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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0021477-03.2009.8.24.0008 Blumenau 0021477-03.2009.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00214770320098240008_ab3b2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00214770320098240008_cb5b6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. CAMINHÃO COM SEMI-REBOQUE ACOPLADO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO COM DOIS VEÍCULOS MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA NA RODOVIA. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ CARACTERIZADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RÉUS. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC/73. DEVER DE REPARAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. QUANTIA DESPENDIDA PARA O CONSERTO DA MOTO. NOTA FISCAL APRESENTADA. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O FUNERAL. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO. DATA LIMITE DO PENSIONAMENTO. 70 ANOS DE IDADE OU A DATA DO ÓBITO DOS AUTORES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 398DO CÓDIGO CIVILEM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 407 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA RÉ LIMITADA À APÓLICE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA DE DANO MORAIS NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO RESTRITA À COBERTURA CONTRATADA. PENSÃO MENSAL INSERTA NA COBERTURA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS IMPORTÂNCIAS PREVISTAS NA APÓLICE. APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA TRANSPORTADORA DESPROVIDO.

I - Comprovada a relação securitária, manifesta a legitimidade da seguradora para figurar conjuntamente com o segurado, causador do dano, no polo passivo da ação indenizatória proposta por terceiro prejudicado em virtude de acidente de trânsito, sendo vedada, apenas, ajuizar direta e exclusivamente contra ela a demanda.
II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruído somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando os Réus desconstituir o aludido documento e os depoimentos ali consignados, haveriam de fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos Autores, sob pena de acolhimento dos pedidos formulados (art. 333, II, do CPC/73). Destarte, havendo prova documental e testemunhal no sentido de que o preposto da empresa transportadora demandada, condutor do caminhão, dirigindo com imprudência e imperícia, sem as cautelas devidas, invadiu a contramão de direção com o semi-reboque, atingindo violentamente a motocicleta conduzida pelo filho dos Autores - e mais outros dois veículos -, levando-o a óbito no local, mister reconhecer sua responsabilidade pelo evento danoso, donde exsurge o dever de indenizar da Rés.
III - Se a nota fiscal sobre a qual se funda o pleito ressarcitório dos danos materiais ocasionados na motocicleta não foi impugnada com base em elementos probatórios suficientes para desconstituí-la, nada obsta a sua utilização para embasar o decreto condenatório, na exata medida em que não há qualquer dispositivo legal que obrigue a vítima a trazer aos autos três orçamentos distintos para comprovar os danos sofridos. Assim, demonstrados os danos materiais consistentes nas despesas com o funeral e na quantia desembolsada para o conserto da motocicleta, a procedência do pleito indenizatório é medida que se impõe, devendo, entretanto, ser deduzido do valor da condenação a importância recebida a título de seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça.
IV - É entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência pátrias ser cabível a pensão mensal pela morte do filho de família com baixa renda, uma vez que se presume a sua contribuição para a mantença da família quando alcança a idade possível para exercer atividade laborativa. In casu, além da presunção existente, as testemunhas confirmaram que o falecido residia com seus pais e contribuía para o sustento deles, uma vez serem pessoas de parcos recursos, aposentados e agricultores. Assim, possuindo a vítima 26 anos de idade na data do seu falecimento, por certo continuaria contribuindo para a mantença de seus pais, razão pela qual é devido o pagamento de pensão mensal em favor deles, devendo ser reduzida, entretanto, para 1/3 dos rendimentos recebidos pelo falecido, até a data que a vítima completaria 70 anos de idade (expectativa de vida média do brasileiro) ou até a verificação do falecimento dos genitores, o que ocorrer primeiro.
V - A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares, em particular os mais próximos, fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. Assim, respeitados estes parâmetros, o quantum compensatório fixado pela Magistrada a quo merece ser mantido.
VI - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ.
VII - A Seguradora pode ser condenada, direta e solidariamente, ao pagamento de indenização à vítima de acidente de trânsito, cuja responsabilidade seja atribuída ao segurado, respeitados os limites da apólice.
VIII - A disposição contida na Súmula 402 do STJ ("o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão") visa a garantir a cobertura por danos morais naqueles contratos em que não há previsão específica de indenização para verba condenatória a esse título e inexiste exclusão expressa. Todavia, prevista expressamente no contrato cobertura para a hipótese de danos morais, a obrigação da Seguradora deve limitar-se ao valor pactuado entre os contratantes.
IX - Considerando a natureza reparatória da pensão mensal, tendo em vista procurar-se minimizar as consequências do evento morte e seu reflexo na esfera patrimonial dos familiares (cessação da contribuição financeira da vítima), há de ser inserida na cobertura contratada a título de danos materiais e não de danos corporais.
X - Os valores previstos na apólice securitária a título de indenização devem ser corrigidos monetariamente a partir da contratação do seguro e acrescidos de juros moratórios desde a citação da Seguradora.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583520916/apelacao-civel-ac-214770320098240008-blumenau-0021477-0320098240008

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