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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-51.2015.8.24.0018 Chapecó 030XXXX-51.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Cláudia Lambert de Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03087145120158240018_ff0e2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03087145120158240018_8b945.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A PARTE SEGURADA A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RECAI SOBRE A EMPRESA EMPREGADORA/ESTIPULANTE E NÃO SOBRE A SEGURADORA. APÓLICES QUE PREVEEM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). PRÓPRIA PARTE AUTORA DEFENDE QUE SUA INVALIDEZ É DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EQUIPARAR DOENÇA PROFISSIONAL A ACIDENTE. IFPD QUE NECESSITA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, SITUAÇÃO QUE NÃO RESTOU ALEGADA, TAMPOUCO PROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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