Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2014.8.24.0032 Itaiópolis XXXXX-25.2014.8.24.0032

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PROTESTO INDEVIDO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES PELO AUTOR. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM A ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM E QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. DÉBITO NÃO COMPROVADO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. IMPUGNAÇÃO POR AMBAS AS PARTES DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA EQUANIMIDADE COM OS JULGADOS ANTERIORES DESTA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA). PLEITO DE AFASTAMENTO E, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. INSUBSISTÊNCIA. MEIO COERCITIVO ADEQUADO. APELO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.