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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00010675820168240078_2a7a0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00010675820168240078_dfd57.rtf
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Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. XXXXX-58.2016.8.24.0078, de Urussanga

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE LATROCÍNIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

IMPOSSIBILIDADE CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA -MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS LAUDOS PERICIAIS E PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E HARMÔNICA DANDO CONTA DA PRÁTICA DELITUOSA

RECONHECIMENTO PESSOAL VÁLIDO.

"Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas ou seus parentes - é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques).

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello).

COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA

INEXISTÊNCIA AGENTE QUE É O AUTOR DO DELITO MAIS GRAVE.

“As figuras descritas nos §§ 1º e do art. 29 do Código Penal são destinadas aos partícipes - participação de menor importância (§ 1º) ou de punição por crime menos grave quando constatado que o réu não aderiu sua conduta ao

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delito mais grave efetivamente ocorrido (§ 2º).[...]” (STJ, Min. Ribeiro Dantas).

“O roubo qualificado ( CP, art. 157, § 3º)é crime qualificado pelo resultado, cujo resultado agravador, morte ou lesão corporal grave, pode ter sido provocado dolosa ou culposamente, contudo, a violência que causa o resultado deve ser necessariamente dolosa. De fato, se o resultado agravador é causado culposamente, não há falar em tentativa, sendo necessária sua efetiva ocorrência; por outro lado, plenamente possível a tentativa do roubo qualificado em caso de animus necandi ou animus laedendi. Mais do que isso, essencial a existência de relação de causalidade entre a subtração patrimonial e a violência empregada, seja para possibilitar a subtração (conexão teleológica), seja para, após a subtração do bem, assegurar sua posse ou a impunidade do agente (conexão consequencial)” (STJ, Min. Ribeiro Dantas).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-58.2016.8.24.0078, da 2ª Vara da Comarca de Urussanga, em que é Apelante Ivan Viana e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso e, de ofício, determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão Geral, quando do julgamento do Agravo no RE n. 964.246. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Leopoldo Augusto Brüggemann (Presidente) e Álvaro Luiz Pereira de Andrade.

Funcionou como representante do Ministério Público a

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Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Boell.

Florianópolis, 15 de maio de 2018.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator

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RELATÓRIO

O Ministério Público apresentou denúncia contra Jefferson Soares

Bukaski e Ivan Viana (24 e 21 anos na data dos fatos, respectivamente), pela

prática, em tese, do crime de latrocínio ( (CP, art. 157, § 3º, segunda parte, c/c

art. 29, "caput"), nos seguintes termos:

"No dia 18 de janeiro de 2015, por volta das 21 horas, os denunciados IVAN VIANA e JEFFERSON SOARES BUKASKI, voluntária e conscientemente, previamente ajustados e com vontade de assenhoramento definitivo de coisa alheia, dirigiram-se, com uma motocicleta conduzida pelo denunciado JEFFERSON SOARES BUKASKI, até a residência localizada na Rua João Coral, s/n, Bairro Ibirapuera, Morro da Fumaça/SC.

Ato contínuo, enquanto o denunciado JEFFERSON SOARES BUKASKI permaneceu no referido automóvel, dando cobertura, pronto para intervir e ajudar na fuga, como de fato o fez, o denunciado IVAN VIANA, munido de uma arma de fogo, anunciou o assalto para a vítima José Zeli Caetano, exigindo-lhe dinheiro, provocando reação negativa da vítima, a qual alegou que não possuía.

No mesmo instante, o denunciado IVAN VIANA efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima José Zeli Caetano que lhe causaram a morte (certidão de óbito à fl. 7 e exame cadavérico anexo).

Após os disparos efetuados pelo denunciado IVAN VIANA, que ceifaram a vida da vítima José Zeli Caetano, os denunciados evadiram-se do local, sem nada subtrair, utilizando-se, para tanto, da motocicleta acima referida, conduzida pelo denunciado JEFFERSON SOARES BUKASKI" (fls. 01-02).

A pedido da autoridade policial e com a concordância do Ministério

Público, decretou-se a prisão preventiva dos acusados (fls. 50-52 dos autos n.

XXXXX-20.2016.8.24.0078, apensos). Jefferson Soares Bukaski postulou a

revogação da custódia cautelar, com indeferimento à fl. 105 daqueles autos.

Posteriormente, na audiência de fls. 180-181, decidiu-se pela

soltura do referido demandado.

Recebida a peça acusatória em 14.09.2016 (fl. 99), os denunciados

foram citados e ofertaram respostas escritas (fls. 132-133 e 147-150).

Após a instrução, as partes apresentaram alegações finais (fls.

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383-396, 397-401 e 402-406), sobrevindo sentença de parcial procedência da

denúncia, firmada pela Magistrada Bruna Canella Becker Búrigo, assim concluída

(fls. 407-422):

"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência:

A) ABSOLVO o acusado JEFFERSON SOARES BUKASKI, devidamente qualificado, do crime previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal.

B) CONDENO o réu IVAN VIANA ao cumprimento da pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, estes fixados individualmente em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal.

Sem custas, face a Circular n. 16/2009 da CGJ/SC.

Considerando que o réu Ivan Viana permaneceu segregado durante toda a instrução processual, presentes ainda os motivos que determinaram o encarceramento provisório, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade."

Insatisfeito, Ivan Viana apelou (fls. 444-448), sustentando: a)

absolvição por insuficiência de provas; b) sucessivamente, redução de pena,

pela cooperação dolosamente distinta ( CP, art. 29, § 2º).

Contrarrazões às fls. 452-461, pela manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador

de Justiça Rogério A. Da Luz Bertoncini, manifestou-se pelo conhecimento e

desprovimento do apelo (fls. 467-476).

