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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Cláudia Lambert de Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03087145120158240018_ff0e2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03087145120158240018_8b945.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-51.2015.8.24.0018, de Chapecó

Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE AUTORA

PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A PARTE SEGURADA A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RECAI SOBRE A EMPRESA EMPREGADORA/ESTIPULANTE E NÃO SOBRE A SEGURADORA.

APÓLICES QUE PREVEEM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). PRÓPRIA PARTE AUTORA DEFENDE QUE SUA INVALIDEZ É DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EQUIPARAR DOENÇA PROFISSIONAL A ACIDENTE.

IFPD QUE NECESSITA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, SITUAÇÃO QUE NÃO RESTOU ALEGADA, TAMPOUCO PROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO NCPC).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-51.2015.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara Cível em que é Apelante Euzebio Bombana e Apelados Itaú Seguros S/A e outro.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Fontes, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 15 de maio de 2018.

Desembargadora Cláudia Lambert de Faria

Relatora


RELATÓRIO

EUZEBIO COMBONA ajuizou ação de cobrança em face de ITAÚ SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, alegando, em síntese, ser segurado das rés e, em razão de sua atividade exercida junto à empresa SADIA S/A, desenvolveu "tendinopatia do subescapilar, tendinopatia do maguito rotador e lesão no quadril e bacia", encontrando-se permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa, motivo pelo qual entende fazer jus à indenização securitária.

Por esse motivo, pugnou pela condenação das requeridas ao pagamento do valor relativo à cobertura por invalidez permanente por acidente ou doença, no importe de R$ 35.000,00 para cada apólice, corrigido monetariamente desde a data da contratação, com juros contados a partir da citação.

Citada, a requerida Bradesco Vida e Previdência S/A apresentou contestação (fls. 47/105) informando, inicialmente, que a apólice de seguro de vida em grupo teve término em 03/2012, não havendo renovação contratual. Sustentou, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição. Preliminarmente, arguiu a impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e necessidade de suspensão do processo. No mérito, após discorrer sobre o contrato de seguro, defendeu, em suma, que: a) é inviável o recebimento de duas indenizações simultâneas em face de duas seguradoras pela mesma causa; b) a suposta invalidez do autor não se mostra permanente e total, não cabendo o pagamento do capital segurado previsto para o caso de IFPD; c) a alegada incapacidade decorre de doença e não acidente, estando o risco excluído da cobertura de invalidez por acidente (IPA); d) os esclarecimentos acerca das dúvidas existentes no contrato de seguro são de inteira responsabilidade da estipulante. E, na eventual procedência do pedido formulado, destacou os limites de sua responsabilidade ao pagamento da indenização securitária e asseverou que os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária desde o ajuizamento da ação.

A requerida ITAÚ SEGUROS S.A., em sua peça de defesa de fls. 233/253, também arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em linhas gerais, que: a) o seguro prevê garantia de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) que, para restar caracterizada, deve acarretar a perda da existência independente do segurado, o que não está comprovado no caso concreto e b) a invalidez indicada decorre de doença e não de acidente, sendo descabido o pedido em relação à garantia de invalidez permanente por acidente (IPA).

O autor manifestou-se às fls. 317/338.

A decisão de fls. 339/343 afastou a preliminar de falta de interesse de agir, indeferiu o pedido de suspensão do processo, postergou a análise da ilegitimidade passiva, da impossibilidade jurídica do pedido e da prejudicial de prescrição, bem como determinou a realização da perícia, cujo laudo se encontra às fls. 557/563 e as manifestações das partes às fls. 567/571, 572/591 e 606/612.

Na sentença (fls. 626/635), os pedidos foram julgados improcedentes, havendo a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, diante da concessão do benefício da justiça gratuita.

Insatisfeito, o requerente interpôs recurso de apelação (fls. 643/655) argumentando, basicamente, que: a) para recebimento da indenização por IPA, é necessário que o segurado esteja incapacitado para a atividade que anteriormente desenvolvia, o que ficou demonstrado; b) as doenças ocupacionais podem ser equiparadas a acidente de trabalho, nos termos das Leis 8.213/91 e 6.367/76; c) não recebeu documentos ou informações a respeito do contrato de seguro, motivo pelo qual não pode ser alegado que, para o recebimento da cobertura de IFPD, é preciso a perda da existência independente; d) as cláusulas devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor; e) a seguradora violou o dever de informação e a cláusula que prevê o pagamento da invalidez funcional permanente em caso da perda da existência independente do segurado deve ser considerada nula.

