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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Newton Varella Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03036954020148240005_2f9d3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03036954020148240005_d997e.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-40.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú

Relator: Des. Newton Varella Júnior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO 1) REQUERIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DAS PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, 2) À TESE DE QUE FOI CULPA DO BANCO A NEGATIVIDADE DA CONTA CORRENTE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO USO DO CHEQUE ESPECIAL, E 3) À TESE DE QUE OS DEPÓSITOS MENSAIS FORAM IMPOSSIBILITADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NO PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.014 DO CPC/2015. PONTOS NÃO CONHECIDOS.

MÉRITO. REQUERIDA DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS OCORRERIAM POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. JUSTA RECUSA DO BANCO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONVENCIONADA. NECESSIDADE DE NOVA PACTUAÇÃO PARA ALTERAR A FORMA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DE CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO, O QUE NÃO OCORREU. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO EM 5% (CINCO POR CENTO), EM RAZÃO DO TRABALHO DESPENDIDO PELO CAUSÍDICO DO APELADO NAS CONTRARRAZÕES. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-40.2014.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú (Vara Regional de Direito Bancário), em que é Apelante Hilberto Leite Perna, e Apelado Banco do Brasil S.A.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, e, de ofício, majorar em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, em favor do causídico do apelado. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 15 de maio de 2018, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 18 de maio de 2018.

Newton Varella Júnior

RELATOR


RELATÓRIO

Hilberto Leite Perna interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú, que, nos autos da ação indenizatória movida contra Banco do Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos, na parte dispositiva:

Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de consignação em pagamento cumulada com reparação de danos proposta por Hilberto Leite Perna contra Banco do Brasil S/A e, em consequência, REVOGO a decisão de página 73 que deferiu a consignação postulada pela parte autora.

Em face da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a concessão da gratuidade judiciária (página 73).

As quantias depositadas nos autos serão destinadas para saldar o débito, razão por que é deferida a expedição de alvará judicial em favor da parte ré. (fl. 169).

Em suas razões, em suma, requer a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade da cláusula que prevê o débito automático em conta, determinando-se ao réu a emissão de boletos bancários, bem como reconhecida a responsabilidade civil do réu com a sua consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da negativa de entrega de boletos bancários para pagamento das parcelas mensais do contrato de financiamento de veículo, situação que lhe colocou em mora e causou prejuízos.

Explicou que firmou contrato de financiamento de veículo a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 553,67 (quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), e que foi convencionado que os descontos mensais ocorreriam por meio de débito automático em sua conta corrente.

Todavia, em razão de a conta estar com saldo negativo e encerrada, não foi possível realizar os pagamentos por meio de débito automático, de forma que, em razão disso, requereu ao banco a emissão de boletos bancários para quitar as parcelas, o que nunca foi atendido.

Argumentou que essa situação fez com que as parcelas fossem quitadas após os vencimentos, com inclusão de encargos moratórios, e somente era possível porque o banco contratava uma empresa de cobrança, para que esta emitisse um boleto bancário e notificasse o autor para pagamento.

Dessa forma, diante da negativa do banco em fornecer os boletos bancários para possibilitar a quitação das parcelas mensais antes dos seus respectivos vencimentos, cuja obrigação afirma que não estava negando o cumprimento, mas, sim, impossibilitado de cumprir, diante do saldo negativo e encerramento da conta corrente, requer a responsabilização civil do réu e, como consequência: 1) seja declarada a nulidade da cláusula que prevê o pagamento por meio de débito automático em conta corrente; 2) seja determinado ao banco a emissão de boletos bancários; 3) seja reparados o dano moral sofrido, pois não se trata de mero aborrecimento. Ao final, requereu a inversão do ônus da sucumbência (fls. 175-184).

Deixou de juntar preparo, porque recebeu o benefício da justiça gratuita (fls. 72-73).

Intimado, o banco (fl. 141) apresentou contrarrazões (fls. 142-149).

VOTO

Em primeiro lugar, verifica-se que das matérias suscitadas pelo demandante, ora recorrente, não devem ser conhecidos o seguinte requerimento e as seguintes teses:

1) requerimento de nulidade da cláusula contratual que prevê o débito automático em conta corrente das parcelas mensais do contrato de financiamento de veículo;

2) tese de que a conta ficou com saldo negativo por culpa do banco, em razão da incidência de encargos abusivos, relativos ao uso do cheque especial;

3) tese de que era impossível efetuar os depósitos na conta corrente, porque esta havia sido encerrada, em razão da utilização de todo o limite de crédito (fl. 178).

Isso porque tais pontos não foram alegados na petição inicial e nem discutidos no decorrer do procedimento na origem, acarretando em manifesta e injustificada inovação recursal, principalmente porque não ficou demonstrada que deixou de alegar anteriormente por motivo de força maior (art. 1.014 do CPC/2015).

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIU A RESCISÃO CONTRATUAL - MATÉRIA QUE NÃO FOI VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 1973 (ART. 1.014, NCPC)- IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PARTICULAR.

Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem".

