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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-43.2017.8.24.0023 Capital 030XXXX-43.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03069634320178240023_45b77.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03069634320178240023_85ab3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DO SUPERMERCADO IMPETRANTE. PRELIMINARES. TRATAMENTO DESIGUAL E PREJUÍZO À LIVRE CONCORRÊNCIA. RECHAÇO. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO DE VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, QUE NÃO FERE A ISONOMIA.

O ICMS trata-se de imposto cuja regulação, dentro dos moldes determinados pela Carta Magna, compete aos Estados (art. 155, inc. II, da CF), sendo certo, na hipótese, que a expressão "contribuintes que se encontrem em situação equivalente" (art. 150, inc. II, da CF) não alcança aqueles cuja sujeição tributária é ajustada por legislações próprias de diferentes entes da Federação. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO DA COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DA ADUZIDA DESPROPORCIONAL ABSORÇÃO DOS BENS OU RENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL APELANTE. APLICAÇÃO DE PARADIGMA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO DISCUTE LEI ESTADUAL NÃO ANALISADA NO ALUDIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO. PRETEXTADA INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25%. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. PATAMAR EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 19, INC. II, `A´, DA LEI ESTADUAL Nº 10.297/96. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE NÃO VIOLADO. MEDIDA RESPALDADA PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. "[...] Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inc. III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira'
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583010297/apelacao-civel-ac-3069634320178240023-capital-0306963-4320178240023