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VOTO

1. Adianta-se que o recurso é conhecido e desprovido.

2. Absolvição por insuficiência probatória

O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no art. 157, § 3º, c/c 29, "caput", do CP, que assim estabelece:

"Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."

Salientou o apelante que não foram produzidas provas suficientes para ensejar a sua condenação, sendo imprestáveis os depoimentos prestados pelos parentes da vítima (fl. 446).

Sem razão no pleito.

A materialidade do delito ficou demonstrada pelo boletim de ocorrência de fl. 07, certidão de óbito de fls. 09-12, relatório de investigação de fls. 13-14, laudo pericial de exame cadavérico de fls. 87-91 e laudo pericial em local de crime de fls. 114-122.

A autoria do ilícito penal, igualmente, restou comprovada à saciedade nos autos.

Interrogado na fase extrajudicial, Ivan Viana respondeu:

"Que o interrogado é conhecido pelo apelido" vesgo "; que o interrogado nega que tenha praticado o roubo no bar de José Zeli Caetano; que conhecia José Zeli Caetano; que Jefferson é filho da esposa do interrogado, ou seja,

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enteado do interrogado; que Jefferson está morando no bairro Esperança; que Jefferson trabalha na prefeitura de Morro da Fumaça; que Cindi é enteada do interrogando; que a esposa do interrogado é Eliana Soares Bukaski; que o interrogado afirma que não tinha uma motocicleta vermelha, assim como Jefferson também não possuía nenhuma motocicleta; que o interrogado conhece Jhonatan Zeli Caetano; que perguntado se Jhonatan Zeli Caetano devia dinheiro de drogas para Jefferson, o interrogado afirma que não sabe dizer; que afirma que no dia do roubo do bar de José Zeli Caetano, o interrogado estava em bar com sua esposa; que perguntado como sabe onde estava no dia exato do roubo, o interrogado afirma que ouviu dizer; que a esposa de Jefferson é conhecida por Daniela; que Jefferson reside próximo ao mercado Pelegrin," pra baixo dos trilhos ", perto da igreja Mundial." (fl. 62).

Em juízo, o apelante reservou-se ao direito de ficar calado e,

posteriormente, decidiu dar a sua versão dos fatos:

"[...] que na época dos fatos morava perto do bar, sendo que mudou porque não conseguia pagar os aluguéis. Informou que morou por um tempo na cerâmica Nara, mudando-se logo após para a Esplanada. Disse que depois de um tempo soube que haviam matado a vítima e que estavam lhe acusando. Confirmou que não teve qualquer envolvimento com o ocorrido. Disse que conhecia a família da vítima porque frequentava o bar, mas não sabe o porquê estes saíram do loca. Disse que não sabe porque estão lhe culpando pelo crime. Afirmou que no dia dos fatos estava com sua esposa na" discolaser ". Que era um domingo. Informou que o bar da vítima tinha câmera. Afirmou que também estava acompanhado de um amigo na" discolaser ". Disse que não foi ouvido na delegacia. Relatou que foi pego em frente a" discolaser ", tendo sido levado diretamente para o presídio. Negou envolvimento com a venda de drogas. Confirmou que era usuário de cocaína. Disse que não tinha nada contra a vítima. Confirmou que Cindy é sua enteada e que não tem nada contra ela. Disse que uma vez Jhonattan lhe ameaçou com uma faca. Informou que não gostava quando era chamado de" Vesgo. "Disse que já teve moto. Informou que quando dos fatos estava a pé. Informou que não lembra de ter moletom vermelho. Disse que trabalhava na Olaria Cerâmica Nara, das 07h às 18h, de segunda a sábado. Informou que não possui outras passagens. (mídia de fl. 181 – transcrição na sentença).

Maria Madalena Padilha, viúva do ofendido, contou à autoridade

policial o seguinte:

"QUE, Na época dos fatos a depoente residia em Morro da Fumaç/SC;

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QUE, a depoente vivia em união estável com José Zeli Caetano, sendo que o casal era proprietário do Bar de Dona María, localizado naquele município; QUE, José tinha um filho de outro casamento de nome Jhonatan Caetano que a depoente não sabe onde reside atualmente, mas Jhonatan era viciado em drogas; QUE, conheceu Vesgo que era migo de Jhonatan no bar e sabia que eles usavam drogas pois a depoente havia ouvido comentários, mas não tem conhecimento se traficavam, somente usavam; QUE, sua casa ficava ao lado do bar, dividido somente por uma área coberta; QUE, no dia do fato um sábado a tardinha a declarante e José estavam sentados na área da casa que também que dá visão ao bar que estava com as portas fechados devido não ter clientela no momento e eles estavam para ir dar um passeio, quando José pediu para a depoente ir buscar um cigarro no bar, a depoente foi até o bar e José foi no quarto buscar chave do carro, que José estava descendo as escadas da área e a declarante estava saindo do bar quando ouviu dois motoqueiros sendo que o carona foi em direção a José e anunciou um assalto dizendo "é umassalto e quero todo o dinheiro"; QUE, a depoente ficou onde estava e ouviu José dizer que não tinha dinheiro, ato continuou o carona fez dois disparos em direção a José onde o tiro atingiu o pescoço de José; QUE, a depoente reconheceu a voz do assaltado e também viu o rapaz que disparou a arma de fogo pois estava com a viseira do capacete aberto (pura cinta); QUE a depoente reconheceu pela voz também pelo rosto ser a pessoa que conhece pelo apelido de VESGO; QUE. quando a depoente ouviu os tiros saiu correndo em direção a José e o motoqueiro e o carona fugiram do local; QUE, a depoente não viu quem era o motoqueiro, não pode reconhecê-lo, somente reconheceu a pessoa de Vesgo; QUE, a depoente esclarece que apareceram no local outras pessoas e em seguida chegou o SAMU e a Polícia; QUE, exibida a fotografia acostada nos autos datada de 06.05.2015 a depoente reconhece com certeza e segurança ser a mesma pessoa que desferiu dois tiros contra seu esposo José Zeli Caetano; QUE, José ficou internado por uns vinte dias e faleceu em virtude dos disparos; QUE, a depoente esclarece que quando foi morar com José ele já tinha família, sendo que ele passou para o nome da depoente todo o patrimônio dele, menos o veículo, sendo que os filhos ficaram nervoso com essa atitude do pai em relação a depoente; QUE, eram vários filhos sendo que uns até pareciam que aceitaram a atitude do pai mas Jhonatam sempre se revoltou e por várias vezes quando Jhonatan estava drogado este ameaçou dizendo que iria matar seu pai (José Zeli Caetano) e se ela ficasse na casa iria tacar fogo para ela morrer também; Que a depoente esclarece que como ela morava sozinha e quando José faleceu resolveu então devolver a casa e o terreno para Jozelia e o bar ainda consta em seu nome, sendo que então veio residir em Xanxerê: QUE, esclarece que não conhece a pessoa de Jefferson Soares Bukaski, mas no dia do fato estavam na casa Leonarda e Gabriel além da depoente"(fls. 40-41).

