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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 030XXXX-37.2014.8.24.0075 Tubarão 030XXXX-37.2014.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Maio de 2018

Relator

Denise de Souza Luiz Francoski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03068243720148240075_ba10d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03068243720148240075_f6148.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO QUE OBJETIVA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N. 12.994/2014. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O MUNICÍPIO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO POR TER SIDO PROFERIDA CONTRA MUNICÍPIO (ART. 475, DO CPC/1973) E POR SER ILÍQUIDA (SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). (1) MÉRITO. LEI FEDERAL N. 12.994/2014, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO À LEI FEDERAL 11.350/2006 E INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESTINAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS QUE DEVEM SER PRIORIZADAS PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O QUE INCLUI A REMUNERAÇÃO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL DE SEUS SERVIDORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O MUNICÍPIO DE TUBARÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. (2) CONSECTÁRIOS LEGAIS. JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ESTABELECEU DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES ÀS CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA FIXADOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009; E, A PARTIR DE 25/03/2015, NA RAZÃO DE 1% AO MÊS. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA, SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, INCIDAM DESDE A CITAÇÃO E DURANTE TODO O PERÍODO DO CÁLCULO DAS VERBAS DEVIDAS À AUTORA RELATIVAS AO PRÊMIO EDUCAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU COMO ÍNDICE A TR (TAXA REFERENCIAL). IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA, DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, INCIDAM DESDE A CITAÇÃO E DURANTE TODO O PERÍODO DO CÁLCULO DAS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA CONTABILIZADA PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA.
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