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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03016955920158240061_d8497.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03016955920158240061_394d5.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0301695-59.2015.8.24.0061


Apelação Cível n. 0301695-59.2015.8.24.0061

Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. TOGADA A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 8-2-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ CHANCELADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXAME IMPOSSÍVEL.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO NOVO CPC. PREFACIAL REPELIDA.

Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NA AVENÇA NÃO SUPLANTAM A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO PATENTEADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATADOS QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA.

CONSUMIDOR QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. TEMAS QUE NÃO FORAM SEQUER VAZADOS QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DO FEITO. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NESTES PONTOS.

ANATOCISMO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO SUSO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA. MANTENÇA DO DECISUM NESTA PORÇÃO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IRRESIGNADO QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE DEBATE DA MATÉRIA PERANTE O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESTA SEARA.

SUSCITADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CONTA (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VERIFICADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS QUE SEQUER FORAM PACTUADOS. DEBUXE OBSTADO.

CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PEDIDO DE NULIFICAÇÃO. ESTIPULAÇÃO QUE AFRONTA O ART. 54, § 2º, DA LEI N. 8.078/90, FRENTE À INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. CLÁUSULA FLAGRANTEMENTE ABUSIVA. REFORMA DO DECISÓRIO NESTE CAMPO.

pleito de descaracterização da mora. imPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO QUE SÓ TEM LUGAR QUANDO CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. ARESTO DO stj PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA INALTERADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. INVIABILIDADE. LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS QUE TORNA LÍCITA A COBRANÇA REALIZADA PELO CREDOR. PLEITO INDEFERIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALMEJA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO PELO BANCO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS QUE CONFIGURA OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. LITIGANTES VENCEDORES E VENCIDOS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. COMPENSAÇÃO VEDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO NOVO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO AUTOR. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO NCPC.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E ALBERGADO PARCIALMENTE E REBELDIA DO BANCO IMPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301695-59.2015.8.24.0061, da Comarca de Jaraguá do Sul Vara Regional de Direito Bancário em que são Apelantes e Apelados Joel Justino Xavier e Banco J Safra S.A.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do Recurso do Autor e dar-lhe parcial provimento e negar albergue ao Apelo da Instituição Financeira. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Antônio Torres Marques, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sérgio Izidoro Heil.

Florianópolis, 15 de maio de 2018.

Carstens Köhler

RELATOR


RELATÓRIO

Joel Justino Xavier e Banco Safra S.A. interpuseram Apelações Cíveis (fls. 103-133 e 134-136) contra a sentença prolatada nos autos n. 0301695-59.2015.8.24.0061, correspondentes à "ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito" ajuizada pelo primeiro em desfavor da segunda, na qual a Juíza de Direito oficiante na Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Jaraguá do Sul julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, nos seguintes termos (fls. 92-99):

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOEL JUSTINO XAVIER em face de Banco Safra S.A., partes qualificadas, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, tão somente: a) vedar a cobrança antecipada de honorários advocatícios (cláusula 5ª); b) determinar a compensação de eventuais valores cobrados indevidamente, ou a repetição do indébito na forma simples, caso em que deve ser restituído com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte ré sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e mais honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita.

(fls. 98-99, destaque do original).

Em suas razões recursais, o Autor defendeu, em síntese: (a) a ocorrência de cerceamento de defesa; (b) a inaplicabilidade dos juros remuneratórios em patamar acima de 0,99% a.m.; (c) a aplicação dos princípio da indelegabilidade e legalidade; (d) a impossibilidade de capitalização de juros; (e) a comissão de permanência deve incidir somente após o trânsito em julgado da sentença; (f) a ilegalidade da TAC e da TEC; (g) que faz jus à repetição do indébito na forma dobrada; (h) deve ser desconstituída a mora; (i) é abusiva a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida; (j) deve haver a inversão dos ônus de sucumbência, condenando-se o Banco ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida; e (k) faz jus ao benefício da justiça gratuita.

