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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301131-19.2015.8.24.0049 Pinhalzinho 0301131-19.2015.8.24.0049

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011311920158240049_5dbfe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011311920158240049_32825.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OUTORGA DESTE ÚLTIMO. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE RECHAÇADA. PLEITO PARA REATIVAÇÃO DA BENESSE ANTERIORMENTE PERCEBIDA. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE POSTULAÇÃO OFICIAL AO INSS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO RE N. 631240. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

"Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo [...] (RE 631240)" [...] (Apelação Cível n. 0300995-28.2016.8.24.0068, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12/12/2017). PLEITO PARA FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL, O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DO INPC. TEMA 905 DO STJ. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE FIXADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ART. 85, §§ 2º, E 11, DA LEI Nº 13.105/15, E ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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