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Na instrução, prosseguiu a informante:

"[...] que era um domingo à tarde. Disse que tinha um bar junto da casa e que a vítima não quis abrir o bar naquela tarde, sendo que então ficaram sentados conversando. Relatou que à noite a vítima falou para irem na casa de um casal de amigos, momento em que José pediu para ela ir no bar e pegar uma carteira de cigarro, afirmando que ele iria pegar a chave. Disse que entrou pela cozinha e a vítima foi até o quarto pegar a chave do carro, sendo que quando José saiu, chegou uma moto e deu uma freada. Relatou que foi anunciado o assalto pelos ocupantes da motocicleta, os quais diziam que queriam dinheiro, tendo a vítima dito que não tinha. Afirmou que o criminoso insistiu que queria dinheiro, tendo José reafirmado que não tinha dinheiro, momento que um dos ocupantes da moto puxou a arma e deu dois tiros. Confirmou que haviam duas pessoas na moto sendo o caroneiro quem efetuou os disparos. Disse que a vítima ficou alguns dias hospitalizada antes de falecer. Afirmou que reconheceu a pessoa que efetuou o disparo como sendo "Vesgo." Disse que Ivan e Jhonatan, filho da vítima, eram drogados. Confirmou que na delegacia lhe mostraram uma foto de "Vesgo" e reconheceu ele. Informou que depois souberam que Jhonatan tinha feito uma dívida grande por conta de drogas e que queriam cobrar dele, sendo o que motivou o assalto para pagar a dívida que Jhonatan tinha com "Vesgo." Disse que no dia dos fatos haviam três crianças na casa. Confirmou que Jhonatan já tinha falado que queria matar o pai e depois colocar fogo na casa com ela dentro. Disse que isso aconteceu porque José Zeli passou a casa e o terreno para seu nome. Afirmou que todos os drogados falaram dessa dívida de Jhonatan. Disse que "Vesgo" frequentava o seu bar. Relatou que não reconheceu a pessoa que estava dirigindo a motocicleta. Disse que na delegacia de polícia mostraram fotos, não sabendo quantas. Afirmou que na hora do ocorrido eles estavam de capacete, mas tem certeza que um deles era "Vesgo." Afirmou que reconheceu "Vesgo" porque o capacete estava com a viseira levantada (fl. 301, transcrição na sentença).

Jozélia Coelho foi ouvida apenas na fase indiciária. Na ocasião,

relatou que:

"[...] a depoente é filha de JOSE ZELI CAETANO, e possui a alcunha de GISELE; QUE, a depoente residia com seu pai na época dos fatos e continua residindo no imóvel; QUE, na data do fato a depoente havia ido à casa de seu irmão JALMIR CAETANO que fica próximo ao local do fato; QUE, a depoente estava na área da casa e viu dois indivíduos em uma motocicleta a qual não se recorda a cor, recorda-se apenas que o caroneiro estava vestido com um moletom vermelho; QUE, os indivíduos foram até o final da rua e retornam; QUE, logo em seguida ouviu um disparos; QUE, se dirigiu até a sua residência

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e encontrou seu pai no chão ferido; QUE, não tinha conhecimento de que seu pai possuía inimigos; QUE, a depoente afirma que naquela tarde, os dois indivíduos que atiraram em seu pai. Passaram diversas vezes na rua,"iam até a olaria e voltavam''; Que o caroneiro da motocicleta estava com moletom vermelho e ambos usavam óculos escuros; Que Leonarda reconheceu Ivan, pois este é conhecido naquela localidade: Que a depoente recorda que "Jefferson" já assaltou José Zeli Caetano; Que Cindy"enteada de" Vesgo "comentou que este disse que não queria matar José Zeli, apenas dar um susto; Que" Vesgo "era frequentador do bar de seu pai e como arrumava brigas, José Zeli proibiu de frequentar, mas mesmo assim," Vesgo ", quando estava bêbado ia até ao bar." (fl. 18).