A seu turno, o Banco defende, em suma, que não há falar em ilegalidade do ressarcimento das despesas com cobrança extrajudicial, inclusive honorários advocatícios, pois prevista em cláusula bem informada no contrato, nos termos exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Demandante ofereceu contrarrazões (fls. 142-151) e o Banco deixou fluir in albis o lapso para o oferecimento da sua resposta (certidão de fl. 152).

Empós, os autos ascenderam a este grau de jurisdição, sendo distribuídos a esta relatoria.

É o necessário escorço.

VOTO

Esclarece-se, por oportuno, que a decisão recorrida se subsome ao regramento processual contido no novo Código de Processo Civil, porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 8-2-18 (certidão de fl. 100), isto é, já na vigência do CPC/2015.

Vencida essa premissa, passa-se à análise das matérias ventiladas nas Insurgências, a qual será feita por tópicos para facilitar a compreensão.

1 Do Recurso do Autor

1.1 Da justiça gratuita

O pleito de justiça gratuita imerece ser conhecido, porquanto a benesse já foi deferida no Juízo a quo (fls. 39-40), restando clarividente a ausência de interesse recursal do Apelante, já que, como é notório, a concessão do benefício em primeira instância se estende ao Juízo ad quem.

1.2 Do cerceamento defesa

O Autor alega que o julgamento antecipado da lide representou cerceamento ao seu direito de defesa, pois não foi apresentada a via original do contrato de financiamento celebrado entre as Partes.

A razão não está ao seu lado, pois os documentos carreados às fls. 75-80 constituem provas suficientes à formação do convencimento do Estado-Juiz, já que a contenda cinge-se à legalidade das cláusulas contratuais insertas nos ajustes em questão, sendo a prova documental suficientemente hábil para a elucidação das controvérsias.

Aflora como dispensável a produção de qualquer outro elemento fático além daqueles cotejados nos autos, motivo pelo qual era realmente devido o julgamento antecipado.

Ainda, deve-se observar que o destinatário das provas é o Togado que irá julgar a causa, incumbindo a ele indeferir aquelas que entender serem impertinentes.

Nesse viés, os arts. 370 e 371 do Código Fux são hialinos ao gizar:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Também, quanto ao julgamento antecipado, o art. 355, inciso I, do CPC/2015, é incisivo ao insculpir que:

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas [...].

Esta Corte já proclamou:

AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA AÇÃO. FATO QUE NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO.

O indeferimento de prova pericial não caracteriza, por si, cerceamento de defesa, visto que, mesmo cabendo às partes o ônus probante, o juiz é quem verifica a sua conveniência, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento do feito, porquanto é livre a apreciação da prova pelo Magistrado, que poderá ou não se valer da perícia para julgar a lide [...].

(Apelação Cível n. 2004.025859-3, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-12-07).

Por obviedade ululante, inexistente qualquer nulidade processual, ademais porquanto a instrução processual não se encontra cunhada no princípio dispositivo, uma vez que o destinatário das provas é o Magistrado do feito, incumbindo-lhe, inclusive, denegar a produção daqueles elementos que entender serem impertinentes, a preliminar é derrubada.

De mais a mais, exsurge como necessário gizar a inocorrência de afronta ao art. 5º, inciso LV, da "Carta da Primavera", porquanto o princípio da ampla defesa quedou-se imaculado no curso do processo, além de que o objeto de ataque na demanda volta-se exclusivamente contra o plexo probatório já exibido no feito, razão pela qual a realização de qualquer outra diligência a fim de produção de prova se desnuda totalmente despiscienda, o que contribuiria, inclusive, para a demora desnecessária da entrega da solução jurídica à porfia travada nestes autos.

Ausente se mostra o verberado cerceamento de defesa.

1.3 Dos juros remuneratórios

O Consumidor pugna pela redução dos juros remuneratórios na base de 0,99% (noventa e nove centésimos percentuais) ao mês, na forma ajustada.

A respeito do tema tem-se a posição do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade de recursos - REsp n. 1.061.530/RS, j. em 22-10-08, relatado pela Ministra Nancy Andrighi - com o seguinte teor:

[...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. [...]

