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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301695-59.2015.8.24.0061 Jaraguá do Sul 0301695-59.2015.8.24.0061

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
15 de Maio de 2018
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03016955920158240061_d8497.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03016955920158240061_394d5.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. TOGADA A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 8-2-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ CHANCELADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXAME IMPOSSÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO NOVO CPC. PREFACIAL REPELIDA.

Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NA AVENÇA NÃO SUPLANTAM A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO PATENTEADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATADOS QUE SE MOSTRA IMPERATIVA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. CONSUMIDOR QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. TEMAS QUE NÃO FORAM SEQUER VAZADOS QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DO FEITO. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NESTES PONTOS. ANATOCISMO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO SUSO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA. MANTENÇA DO DECISUM NESTA PORÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IRRESIGNADO QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE DEBATE DA MATÉRIA PERANTE O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESTA SEARA. SUSCITADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CONTA (TAC) E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VERIFICADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS QUE SEQUER FORAM PACTUADOS. DEBUXE OBSTADO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PEDIDO DE NULIFICAÇÃO. ESTIPULAÇÃO QUE AFRONTA O ART. 54, § 2º, DA LEI N. 8.078/90, FRENTE À INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. CLÁUSULA FLAGRANTEMENTE ABUSIVA. REFORMA DO DECISÓRIO NESTE CAMPO. pleito de descaracterização da mora. imPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO QUE SÓ TEM LUGAR QUANDO CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. ARESTO DO stj PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA INALTERADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. INVIABILIDADE. LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS QUE TORNA LÍCITA A COBRANÇA REALIZADA PELO CREDOR. PLEITO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALMEJA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO PELO BANCO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS QUE CONFIGURA OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. LITIGANTES VENCEDORES E VENCIDOS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. COMPENSAÇÃO VEDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO NOVO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO AUTOR. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO NCPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E ALBERGADO PARCIALMENTE E REBELDIA DO BANCO IMPROVIDA.
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