Joalmir Caetano, também filho de José Zeli Caetano, afirmou (fase

extrajudicial):

"QUE o depoente é filho de José Zeli Caetano, vítima de homicídio por arma de fogo, ocorrido em frente a sua residência no dia 18/01/2015; Que o pai do depoente ficou internado durante vinte e cinco dias vindo a falecer no dia 14/02/2015 vindo a falecer em razão do ocorrido; Que o depoente reside próximo a casa onde seu pai morava, tendo ouvido os dois disparos que efetuaram contra seu ái; Que ouviu o barulho de uma motocicleta saindo do local; Que havia dois indivíduos na motocicleta, um de moletom vermelho (caroneiro) e o de moletom preto era quem pilotava a motocicleta; Que a motocicleta era uma CG Titan de cor vermelha; Que não conseguiu ver os indivíduos; Que recorda que estes dois indivíduos estiveram na olaria onde o depoente trabalha; Que circularam pelo local duas vezes em cerca de meia hora, mas não pararam e nem falaram com ninguém; Que achou estranho, pois estava muito calor e ambos usavam moletom; Que no mesmo dia, à noite, por volta 20h, os mesmos indivíduos passaram duas vezes na frente da casa do depoente e de seu pai; Que o sobrinho do depoente tinha saído para comprar cigarro no bar da vítima, e logo que retornou foi ouvido os disparos; Que após o falecimento do pai do depoente, este tomou conhecimento que seu irmão, Jhonatan Caetano, teria uma dívida de drogas com traficantes; Que o depoente teve conhecimento desses fatos através da esposa de Jhonatan; Que segundo consta Jhonatan devia dinheiro para dois indivíduos," Ivan "e outro indivíduo de nome" Jefferson ", conhecido pelo apelido de" Minhoca "; Que" Minhoca "certa vez já teria assaltado o pai do depoente; Que ainda o depoente soube que foram" Ivan "e Jefferson" que estavam na motocicleta e realizaram os disparos para que "Jhonatan fosse cobrar deles" e então acertariam as contas; Que o depoente conhece "Ivan" e "Jefferson", pois já trabalharam juntos em uma olaria; Que Jhonatan depois do falecimento de seu pai saiu da cidade, sendo que o depoente apenas sabe que está em Siderópolis; Que Jhonatan está com

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medo que os indivíduos voltem a tentar algo; Que o depoente também teme pela segurança de seus familiares."(fls 15-16).

Em Juízo, Joalmir Caetano declarou:

" [...] que Jefferson é conhecido por "Minhoca" e Ivan como "Vesgo." Disse que no dia dos fatos, perto das 15h, passou uma moto por ele sendo mesma utilizada no crime, bem como os ocupantes usavam a mesma roupa. Relatou que foi no bar de seu pai para comprar cigarro e que ficou conversando e esqueceu de comprar o cigarro, sendo que quando estava indo embora esses mesmos indivíduos com a moto CG passaram por ele. Confirmou que um dos indivíduos estava de moletom e óculos e que não os reconheceu. Disse que foi embora e pediu para Jhonatan ir comprar cigarro, sendo que quando Jhonatan estava indo a moto foi até em frente da Olaria e voltou Afirmou que Jhonatan só chegou em casa e então ouviram os tiros. Disse que Jhonatan é seu sobrinho, e não o que se chama Jhonatan Caetano. Relatou que não sabe se Ivan e Jefferson mexiam com drogas. Afirmou que ouviu dois disparos de arma de fogo e que logo em seguida Leonarda e Gabriel vieram dizendo que haviam matado seu pai. Confirmou que a esposa de Jhonatan Caetano disse que ele devia para uns traficantes, mas não sabe quem são. Disse que comentaram que Jhonatan devia para Ivan e Jefferson, sendo que uma vez falaram que Jefferson tinha assaltado o bar de seu pai, mas depois ele ia lá normalmente. Afirmou que não sabe se os denunciados eram amigos. Disse que depois dos fatos encontrava os acusados direto na cidade e que não sabe se algum deles saiu da cidade. Afirmou que Leonarda e Maria reconheceram um dos indivíduos como sendo Ivan, por causa dos olhos, já que ele é vesgo. Afirmou que elas disseram que tinham certeza que era Ivan. Disse que em relação a Jefferson elas não tinham certeza. Relatou que Maria disse que eles chegaram no local pedindo dinheiro e quando seu pai disse que não tinha, eles atiraram. Afirmou que pela altura que seu pai estava, eles deram o tiro para matar mesmo. Disse que seu pai estava na área, em um degrau, e o tiro foi em direção a ele. Afirmou que sabe que apenas um deles entrou no bar anunciando o assalto e que quando viu esses dois indivíduos na moto estranhou, porque estava calor e eles estavam de moletom. Disse que um deles estava de moletom preto e outro de moletom vermelho e que a moto era uma CG Titan de cor vermelha, não tendo visto a placa da moto. Afirmou que não sabe se Ivan ou Jefferson tinham uma moto dessas. Disse que se recorda que o piloto da moto era um indivíduo alto e magro e que mostraram uma foto de Jefferson, mas não lembra se na época ele estava gordo ou magro. Disse que viu Jefferson e Ivan andando juntos algumas vezes, quando eles iam no bar, bebiam juntos."(mídia de fl. 228 – reprodução na sentença).

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Cindy Soares Bukaski reportou que:

"[...] é enteada de lvan Viana; Que a depoente morava há poucos metros da casa de José Zeli Caetano; Que recorda que no dia dos fatos a depoente ouvi um disparo de arma de fogo e foi na frente de sua residência, quando viu passar uma motocicleta com dois indivíduos; Que a depoente recorda que um dos indivíduos usava um moletom vermelho; Que a depoente achou o moletom vermelho parecido com o seu; Que a depoente tem um moletom vermelho e havia deixado na casa de sua mãe e de lvan; Que dias depois foi a casa de sua mãe e esta disse que lvan tinha "sumido" com o moletom vermelho; Que a depoente recorda que depois do disparo foi até a frente do bar da vítima e uma menina "loirinha" de nome "Leonarda" disse que reconheceu lvan o "vesguinho" como sendo um dos autores; Que nunca mais viu seu moletom vermelho; Que recorda que lvan andava muito com um tal de Michel, filho da Isabel; Que Michel depois do ocorrido foi embora para Criciúma e mora na "Corda Bamba"; Que não sabe o nome completo de Michel; Que lvan saia com Jefferson em bailes, festas mas não sabe de seu envolvimento em crimes."(fase policial – fl. 86).

