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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-40.2014.8.24.0005 Balneário Camboriú 030XXXX-40.2014.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Newton Varella Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03036954020148240005_2f9d3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03036954020148240005_d997e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO 1) REQUERIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DAS PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, 2) À TESE DE QUE FOI CULPA DO BANCO A NEGATIVIDADE DA CONTA CORRENTE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO USO DO CHEQUE ESPECIAL, E 3) À TESE DE QUE OS DEPÓSITOS MENSAIS FORAM IMPOSSIBILITADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NO PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.014 DO CPC/2015. PONTOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. REQUERIDA DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS OCORRERIAM POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. JUSTA RECUSA DO BANCO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONVENCIONADA. NECESSIDADE DE NOVA PACTUAÇÃO PARA ALTERAR A FORMA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DE CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO, O QUE NÃO OCORREU. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO EM 5% (CINCO POR CENTO), EM RAZÃO DO TRABALHO DESPENDIDO PELO CAUSÍDICO DO APELADO NAS CONTRARRAZÕES. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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