Assim, requer o provimento do recurso, com a procedência dos pedidos iniciais ou a decretação de nulidade da sentença, para que o processo retorne ao primeiro grau, a fim de que seja dado andamento à instrução e demais procedimentos.

As contrarrazões foram juntadas às fls. 656/673 e 674/710.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO

Diante da entrada em vigor, a partir de 18/03/2016, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/03/2015), faz-se necessário definir se a nova lei será aplicável ao presente recurso.

Com relação aos requisitos de admissibilidade recursal, consoante Enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (aprovado em sessão do Pleno do dia 16/03/16), aquela Corte decidiu que "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No caso em apreço, a sentença foi prolatada já na vigência do novo CPC, portanto, devem ser observados os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista.

Na espécie, vê-se que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido o recurso, sendo o recorrente dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita em primeiro grau (fl. 40).

Por seu turno, a análise do pleito recursal também deve obedecer aos dispositivos do novo código.

Como visto, a parte requerente ajuizou a ação de origem objetivando o recebimento de indenização securitária, sob o fundamento de que, em razão de sua atividade laborativa, desenvolveu doença ocupacional incapacitante.

Pois bem.

De início, cumpre destacar que não merece acolhida o pedido de nulidade da sentença, a fim de que os autos retornem ao primeiro grau para instrução, pois as provas colacionadas ao feito são suficientes para o julgamento da lide.

Veja-se, inclusive, que foi realizada perícia judicial conclusiva acerca do estado de saúde do apelante (fls. 557/563). Ora, sabe-se que, nos casos envolvendo seguro de vida, a prova pericial tem se mostrado bastante eficaz para a solução da controvérsia, uma vez que é através do exame médico que se constata a existência ou não de eventual invalidez capaz de ensejar o recebimento da indenização securitária.

Além disso, o próprio autor confessa que as patologias incapacitantes decorrem de doença ocupacional, de modo que se se mostra desnecessária a produção de outras provas.

Para corroborar:

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES NA CÂMARA. FALTA DE CIÊNCIA ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DA CÂMARA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS JÁ ANALISADOS E DEFERIDOS PELO TOGADO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-12.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2017).

Diante disso, afasta-se a nulidade arguida, passando-se à análise do mérito.

Como é cediço, nas relações envolvendo contratos de seguro, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme disposição contida no artigo , § 2º, da Lei nº 8.078/90:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

[...]

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Assim, verifica-se claramente que os contratos de seguro submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de típica relação de consumo, haja vista que a atividade securitária é considerada serviço, equiparando-se a seguradora a fornecedor, enquanto o segurado é conceituado consumidor do serviço.

Aliás, a respeito da aplicação do CDC aos contratos de seguro, cita-se:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973, ART. 523, § 1º - PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CABIMENTO

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais entre o segurado e a seguradora nos planos de seguro de vida em grupo.

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA OCUPACIONAL - ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL NEGATIVO - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA

Inexistindo prova, juntada pela parte autora ou colhida durante a instrução processual, que indique invalidez permanente de qualquer grau, mostra-se indevida a indenização, sobretudo quando o laudo pericial, elaborado durante a instrução probatória sob o crivo do contraditório, concluir a capacidade plena para o desempenho das funções laborais, sem qualquer restrição. (TJSC - AC n. XXXXX-38.2014.8.24.0068, de Seara. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 02/05/2017 - sem grifo no original).

Além disso, compulsando os autos, observa-se que os seguros de vida contratados foram celebrados na modalidade coletiva, fato reconhecido pela parte requerente e confirmado nos documentos anexos às contestações (fls. 145/188 e 264/265).

Portanto, sendo o caso de seguro de vida em grupo, este Tribunal de Justiça tem entendido que é da empresa empregadora/estipulante a obrigação de informar aos consumidores finais/segurados sobre os termos do contrato, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA O CÁLCULO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA PESSOAL SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DESNECESSIDADE. SEGURO CONTRATADO VIA ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DIRETA DO SEGURADO COM INCUMBÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE TODO O CONTEÚDO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora -"fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-66.2009.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 18-4-2017).

