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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0900003-44.2018.8.24.0166 Forquilhinha 0900003-44.2018.8.24.0166
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Pedro Aujor Furtado Júnior
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, II E ART. 11, AMBOS DA LEI N. 8.137/90. TIPICIDADE MANIFESTA. "SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL E CULPA DO RÉU. TESES AFASTADAS. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA, ABSTEVE-SE DE PROMOVER O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DA LEI, DE VALOR DE ICMS DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SUBSUNÇÃO AO COMANDO EXIGIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES.
É típica a conduta do agente que, como sujeito passivo da obrigação tributária, abstém-se de recolher, no prazo legal, valor de ICMS descontado ou cobrado, e que deveria recolher aos cofres públicos, nos termos do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. Para tanto, "[...] exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido' ( Recurso Especial n. 480.395/SC, rel. Min. José Arnado da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11.3.2003). [...]"