Na fase do contraditório, narrou a testemunha:

"[...] que Ivan é seu padrasto. Disse que Ivan e Jefferson eram amigos e andavam juntos. Afirmou que não se recorda se algum deles tinha moto. Relatou que José Zeli era seu vizinho, que ele tinha um bar e os acusados frequentavam o local normalmente. Disse que estava dentro de casa e escutou um barulho de tiro, tendo ido até o portão, na rua, momento em que passou uma moto com dois rapazes magros, um de moletom vermelho e outro de moletom azul. Afirmou que foram até o bar, mas a ambulância já tinha levado a vítima. Disse que reconheceu o moletom vermelho, que era seu e que tal moletom estava na casa de sua mãe, sendo que quem costumava usar era Ivan. Afirmou que a pessoa de moletom vermelho estava dirigindo a moto. Afirmou que tinha um desenho na frente do moletom. Disse que tinha emprestado o moletom para sua mãe, que era casada com Ivan há mais de 3 anos e que o moletom estava na sua mãe há uma semana, sendo que não teve dúvida que era seu moletom. Relatou que também reconheceu a estatura física, achando parecido com a de Ivan. Disse que nunca viu outra pessoa na região com outro moletom igual. Afirmou que logo que escutaram o disparo já saíram de dentro de casa. Relatou que a moto passou e ficaram conversando e que nisso eles já tinham chamado a ambulância. Disse que ouviu apenas um disparo. Informou que Ivan frequentava o bar da vítima normalmente. Disse que não lembra se Ivan tem apelido. Afirmou que já tinha emprestado o moletom pra Ivan. Disse que pediu o moletom e Ivan disse para deixar com ele, sendo que no dia após os fatos foi na casa de sua mãe procurar o moletom e ela disse que

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não sabia aonde estava, que Ivan tinha sumido com ele. Informou que sua mãe disse que Ivan não tinha passado a noite em casa. Afirmou que não sabe quem era a outra pessoa que estava com Ivan na moto, apenas que era uma pessoa magra. Disse que Ivan andava muito com Michel, o qual conhece apenas de vista, não sabendo informar onde ele mora. Afirmou que na hora Leonarda apontou para ela e disse: foi o pai daquela ali ó, o Vesgo. Disse que não sabe se foi o motorista ou o caroneiro que ou e que comentaram que quem disparou foi a pessoa que estava dirigindo. Informou que a pessoa de moletom vermelho é que estava dirigindo a motocicleta. Relatou que Leonarda disse que Ivan pediu para a vítima passar o dinheiro, mas como ele se negou, o réu efetuou o disparo. Disse que não sabe se Jefferson já havia assaltado o bar da vítima. Afirmou que sua relação com Ivan era boa, não tinha nada contra ele e que sua mãe e Ivan já estavam separados dentro de casa, mas ele não ia embora. Disse que nunca conversou com Ivan sobre os fatos. (fl. 302 – transcrição na sentença).

A informante Leonarda Caetano, filha da vítima, depôs unicamente

em Juízo, tendo dito que:

"[...] quando aconteceu o assalto estava morando com o pai em Morro da Fumaça, sendo que no dia dos fatos estava em casa. Relatou que no local havia um bar e que a casa era ao lado do bar. Disse que no começo do dia tinha uma moto rodeando a casa e que em uma dessas vezes estava brincando na área. Afirmou que os dois passaram e viu o rosto, fazendo o reconhecimento. Disse que antes de acontecer isso, Ivan tentou assaltar o bar de seu pai para roubar coisas da dispensa. Relatou que por volta das 16h/17h, eles passaram e Ivan olhou para dentro e para ela, tendo reconhecido Ivan, pois ele era o único vesguinho que tinha lá. Disse que Ivan estava com capacete, mas não estava de óculos para disfarçar. Afirmou que eles passaram pra lá da olaria e depois voltaram. Disse que à noite seu pai estava na parte de fora do bar e falou:" Maria, vai lá pegar cigarro pra nós sair. "Afirmou que foi todo mundo pra dentro e a vítima ficou ali, sendo que então escutou barulho e foi correndo até o local. Disse que quando chegou a moto já estava saindo. Afirmou que reconheceu Ivan, pois ele estava com a mesma roupa e na mesma moto que estava rodeando a casa durante o dia. Disse que não sabe se os criminosos levaram alguma coisa. Disse que antes de falecer, seu pai não falou pra ninguém o que aconteceu. Afirmou que não sabe quem é Jefferson. Disse que a maioria de seus irmãos é envolvido com drogas. Relatou que ficou sabendo que Jhonatan talvez estava devendo dinheiro por drogas para os criminosos. Disse que acha que pode ser isso, pois Jhonatan vivia comprando droga e não pagava. Afirmou que Ivan também tinha envolvimento com drogas. Disse que ninguém nunca foi no bar de seu pai cobrar dívida de drogas de

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Jhonatan. Não soube informar se Jefferson já assaltou seu pai anteriormente. Disse que a moto ficou passando desde de manhã até a hora do assalto e que não se recorda a cor da moto. Afirmou que a moto passava com duas pessoas e que todas as vezes Ivan estava de caroneiro. Disse que não se recorda da roupa dos criminosos, apenas que estavam de calça e moletom, sendo que o da frente estava com moletom preto e o de trás não soube informar. Afirmou que identificou apenas o caroneiro da motocicleta e que tem certeza que Ivan era um dos criminosos. Disse que os acusados não entraram na casa. (fl. 368 – reprodução na sentença).

