Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0054090-88.2006.8.24.0038 Joinville 0054090-88.2006.8.24.0038

I - o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeira de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários;"MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.