(sublinhou-se).

Da atenta leitura do excerto suso transcrito se extrai que o Superior Tribunal de Justiça não impede a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, mas apenas alerta que tal só poderá ocorrer em relações de consumo e desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as nuances do caso concreto.

Diante disso tem-se que a análise quanto à existência de abusividade continua sendo possível, e para que aconteça se mostra necessária a utilização de algum parâmetro objetivo, de modo a assegurar até mesmo a segurança jurídica.

Com base nisso tem-se que a observância à taxa média de mercado publicada pelo Banco Central é imperativa, vez que revestida da objetividade, transparência e confiança exigíveis.

Sendo assim, caso o percentual estipulado no negócio particular seja inferior à taxa média praticada em mercado, deverá permanecer, por ser mais benéfica ao consumidor. Já na hipótese de suplantar o teto publicado pelo Banco Central, deverão ser observadas as peculiaridades do caso concreto para se definir acerca da existência de abusividade.

Tendo em vista consulta ao site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa de juros praticada em mercado para operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos (série temporal n. 20749), quando avençado o pacto originariamente - 30-11-10, fls. 75-80 - era de 22,76% ao ano.

Por terem os Contendores estipulado esse encargo em 18,34% a.a. e 1,41% a.m., ou seja, em percentuais que não suplantam a taxa média, ausente se mostra abusividade, devendo os juros compensatórios ser mantidos tal qual contratados, por não colocarem o Consumidor em desvantagem exagerada, na forma do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Brota que deve ser mantida incólume a sentença neste ponto.

1.4 Do pedido de observância aos princípios da indelegabilidade e da legalidade

O Recorrente clama também pela aplicação dos princípios da indelegabilidade e da legalidade.

Entrementes, da análise da peça vestibular, vislumbra-se que nenhum desses pedidos foram inicialmente deduzidos, motivo pelo qual resta clarividente a inovação em sede recursal.

Destarte, desnuda-se como medida de rigor a impossibilidade de esmiuçamento.

1.5 Do anatocismo

O Insurgente afirma que o comando judicial combatido deve ser reformado para afastar a capitalização de juros, eis que não houve pactuação expressa do referido encargo.

Razão não lhe assiste.

E isso porque acerca do tema há posicionamento proclamado pela Corte da Cidadania em sede de julgamento repetitivo no REsp n. 973.827/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8-5-12, com o seguinte teor:

[...] 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

- 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.'

- 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. [...]

A leitura do aludido julgamento repetitivo permite concluir há possibilidade de cobrança da capitalização em periodicidade inferior à anual quanto aos contratos celebrados empós a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), considerando-se estar expressamente avençada a cobrança da capitalização mensal de juros quando verificado que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal.

Vale ainda ressaltar que qualquer alegação acerca da constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) cai por terra frente à adoção do posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se devendo perder de vista que a controvertida constitucionalidade está sob o enfoque do Excelso Pretório.

In casu, esmiuçado o negócio particular firmado entre os Contendores (fls. 75-80), vislumbra-se o enquadramento ao posicionamento suso apontado, porquanto presente indicação dos percentuais mensal e anual dos juros remuneratórios, devendo ser considerada, portanto, expressa a previsão de estipulação do cômputo exponencial de juros, na medida em que o duodécuplo da taxa mensal de juros avençada (1,41%) é inferior à taxa anual do aludido encargo expressamente pactuado (18,34%)

Destarte, ausente abusividade na cobrança do anatocismo em qualquer período, a sentença profligada permanece intangível sobre o tema.

1.6 Da comissão de permanência

Das razões do Apelo do Hipossuficiente, verifica-se a pretensão de discussão quanto à comissão de permanência.

Porém, do enfoque do caderno processual se extrai a ausência de arguição da matéria perante Juízo de origem.

A respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam:

A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como conseqüências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum); b) proibição da reforma para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido).

(Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 884).

Ademais, a não formulação da pretensão no Juízo de primeira instância afronta o princípio do duplo grau de jurisdição.

