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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0142038-05.2014.8.24.0033 Itajaí 0142038-05.2014.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
10 de Maio de 2018
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_01420380520148240033_600f5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_01420380520148240033_337b0.rtf
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Ementa

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA. NÃO APREENSÃO DE DINHEIRO, USUÁRIOS OU UTENSÍLIOS COMUNS À NARCOTRAFICÂNCIA. PAI DO ACUSADO OUVIDO EM JUÍZO QUE CONFIRMA SUA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. RELATO DE POLICIAL MILITAR QUE REFORÇA DEPOIMENTO PATERNO, DEMONSTRANDO QUE POR VEZES NECESSITAVA ACORRENTAR O ACUSADO EM CASA. RECONHECIMENTO IMPERIOSO DO DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DETERMINADA. LEI N. 9.099/1995. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE APENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583511492/apelacao-criminal-apr-1420380520148240033-itajai-0142038-0520148240033