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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-58.2016.8.24.0078 Urussanga 000XXXX-58.2016.8.24.0078

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00010675820168240078_2a7a0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00010675820168240078_dfd57.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LATROCÍNIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - LAUDOS PERICIAIS E PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E HARMÔNICA DANDO CONTA DA PRÁTICA DELITUOSA - RECONHECIMENTO PESSOAL VÁLIDO.

"Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas - ou seus parentes - é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - INEXISTÊNCIA - AGENTE QUE É O AUTOR DO DELITO MAIS GRAVE. "As figuras descritas nos §§ 1º e do art. 29 do Código Penal são destinadas aos partícipes - participação de menor importância (§ 1º) ou de punição por crime menos grave quando constatado que o réu não aderiu sua conduta ao delito mais grave efetivamente ocorrido (§ 2º).[...]" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). "O roubo qualificado ( CP, art. 157, § 3º)é crime qualificado pelo resultado, cujo resultado agravador, morte ou lesão corporal grave, pode ter sido provocado dolosa ou culposamente, contudo, a violência que causa o resultado deve ser necessariamente dolosa. De fato, se o resultado agravador é causado culposamente, não há falar em tentativa, sendo necessária sua efetiva ocorrência; por outro lado, plenamente possível a tentativa do roubo qualificado em caso de animus necandi ou animus laedendi. Mais do que isso, essencial a existência de relação de causalidade entre a subtração patrimonial e a violência empregada, seja para possibilitar a subtração (conexão teleológica), seja para, após a subtração do bem, assegurar sua posse ou a impunidade do agente (conexão consequencial)" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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