Nesse sentido:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - RECEBIMENTO, PELO ARRENDATÁRIO, CASO NÃO HAJA A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL, DO PRODUTO DE ALIENAÇÃO FEITA PELA ARRENDADORA, DESCONTADAS AS CORRELATAS DESPESAS, E CORRESPONDENTE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A DEVOLUÇÃO DO VRG - MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NEM DEBATIDAS JUNTO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VRG COBRADO DE FORMA ANTECIPADA OU DILUÍDO NAS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS - SÚMULA N. 293 DO STJ - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA À POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO NO TOCANTE ÀS MATÉRIAS ANALISADAS.

"As questões não suscitadas e debatidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição." (JTA 111/307).

(Agravo em Agravo de Instrumento n. 2006.036754.-4/0001.00, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 14-12-06).

Ainda, mutatis mutandis:

[...] Não tendo sido discutida a matéria no juízo de origem, cuja manifestação neste ponto, por isso, não ocorreu, e não sendo comprovado que a não alegação se deu por motivo de força maior, não há como se pretender, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição, o exame de questão em sede de recurso de apelação.

(Apelação Cível n. 2006.020133-2, Rel. Des. Cid Goulart, j. 23-2-07).

Não aventada a matéria no Juízo de origem, impossível o conhecimento do Recurso nessa seara.

1.7 Da TAC e da TEC

O Demandante sustenta também a ilegalidade da TAC (tarifa de abertura de conta) e da TEC (tarifa de emissão de carnê).

No entanto, da atenta leitura do contrato (fls. 75-80) verifica-se que não houve pactuação das respectivas tarifas, bem como que não há qualquer indicativo de cobrança das mesmas.

Mais uma vez reina a ausência de interesse do Autor quanto ao pleito.

1.8 Da cláusula de vencimento antecipado da dívida

O Requerente verbera também que a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida deve ser nulificada.

Razão lhe socorre.

Observa-se que o vencimento antecipado é válido quando expressamente previsto no contrato e quando houver reciprocidade em prol do consumidor, ou seja, quando a resolução antecipada do contrato também puder ser invocada por este nos casos em que a Instituição Financeira descumprir com suas obrigações contratuais, e desde que seja mantido o equilíbrio contratual, é dizer, não haja disparidade de tratamento entre os contratantes.

Tal reciprocidade está prevista no art. 52, § 2º da Lei n. 8.078/90, que dispõe in verbis: "é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos".

Nesse diapasão, já decidiu este Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

[...] CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. VALIDADE, DESDE QUE O CÁLCULO DA DÍVIDA SEJA FEITO NOS TERMOS DO § 2º, ART. 52 DO CDC. [...].

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

( Apelação Cível n. 0303402-83.2015.8.24.0054, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-3-17).

E ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO REVISIONAL PREJUDICADO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

(Apelação Cível n. 0500658-20.2012.8.24.0028, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 21-11-16).

No caso vertente, embora o contrato tenha a previsão de vencimento antecipado da dívida (cláusula 5, fls. 76-77), ao Consumidor se vê dado tratamento díspar, merecendo transcrição as cláusulas em debate:

5ª Operar-se-á de pleno direito, independentemente de interpretação judicial ou extrajudicial, para os efeitos do art. 397 do Código Civil, o vencimento antecipado da totalidade da dívida do (a) EMITENTE, determinando o imediato encerramento do crédito concedido, tornando-se, desde logo, vencido e exigível o total do débito em aberto, acrescido de comissão de permanência, dos honorários advocatícios e outras eventuais despesas decorrentes do atraso, além das demais hipóteses previstas nesta Cédula, nos seguintes casos: a) o não pagamento no respectivo vencimento, de qualquer das prestações referidas na Cláusula 2ª; b) o inadimplemento em geral, de qualquer obrigação assumida pelo (a) EMITENTE na presente Cédula; c) se ocorrer qualquer uma das causas cogitadas nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil; d) se for apurada a falsidade de qualquer declaração, informação ou documento que houver sido, respectivamente, firmada, prestada ou entregue pelo (a) EMITENTE; e) se for prestado qualquer título contra o (a) EMITENTE; f) se o (a) EMITENTE requerer ou tiver a sua insolvência requerida ou decretada; h) se o (a) EMITENTE vier a falecer; i) se o (a) EMITENTE e/ou o (s) AVALISTA (S) vier (em) a inadimplir com suas obrigações e/ou não liquidar no respectivo vencimento débito de sua responsabilidade decorrente de outros contratos ou operações de crédito celebrados com o próprio CREDOR e/ou quaisquer das sociedades integrantes das "Organizações Safra"; j) se o (s) AVALISTA (S) tornar (em)-se falido (s), insolvente (s) ou vier (em) a falecer ou tornar (em)-se financeiramente inidôneo (s), inclusive mediante requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial ou de falência, e o (a) EMITENTE não providenciar a (s) sua (s) substituição (ões) por novo (s) avalista (s) no prazo de até 15 dias úteis da data da ocorrência de tais fatos; e l) caso o (a) EMITENTE deixe de dar cumprimento às previsões contidas na Cláusula 12ª e seus parágrafos.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em tal hipótese, e sem prejuízo da excussão das demais garantias contra o (a) EMITENTE ou qualquer dos coobrigados, assitirá ao CREDOR o direito de alienar ou negociar, pública ou particularmente, a seu inteiro critério, o (s) bem (ns) objeto da propriedade fiduciária convencionada, independentemente de qualquer formalidade.

(fls. 76-77).

Embora se verifique a existência de contratação expressa autorizando a ocorrência da antecipada exigibilidade do crédito, tal cláusula não merece vigorar, pois abusiva e onerosa ao Hipossuficiente, já que não obedece o disposto no art. 54, § 2º, do Pergaminho Consumerista, que reza:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior. [§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos].

Exsurge que merece reforma a sentença neste ponto para reconhecer a abusividade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as Partes (fls. 75-80), que prevê o vencimento antecipado da dívida.

1.9 Da descaracterização da mora

A existência de encargos abusivos no período de normalidade - juros remuneratórios e capitalização - reconhecidos pelo Poder Judiciário, descaracterizam a mora do devedor.

O art. 396 do Código Civil giza: "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora".

Luiz Antônio Scavone Junior leciona:

Portanto, a responsabilidade tradicional, verificada no CC, é subjetiva, isto é, depende da prova da culpa do causador do dano.

Sob o prisma extracontratual (aquiliana), a responsabilidade subjetiva decorre do art. 186, e, sob a ótica contratual, que ora é objeto de análise, dos arts. 392, 393 e 396.

Conclui-se, assim, que a mora exige um elemento objetivo: pagamento a destempo, em outro lugar ou por outra forma, que não os convencionados.

Mas esse elemento objetivo não é suficiente. Em regra, mister se faz a presença conjunta do elemento subjetivo, a culpa.

É evidente que o elemento subjetivo - a culpa - só é exigido se não se tratar de responsabilidade objetiva em razão da lei, como ocorre na responsabilidade decorrente do CDC (Lei 8.078/1990) e do parágrafo único do art. 927 e do art. 931, ambos do CC, entre outros casos. [...]

Em resumo, a responsabilidade contratual, ou seja, a conseqüência jurídica patrimonial da inexecução das obrigações, também exige um comportamento culposo do devedor, de tal sorte que não há mora e suas conseqüências se não houver culpa em sentido amplo, que abarca a vontade de não cumprir a obrigação e, também, uma omissão ou uma conduta que podem traduzir negligência, imprudência ou imperícia - "fato imputável ao devedor".

Logo, a culpa representa uma conduta faltosa imputável ao devedor que não cumpre deliberadamente a obrigação ou deixa de cumpri-la em razão de sua desídia. [...]

(CAMILLO, Carlos Eduardo Nicoletti; FUJITA, Jorge Shiguemitsu; JUNIOR, Luiz Antônio Scavone; TALAVERA, Glauber Moreno. [Coord.]. Comentários ao código civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2006, p. 406-407).