Jhonatan Zeli Barbosa Caetano, ouvido na fase pré-processual,

respondeu:

"Que o depoente é filho de Jose Zeli Caetano; Que afrma que na época dos fatos morava com seu pai, porém naquele dia estava na casa de sua mãe em Siderópolis/SC; Que o depoente afirma que não deve nada para ninguém; Que o depoente conhece "lvan", mas afirma que nunca teve desavenças com ele; Que "lvan" tem o apelido de "vesgo"; Que "Jefferson" tem o apelido de "minhoca"; Que Jefferson já assaltou o pai do depoente, usando uma faca, há uns dois anos; Que a irmã do depoente, Leonarda viu que foi lvan quem atirou contra seu pai; Que lvan mora na Esplanada; Que Jefferson morava e trabalhava na olaria Maragno, mas não tem notícias atualizadas do mesmo; Que o depoente afirma que não deve dinheiro de drogas para ninguém, afirmando que trabalha e nunca pegou drogas "fiado"; Que o depoente soube que a enteada de "lvan", de nome "Cindi" sabe que foi "Ivan", pois este teria comentado com outras pessoas e que inclusive "Cindi" disse que a motocicleta usada estava na casa de "lvan''; Que o depoente afirma que Leonarda está morando em Florianópolis/SC com sua mãe." (fl. 19).

A acusação desistiu da oitiva de Jhonatan na audiência de

instrução (fl. 372).

O policial civil Carlos Eduardo Rosa Silveira, por fim, disse que:

"[...] foi registrada a ocorrência com apoio da família da vítima e de outras testemunhas que viram a motocicleta passando. Disse que um filho da vítima viu a moto passando e reconheceu o caroneiro como sendo Ivan, de apelido" Vesgo. "Afirmou que tal pessoa informou que Ivan sempre estava acompanhado de Jefferson, de apelido" Minhoca ", o qual já havia assaltado José Zeli em outra oportunidade. Disse que encontraram registro de José Zeli de que Jefferson e outro indivíduo haviam praticado um roubo. Relatou que

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começaram a procurar outras testemunhas (esposa da vítima e uma menina) que teriam visto o atirador. Disse que a esposa de José Zeli e essa menina disseram que reconheceram o atirador como sendo Ivan, vulgo" Vesgo. "Afirmou que Jefferson não foi identificado por essas testemunhas. Confirmou que a vítima e os familiares conheciam os acusados, tanto que já apontaram de pronto o atirador. Disse que eles eram vizinhos e frequentavam o bar de José Zeli. Afirmou que a residência ficava junto com o bar. Disse que, salvo engano, Cindy ouviu o disparo e quando olhou reconheceu o moletom como sendo de Ivan. Afirmou que perguntou para a mãe de Cindy aonde estava tal moletom e ela disse que Ivan teria dado um fim nele. Relatou que os denunciados negaram a prática do crime e que um deles falou que estava num bar com a família no horário dos fatos. Disse que não tinha informação de que o bar da vítima era ponto de venda de drogas. Informou que a motocicleta utilizada não foi localizada. Afirmou que o Ivan foi preso pela Polícia Militar e o Jefferson em sua residência. Informou que os projéteis da bala não foram encontrados no local do crime. Afirmou que Maria Madalena e Leonarda reconheceram Ivan como sendo o atirador. Disse que as primeiras informações eram da existência de uma dívida por drogas de Jhonatan com os acusados, mas tanto este como aquele negaram. Informou que apuraram que Jefferson já havia praticado o crime de roubo em outra oportunidade contra a vítima e que um acusado era enteado do outro. Afirmou que quem trabalhava na olaria era um dos filhos da vítima e o acusado Ivan. Disse que as testemunhas não conseguiram observar nada do motorista. Informou que a única coisa é que quando Jefferson foi preso, as pessoas falaram que a pessoa que pilotava a moto era mais magra, mas que na época ele realmente era mais magro." (fl. 181 – transcrição na sentença).

O corréu Jefferson, que veio a ser absolvido, afirmou que:

"[...] não tenho envolvimento nisso; antes de tudo isso eu andava com o Ivan, mas daí eu peguei e disse que ia pra igreja; não tava andando com ele nesse época (do crime); o Ivan era 'junto' com a minha mãe; [...] já tive uma desavença com o Jhonatan; [...] ele tava batendo num velhinho e intervi; [...] acho que por isso ele ficou com essa vingança aí; [...] não tinha nada contra a vítima e sua família; [...] a Cindy é minha irmã; [...]"(mídia de fl. 181, a partir de 01'46").

Ao fazer o cotejo das provas, a Magistrada ponderou, com acerto,

que:

"[...] inexiste dúvidas acerca da efetiva ocorrência do crime de latrocínio, pontuando que toda a versão trazida pelas testemunhas, confirma que o

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acusado Ivan teria matado a vítima no contexto de um assalto.

Ainda que não tenha efetivado a subtração do dinheiro da vítima, dispõe a Súmula 610 do STF: 'Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.'

De plano, deve ser asseverado que as afirmativas do acusado não convencem, mesmo porque inexiste uma única prova/testemunha comprovando que o acusado no dia dos fatos estava com sua esposa e com um amigo em uma discoteca.

Era o ônus do acusado provar suas alegações, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Não o fazendo e não se desincumbindo desse ônus, sua versão restou perdida e isolada nos autos.