" É aplicável a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas "Condições Gerais" do contrato, na medida em que indicada a existência de cláusula limitativa na apólice, cuja obrigação de cientificação não era da seguradora, mas da estipulante do seguro em grupo "(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-06.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 4-4-2017). (TJSC - AC n. XXXXX-33.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul. Rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 17/10/2017 - sem grifo no original).

Logo, não há como imputar às seguradora qualquer obrigação relativa à informação das cláusulas contratuais, inclusive aquelas limitativas.

Por sua vez, da análise dos documentos acostados pelas requeridas, contata-se que as coberturas contratadas referem-se à invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente por doença (fls. 228 e 264/265).

O autor aduziu, na exordial, que as patologias originárias da incapacidade decorreram da sua atividade laborativa, devido ao esforço e movimentos repetitivos (fl. 2).

O perito judicial atestou, às fls. 557/563, que o autor possui invalidez parcial permanente nos ombros (menor intensidade) e no quadril (mais severa). Concluiu, ainda, que a debilidade nos membros superiores apresenta certo grau de nexo com as atividades laborativas, enquanto a patologia nos quadris não pode ser relacionada com o trabalho. Informou, também, que a incapacidade não decorreu de acidente.

Com efeito, inexistindo a ocorrência de acidente pessoal, não há que se falar em indenização por IPA.

Não bastasse isso, no tocante ao argumento do apelante de que teria sofrido um acidente de trabalho por equiparação, a jurisprudência recente desta Corte de Justiça tem entendido que a invalidez por doença, ainda que decorrente da atividade laborativa, não pode ser equiparada àquela oriunda de acidente.

Nesse sentido:

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL

A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal.

INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA

1 A cobertura para invalidez total funcional por doença pressupõe a perda da existência autônoma do segurado, nos termos da Circular n. 305/2005 da SUSEP; inexistente a incapacidade total, inviável o pleito condenatório.

2 Inexistindo contratação da cobertura para eventual invalidez parcial decorrente de doença do segurado, resta inviável determinar que a seguradora indenize serviço não contatado.

JUSTIÇA GRATUITA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO

Deferida a gratuidade da justiça, fica suspensa a cobrança da verba sucumbencial ( NCPC, art. 98, § 3º). (TJSC - AC n. XXXXX-87.2015.8.24.0018, de Chapecó. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 01/08/2017 - sem grifo no original).

É de se ressaltar, também, a inaplicabilidade das Leis nº 8.213/1991 e 6.367/76, para fins de equiparação de doença ocupacional com acidente, porquanto se referem à legislação previdenciária específica, enquanto a lide em questão relaciona-se a seguro pessoal regulamentado pela legislação civil.

Em caso semelhante ao presente, extrai-se o seguinte precedente deste Sodalício:

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇAS INCAPACITANTES: CERVICOBRAQUIALGIA PÓS ARTRODESE CERVICAL E ARTRALGIA EM OMBRO ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM COM BASE NA TEMPORARIEDADE DA INCAPACIDADE. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO-DEMANDANTE. ARGUMENTAÇÃO DE SE TRATAR DE MOLÉSTIAS INCAPACITANTES DE NATUREZA PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ENSEJA DÚVIDA. JULGAMENTO DESTE ÓRGÃO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. ESCLARECIMENTOS DO AUXILIAR DA JUSTIÇA QUE APONTAM A NATUREZA PERENE DA INCAPACIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PEDIDO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. INVIABILIDADE DA EQUIPARAÇÃO ENTRE INCAPACIDADE FUNCIONAL DERIVADA DE DOENÇA E INVALIDEZ POR ACIDENTE. MATÉRIA AGITADA NO PRIMEIRO GRAU E NÃO ENFRENTADA POR AGASALHAMENTO DA AUSÊNCIA DO PRESSUSPOSTO (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA). TEMÁTICA DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO SEGUNDO GRAU ( NCPC/15, ART. 1.013, § 2º). INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. ARGUMENTAÇÃO DA SEGURADORA EM PRIMEIRO GRAU ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO PATENTEADA NO LAUDO PERICIAL. EQUIPARAÇÃO DA MOLÉSTIA CAUSADORA DA INCAPACIDADE A ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91 RELATIVA ÀS LIDES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. DOENÇA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL QUE POR GERAR INCAPACIDADE PARCIAL IGUALMENTE NÃO SE AJUSTA À COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. INVOCAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 47 E 51, AMBOS DA LEI N. 8.078/90. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE PLENO DIREITO DAS CLÁUSULAS ATACADAS. PRECEITOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CRIAR OU AMPLIAR COBERTURAS, NOTADAMENTE QUANDO INEXISTE DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. As regras sediadas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, que impõem a interpretação favorável ao hipossuficiente, não têm o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando não há margem para dúvida razoável de que as moléstias desencadeadas não estão contratualmente protegidas. Incabível a aplicação de equiparação de doença laboral a acidente de trabalho, instituto de direito previdenciário, nos termos do art. 19, caput, da Lei n. 8.213/91, em sede de resolução de controvérsia sobre a obrigação derivada de contrato de seguro de vida em grupo, uma vez que, a complexidade do sistema securitário, especialmente diante do princípio da mutualidade, não admite impor à seguradora obrigação de pagar indenização por hipótese não previstas nas coberturas delineadas no contrato em questão, até porque, como pondera o Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro, em razão de suas peculiaridades, deve ser interpretado restritivamente ( REsp XXXXX/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ ac. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.5.2012, DJe 19.6.2012). O Tribunal da Cidadania preconiza que a cobertura relativa à invalidez total e permanente por doença representa verdadeira" antecipação do pagamento da indenização relativa à garantia básica, ou seja, para o caso de morte "(STJ, REsp. n. XXXXX/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.4.2015, DJe 24.4.2015). O complexo sistema securitário, edificado sobre o pilar da mutualidade, não permite a ampliação, por meio de mera interpretação favorável ao hipossuficiente, nos termos da Lei n. 8.078/90, das coberturas contratadas, sob pena de se admitir perniciosa desarmonia em sua estruturação. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-40.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 02-10-2017 - grifo meu).

Relativamente à invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) , o artigo 17, da Circular n. 302/2005, da SUSEP, exige a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, in verbis:

Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, conseqüente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado.

§ 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

§ 2º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado

Ora, na espécie, o apelante nem sequer alega quadro clínico incapacitante que inviabilize a sua existência independente. Além disso, no laudo pericial, foi atribuída pontuação" zero "nos quesitos" relações do segurado com o cotidiano e conectividade do periciado com a vida. "

A orientação firmada por esta Câmara é no sentido de responsabilização securitária por IFDP somente quando demonstrada a perda das funções autonômicas do segurado, consoante precedente abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. (1) GRATUIDADE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.

- Já concedidos, na origem, os benefícios da Justiça gratuita, não se conhece do pleito de gratuidade da autora, porquanto ausente interesse recursal.

MÉRITO. (2) INDENIZAÇÃO. COBERTURA. IPA E IFPD. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DAS FUNÇÕES AUTONÔMICAS. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

- Previstas no contrato de seguro de vida em grupo as coberturas para os casos de invalidez permanente por acidente (IPA) e a invalidez funcional permanente por doença (IFPD), não deve ser reconhecido o dever de pagamento da indenização pela seguradora em se verificando a existência de invalidez parcial permanente decorrente de doença laboral, sem perda das funções autonômicas da segurada (STJ, AgRg no AREsp n. 589.599/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 1-3-2016).

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC - AC n. XXXXX-87.2015.8.24.0018, de Chapecó. Rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 08/08/2017- grifo meu).

Por oportuno, destaca-se que o contrato de seguro possui interpretação restritiva, nos termos do art. 757 do Código Civil, ressaltando-se que não há conflito com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a interpretação mais favorável ao segurado não pode resultar na alteração do tipo de risco para o qual foi o seguro contratado.

Assim sendo, há que se manter a sentença combatida.

Em relação aos honorários recursais, considerando que a sentença foi publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, estes são devidos em favor dos procuradores das apeladas em 2%, os quais, cumulativamente com os 10% já fixados na sentença, perfazem um total de 12% sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §§ 2º 11 do CPC/2015.

Em decorrência, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios, em favor dos patronos das recorridas, nos termos acima, mantida a suspensão da sua exigibilidade determinada na sentença.


Gabinete Desembargadora Cláudia Lambert de Faria


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