No mesmo sentido, em decisão proferida pela Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, julgado em 22-10-08, no julgamento das questões idênticas que caracterizam a multiplicidade de recursos, restou assentado que, caso estampada a abusividade de encargos no período de normalidade, ao proferir-se a sentença deve-se descaracterizar a mora.

Veja-se:

ORIENTAÇÃO - 2 CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual.

E, do voto proferido no supracitado Recurso Especial, extrai-se:

CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Logo, os seguintes enunciados representam a jurisprudência consolidada na 2ª Seção quanto ao tema:

I. Afasta a caracterização da mora:

(i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período de normalidade contratual.

II. Não afasta a caracterização da mora:

(i) o simples ajuizamento de ação revisional

(ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação.

No caso concreto, foram mantidos os juros remuneratórios e o anatocismo, sendo estes os encargos caracteristicamente exigidos no período de normalidade, de sorte que o pedido de descaracterização da mora imerece prosperar.

1.10 Da repetição do indébito de da compensação

O Demandante argumenta que em face das práticas ilegais verificadas no contrato, a Instituição Financeira realizou cobrança de valores que não lhe eram devidos, razão pela qual faria jus à restituição dos valores pagos indevidamente na modalidade dobrada, de acordo com o que determina a Lei n. 8.078/90.

Inviável se mostra o deferimento do pedido, porquanto conforme esmiuçado em epígrafe, os encargos pactuados na avença revestem-se de legalidade, não havendo, portanto, cobrança abusiva.

Em situação análoga já decidiu este Areópago:

"[...] RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE.

Só há de se cogitar de repetição do indébito quando evidenciado pagamento indevido, o que não ocorre na hipótese de manutenção dos encargos incidentes no período de normalidade contratual, não tendo o devedor satisfeito parcelas vencidas nem consignado aquilo que for entendido como incontroverso." (Apelação Cível n. 2006.018913-9, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 2-8-07).

Ora, inexistindo cobrança e pagamento indevidos, nada há a ser restituído.

2 Da Rebeldia da Ré

2.1 Dos honorários advocatícios extrajudiciais

Aduz a Instituição Financeira que não há falar em ilegalidade do ressarcimento das despesas com cobrança extrajudicial, inclusive honorários advocatícios, pois prevista em cláusula bem informada no contrato, nos termos exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

A sentença açoitada assim dispôs:

8 - Cobrança de honorários advocatícios

A cobrança antecipada de honorários advocatícios só é possível quando há, no contrato, previsão do mesmo direito à parte emitente. Neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0309206-46.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2017.

No caso concreto, a cobrança dos honorários é prevista apenas em face do emitente, e não do credor (cláusula 5, fls. 76-77), o que a torna abusiva.

Assim, deve ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios.

Pois bem. O Pergaminho Consumerista, em seu art. 51, inciso XII, giza que:

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

[...] XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

Ancorando-se no escólio de Cláudia Lima Marques:

Os incisos IX, X, XI, XII e XIII do art. 51 consideram também nulas as cláusulas que prevêem: a opção de concluir ou não contrato, a variação do preço, a possibilidade de cancelar o contrato, e a possibilidade de receber de volta os custos da cobrança da dívida, sempre que igual direito não seja conferido ao consumidor.

Nestes casos as cláusulas não são consideradas nulas por seu conteúdo, mas pela unilateralidade da vantagem concedida, o que as torna abusivas.

(Contratos no código de defesa do consumidor. O novo regime das relações contratuais. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 792-793, destacou-se).

Com efeito, exsurge como plenamente nula qualquer cláusula dos contratos revisandos que imponham ao consumidor o ônus de pagar os honorários advocatícios extrajudiciais. No mesmo sentir:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

DESPESAS DE COBRANÇA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE OS CONTRATANTES. NULIDADE DA CLÁUSULA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.

[...]

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

( Apelação Cível n. 2015.086477-8, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 28-1-16).

Em idêntica tropilha:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

[...]

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

SUCUMBÊNCIA READEQUADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Apelação Cível n. 2015.072552-4, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 28-1-16).

E ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANTIDA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS PELO CONSUMIDOR. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

( Apelação Cível n. 2015.051944-0, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-1-16).

Por derradeiro:

AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; DECLARAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ.

[...]

DEFENDIDA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE BENEFICIAR TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

[...]

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Apelação Cível n. 2015.055187-14, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 15-10-15).

Resta claro, portanto, o acerto da decisão que vedou a cobrança antecipada dos honorários advocatícios extrajudiciais, tornando-se imperativa a rejeição da Rebeldia da Instituição Financeira.

3 Dos ônus sucumbenciais

O Requerente clama pela inversão dos ônus sucumbenciais, a fim de condenar o Banco ao pagamento de honorários sucumbenciais na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida. A Ré, a seu turno, requer a condenação do Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Considerando que neste grau de jurisdição o Consumidor obteve êxito quanto ao pleito de nulificação da cláusula de antecipação do vencimento da dívida, torna-se imperativa a recalibragem dos ônus de sucumbência.

Assim, reconhece-se a sucumbência recíproca, devendo o Autor arcar com 85% (oitenta e cinco por cento) das custas processuais e o Réu os 15% (quinze por cento) restantes.

De outra banda, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer a regra do art. 85 do novo CPC guiada pelos critérios objetivos constantes nos incisos I a IVdo § 2º do dispositivo legal suso mencionado, quais sejam: (a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugar da prestação do serviço; (c) a natureza e importância da causa; (d) o trabalho realizado pelo advogado; e (e) o tempo exigido para a sua execução.

Na hipótese dos autos, tem-se que: (a) a lide revestiu-se de complexidade normal à espécie; (b) os Procuradores de ambos os Litigantes labutaram em Comarca diversa daquela em que mantêm escritório profissional (procurações de fls. 25 e 71-74); (c) o trabalho dos Procuradores exigiu desprendimento normal ao que o feito exige, já que a demanda teve prosseguimento regular desde a fase embrionária; (d) os Advogados se manifestaram em todos os momentos em que foram chamados a intervir, demonstrando zelo profissional; e (e) a ação revisional em questão tramita desde junho de 2015.

Assim, levando-se em conta os balizamentos suso delineados, com fulcro no art. 85, § 8º, do NCPC, fixa-se o estipêndio advocatícios em favor do Advogado do Autor em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e, mantém-se o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor dos Procuradores do Banco, sob pena de reformatio in pejus, sendo vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do novo CPC.

Saliente-se, outrossim, restar suspensa a exigibilidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em relação ao Requerente, por ser beneficiário da gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código Fux (fls. 39-40).

4 Da verba advocatícia recursal

Finalmente, quanto aos honorários recursais, por ter sido publicada a decisão vergastada na vigência do novo CPC, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas por este novo Diploma Processual no seu art. 85, § 11, têm aplicação ao caso sub judice.

Observa-se que no caso vertente o Estado-Juiz condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 92-99). Contra o referido comando judicial ambas as Partes interpuseram Insurgências (fls. 103-133 e 134-136). Todavia, o Recurso movido pelo Autor foi conhecido em parte e albergado parcialmente e a Rebeldia da Instituição Financeira foi improvida. Diante desse quadro, mostra-se imperativa a fixação do estipêndio recursal em favor do Advogado do Requerente.

Assim, fixa-se a verba recursal do Causídico do Autor em R$ 800,00 (oitocentos reais), esclarecendo-se, para que não reste qualquer dúvida, que esse percentual deverá ser aditado ao estipêndio já fixado no item anterior do presente julgamento, totalizando a importância de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade:

(a) nega-se albergue ao Recurso da Instituição Financeira;

(b) conhece-se em parte e dá-se parcial provimento ao Recurso do Autor para:

(b.1) afastar a cláusula de vencimento antecipado da dívida, consoante o item n. 1.8 da fundamentação;

(b.2) recalibrar os ônus sucumbenciais nos termos suso vazados - item n. 3; e

(c) de ofício, fixa-se a verba advocatícia recursal nos termos da fundamentação.


Gabinete Des. Carstens Köhler


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