Desse modo, se o contexto probatório leva à conclusão neste sentido que, do pretendido assalto, resultou na morte da vítima, pelo fato deve responder o Acusado.Neste sentido:

'AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PONTOS NÃO ATACADOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRE AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR O ÁLIBI LEVANTADO PELA DEFESA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME QUANTO À RECEPÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Súmula 182/STJ). 2. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão singular do relator proferida de acordo com o art. 557 do CPC. 3. Não desrespeita a regra da distribuição do ônus da prova a sentença que afasta tese defensiva de negativa de autoria por não ter a defesa comprovado o álibi levantado. 4. A verificação acerca da recepção de dispositivos legais pelo texto constitucional é matéria que foge à competência atribuída pela Carta Magna ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial. 5. "A redação do art. 289 do Código Penal respeita o princípio da proporcionalidade ao apenar mais severamente aquele que promove a circulação de moeda falsa para obter vantagem financeira indevida, e aplicar pena mais branda ao agente que, após receber uma cédula falsa de boa-fé, repassa-a para não ofrer prejuízo" ( HC XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2013). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.' ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013).

Ademais, Maria Madalena, companheira do ofendido, em ambas as fases processuais, deixou claro que os criminosos anunciaram o assalto pedindo dinheiro, momento em que a vítima disse que não tinha, tendo o caroneiro

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sacado a arma e efetuado os disparos. Ainda, a testemunha reconheceu o acusado "Vesgo", sem sombra de dúvidas, em ambas as fases, como o indivíduo que atirou em seu esposo, pois no momento da prática delitiva o acusado estava com a viseira do capacete aberta.

Ao encontro de tal versão, foram os depoimentos da irmã 1 do acusado, em ambas as fases processuais, Cindy Soares Bukaski, afirmando que após ouvir os tiros, se deslocou até o portão de sua casa, presenciando os criminosos fugindo do local de moto, momento em que reconheceu que um deles usava o seu moletom, o qual, havia deixado na casa de sua mãe, que era companheira de Ivan, acrescentando que quem costumava usar o seu moletom era Ivan.

Ainda, a informante Leonarda de Souza Caetano, filha da vítima, declarou que no dia dos fatos uma moto ficou rodeando a casa durante o dia inteiro e que, em uma dessas vezes, observou o rosto de um dos criminosos, fazendo o reconhecimento de Ivan.

Acrescentou que 'reconheceu Ivan, pois ele era o único vesguinho que tinha lá'; que reconheceu Ivan, pois ele estava com a mesma roupa; 'que era a mesma moto que estava rodeando a casa durante o dia; e que todas as vezes Ivan estava na garupa (...) que tem certeza que Ivan era um dos criminosos.'

A prova é ainda constituída pelo depoimento do policial civil Carlos Eduardo Rosa Silveira, que narrou que a ocorrência foi registrada com a ajuda de familiares da vítima, em especial a companheira, Maria e a filha Leonarda, que viram a moto passando e reconhecerem "Ivan" vulgo "Vesgo" como sendo o atirador dos disparos, e a irmã do acusado, "Cindy", que no dia dos fatos reconheceu o seu moletom em um dos criminosos.

Assim, as declarações do policial e das testemunhas presenciais devem ser consideradas, pois nada há nos autos a indicar que tivessem qualquer motivação para incriminar o acusado graciosa e falsamente, merecendo total credibilidade.

O pleno reconhecimento da companheira e da filha da vítima, elimina qualquer dúvida quanto à autoria delitiva imputada ao acusado Ivan, vulgo "Vesgo".

Vale dizer que não há nada que macule a versão das testemunhas, as quais não demonstraram ter qualquer animosidade ou motivos para acusar o réu injustamente.

Consoante exame cadavérico (fls. 76/78), a vítima esteve internada por 27 (vinte e sete) dias na UTI do Hospital São José, com traqueostomia e respiração assistida, tendo como causa da morte a insuficiência respiratória decorrente de tetraplegia completa por lesão medular traumática, produzida por energia de ordem mecânica-instrumento pérfurocontundente (projétil de arma de fogo).

1

Leia-se enteada do acusado.

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Corroborando com a veracidade das informações, as fotos do corpo da vítima mostram que os tiros foram dados na região do pescoço (fl. 78), não existindo qualquer chance de defesa"(fls. 415-417).

De fato, além de o acusado não ter logrado êxito na comprovação

do seu álibi, o mesmo foi reconhecido pela esposa e pela filha da vítima,

justamente pelo detalhe de ser o apelante estrábico – fato este que pode ser

verificado, também, no seu interrogatório judicial. Não fosse o bastante, ainda

houve o reconhecimento das vestes que o mesmo usava no dia dos fatos, por

parte da sua enteada (testemunha Cindy Soares Bukaski).

Acerca do reconhecimento, veja-se precedente desta Câmara,

mudando o que deve ser mudado:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. [...]

APELANTES RECONHECIDOS PELO VIZINHO DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. ALEGADA FALHA NO RECONHECIMENTO DOS RÉUS NA DELEGACIA. MÁCULA INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA [...]"(TJSC, ACrim n. XXXXX-13.2014.8.24.0038, Des. Rui Fortes, j. 20.02.2018).

Nos delitos patrimoniais em que os fatos acontecem sem a

presença de testemunhas, a palavra da vítima - ou de seus parentes, como no

caso concreto - ganha especial destaque, principalmente quando corroborada

pelas demais provas. A propósito:

"Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade"(STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques – Desembargador convocado TJPR, j. 18.04.2013).

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Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência desta Câmara Criminal:

"cumpre ressaltar que, nos delitos patrimoniais, a palavra da vítima ganha

especial destaque, principalmente quando corroborada pelas demais provas"

(ACrim n. XXXXX-70.2016.8.24.0144, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j.

05.12.2017).

A respeito do valor probante do depoimento dos policiais, colhe-se

da jurisprudência do STF e do STJ, respectivamente:

"O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais -especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório -reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar -tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]"( HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996).

“Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações” (STJ, HC n. XXXXX, Min. Nefi Cordeiro, j. 12.05.2015).

" Segundo entendimento reiterado desta Corte os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade "(STJ, HC n. 408.808, Min. Ribeiro Dantas, j. 03.10.2017).

