓLICE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA DE DANOS MORAIS NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO RESTRITA À COBERTURA CONTRATADA. DANOS ESTÉTICOS INSERTOS DENTRO DESSA GARANTIA. DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES INCLUÍDAS NA COBERTURA POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS IMPORTÂNCIAS PREVISTAS NA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DA LITISDENUNCIADA DE ARCAR COM VERBA SUCUMBENCIAL NA LIDE SECUNDÁRIA. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA. APELOS DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E DA TRANSPORTADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS.

I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruído somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando os Réus e a Seguradora Litisdenunciada desconstituir o aludido documento e os depoimentos ali consignados, haveriam de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do Autor, sob pena de acolhimento dos pedidos formulados (art. 333, II, do CPC/73). Destarte, havendo prova documental e testemunhal no sentido de que o condutor do caminhão, preposto da empresa transportadora demandada, também requerido, dirigindo com imprudência e imperícia, sem as cautelas devidas, invadiu a contramão de direção com o semi-reboque, atingindo violentamente o veículo conduzido pelo Autor - além de uma motocicleta, cujo condutor veio a óbito no local, e outro automóvel - causando-lhe ferimentos graves, mister reconhecer a sua responsabilidade pelo evento danoso, donde exsurge o dever de indenizar.
II - Demonstrados os danos materiais consistentes nas despesas para aquisição de novo veículo, serviço de guincho, gastos com combustível, medicamentos, consultas e exames médicos, assim como no tocante aos lucros cessantes (importância que deixou de receber pelo período em que ficou afastado de suas funções habituais, descontadas as verbas recebidas a título de auxílio doença do Órgão Previdenciário), a procedência do pleito indenizatório é medida que se impõe, devendo, entretanto, incidir juros de mora sobre os valores a partir da citação, consoante disposto no art. 405 do Código Civil, e não do evento danoso, como determinado na sentença.
III - Os danos morais decorrentes de lesões advindas de ilícito civil estão matizados no sofrimento, dores físicas, risco de vida, angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítimas de acidente de trânsito. No caso em exame, a vítima sofreu o trauma do acidente em si, bem como, na sequência, experimentou todo o transtorno e sofrimento decorrentes das graves lesões corporais que ensejaram a sua internação por quase uma semana e o afastamento das atividades laborais por três meses, ficando com sequelas permanentes. Por conseguinte, mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, com o grau de culpa e capacidade econômica das partes, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor, motivo pelo qual, respeitados estes parâmetros, a manutenção do quantum fixado pela Magistrada a quo, é medida que se impõe.
IV - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ.
V - Resulta configurado o dano estético quando comprovado que o ferimento causado pelo acidente deixou marcas e cicatrizes, alterando a aparência física da vítima, causando- lhe insatisfação, constrangimento, angústia e sofrimento, o que não se confunde com o abalo moral puro, decorrente do acidente em si e consequências de outra ordem, tais como dores físicas, risco de vida e incertezas sobre a recuperação.
VI - A Seguradora Litisdenunciada pode ser condenada, direta e solidariamente, ao pagamento de indenização à vítima de acidente de trânsito, cuja responsabilidade seja atribuída ao segurado, respeitados os limites da apólice.
VII - A disposição contida na Súmula 402 do STJ ("o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão") visa a garantir a cobertura por danos morais naqueles contratos em que não há previsão específica de indenização para verba condenatória a esse título e inexiste exclusão expressa. Todavia, prevista expressamente no contrato cobertura para a hipótese de danos morais, a obrigação da Seguradora deve limitar-se ao valor pactuado entre os contratantes.
VIII - Nada obstante constar das condições gerais do seguro cláusula de exclusão para cobertura de danos estéticos, não ficou devidamente demonstrado que a Seguradora tenha esclarecido ao Segurado que a contratação do seguro, naqueles termos, ensejaria a exclusão da referida cobertura e todas as consequências dessa opção. Assim, é imprescindível que a Seguradora, para que possa eximir-se da obrigação de indenizar em casos como o presente, demonstre ter sido o consumidor adequadamente informado acerca da diferenciação entre as coberturas contratadas e que ele, por sua livre e espontânea vontade, optou por não contratar a cobertura por danos estéticos. Havendo, in casu, expressa contratação de cobertura para danos morais, deverá a Seguradora responder, dentro dos limites dessa garantia, também pelos danos estéticos, por serem estes espécies daqueles, embora não se confundam.
IX - Considerando que a condenação ao pagamento das despesas com medicamentos, consultas e exame e dos lucros cessantes tem natureza reparatória, tendo em vista procurar minimizar as consequências do acidente e seu reflexo na esfera patrimonial da vítima, há de ser inserida na cobertura contratada a título de danos materiais e não de danos corporais.
X - Os valores previstos na apólice securitária a título de indenização devem ser corrigidos monetariamente a partir da contratação do seguro e acrescidos de juros moratórios desde a citação da Seguradora. XI - Cabível a condenação da Litisdenunciada ao pagamento da verba sucumbencial na lide secundária quando opõe resistência à sua intervenção no processo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583520955/apelacao-civel-ac-96566520108240008-blumenau-0009656-6520108240008

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