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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03267202820148240023_a3a6b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03267202820148240023_090c7.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0326720-28.2014.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

"[...] CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N. 510/14 DO CONTRAN QUE VERSAM SOBRE O TEMA E NÃO EXIGEM A DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO" (RN n. 0304774-92.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-3-2018)

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0326720-28.2014.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina - APLASC e Apelados Estado de Santa Catarina e outro:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, desprover o recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz de Borba (Presidente).

Florianópolis, 15 de maio de 2018.

Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina - APLASC impetrou mandado de segurança contra ato do Senhor diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - Detran.

Sustentou que a autoridade coatora, ao cumprir ordem judicial exarada nos autos n. 0005256-55.2013, extrapolou a determinação judicial, concedendo à empresa ICE Cartões Especiais Ltda, de forma ilegal, credenciamento para o serviço de fabricação e lacração de placas.

A ordem foi denegada (f. 570/585).

A impetrante interpõe apelação sustentando, em síntese, que: 1) há termo de ajustamento de conduta firmado pelo Estado com o Ministério Público em que se avençou a necessidade de licitação para os serviços descritos na inicial; 2) em agravo de instrumento interposto nos autos de n. 0005256-55.2013, foi reconhecida a ilegalidade do ato administrativo; 3) no que tange à fabricação de placas, é preciso observar o limitador previsto na Lei Estadual n. 13.721/2006; 4) esse diploma é constitucional e 5) a natureza do serviço exige que realize certame público (f. 593/644).

Com as contrarrazões (f. 793/821), os autos ascenderam, pronunciando-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Guido Feuser, pelo desprovimento do recurso (f. 994/997).


VOTO

O tema, que despertou no passado turbulência nos precedentes desta Corte, está agora pacificado.

Confira-se, desta Câmara:

MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (RN n. 0310674-90.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018)

Colhe-se do corpo do acórdão como razão de decidir:

Sobre a matéria, a Lei n. 13.721/2006 disciplina em seu art. 1º, IV e V, bem como nos §§ 1º e 2º:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, em âmbito estadual, a execução dos seguintes serviços públicos:

[...]

IV - lacração de placas de veículos automotores; e

V - fabricação de placas de veículos automotores.

§ 1º Os serviços previstos nos incisos I a IV deste artigo serão delegados sob o regime da permissão ou concessão, formalizados mediante contrato, nos termos do art. 137, § 2º, da Constituição Estadual.

§ 2º O serviço previsto no inciso V, por tratar-se de atividade de natureza privada, será delegado sob o regime da autorização, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Segundo a Legislação citada, o serviço de lacração de placas de veículos automotores seria delegado em regime de permissão e concessão. No entanto, desde a criação da lei estadual nenhum processo licitatório foi realizado. Por outro lado, o serviço de fabricação de placas de veículos automotores seria delegado sob o regime de autorização. Entretanto, apesar da desnecessidade de licitação, também não se possibilitou a análise do pedido de credenciamento da parte impetrante para tal atividade.

Acontece que a lei estadual foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, havendo a suspensão da eficácia do art. 1º, II, e art. 3º, em medida liminar. Por consequência, em 24-8-2017 o mérito da demanda foi analisado, julgando-se parcialmente procedente o pleito formulado na ADI 5332, declarando-se a inconstitucionalidade dos arts. 1º, V, e 2º, §§ 6º e 7º da Lei n. 13.721/2006.

Veja-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 1º, § 6º E § 7º, DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRÂNSITO: FABRICAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. ARTS. 22, 115 E 221 DA LEI N. 9.503/1997 E RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN: PARÂMETROS NACIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI EM QUESTÃO, NO QUE RESPEITA AOS DEMAIS SERVIÇOS PREVISTOS, EXCEÇÃO FEITA À FABRICAÇÃO DE PLACAS VEICULARES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 6º E § 7º DA LEI CATARINENSE N. 13.721/20066 [sic] (rel.ª Min.ª Cármen Lúcia).

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram, por unanimidade, que o Estado de Santa Catarina extrapolou o âmbito de sua competência ao legislar sobre o serviço de fabricação de placas, maculando a Lei n. 13.721/2006 com a inconstitucionalidade formal pelo vício de iniciativa. Ademais, concluíram que há inconstitucionalidade material nos dispositivos legais impugnados, porque não se coadunam com o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência.

