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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_01420380520148240033_600f5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_01420380520148240033_337b0.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0142038-05.2014.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA. NÃO APREENSÃO DE DINHEIRO, USUÁRIOS OU UTENSÍLIOS COMUNS À NARCOTRAFICÂNCIA. PAI DO ACUSADO OUVIDO EM JUÍZO QUE CONFIRMA SUA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. RELATO DE POLICIAL MILITAR QUE REFORÇA DEPOIMENTO PATERNO, DEMONSTRANDO QUE POR VEZES NECESSITAVA ACORRENTAR O ACUSADO EM CASA. RECONHECIMENTO IMPERIOSO DO DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA. LEI N. 9.099/1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE APENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0142038-05.2014.8.24.0033, da comarca de Itajaí 2ª Vara Criminal em que é Apelante Ademilson Rodrigues Quintino e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, reconhecendo-se a extinção da punibilidade pelo prévio cumprimento da pena. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 10 de maio de 2018, foi presidido pelo Desembargador Jorge Schaefer Martins e dele participaram os Desembargadores Luiz Cesar Schweitzer e Luiz Neri Oliveira de Souza.

Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini. Compareceu à sessão como representante do Ministério Público o Dr. Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 16 de maio de 2018.

Desembargador Jorge Schaefer Martins

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público da comarca de Itajaí ofereceu denúncia contra Ademilson Rodrigues Quintino pelo cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais, o Dr. Juiz de Direito proferiu sentença nos seguintes termos:

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia de pp. 29-31, para condenar Ademilson Rodrigues Quintino, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos, por infração ao disciplinado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

[...] (fls. 171-172).

O representante do Ministério Público opôs embargos de declaração e o magistrado de primeiro grau corrigiu erro material nos seguintes termos:

I - Corrijo, de ofício, o erro material existente na sentença de pp. 170-2, a fim de esclarecer que o regime fixado na parte dispositiva é o "FECHADO".

[...] (fl. 228).

Realizada a intimação da sentença, a defesa interpôs recurso de apelação e requereu a desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas.

Alternativamente, pediu o reconhecimento do § 4º do artigo 33 da referida lei.

Além disso, pediu o afastamento do artigo 42 da mesma lei da primeira fase da dosimetria, ou, caso mantido, que as circunstâncias judiciais negativas sejam valoradas em 1/10.

Por fim, pediu a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea espontânea.

Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Rogério Antônio da Luz Bertoncini, opinou pelo desprovimento do recurso.


VOTO

O recurso merece provimento.

No caso concreto, não se desconhece que o réu estava na posse de 8 (oito) pedras de crack. Todavia, somente este elemento não é capaz de determinar sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. Trata-se de pequena quantidade da droga e que poderia ser objeto de consumo por um usuário em curto período de tempo. Além disso, nenhum valor foi encontrado na posse do réu quando da sua prisão em flagrante, o que dá forças à versão de que aquele entorpecente seria consumido por ele.

A respeito de tais questões, verifica-se das razões recursais da Defensoria Pública:

De início, importante registrar que na busca realizada pelos policiais militares na residência do acusado, nada de ilícito foi encontrado. O isqueiro e os pedaços de plástico branco, juntados aos autos, apenas reforçam a tese de que o apelante é mero usuário.

Igualmente, é essencial assinalar que o local onde o Apelante foi encontrado pelos policiais militares é muito próximo de sua residência, podendo-se concluir com certa tranquilidade que ele estava na posse das 08 pedras de crack em retorno para casa, justamente para fazer uso das mesmas.

Veja-se que durante a instrução processual, o genitor do apelante - ouvido na qualidade de informante arrolado pela defesa - esclareceu que o réu é usuário de drogas há 6 (seis) ou 7 (sete) anos.

O genitor explicou que o uso do crack era feito quase sempre em seu quarto, motivo pelo qual os policiais encontraram ali uma tesoura e vários papéis que eram das pedras que ele havia consumido anteriormente.

O uso dos entorpecentes na residência do Apelante é fato praticamente inconteste, pois o pai menciona que o próprio filho pediu para ser acorrentado nos momentos em que não dispunha de mais dinheiro para comprar drogas. A existência da tal corrente é vivamente lembrada pelo militar Trevisan, que menciona em seu depoimento lembrar-se claramente desse episódio (a partir de 03m:34s da mídia audiovisual juntada aos autos).

Aduziu também o genitor que o Apelante, na época dos fatos fazia uso de medicamentos e não tinha o discernimento esperado para uma pessoa da sua idade, pois após o uso de entorpecentes, saia perambulando pelas ruas; quando estava em casa, mesmo em dias muito quentes, ficava enrolado em cobertores, utilizando várias pulseiras de borracha, as quais alegava serem de ouro.