Seguindo o entendimento das Cortes Superiores, esta Câmara

Criminal já decidiu:

"[...] as declarações dos policiais, confirmadas pelos demais elementos -quantidade e variedade das drogas em par a instrumentos de pesagem e

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acondicionamento -, são suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06"(ACrim n. XXXXX-55.2015.8.24.0045, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 1º. 08.2017).

3. Cooperação dolosamente distinta

Prescreve o art. 29, § 2º, do CP:

"§ 2 º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave."

Ao comentar o dispositivo legal, Rogério Greco destaca:

" Pelo que se dessume do mencionado parágrafo, o legislador pretendeu punir os concorrentes nos limites impostos pela finalidade de sua conduta, ou seja, se queria concorrer para o cometimento de determinada infração penal, se o seu dolo era voltado no sentido de cooperar e praticar determinado crime, não poderá responder pelo desvio subjetivo de conduta atribuído ao autor executor. "( Código penal comentado – parte geral e especial. Impetus. 5 ed. Rio de Janeiro, 2011, p. 95).

Como já tratado, restou provado que o apelante foi o causador do

óbito da vítima, mediante o disparo de arma de fogo, cujo intento era desfalcar o

patrimônio daquele.

Apesar de não se saber a identidade do piloto da motocicleta, é fato

que o tiro foi dado pelo caroneiro que, no caso, era o apelante. Mesmo que fosse

diferente, lembre-se que:

"Pratica o crime de latrocínio tentado o agente que, embora não seja o executor dos disparos contra a vítima, consentiu em praticar o crime de roubo à mão armada, assumindo o risco de um resultado mais gravoso que a mera subtração do patrimonial. Precedentes desta Corte e do STJ."(ACrim n. 2012.058978-5, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 11-03-2014 – precedente invocado nas contrarrazões recursais).

Novamente da sentença, transcreve-se:

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"Desta feita, a desclassificação do delito para roubo simples, como pleiteado pela defesa, não deve ser aceita, pois é certa a intenção homicida de quem aponta a arma para as proximidades da cabeça de uma pessoa e puxa o gatilho. Tal conclusão é reforçada pelo relatos trazidos pelas testemunhas, bem como pelo laudo pericial acima mencionado"(fl. 417).

Sobre o assunto, do STJ, tem-se:

“O roubo qualificado ( CP, art. 157, § 3º)é crime qualificado pelo resultado, cujo resultado agravador, morte ou lesão corporal grave, pode ter sido provocado dolosa ou culposamente, contudo, a violência que causa o resultado deve ser necessariamente dolosa. De fato, se o resultado agravador é causado culposamente, não há falar em tentativa, sendo necessária sua efetiva ocorrência; por outro lado, plenamente possível a tentativa do roubo qualificado em caso de animus necandi ou animus laedendi. Mais do que isso, essencial a existência de relação de causalidade entre a subtração patrimonial e a violência empregada, seja para possibilitar a subtração (conexão teleológica), seja para, após a subtração do bem, assegurar sua posse ou a impunidade do agente (conexão consequencial)” ( HC n. 226.359, Min. Ribeiro Dantas, j. 02.08.2016 grifou-se).

“As figuras descritas nos §§ 1º e do art. 29 do Código Penal são destinadas aos partícipes - participação de menor importância (§ 1º) ou de punição por crime menos grave quando constatado que o réu não aderiu sua conduta ao delito mais grave efetivamente ocorrido (§ 2º).[...]” ( AgRg no AREsp n. 574.687, Min. Ribeiro Dantas, j. 06.12.2016).

No caso concreto, mostrou-se bem delineada a intenção do

apelante em subtrair os bens da vítima, sendo que a violência empregada para a

consecução de tal propósito foi tamanha que, lamentavelmente, causou o óbito

do ofendido, restando plenamente configurada a conduta típica pela qual restou

condenado.

Portanto, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

4. Dosimetria

A pena base foi fixada no mínimo legal (20 anos de reclusão e 10

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dias-multa), pois favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

Na segunda etapa, sem agravantes ou atenuantes, foi mantida a reprimenda.

Ocorreu o mesmo na terceira fase (inexistentes causas de aumento ou redução de pena), sendo a reprimenda consolidada em 20 anos de reclusão e 10 dias-multa, estes no mínimo legal.

O regime prisional foi o inicialmente fechado, sendo inviabilizada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e também a concessão de" sursis "( CP, arts. 33, 44 e 77).

Nada há a reparar.

5. Confirmada a condenação do réu em decisão colegiada, determina-se o início imediato do cumprimento da pena imposta depois de esgotada a jurisdição desta instância.

Em significativa mudança jurisprudencial, o STF ( HC n. 126.292, Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016) passou a entender pela possibilidade da execução imediata da condenação em segunda instância, ainda que pendentes recursos sem efeito suspensivo. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (Ações Declaratórias de Constitucionalidade de n. 43 e 44), o STF, por maioria, negou pedido cautelar formulado visando à suspensão da execução imediata (j. 05.10.2016).

E mais: a referida Corte reafirmou o entendimento, reconhecendo a repercussão geral sobre a matéria, aplicando-se a tese aos processos em curso nas demais instâncias. Eis a ementa:

"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

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POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.

1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria"(RG no ARE n. XXXXX, Min. Teori Zavascki, j. 10.11.2016).

6. À vista do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento

do recurso e, de ofício, determina-se ao juízo da condenação, após comunicado

da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as

providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da

decisão proferida pelo STF em Repercussão Geral, quando do julgamento do

Agravo no RE n. 964.246.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583480562/apelacao-criminal-apr-10675820168240078-urussanga-0001067-5820168240078/inteiro-teor-583480667

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