A leitura do inteiro teor do acórdão indica, ainda, que a Corte Suprema entende que o parâmetro nacional a ser seguido pelos órgãos e pelas entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal responsáveis pela fabricação de placas está traçado na Resolução n. 510/2014 do Conselho de Trânsito Nacional.

Destaca-se também o fundamento exposto no parecer do representante da Procuradoria-Geral de Justiça quanto à atividade de lacração de placas:

Importante ressaltar que no inteiro teor da referida decisão não se analisa a atividade de lacração de placas, definida na legislação estadual como serviço público sujeito à permissão ou concessão, porque a fundamentação constante da petição inicial concernia, exclusivamente, à atividade de fabricação de placas.

Não obstante, por uma interpretação teleológica dos fundamentos da decisão, tem-se que o caminho a ser seguido deve ser o mesmo, afastando-se a necessidade de licitação para as empresas que realizam a lacração das placas de veículos automotores, diante da ausência de competência legislativa do Estado de Santa Catarina para legislar sobre o assunto.

Soma-se a isso, a também recente decisão nos autos da ADI n. 4707/11, ainda pendente de trânsito em julgado, na qual o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 13.721/2006 relativos aos centros de formação de condutores, entre eles o art. 1º, § 1º, que trata também da lacração de placas, nos seguintes termos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, INC. II, E 3º LEIS CATARINENSES NS. 14.246/2007 E 15.365/2010. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. INOBSERVÂNCIA PELA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA DOS ARTS. 155 E 156 DA LEI N. 9.503/1997, LEI N. 12.302/2010 E RESOLUÇÃO N. 358/2010 DO CONTRAN QUE ESTABELECEM OS PARÂMETROS NACIONAIS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO RESPONSÁVEIS PELA FORMAÇÃO DE CONDUTORES. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. , INC. II, § 1º E § 3º, E 3º DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006 (COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS CATARINENSES NS. 14.246/2007 E 15.365/2010), E, POR ARRASTAMENTO, DO § 1º E DO § 3º DO INC. II DO ART. 1º DA MESMA LEI E SUAS ALTERAÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. 132/DETRAN/ASJUR/20117.

Logo, revendo o posicionamento anterior, esta Procuradoria de Justiça passa a entender que a Lei n. 13.721/2006 não deve ser aplicada ao cadastramento das empresas de fabricação e lacração de placas de veículos automotores.

Diante disso, a análise da sentença de fls. 122-124 indica que a concessão da ordem para determinar que o pedido de credenciamento tenha sequência foi adequado, porquanto evidenciado o direito líquido e certo da Impetrante (fls. 151-152; sublinhou-se).

Logo, a sentença examinada merece ser mantida em sede de reexame necessário. (grifou-se)

No mesmo sentido:

1.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DA EMPRESA IMPETRANTE PARA FABRICAR PLACAS E LACRES AUTOMOTIVOS. NEGATIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGOS 1º, INCISO V, E 2º, §§ 6º E 7º, DA LEI ESTADUAL N. 13.721/06, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 5223/SC. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO (ART. 22, INCISO XI, DA CF). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA NO REGRAMENTO FEDERAL (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESOLUÇÃO N. 510/14 DO CONTRAN) ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (RN n. 0306448-08.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6-3-2018)

2.

MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N. 510/14 DO CONTRAN QUE VERSAM SOBRE O TEMA E NÃO EXIGEM A DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REMESSA DESPROVIDA. (RN n. 0304774-92.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-3-2018)

3.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL (LEI N. 13.721/2006). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5.332 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. (RN n. 0323008-30.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2017)

Como visto, esta Corte tem entendimento atual uniforme no sentido de ser dispensável a licitação tanto para a lacração quanto para a fabricação de placas e o limitador previsto na Lei Estadual n. 13.721/2006 foi declarado inconstitucional pelo STF.

Assim, nega-se provimento ao recurso.


Apelação Cível n. 0326720-28.2014.8.24.0023 Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Apelação Cível n. 0326720-28.2014.8.24.0023 Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

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