Seu genitor relatou ainda que buscava a ajuda do Apelante para seu trabalho, e em troca lhe dava algum valor por dia. Relatou que no dia da prisão, havia dado ao filho R$ 50,00 (cinquenta reais), valor este que, note-se, não estava com ele no momento da abordagem, provavelmente tendo sido utilizado para adquirir as 08 (oito) pedras de crack que ele consumiria em sua casa.

Percebe-se, ademais, que no dia de sua prisão, o réu foi detido a poucos metros de sua casa. Segundo o genitor, cerca de 10 metros (a partir de 03m:00s da mídia audiovisual juntada aos autos), informação reforçada pelo policial militar Tadeu, que em seu depoimento afirmou que a casa do apelante ficava ao lado do local da abordagem (a partir de 03m:24s da mídia audiovisual juntada aos autos).

Logo, não é possível confirmar que o Apelante teria acabado de deixar sua casa para vender drogas, como querem fazer crer os policiais, sendo muito mais crível a versão de que estava retornando ao seu imóvel para consumir entorpecentes, como era de seu costume.

Veja-se que as testemunhas de acusação, ouvidas tanto na fase policial quanto na fase judicial, não descrevem ter presenciado nenhuma conduta do apelante que pudesse ao menos presumir a comercialização de drogas.

Dos relatos dos militares se abstrai, unicamente, que o acusado estava próximo de sua residência, com 08 pedras de crack em seu poder, e uma lata de metal (comumente empregada para o consumo desta droga), não sendo encontrado com ele qualquer valor em dinheiro, sequer pequenas notas! (p. 184/186).

Mais adiante, salienta ter o magistrado ponderado, na sentença, a existência de confissão extrajudicial do acusado, a qual não foi repisada ou retratada na fase judicial em razão de sua revelia, como considera a invalidade dessa prova isoladamente para permitir a condenação por tráfico, tendo em conta inclusive a admissão do magistrado de piso quanto à possibilidade do porte para uso pessoal.

Mas acrescenta:

Por fim, não se deve esquecer que, da análise dos autos, não se verifica terem os policias militares relatado em qualquer momento terem presenciado a ocorrência de nenhum indício do comércio de entorpecentes pelo apelante. Não há qualquer menção à movimentação de usuários, comportamento evasivo no momento da abordagem policial, flagrante de venda, ou abordagem de suposto comprador. (fls. 192/193).

Em contraponto, na contrarrazões recursais o Ministério Público sustenta a necessidade de manutenção da sentença, ponderando com base na prova produzida:

O policial militar Tadeu José de Andrade declarou, na fase policial, que em rondas pela Rua Arquiteto Nilson Edson dos Santos, Bairro Rio Bonito, nesta cidade, avistaram o apelante, de alcunha Batata, que já era conhecido pela prática dos crimes de tráfico de drogas e furto; que abordaram o recorrente e após busca pessoa foi encontrado no bolso da bermuda uma pequena lata de alumínio contendo 8 (oito) pedras de crack embaladas em plástico incolor de cor branco e preto prontas para venda. Na ocasião, o recorrente confessou a venda de entorpecentes (p. 2).

Em juízo, Tadeu José de Andrade declarou, em síntese, que, em rondas, reconheceu o apelante, pois já haviam denúncias da comercialização de drogas pelo por ADEMILSON RODRIGUES QUINTINO; que realizou a abordagem e com o recorrente e foi localizado um pote com entorpecentes, que era menos de 10; que, na ocasião, o apelante disse que havia comprado uma pedra de manhã, uma quantidade na forma bruta, e que havia embalado algumas pedras; que já tinha vendido algumas e que iria vender o restante; que não tinha dinheiro; que confirmou que estava traficando; que na casa do apelante, foram localizados petrechos utilizados para embalar, plásticos, tesoura, isqueiro; que as denúncias surgiram de moradores da região e comerciantes; que o recorrente confessou a comercialização para o declarante e na delegacia; que o pai e o avô disseram que o apelante era usuário de drogas.

Luis Antonio Pittol Trevisan, oficial da policial miltar, prestou depoimento no mesmo sentido do policial militar Tadeu José de Andrade, mencionando, também, que foi localizado com apelante 8 (oito) pedras de crack embaladas para venda e que o recorrente confessou que comercializava entorpecentes (fl. 3).