"In casu", porque não abordada na contestação, deixou a sentença de se pronunciar a respeito da validade da cláusula de rescisão contratual. Assim, inviável o conhecimento do apelo no tópico em que tratou da questão. (TJSC, Apelação n. XXXXX-34.2009.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-09-2016).

Ou seja, não houve requerimento na exordial de nulidade de cláusula contratual, assim como não foi alegada ou discutida culpa da instituição financeira por supostamente fazer incidir encargos abusivos relativos à operação com cheque especial e, com isso, acarretando a negatividade da conta corrente.

De igual modo, não houve alegação de que a impossibilidade de depósitos na conta corrente se deu em razão do seu encerramento. Essa situação é totalmente diferente de quando se alega que uma conta corrente está com saldo negativo e por isso não foram realizados depósitos pelo titular.

Ademais, se o contrato encontrava-se vigente e a conta corrente era objeto de transação para débitos das parcelas mensais, certamente é incongruente concluir que a mesma havia sido encerrada.

Logo, não conheço do recurso quanto aos temas supra.

Em relação ao mérito, observa-se que o autor ajuizou a presente ação com o intuito de obter determinação para que o banco emita boletos bancários e repare dano moral, este originado por conduta do réu ao negar o fornecimento de boletos bancários para que as parcelas mensais do contrato de financiamento fossem quitadas.

Razão não lhe assiste.

Isso porque, da análise do contrato, observa-se que foi convencionado entre as partes que o pagamento das parcelas mensais ocorreria por meio de débito automático em conta corrente (cláusula 15, item II, fls. 113-114).

Nota-se, também, e aqui é muito importante, que não há nenhuma previsão no contrato de que o pagamento poderia ocorrer por meio de boleto bancário, mas tão somente, além da forma estipulada, por consignação em folha de pagamento de proventos, ou "qualquer outra forma que venha a ser convencionada" (fl. 114).

A notificação do gerente da conta corrente por meio de encaminhamento de ofício ao banco (fls. 42-43) não é o meio correto para requerer o pagamento das parcelas, mas, sim, com ajuste aditivo para modificar a forma de pagamento, situação que não foi demonstrada nos presentes autos, sequer alegada pelo autor de que assim teria agido, ou seja, procurado o banco para convencionar novo modo de pagamento, nos termos do item III da cláusula 15 (fl. 114).

Portanto, foi justa a recusa do banco em receber o pagamento por meio diferente do acordado entre as partes (art. 896, II, CPC/1973, vigente à época do ajuizamento), de forma que, reitera-se, somente havendo um novo acordo é que a forma de pagamento poderia ser alterada, e não apenas por meio de requerimento administrativo para emissão de boleto, ou por contato telefônico para requerer a emissão.

Nesse passo, cumpre salientar que se o autor tinha dinheiro para pagamento das parcelas mensais nos dias dos seus respectivos vencimentos - situação que é possível interpretar da leitura dos fatos -, era sua obrigação depositar este dinheiro na conta corrente, principalmente nas vésperas do vencimento, independentemente de a conta estar com saldo negativo, pois poderia-se dizer que, agindo assim, estaria indicando ao banco que o montante depositado seria destinado ao pagamento do financiamento do veículo. Aliás, não há comprovação nos autos de que era impossível realizar depósitos na conta corrente.

Essa conduta, inclusive, possui previsão na cláusula 15.1.1, item b, que assim dispõe: "o Banco do Brasil S.A. a proceder aos pertinentes e necessários débitos relativos às prestações contratadas, a débito de sua conta corrente, mantida junto ao Banco do Brasil S.A., a qual deverá ser conservada enquanto viger o presente Instrumento, obrigando-me a provê-la, nas épocas próprias, de saldo suficiente à acolhida de tais débitos, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". (fl. 114, grifo acrescido).

De modo geral, era obrigação do autor manter a conta corrente com saldo suficiente para possibilitar os débitos convencionados.

Diante dessas circunstância, não há falar em ato ilícito por parte do banco ao negar o fornecimento de boletos bancários para quitação das parcelas mensais do financiamento, porque esta hipótese não foi convencionada entre as partes.

Por consequência lógica, inexistindo ato ilícito, não há falar em indenização por dano moral, muito menos em discutir se a situação vivenciada pelo autor gerou dano extrapatrimonal ou se foi um mero aborrecimento.

De igual modo, não há falar em determinação para que a instituição financeira passe a emitir boletos bancários, justamente porque não foi o convencionado entre as partes, de forma que cabe às partes pactuarem esta nova forma de pagamento das parcelas mensais do contrato de financiamento de veículo.

Diante da manutenção da sentença e improcedência da demanda, fica mantida a distribuição do ônus da sucumbência, integral ao autor.

Por fim, tendo em vista que a sentença recorrida foi publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser majorados em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11) em favor do causídico do apelado, em razão do trabalho adicional despendido nas contrarrazões (fls. 188-197).

Conclusão

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, e, de ofício, majorar em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, em favor do causídico do apelado.


Gabinete Des. Newton Varella Júnior


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583022436/apelacao-civel-ac-3036954020148240005-balneario-camboriu-0303695-4020148240005/inteiro-teor-583022548

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