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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001091-28.2014.8.24.0023 Capital 0001091-28.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00010912820148240023_5b346.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00010912820148240023_3eeaa.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0001091-28.2014.8.24.0023, da CapitalRelator: Desembargador José Everaldo Silva APELAÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. , § 2º, § 3º E § 4º, IV, DA LEI 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS POR PATRÍCIA ANDERSON E CARLOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. ALEGADA AFRONTA AO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DE CRIAÇÃO DE VARAS JUDICIAIS (RESOLUÇÕES 1/2013-CM, 12/2013-TJ E 37/2013-GP). NÃO OCORRÊNCIA. UNIDADE CRIADA EM REGIME DE COOPERAÇÃO E COLABORAÇÃO COM AS DEMAIS VARAS CRIMINAIS. AUTONOMIA ORGANIZACIONAL CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 96, I, B). PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. DA CF). CRIAÇÃO DA UNIDADE QUE SEGUIU O DISPOSTO NO ART. 440 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 5.624/SC. ADEMAIS, UNIDADE ESPECIALIZADA DIRIGIDA POR JUIZ DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI N. 4414/AL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE A ENTREGA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE PERFAZ COM A CIÊNCIA DAS INTIMAÇÕES NO PORTAL ELETRÔNICO (LEI N. 11.419/06 E RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013. OBJETOS APREENDIDOS OU DEPOSITADOS QUE PERMANECEM EM JUÍZO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RODRIGO E JÚNIOR. RETIRADA DO RÉU DURANTE A FALA DOS TESTIGOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE PERMITEM A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (ART. 5, LX E 93, IX DA CF e ART. 217 DO CPP). PERICULOSIDADE DOS RÉUS PASSÍVEL DE CAUSAR TEMOR À TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. ADEMAIS, MERA ALEGAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. MÉRITO. RECURSO COMUM A TODOS OS RÉUS (ELISABETE, CARLOS, PATRÍCIA E ANDERSON. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVICENTE A INDICAR QUE OS RÉUS INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE - PGC). RELATÓRIOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E CONFISSÃO DA RÉ ELISABETE, ALIADO AOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A INVESTIGAÇÃO DEMONSTRANDO O ENVOLVIMENTO DE CADA UM DOS APELANTES NA FACÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. SENTENÇA HÍGIDA. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º, DO ART. , DA LEI 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS PARA INDICAR QUE O PGC EMPREGA ARMA DE FOGO. ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO. DEPOIMENTOS QUE REVELAM O PODER BÉLICO DO PGC. ADEMAIS, FATO PÚBLICO E NOTÓRIO JÁ REVELADO EM OUTROS JULGADOS DESTE TRIBUNAL. PRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, APREENSÃO E DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DOS ARTEFATOS BÉLICOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. , § 4º, IV, DA LEI 12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVA ORAL DEMONSTRANDO A LIGAÇÃO DO PGC COM O "COMANDO VERMELHO - CV" E COM A "FAMÍLIA DO NORTE - FDN", ATUANTES RESPECTIVAMENTE NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E AMAZONAS. COOPERAÇÃO ENTRE ORGANIZAÇÕES PARA O COMÉRCIO DE DROGAS E ARMAS. AUMENTO MANTIDO. RECURSO DE PATRÍCIA, ANDERSON E CARLOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PORQUANTO OCASIONARIA BIS IN IDEM. PLEITO QUE NÃO COMPORTA AGASALHO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE A EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA EM FACE DA REINCIDÊNCIA COADUNA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, UMA VEZ QUE RESGUARDA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO EXCLUSIVO DE ELISABETE. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. , XXXIX, CF). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS). MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE INCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO § 3º, DO ART. , DA LEI 12.850/2013 PARA OS RÉUS CARLOS ALEXANDRE, ELISABETE E PATRÍCIA. PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A APELADA ELISABETE EXERCIA O CARGO DE "SINTONIA" E OS APELADOS CARLOS ALEXANDRE E PATRÍCIA DE "DISCIPLINA". POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE MESMO QUANDO O CARGO DE LIDERANÇA OCUPADO PELO AGENTE É SUBORDINADO À CÚPULA DA ORGANIZAÇÃO. PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. REPRIMENDAS MAJORADAS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. V
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