Ouvido em juízo, Luis Antonio Pittol Trevisan, declarou que o apelante foi abordado com informações de que ele já estava traficando na área; que foram até a residência do apelante e foram recebidos pelo pai de ADEMILSON RODRIGUES QUINTINO; que o apelante já havia sido preso em outras oportunidades; que dentro da casa verificou que o pai do apelante utilizava uma corrente para prendê-lo, pois ele dava problema direto; que, na ocasião, o pai do apelante o disse para prenderem ADEMILSON RODRIGUES QUINTINO pois não conseguia mais mantê-lo em casa; que o apelante estava debaixo de uma marquise, em dia de chuva, fumando; que ele já era conhecido dos policiais militares; que, pelo que se recorda, a droga estava em uma caixinha; que na residência foram encontrados petrechos para o fracionamento da droga; que o apelante assumiu o tráfico.

O apelante ADEMILSON RODRIGUES QUINTINO, perante a autoridade policial, confirmou que as oito pedras de crack embaladas em plástico preto e branco que foram apreendidas em seu poder eram de fato suas e que estava vendendo para poder ter dinheiro para comprar cocaína (fl. 5).

Ademir Quintino, pai do apelante, arrolado pela defesa, declarou em juízo que o apelante é usuário de drogas há 6 ou 7 anos; que, de início, ele usava maconha, depois pó e como não tinha condições de bancar isso, passou a usar pedra; que ele usa drogas no quarto e por isso foi localizado nesse cômodo uma tesoura sem ponta e papéis; que o apelante já fez tratamento; que em razão do vício, já o amarrou em casa; que quando o apelante não tinha mais dinheiro para comprar entorpecentes, pedia para ser amarrado; que ADEMILSON RODRIGUES QUINTINO usava drogas em casa; que o apelante foi preso próximo a sua casa; que naquele dia ele havia recebido dinheiro, aproximadamente uns 50 reais; que não sabe se o apelante estava saindo ou retornando para casa; que não sabe se o filho vendia para sustentar o vício; que sobre o filho ter saído de casa com entorpecentes, justificou que ADEMILSON RODRIGUES QUINTINO faz tratamento no CAPs. (fls. 234/236)

Há conflito de interpretação da prova entre o Ministério Público e a Defensoria Pública, tendo a autoridade judiciária de primeiro grau entendido configurados os elementos probatórios suficientes à condenação por tráfico de drogas.

Contudo, o raciocínio mostra-se equivocado.

Não se nega a confissão extrajudicial do acusado, mas contra ela se opõe as declarações de seu pai de ser ele um indivíduo com vício extremo, a ponto de necessitar ser acorrentado dentro de casa, o que foi confirmado pelo PM Luis Antonio Pittol Trevisan. À exceção da confissão havida na Delegacia de Polícia e de comentários de policiais por "ouvir dizer", não foi presenciada nenhuma transação de drogas. Supõe-se que ele seja um traficante, quando se pode afirmar categoricamente que é um viciado, e um viciado em grau extremo.

Portanto, os elementos probatórios constantes nos autos não são aptos a demonstrar a indicar a destinação mercante da droga.

É uma ilação que soçobra diante das outras evidências localizadas nos autos.

Em situação semelhante, assim já decidiu este Tribunal:

CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 5 (CINCO) PEDRAS DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). DÚVIDA QUANTO À CONDIÇÃO DE TRAFICANTE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO FORNECEM A CERTEZA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO. DESCLASSIFICAÇÃO, TODAVIA, SOBRESTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, TÃO-SOMENTE PARA ANÁLISE DE APLICAÇÃO DAS BENESSES DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO ( Apelação Criminal n. 2009.063759-8, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 6-4-2010).

Diante da análise efetuada, aplica-se o artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, e desclassifica-se o delito para o crime de porte de entorpecentes para uso pessoal, previsto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Por esse motivo, tal qual determinado pelo § 2º do mencionado artigo 383 do Código de Processo Penal, determinaria-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, onde deveria ser analisada a possibilidade de aplicação de um dos benefícios da Lei n. 9.099/1995.

Todavia, não se pode deixar de considerar que o réu restou recolhido ao presídio, por prazo de tempo superior a qualquer das medidas preconizadas pelo artigo 28, da lei de Drogas. Dá-se, pois, a inviabilidade de imposição de qualquer restrição ou obrigação, sob pena de duplicidade de apenação.

Isso porque o acusado foi preso em flagrante em 15.8.2014 (fl. 01), sua prisão foi convertida em preventiva (fls. 25-26), ao passo que ele foi solto em 4.12.2014 (fl. 102).

Como consequência, dá-se a extinção da punibilidade ante o cumprimento antecipado. Outra decorrência de tal raciocínio, é que deve ser expedido alvará de soltura em seu favor, imediatamente.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, reconhecendo-se a extinção da punibilidade pelo prévio cumprimento da pena.


Gabinete Desembargador Jorge Schaefer Martins


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583511492/apelacao-criminal-apr-1420380520148240033-itajai-0142038-0520148240033/inteiro-teor-583511664

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