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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0326720-28.2014.8.24.0023 Capital 0326720-28.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03267202820148240023_a3a6b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03267202820148240023_090c7.rtf
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Ementa

"[.] CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N."[.] CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N.

"[.] CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N."[...] CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRE DE PLACAS AUTOMOTIVAS. MATÉRIA REGIDA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI. N. 5223/SC). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E RESOLUÇÃO N. 510/14 DO CONTRAN QUE VERSAM SOBRE O TEMA E NÃO EXIGEM A DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO" (RN n. 0304774-92.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-3-2018) APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583015952/apelacao-civel-ac-3267202820148240023-capital-0326720-2820148240023

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